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Pedro Anan Jr. 
Advogado em São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP; MBA/Controller pela FEA/USP.

Artigo - Federal - 2004/0808

Alterações na Legislação Tributária Federal - Medida Provisória nº 206/04
Pedro Anan Junior *
Juliana Grandino Latorre*

1. Introdução

Foi publicada, em 09 de agosto de 2004, a Medida Provisória nº 206 (MP 206/04), anunciada pelo Governo Federal como parte do pacote de desoneração tributária, cujo intuito é o de desenvolver o investimento produtivo do Brasil, melhorar a estrutura do mercado financeiro, incentivar a poupança a longo prazo, modernizar e ampliar a estrutura dos portos brasileiros, entre outros.

Em vista das disposições trazidas pela MP 206/04 e de outras recentes alterações na legislação tributária, analisaremos os aspectos que, a nosso ver, são os mais relevantes.

2. Como fica a tributação do Mercado Financeiro

2.1. Aplicações Financeiras de Renda Fixa ou Variável, inclusive Hedge realizado por meio de Swap ou outras

Foram introduzidas mudanças acerca da tributação dos rendimentos das aplicações e operações de renda fixa ou variável e fundos de investimento, inclusive os por ações.

De acordo com o artigo 1º da referida MP, as operações de renda fixa ou variável serão tributadas conforme as seguintes alíquotas:

(i) 22,5% (vinte e dois e meio por cento), nas aplicações com prazo de até 6 (seis) meses;

(ii) 20% (vinte por cento), nas aplicações com prazo de 6 (seis) meses e um dia até 12 (doze) meses;

(iii) 17,5% (dezessete e meio por cento), nas aplicações com prazo de 12 (doze) meses e um dia até 24 (vinte e quatro) meses;

(iv) 15% (quinze por cento), nas aplicações com prazo acima de 24 (vinte e quatro) meses

Cabe ressaltar que a legislação atual que trata da tributação dos rendimentos das aplicações de renda fixa e variável vigora até o último dia deste ano. Assim, os rendimentos produzidos até 31 de dezembro de 2004 permanecem sujeitos às normas da legislação vigente, ou seja, tributação à alíquota de 20% (vinte por cento), independentemente do prazo da aplicação.

Por sua vez, os rendimentos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2005 terão os prazos acima citados contados da data da aplicação, salvo no caso da aplicação ser anterior a 09 de agosto de 2004, quando o início da contagem será 1º de julho de 2004.

Diante dessas considerações devemos alertar alguns pontos aos investidores que pretendem realizar aplicações a partir do mês de agosto. A aplicação de renda fixa ou variável que for efetuada neste mês, será tributada à alíquota de 20% (vinte por cento) se seu resgate ocorrer até 31 de dezembro de 2004, conforme a legislação vigente. Caso o investidor opte por resgatar em 1º de janeiro de 2005, incidirá a alíquota de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), pois não terão decorridos 6 meses da data da aplicação. Assim, apenas com o decurso do prazo de 6 (seis) meses e um dia da data da aplicação é que voltará a incidir a alíquota de 20% (vinte por cento).

2.2. Fundos de Investimento

Outras alterações também foram implantadas na tributação dos fundos de investimento em geral. Nesse sentido, estabeleceu-se que os rendimentos apropriados semestralmente serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento), e no resgate das quotas será aplicada apenas a alíquota complementar dos itens (i) a (iv) do tópico 2.1., conforme o prazo do investimento.

Os rendimentos dos fundos e clubes de investimento em ações permanecem sujeitos à tributação à alíquota de 15% (quinze por cento) no resgate das quotas, salvo nos casos de desenquadramento da carteira.

Importa destacar que a carteira é considerada 'desenquadrada' e, portanto, considerada como renda fixa, se, no mínimo, 70% (setenta por cento) dela não for composta por ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores. Na parcela da carteira aplicada em ações, por força dos parágrafos 5º e 6º do artigo 1º da MP, não serão considerados os rendimentos obtidos nos mercados:

- de opções de compra e de venda em bolsas de valores;

- de mercadorias e de futuros (box), a termo nas bolsas de valores;

- de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; e,

- de balcão.

Nos casos de desenquadramento, portanto, o fundo ou clube de investimento em ações passa a ser tributado pela regra geral dos fundos de investimento anteriormente mencionada, salvo se, cumulativamente:

a) a proporção não ultrapassar o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da carteira;

b) a situação for regularizada em, no máximo, 30 (trinta) dias; e,

c) não houver novo desenquadramento da carteira nos próximos 12 (doze) meses.

2.3. Aplicações de Renda Variável em Bolsa de Valores, Mercadorias, Futuros e Assemelhadas

Em relação às operações realizadas em bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas, houve redução da alíquota de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento). Já para as operações de day trade permanece a alíquota de 20% (vinte por cento).

Salientamos, entretanto, que ficou estabelecida a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os rendimentos das operações realizadas em bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas. O intuito da Secretaria da Receita Federal (SRF), nesse caso, é o de facilitar o cruzamento de informações do contribuinte, que até então tributava tais rendimentos apenas através do carnê-leão, dificultando, desta forma, a sonegação.

É permitido que o valor retido seja deduzido do imposto sobre os ganhos apurados no mês, compensado com o imposto sobre os ganhos apurados nos meses subseqüentes, na declaração de ajuste anual ou com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações.

Estabeleceu-se ainda que ficam isentos do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas nas operações de ações nas bolsas de valores e com ouro ativo financeiro, desde que não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês. Ademais, também ficaram isentas do IRRF no momento da declaração de ajuste anual a remuneração das pessoas físicas inerente às Letras Hipotecárias (LH), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI).

Por fim resta esclarecer não são afetados pelas modificações da MP 206/04 e, portanto, permanecem sujeitas à sistemática atual de tributação, os rendimentos e ganhos auferidos por:

(i) instituições financeiras, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;

(ii) investidor estrangeiro, residente ou domiciliado no exterior; e,

(iii) entidade aberta ou fechada de previdência complementar, sociedade seguradora e administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).

3. Possibilidade dos optantes pelo lucro presumido passarem para o lucro real trimestral

Em vista da vedação da apuração pela sistemática não-cumulativa das Contribuições ao Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/PASEP e COFINS) para as sociedades optantes pelo lucro presumido, possibilitou-se ao contribuinte, excepcionalmente no exercício de 2004, rever a opção pelo regime de tributação realizada no início do ano-calendário, permitindo a apuração das contribuições através da não-cumulatividade.

Consoante o disposto no artigo 7º, pode a pessoa jurídica submetida ao lucro presumido apurar o imposto de renda com base no lucro real trimestral para o terceiro e quarto trimestre de 2004, sujeitando-se às normas da sistemática não-cumulativa das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Cabe destacar, no entanto, que a tributação pelo lucro presumido, bem como das contribuições pelo regime cumulativo são definitivas para os trimestres anteriores.

Essa pode ser uma alternativa interessante para as sociedades que, após a efetivação da opção pelo lucro presumido, tenha percebido que seria mais vantajoso a apuração pelo lucro real em razão do aproveitamento de créditos possibilitado pela sistemática não-cumulativa para fins de tributação das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.

Merece especial atenção, ainda, o Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004 (Decreto nº 5.164/04), que reduz a zero as alíquotas das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS da sistemática não-cumulativa, incidente sobre as receitas financeiras. Tal Decreto passa a vigorar a partir deste mês de agosto. Assim, as pessoas jurídicas que realizarem a mudança de opção para o lucro real já passarão a ter suas receitas financeiras livres de tributação do PIS/PASEP e COFINS.

Em relação às regras estabelecidas pelo Decreto nº 5.164/04 cabe ainda ressaltar que a alíquota zero das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não é aplicável às receitas financeiras oriundas de juros sobre o capital próprio nem àquelas decorrentes das operações de hedge, por expressa disposição legal.

Alertamos, assim, que a possibilidade aberta pela SRF deve ser analisada com cautela, pois além das considerações abordadas o regime alternativo do lucro real trimestral traz restrições ao aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) de um trimestre para outro, pois deve-se observar o limite de 30% (trinta por cento) para sua compensação.

4. Ampliação das aplicações na "Conta Investimento"

Em complemento à desoneração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) trazida pela Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004 (Lei nº 10.892/04), a MP 206/04 ampliou a gama de aplicações possíveis da conta investimento, adequando a compra e venda de ações, bem como dos contratos referenciados em ações ou índice de ações, conforme disposto na Emenda Constitucional 37, de 12 de junho de 2002 (EC 37/02).

Cabe primeiramente ressaltar que a Lei nº 10.892/04 criou a conta investimento no intuito de reduzir os custos do mercado e tornar a alocação de recursos na economia mais eficiente. O investidor, portanto, passou a ter além da conta corrente bancária uma outra, a conta para investimento, na qual lhe são proporcionados uma série de produtos financeiros, quase todos em renda fixa. Na transferência de recursos da conta corrente para a de investimento incide CPMF, porém, estando os recursos na conta investimento, a troca de aplicações entre aquelas oferecidas não é tributada pela contribuição. O investidor, portanto, fica livre para alterar as aplicações da conta investimento, quer seja para buscar maior rentabilidade ou menor risco.

Nesse sentido, embora a EC 37/02 já determinasse que a compra e venda de ações, os contratos referenciados em ações ou índice de ações tivessem alíquota zero de CPMF, tais operações não estavam contempladas na gama de aplicações possíveis da conta investimento, o que ensejaria a retenção da CPMF no momento do resgate da aplicação. Ocorria então um desalinho entre o objetivo do governo federal e a legislação aplicável á matéria, sanado agora com o artigo 10 da MP 206/04.

Coube ao referido artigo, portanto, adequar o intuito do governo com a legislação tributária, cumprindo o objetivo da conta investimento. Assim, com os recursos existentes nessa conta o investidor passa a ter maior liberdade nas aplicações, seja ela de renda fixa ou em ações e seus sub-produtos.

5. Instituição do REPORTO

No intuito de dar condições para melhoria da infra-estrutura portuária brasileira, estimulando o crescimento do comércio exterior nacional, bem como a redução dos custos operacionais, o governo federal instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), com vigência até 31 de dezembro de 2005, podendo haver prorrogação desse prazo por até 12 (doze) meses.

Nesse compasso foi concedida a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS e do Imposto de Importação (II), quando for o caso, na aquisição ou importação de bens do ativo imobilizado, a serem relacionados pelo Poder Executivo, pelos beneficiários do REPORTO, para utilização em portos nos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.

Entende-se por beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.

Frise-se que a suspensão do II só poderá ser concedida se o ativo adquirido não possuir similar nacional. Os benefícios do II e IPI são condicionados à quitação dos tributos e contribuições federais, bem como ao termo de responsabilidade em razão da suspensão do crédito tributário.

Decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a suspensão do II e do IPI converte-se em isenção, e a suspensão das Contribuições do PIS/PASEP e COFINS converte-se em operação sujeita à alíquota zero.

A transferência do bem adquirido ou importado com os benefícios do REPORTO antes do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador deve ser precedida de autorização da SRF. Para realização de tal transferência é necessário ainda o recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, salvo se, cumulativamente, o adquirente:

a) formalizar termo de responsabilidade pelo crédito tributário suspenso; e,

b) assumir a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, diante da SRF, desde a ocorrência do fato gerador.

6. Exclusão Parcelamento Alternativo Especial - PAES (REFIS II)

O artigo 11 da MP 206/04 disciplinou a forma de exclusão das pessoas jurídicas que possuem o Parcelamento Alternativo Especial (PAES) junto à SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Em regra, a exclusão das pessoas jurídicas do PAES será comunicada mediante publicação no Diário Oficial da União (DOU). Porém, nos casos em que o contribuinte for comunicado pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, a publicação no DOU fica dispensada.

Ressaltamos que essa pode ser uma medida injusta com o contribuinte, pois não é razoável obrigá-lo a acompanhar as publicações diárias dos três órgãos (SRF, PGFN e INSS) para tomar ciência da exclusão. Assim, contribuintes nessa situação devem ficar atentos em relação aos atos de exclusão dos mencionados órgãos, pois não lhes é garantido o direito à intimação pessoal, o que nos faz entender ser passível de questionamento judicial, em razão de ferir o direito constitucional à ampla defesa.

7. Concessionárias de Rodovias

De acordo como o artigo 6º da MP 206/04, as concessionárias operadoras de rodovias ficaram obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, nos moldes do que for disciplinado pela SRF.

Dessa forma, a SRF pretende possibilitar à fiscalização o efetivo controle das receitas auferidas na prestação dos serviços públicos das concessionárias de rodovias.

8. Antecipação da apuração mensal do IPI

A MP 206/04 alterou também a legislação do IPI, que atualmente é quinzenal, antecipando em 3 (três) meses a forma de apuração mensal. A partir de 1º de outubro de 2004, portanto, o IPI passará a ser apurado mensalmente, exceto para o ramo de bebidas, cigarros, automóveis, tratores e máquinas agrícolas, que permanecerão com o período de apuração decendial.

Essa é mais uma medida para desoneração da carga tributária do contribuinte, que permite à pessoa jurídica a adequação do seu fluxo de caixa e a redução do custo do capital de giro em razão do prolongamento do período de apuração do IPI que, em suma, passou de 15 (quinze) dias para 1 (um) mês.

9. Transferência de Ações

O artigo 5º da MP 206/04 traz nova exigência cujo objetivo é o de evitar a sonegação por parte dos contribuintes. Assim, de acordo com o disposto nesse artigo, na transferência da titularidade de ações negociadas fora de bolsa e sem intermediação, será exigida da entidade encarregada do registro da transferência o DARF que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação.

Caso não haja ganho de capital na operação, ao invés do DARF será exigida declaração do alienante sobre a inexistência do imposto devido. A lei ainda prevê que a SRF estabelecerá normas a esse respeito em breve.

10. Crédito de PIS/PASEP e COFINS

Vindo para solucionar mais uma dúvida de alguns contribuintes em relação à apuração de créditos da sistemática não-cumulativa das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, foi editada regra do artigo 16 da MP 206/04.

Tal disposição esclareceu que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições não impedem a manutenção dos respectivos créditos pelo vendedor. A despeito de só agora haver manifestação do governo em relação ao assunto, esse entendimento já vinha sendo adotado pelos contribuintes.

Aliás, nada mais do que justo com esses contribuintes pois, se as contribuições são não-cumulativas, embora não haja incidência na venda, houve nas etapas anteriores do processo produtivo, portanto é plenamente adequado a manutenção do crédito das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.

11. Importantes Alterações Complementares à MP 206/04

11.1. IOF Seguro - Decreto nº 5.172/04

Atendendo ao clamor de mais um setor da economia que enfrentava dificuldades e não vislumbrava recuperação, foi editado o Decreto nº 5.172, de 06 de agosto de 2004 (Decreto nº 5.172/04) que fixou a redução gradativa da alíquota de Imposto sobre Operações de Seguro (IOF-Seguro) nas operações com seguro de vida.

Nesse sentido, estabeleceu-se que para as operações de seguros de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, exceto aquelas em que o valor dos prêmios seja destinado aos custeio de plano de seguro de vida com cobertura de sobrevivência, cuja tributação já é à alíquota zero, haverá incidência do IOF às seguintes alíquotas:

a) 4% (quatro por cento), a partir de 1º de setembro de 2004 a 31 de agosto de 2005;

b) 2% (dois por cento), de 1º de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006; e,

c) zero, a partir de 1º de setembro de 2006

11.2. Redução do IPI - Decreto nº 5.173/04

O Decreto nº 5.173, também de 06 de agosto de 2004 (Decreto nº 5.173/04), reduziu as alíquotas do IPI de alguns produtos.

Houve redução da alíquota de 3,5% (três e meio por cento) para 2% (dois por cento) das instalações frigoríficas industriais e demais bens de capital relacionados no Anexo do Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, inclusive aqueles recentemente adicionados pelo Decreto nº 5.173/04.

As válvulas de segurança ou de alívio, por sua vez, tiveram a alíquota do IPI reduzida a 6% (seis por cento).

12. Conclusão

Já não bastam as recentes modificações na legislação tributária federal trazidas pelas Leis nºs 10.833/03, 10.865/04 e 10.925/04, o Governo Federal editou mais uma medida provisória, a MP 206/04, com o intuito de desonerar a carga tributária do contribuinte e desenvolver o investimento produtivo no Brasil.

Resta ainda saber se o contribuinte não será mais uma vez surpreendido no momento de conversão dessa MP em lei, a exemplo do que ocorreu nas Medidas Provisórias nºs 164 e 183 que originaram as Leis nºs 10.685/04 e 10.925/04, quando o governo se aproveitou para introduzir uma série de alterações na legislação tributária, modificando grande parte do texto da MP de origem e causando muitos transtornos ao contribuinte brasileiro.

É lógico que se as modificações e os aditivos na conversão da MP em lei mantiverem o intuito ora proposto, no sentido de ampliar a desoneração tributária, haverá ótima recepção pelos contribuintes, principalmente se vierem a estimular o investimento produtivo no Brasil.

Nesse sentido, uma medida que iria incentivar o mercado de aquisições no Brasil seria o de redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de investimentos por parte das pessoas físicas e jurídicas.

12-08-2004

 
Pedro Anan Junior*
Juliana Grandino Latorre*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Anan Jr..



- Publicado em 10/09/2004



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