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Pedro Anan Jr. 
Advogado em São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP; MBA/Controller pela FEA/USP.

Artigo - Federal - 2004/0795

Comentários Sobre a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
Pedro Anan Jr*
Fabio Luis Florentino*
Fernanda G. de Lara Campos*

Em 30 de abril de 2004 foi editada a Medida Provisória nº 183 ("MP nº 183/04"), que visava reduzir a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre fertilizantes e defensivos agropecuários.

A proposta de redução decorreu de um acordo entre o Governo Federal e diversos agentes do agro-negócio brasileiro, com a participação, inclusive, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), bem assim de parlamentares que atuam na área.

A idéia central da MP 183/04 era a redução a zero das alíquotas incidentes sobre fertilizantes e defensivos agropecuários, suas matérias-primas e sementes. Em contrapartida previu-se a extinção do crédito presumido atribuído à agroindústria e aos cerealistas na aquisição de pessoas físicas.

Após amplas discussões nas Casas do Congresso Nacional, bem como no Planalto, a MP nº 183/04 foi convertida na Lei nº 10.925, em 23 de julho de 2004 ("Lei nº 10.925/04"). Novamente o contribuinte foi pego de surpresa pois, além das alterações inicialmente trazidas pela MP nº 183/04, a nova Lei introduziu outras modificações na legislação tributária em geral, que no final acabam confundindo a contribuinte brasileiro, pois ela alterou várias dispositivos da legislação tributária, como por exemplo as Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04.

É sobre esta lei que passamos a tecer nossos comentários.

1- Reduções nas bases de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS:

Uma leitura inicial da Lei 10.925/04 leva ao contribuinte a acreditar que ela veio a reduzir para zero as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, nas operações de importação e de comercialização no mercado interno:

(i)de produtos tidos como da cesta básica, como arroz, feijão e farinha de mandioca, para tentar torná-los mais acessíveis à população;

(ii)de produtos agrícolas para incentivar a produção rural;

(iii)de livros técnicos e científicos com intuito de incentivar o estudo e a ciência; e,

(iv)de aeronaves, partes, peças e seus componentes, para tornar o produto mais acessível e incentivar a produção brasileira nesse setor, uma vez que boa parte dos equipamentos utilizados na fabricação de aeronaves devem ser importados.

Porém, analisando especificamente alguns dispositivos, nos deparamos com algumas dúvidas quanto à real intenção do legislador.

1.1- Redução da alíquota de PIS/PASEP e COFINS sobre alguns tipos de arroz e feijão

O artigo 1º da Lei nº 10.925/04, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, veio a reduzir a zero a alíquota de alguns produtos, como o feijão, porém no inciso V foram abordados especificamente os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99 da TIPI, sendo que estes referem-se a categoria "outros".

Ou seja, como o código 0713.33 está relacionado ao feijão comum, entender-se-ia a intenção do legislador em reduzir a carga tributária deste produto tido como integrante da cesta básica. Porém, para se adequar às classificações específicas da TIPI previstas na norma, devem ser aplicadas somente aos feijões que não são branco, preto ou para semeadura. Então, os feijões de natureza comum continuarão a ser tributados normalmente.

Além disso, o código da TIPI 1006, abordado no inciso acima descrito, refere-se ao arroz, porém a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS excluiu desta o arroz com casca e o arroz quebrado. Assim, se à intenção do legislador era beneficiar através deste dispositivo o qualquer tipo de arroz, não foi isso o que ocorreu na prática a exemplo do feijão .

Ou seja, se a real intenção do legislador foi o de desonerar a tributação dos produtos da cesta-básica, o que se verifica na prática é que isso não ocorreu, pois somente alguns produtos foram beneficiados em detrimento dos demais que continuam a sofrer a tributação.

2- Crédito Presumido sobre produtos de origem animal ou vegetal

A Lei nº 10.925, revogou a possibilidade do crédito de 80% do PIS e da COFINS para as aquisições efetuadas de pessoas físicas por parte das Agroindústrias.

Porém o artigo 8º da Lei nº 10.925/04 permite às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos lá especificados da NCM, a dedução nas contribuições para o PIS e COFINS, de um crédito presumido (de 60% a 35%) calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física.

Podem ser constituídos créditos inclusive sobre aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal, tais como café, mesmo torrado ou descafeinado, trigo e mistura de trigo, soja, mesmo triturada e cacau inteiro ou partido.

Porém, será vedada às pessoas jurídicas mencionadas acima o aproveitamento do crédito presumido de que trata o artigo acima mencionado. A incidência do PIS/PASEP e COFINS fica suspensa na venda dos produtos in natura efetuados pelos cerealistas para pessoa jurídica tributada com base no lucro real.

3- Dispensa da retenção na fonte de PIS/PASEP, COFINS e CSLL para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

O artigo 5º da Lei nº 10.925/04 introduziu os parágrafos 3º e 4º no artigo 31 da Lei nº 10.833/04. Ou seja, este dispositivo veio a complementar a norma que aborda as retenções na fonte de CSLL, PIS e COFINS sobre pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte e outros.

Assim, passaram a ser dispensados da retenção do PIS, COFINS e CSLL a alíquota de 4,65%, os pagamentos de valor igual ou inferior a R$5.000. Porém, ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no referido mês para efeito de cálculo do limite de retenção.

Ocorre que, foram encontradas algumas divergências na aplicação deste dispositivo. Tomemos por exemplo o pagamento pela prestação de serviço no valor de R$ 4.900,00, não ocorrerá à retenção do PIS/PASEP, COFINS e CSLL pela pessoa jurídica. Mas, se no mesmo mês a referida prestadora de serviço vier a complementar seu serviço, cobrando R$ 200,00 a pessoa jurídica contratante do serviço deverá reter na fonte as contribuições acima mencionadas sobre uma base de R$ 5.100,00 (R$ 4.900,00 + R$ 200,00). Desta forma, o valor que deveria ser retido na fonte seria então R$ 237,15 (4,65% x R$5.100).

Entendemos que o dispositivo em questão deve ser regulamentado, pois, se o serviço complementar prestado é de R$ 200,00 permanece a dúvida de como poderia ser feita a retenção por parte da pessoa jurídica contratante do serviço, no valor de R$ 237,15.

4- Combustíveis

A Lei nº 10.865/04 alterou a forma de tributação da gasolina, óleo diesel e GLP, contudo não se manifestou sobre seus respectivos derivados. A Lei nº 10.925/04 corrigiu a omissão da lei anterior e inseriu os derivados da gasolina e do óleo diesel na regra da não cumulatividade.

Quando o fabricante/importador de combustíveis optar pelo recolhimento das contribuições por "pauta(1)" não se aplicarão às regras da não-cumulatividade do PIS e da COFINS.

5- Água, Refrigerantes, Cervejas e Afins

A Lei nº 10.925/04 estendeu para os envasadores de água todas as regras sobre a forma de tributação do PIS e da COFINS já concedidas anteriormente aos fabricantes de refrigerantes e cervejas.

As alterações da Lei nº 10.925/04 excluíram as receitas de vendas de água, refrigerante, cerveja e preparações da forma de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, quando os fabricantes/importadores optarem pelo regime de apuração "pauta".

Por conseguinte, a Pessoa Jurídica optante por esta forma de recolhimento, poderá creditar-se dos valores pagos na aquisição de embalagens, na forma estabelecida nos incisos I a III do artigo 51 da Lei nº 10.833/03.

Tal crédito, quando tratar de vasilhames (ativo imobilizado) adquiridos no mercado interno ou importados, poderá ser aproveitado, opcionalmente, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. A Secretaria da Receita Federal irá regulamentar a forma de aproveitamento do crédito.

6- Livros Técnicos e Científicos

A receita decorrente da venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal fica reduzida a 0% (zero por cento) tanto para o PIS como para a COFINS. O mesmo ocorre para o PIS e a COFINS incidentes nas importações destes produtos.

7- Outras Receitas Excluídas do PIS e da COFINS Não-Cumulativos

Assim como já havia ocorrido em outras alterações da legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos, outras receitas passaram a não mais integrar esse regime, são elas:

(i)as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

(ii)as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias;

(iii)as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo.

Podemos observar que mais uma vez alguns seguimentos da economia foram beneficiados em tributar as receitas pelo regime da cumulatividade.

A inserção dos incisos XXII, XXIII e XXIV no artigo 10º da Lei nº 10.833/03 foi benéfica aos contribuintes pelo fato de que a permanência no sistema de apuração do PIS e da COFINS cumulativo, pode vir a reduzir o preço final dos serviços contratados.

8- Pessoas Jurídicas Exportadoras

As vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (nos termos da legislação aplicável) serão beneficiadas pela suspensão do PIS e da COFINS.

A legislação anterior (Lei nº 10.865/04) determinava que somente seriam beneficiadas pela suspensão as vendas para pessoas jurídicas que se dedicassem à industrialização de certos produtos descritos na lei. Ressaltamos que a partir da publicação da Lei nº 10.925/04 a regra vale para todos os produtores/exportadores.

9- Zona Franca de Manaus

A Lei nº 10.865/04 havia determinado a suspensão do PIS e da COFINS nas importações de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem na ZFM.

A lei nº 10.925/04 ampliou a suspensão, de forma que também fica suspensa a exigência das contribuições nas importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus

A Medida Provisória nº 202, editada em 23 de julho de 2004, reduziu para 0% a alíquota do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM por pessoa jurídica estabelecida fora desta zona incentivada.

10- Opções de Regimes de Tributação

A Lei nº 10.925/04 postergou as datas limite para comunicação à SRF quanto às opções sobre a troca de regime de tributação, tanto para as montadoras/autopeças, como para as empresas de refrigerantes e afins.

A data limite para a comunicação à SRF era o dia 31 de maio de 2004 e foi alterado para o último dia útil do mês de julho (30 de julho de 2004).

11- SIMPLES Federal - Parcelamento

Os débitos em aberto com vencimento até 30 de junho de 2004 das Pessoas Jurídicas enquadradas no SIMPLES poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, desde que atendidos aos seguintes requisitos:

(i)seja requerido até 30 de setembro de 2004;

(ii)o montante de cada parcela não será inferior a R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e R$ 200,00 (duzentos reais) para empresas de pequeno porte;

O parcelamento será regido de acordo com as regras dispostas nos artigos 10 a 14 da Lei nº 10.522/02.

A Pessoa Jurídica optante pelo SIMPLES que possua débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não será excluída do SIMPLES durante o transcurso do prazo para requerer o parcelamento, a menos que:

(i)trate de débito do INSS inscrito na Dívida Ativa; ou

(ii)a inscrição na Dívida decorra de rescisão de parcelamento anteriormente concedido.

12- Redução da alíquota de PIS e COFINS sobre despesas operacionais com exterior

O artigo 6º da Lei nº 10.925/04 veio a inserir o parágrafo 14 ao artigo 8º da Lei nº 10.865/04, assim, passaram a alíquota zero às contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa.

A redução da alíquota nestes casos vem a incentivar a concorrência quanto aos preços aplicados, nos casos acima especificados. Com esta previsão legal, a empresa poderá pesquisar entre pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras, ou até pessoas físicas domiciliadas no exterior, quanto ao custo de aluguel ou arrendamento mercantil menos oneroso, sem que haja o ônus da incidência de PIS e COFINS sobre estas despesas com pessoas domiciliadas no exterior.

13 - Alíquota 0% - IRFONTE - Remessa para o Exterior

Fica mantida a redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda na fonte (IRFONTE) decorrentes de empréstimos contraídos no exterior e de colocações no exterior, na repactuação dos prazos previstos nos contratos vigentes em 31 de dezembro de 1999, desde que não haja descumprimento das condições estabelecidas para gozo do benefício, e que a repactuação atenda às condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), das operações de:

a)juros decorrentes de empréstimos contraídos, no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários; e,

b)juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses;

14 - Conclusão

Podemos observar que mais uma vez o contribuinte foi surpreendido pelas modificações introduzidas pela Lei nº 10.925, a exemplo do que ocorreu com a Lei nº 10.865/04, isso gera para o mercado uma insegurança pois o atual governo tem se utilizado da figura jurídica da Medida Provisória de maneira indevida, resultando em majoração da carga tributária do contribuinte.

NOTA

(1) Pauta - quando o contribuinte não opta por recolher o PIS/COFINS com base em aplicação de um percentual sobre a receita, mas sim com base em valores pré-estabelecidos por tipo de quantidade ou volume de produto.

 
Pedro Anan Jr*
Fabio Luis Florentino*
Fernanda G. de Lara Campos*
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Anan Jr..



- Publicado em 26/08/2004



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