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José Santiago da Luz 
Contador, Consultor tributário e Sócio da Crowe Horwath RCS

Artigo - Federal - 2004/0802

Imposto sobre Herança e Doações - ITCMD
José Santiago da Luz*

Desde 1º de janeiro de 2001 o Estado de São Paulo está cobrando o imposto sobre heranças e doações. É o ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" de Quaisquer Bens ou Direitos).

O imposto foi criado pela lei nº 10.705/2000, com alterações efetuadas pela Lei no 10.992/2001, e consolidado no Decreto no 46.655/2002 (Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD) e atinge a parte dos bens móveis (ações, dinheiro, veículos etc.) pela sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, ou por doação. Os bens imóveis (casas, apartamentos, terrenos etc.) já pagavam o imposto.

A Lei no 10.992/2001 extinguiu a alíquota progressiva de 2,5% a 4%, que estabelecia a lei no 10.705, e passou a valer somente em seu valor máximo, ou seja, 4%.

Estará isenta do ITCMD a transmissão de imóvel residencial cujo valor não ultrapasse 5 mil Ufesps (R$ 62.450,00), desde que os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel. Também estará livre do imposto a transmissão de imóvel cujo valor não ultrapasse 2,5 mil Ufesps (R$ 31.225,00), desde que seja o único imóvel transmitido. Ferramentas e bens que guarneçam os imóveis beneficiados pela isenção e cujo valor total não ultrapasse 1,5 mil Ufesps (R$ 18.735,00) também estarão isentos, além dos depósitos bancários e aplicações financeiras de até mil Ufesps (R$ 12.490,00).

Já na transmissão por doação, o limite de isenção continua em 2,5 mil Ufesps (R$ 31.225,00). O imposto, no entanto, passou a incidir sobre a soma dos valores transmitidos de um único doador para um mesmo donatário. Antes o imposto era calculado sobre cada doação. A nova regra evita que o contribuinte desmembre a doação em operações distintas, com o objetivo de enquadrar os valores na isenção. A regra está disciplinada no § 3º do art. 12 do Dec. 46.655/2002, conforme transcrito adiante.

"§ 3º - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos."

A base de cálculo do imposto é o valor venal ou de mercado do bem. No caso de ações negociadas em Bolsa de Valores, é a cotação média das mesmas; no caso de ações e cotas não negociadas em Bolsa, é o valor patrimonial.

São contribuintes do imposto (Dec. 46.655/02, art.10):

. na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;

. no fideicomisso: o fiduciário;

. na doação: o donatário;

. na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

12/08/2004

 
José Santiago da Luz*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Santiago da Luz.



- Publicado em 02/09/2004



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