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Kiyoshi Harada 
Jurista, com 31 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Artigo - Federal - 2004/0790

Incentivos fiscais não atendem ao interesse público.
Kiyoshi Harada*

Os incentivos fiscais visam eliminar ou reduzir a carga tributária. Eles são de várias espécies: isenção, redução da base de cálculo ou da alíquota, concessão de crédito presumido, alíquota zero etc.

Como exceções aos princípios da generalidade e de universalidade da tributação, os incentivos fiscais só podem ser concedidos como instrumentos para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país, nos termos do art. 151 da CF.

Não é o que vem acontecendo na prática. Os incentivos vêm sendo instituídos sempre sob o manto do interesse público, porém, com resultados negativos, porque são outorgados por critérios meramente políticos (não confundir com a política tributária). Setores da economia com um lobby bem organizado levam a melhor em detrimento de outros setores não organizados politicamente. Resultado: desregula a economia como um todo; causa distorções sociais; fere o princípio da isonomia à medida que 'veste' um santo e 'desveste' outros dois ou três.

Esse incentivos fiscais, principalmente as isenções e as chamadas 'alíquotas zero,' teoricamente, atendem ao interesse da coletividade, à medida que refletem efetivamente na redução de custos das mercadorias ou dos serviços.

Contudo, na prática, nunca se viu, em tempo algum, o consumidor ser beneficiado pelas isenções ou 'alíquotas zero'. Sempre serviram para aumentar a margem de lucro dos comerciantes ou dos prestadores de serviços. E isso por uma razão muito simples: os principais tributos vigentes no Brasil são cobrados por dentro, isto é, têm sua alíquota fixada a partir do preço reajustado pelo montante do imposto, vale dizer, o tributo incide sobre si próprio, como é o caso do IPI, do ICMS, do ISS do PIS/PASEP e da COFINS. Isso faz com que o consumidor não tenha idéia do preço da mercadoria adquirida, antes e após a incidência do tributo, apesar de seu destaque na nota fiscal, para fins de escrituração. Uma mercadoria gravada por 18% a título de ICMS representa uma alíquota real de 20,48%. O ICMS de 25%, incidente sobre o valor do consumo de energia elétrica, representa uma alíquota real de 33,35%.

A soma do ICMS (18%) e do PIS/COFINS (9,25%), que resulta na alíquota nominal de 27,25%, equivale a uma alíquota real de 37,46%, isto é, 10,21% a mais, graças a esse nebuloso mecanismo de tributação por dentro.

Por conta dessa obscuridade tributária, lucram os comerciantes em geral com o advento da isenção ou 'alíquota zero', pois o consumidor não tem idéia do valor do imposto incidente; ele só tem a noção do preço da mercadoria, no qual, está embutido o imposto. Com a exoneração tributária, o consumidor continuará pagando o mesmo preço. O comerciante não irá se dar ao trabalho de apurar o montante do imposto que vinha pagando embutido no preço, por meio de cálculos complicados, a fim de fazer o abatimento respectivo. É o que aconteceu com a exoneração do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre produtos hortícolas e frutícolas. Antes e depois do benefício tributário, a dona de casa continua pagando exatamente o mesmo preço. Por isso, a bandeira da isenção para favorecer o consumidor nunca passou de um exercício demagógico do governante, que utiliza esse instituto jurídico para deslocar a pressão tributária de um setor para outro.

Nos tributos cobrados por fora, de forma clara e transparente, como acontecem nos Estados Unidos, no Japão etc., o consumidor tem a exata noção do valor da mercadoria e do valor do imposto, que é separado pelo comerciante no ato da venda da mercadoria, para ulterior recolhimento ao fisco. Logo, se houver isenção ou 'alíquota zero', simplesmente, esse valor em separado deixará de existir, e o consumidor pagará apenas o valor da mercadoria. O benefício será imediato para o consumidor. Esse critério de incidência por fora inibe a sonegação.

No Brasil, muita gente anda tirando vantagem daquilo que denominamos de 'cultura da nebulosidade': quanto mais obscuro, melhor!

Primeiramente, o governo decreta tributos com alíquotas elevadas e cobradas por dentro, além de incluir na sua base de cálculo o valor de outros tributos como é o caso do PIS/COFINS-faturamento e PIS/COFINS-importação, tributados respectivamente pelas alíquotas de 1,65% e 7,6%.

Em um segundo momento, o governo vai aliviando o peso tributário deste ou daquele setor, sempre por critérios meramente políticos, quer reduzindo a base de cálculo, quer isentando, quer zerando as alíquotas. Os que não têm condições de fazer lobby frente ao governo acabam pagando a conta dos que foram beneficiados. É a política do 'vestir um santo e desvestir outros'.

A Lei nº 10.865/04, que instituiu o PIS/PASEP e COFINS-importação, além de tributar diferentemente determinados produtos aparentemente iguais ou similares, aquém ou além das alíquotas normais, ainda, deu ao Executivo a faculdade de zerar e de restabelecer as alíquotas dos produtos que menciona (art. 8º e parágrafos). O art. 9º, por sua vez, elencou as hipóteses de isenção, onde se verifica uma mistura generalizada de casos de indiscutível interesse público, de discutível interesse coletivo e de interesse meramente privado.

Se a isenção é de interesse público, e não pode haver fora dele, quem tem que concedê-la é o Legislativo, que instituiu o tributo. A isenção é corolário da incidência tributária, vale dizer, insere-se no âmbito da reserva legal. Deixar a critério do Executivo para isentar este ou aquele setor, este ou aquele produto, é conferir ao governante o poder discricionário de remanejar a carga tributária, a seu talante. Isso fere os princípios éticos, morais e jurídicos. Em um Estado Democrático de Direito, nenhum governante pode ter esse poder.

Por conta dessa delegação espúria, o Executivo, somente no primeiro semestre de 2004, baixou os Decretos nºs. 4.965/04, 5.057/04, 5059/04, 5.062/04, 5.127/04 e 5.162/04 exonerando ou reduzindo a carga tributária do escorchante PIS/PASEP e COFINS, em relação a inúmeros produtos como embalagens para água, semens, bebidas e suas embalagens, latas de alumínio, determinados produtos químicos etc.

Essas medidas do legislador palaciano, não só, tornam caótica a legislação tributária com elevados custos operacionais para ambas as partes da relação tributárias, como também, desorganizam o mercado da livre concorrência. Daqui a pouco, quem não for amigo do Presidente estará fadado a cessar suas atividades produtivas, por conta de tributos cada vez mais extorsivos.

A apregoada neutralidade tributária sempre foi um sonho, tanto aqui como fora do nosso País, porém, tudo há de ter um limite. Ao tributo deve ser priorizada a sua função arrecadatória com o mínimo de intervenção possível. Muito menos, pode-se concentrar nas mãos do governante a função regulatória do tributo, com exceção feita aos impostos de importação e de exportação, destinados a regular o comércio exterior, onde o chefe do Executivo pode agir com flexibilidade, nos limites e condições da lei.

São Paulo, 3 de agosto de 2004.

 
Kiyoshi Harada*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Kiyoshi Harada.



- Publicado em 18/08/2004



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