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Walter Douglas Stuber 
Sócio fundador da Walter Stuber Consultoria Jurídica. Especialista em Direito Bancário e Mercado de Capitais, Investimentos Estrangeiros e Negociações Empresariais, abrangendo Mergers & Acquisitions, Direito Comercial e Societário.

Artigo - Federal - 2004/0766

O Projeto de Lei sobre Parcerias Público-Privadas (PPP)
Walter Douglas Stuber*

I - Introdução

Tem sido muito comentado o Projeto de Lei nº 2.546/2003 (PL), que foi recentemente aprovado pela Câmara de Deputados e atualmente se encontra no Senado Federal. Esse PL, que ainda poderá sofrer modificações(1), cria o Programa Brasileiro de Parcerias Público-Privadas (PPP), visando retomar os investimentos em projetos de infra-estrutura, tendo em vista que o Poder Público não dispõe de recursos financeiros suficientes para implementar tais projetos de acordo com as necessidades do País(2). Embora o PL não defina áreas de atuação específica para o modelo de PPP, entendemos que esses projetos poderão abranger as áreas de segurança pública, habitação, saneamento básico, tratamento de esgotos, coleta e reciclagem de lixo, transportes (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, etc.), recursos hídricos, energia, escolas, hospitais, prisões, entre outros, mediante a associação entre empresas do setor privado e o governo para a construção ou gestão de serviços públicos, empreendimentos ou atividades de competência da Administração Pública(3). Uma vez promulgada, a nova lei poderá viabilizar investimentos privados em atividades de interesse público, especialmente na implantação de projetos de infra-estrutura.

O PL institui normas gerais para licitação e contratação de PPP, no âmbito da Administração Pública, aplicando-se aos órgãos da Administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. As PPP também serão regidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações) (4), e, no caso de concessões e permissões de serviços públicos, pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (Lei das Concessões), no que não contrariar as disposições da nova lei.

II - Os Contratos de PPP

O Contrato de PPP é o ajuste celebrado entre a Administração Pública e entidades privadas, que estabelece vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que haja aporte de recursos pelo parceiro privado. Nesse tipo de contrato, o parceiro privado responde pelo respectivo financiamento e pela execução do projeto(5). Na contratação de PPP, deverão ser ainda observadas as seguintes diretrizes: (i) eficiência, tanto nas missões de Estado a serem cumpridas quanto no emprego dos recursos da sociedade; (ii) as funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia não poderão ser delegadas ao parceiro privado; (iii) a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias incumbirá à Administração Pública; (v) será mantida a transparência em relação a todos os procedimentos e decisões; (vi) os riscos serão repartidos de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los; e (vii) será necessário assegurar que o projeto de parceria e suas vantagens sócio-econômicas sejam sustentáveis sob o aspecto financeiro. Qualquer interessado poderá apresentar à Administração Pública proposta de Contrato de PPP nos termos da legislação vigente, podendo também participar do respectivo processo licitatório. Os estudos, as investigações, os levantamentos, os projetos, as obras, as despesas e os investimentos realizados pela Administração Pública ou por ela autorizados, por força dessa proposta, serão colocados à disposição dos licitantes que disputarem a celebração do respectivo Contrato de PPP. Caberá ao beneficiário da adjudicação do serviço, empreendimento ou atividade objeto do Contrato de PPP ressarcir os dispêndios correspondentes. O valor desses dispêndios será fixado no edital. A proposta deverá ser publicada na imprensa oficial(6). Antes de dar sua autorização, a Administração Pública deverá realizar procedimento licitatório específico, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação da proposta na imprensa oficial, quando surgir manifestação de interesse por parte de pessoa física ou jurídica distinta do destinatário do ressarcimento dos dispêndios do Contrato de PPP.

O Contrato de PPP pode ter por objeto:

(a)a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;

(b)o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução da obra pública;

(c)a execução de obra para a Administração Pública;

(d)a execução de obra para a sua alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública.

Todas as modalidades contratuais previstas na legislação em vigor poderão ser utilizadas individual, conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de PPP, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.

III - Órgão Gestor

De acordo com o PL, o Poder Executivo ainda deverá instituir órgão gestor colegiado, com a finalidade de, no âmbito da Administração Pública Federal, fixar procedimentos para contratação de PPP, definir as atividades, as obras ou os serviços considerados prioritários para serem executados sob o regime de parceira e autorizar a abertura de processo licitatório para contratar PPP. O corpo permanente desse órgão gestor será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República. Caberá ao representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cumprir a tarefa de coordenação das respectivas atividades desse órgão.

Das reuniões do órgão gestor colegiado instituído pelo Poder Executivo para examinar projetos de PPP participará um representante do órgão da administração direta cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato em análise. Para o desempenho de suas funções, esse órgão gestor poderá criar estrutura de apoio técnico com a presença de representantes de instituições públicas e privadas. Os Ministérios e as agência reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, deverão acompanhar e fiscalizar os Contratos de PPP, bem como examinar a conformidade do contrato e sua execução com as normas que regem o setor a que pertença a atividade, obra ou serviço objeto do referido contrato. A cada três meses, os Ministérios encaminharão ao órgão gestor relatórios circunstanciados sobre a execução dos Contratos de PPP, na forma que vier a ser regulamentada em ato do Poder Executivo. Competirá ao órgão gestor remeter semestralmente ao Congresso Nacional relatórios de desempenho dos Contratos de PPP.

IV - Regras Específicas

O PL enumera as seguintes regras específicas aplicáveis aos Contratos de PPP:

(i)o prazo de vigência do contrato deverá ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ultrapassar 35 anos;

(ii)o contrato deverá estabelecer as penalidades a que estarão sujeitas a Administração Pública e o parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais. Quando se revestirem de caráter financeiro, essas penalidades deverão ser fixadas de maneira equitativa;

(iii)as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo, prazo e demais condições de pagamento das indenizações devidas, também deverão estar estipulados no contrato. As indenizações poderão ser pagas à entidade financiadora do projeto de parceria;

(iv)os ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento deverão ser compartilhados com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato;

(v)será necessário identificar os gestores responsáveis pela execução do contrato, relativamente ao parceiro privado, e pela fiscalização da conformidade com os termos do ajuste, no que tange ao ente público signatário do contrato;

(vi)o contrato deverá ainda conter a forma e a periodicidade de atualização dos valores envolvidos; e

(vii)salvo disposição contratual em sentido contrário, na hipótese de execução de obra, ao término do Contrato de PPP, o bem móvel ou imóvel passará a ser propriedade da Administração Pública, não cabendo qualquer indenização ao parceiro privado.

V - Remuneração

A contraprestação da Administração Pública nos Contratos de PPP poderá ser feita por: (a) ordem bancária; (b) cessão de créditos não tributários; (c) outorga de direitos em face da Administração Pública; (d) outorga de direitos sobre bens públicos; ou (e) outros meios admitidos em lei. Os Contratos de PPP poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, de acordo com metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.

Nas concessões e permissões de serviço público, a Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário, ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração. Todavia, a Administração Pública somente efetuará o pagamento do parceiro privado após a realização do investimento. Portanto, nos empreendimentos que forem estruturados como PPP, o parceiro privado terá interesse em terminar o projeto, pois a regra geral é que enquanto a obra estiver inacabada, o parceiro privado não terá o direito de receber a contraprestação da Administração Pública(7). Somente nos casos em que a parcela puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviços público ou pela Administração Pública contratante é que o pagamento poderá ser vinculado à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do Contrato de PPP.

VI - Garantias

A Administração Pública poderá conceder garantias para o cumprimento de obrigações por ela contraídas junto ao parceiro privado, relativas ao objeto do Contrato de PPP(8). Para o cumprimento dessas obrigações, será admitida a vinculação de receitas e a instituição ou utilização de fundos especiais, desde que previstos em lei específica. Para concessão de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública, a União fica autorizada a integralizar recursos em fundos fiduciários de incentivo às PPP criados por instituições financeiras públicas(9). Essa integralização poderá ser realizada com os seguintes recursos públicos: (i) dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais; (ii) transferência de ativos não financeiros; e (iii) transferência de bens móveis e imóveis, que poderão ser alienados na forma da legislação pertinente. A integralização de recursos públicos em fundo fiduciário mediante a transferência de ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá acarretar a perda do controle acionário pela União. Além da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal também poderão autorizar a integralização de fundos fiduciários com as mesmas características, mediante lei específica.

Ao término do Contrato de PPP, o saldo remanescente dos fundos fiduciários será reutilizado em outro projeto semelhante ou, sucessivamente, revertido ao patrimônio do ente da Administração Pública que integralizou os respectivos recursos. O Contrato de PPP poderá admitir, em favor da entidade financiadora do projeto de parceria, a emissão dos empenhos relativos às obrigações contraídas pela Administração Pública junto ao parceiro privado, diretamente em nome da entidade financiadora, bem como a legitimidade para receber pagamentos efetuados por intermédio dos fundos fiduciários de incentivo às PPP acima referidos, criados por instituições financeiras públicas.

As diretrizes para concessão de crédito para financiamento de Contratos de PPP serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, na forma da legislação pertinente.

VII - Licitação

Antes de firmar o Contrato de PPP, deverá ser realizada uma licitação na modalidade de concorrência, regida pelas seguintes normas especiais:

(i)o edital indicará expressamente a submissão da licitação e do contrato às normas da nova lei;

(ii)a concorrência será promovida no regime de pré-qualificação;

(iii)o edital poderá exigir:

(a)garantias de proposta e de execução do contrato, que devem ser suficientes e compatíveis com os ônus e os riscos decorrentes da hipótese de não ser mantida a proposta ou de não serem cumpridas as obrigações contratuais;

(b)como condição para celebração do contrato, que o licitante vencedor adote contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas; e

(c)a adoção da arbitragem, em relação a aspectos previamente delimitados, para solução dos conflitos decorrentes da execução do contrato(10).

As propostas incluirão a taxa percentual projetada de retorno financeiro sobre o capital investido. Como condição para celebração do Contrato de PPP, o edital estabelecerá ainda que o licitante vencedor constitua uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para implantar ou gerir o projeto. Os bens resultantes do investimento ficarão como propriedade da SPE. O PPP será objeto de audiência pública, com antecedência mínima de 30 dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante a publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico. Nesse aviso, serão informadas a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para oferecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com sete dias de antecedência da data prevista para publicação do edital.

A abertura do processo licitatório para contratar a PPP dependerá de despacho fundamentado da autoridade competente, a partir de estudo técnico que demonstre sua conveniência e oportunidade, e também do cumprimento das seguintes regras:

(a)elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que vigorará o Contrato de PPP;

(b)previsão de fluxo de recursos públicos suficiente para o cumprimento, a cada exercício, das obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato;

(c)declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estão previstas na Lei Orçamentária Anual;

(d)inclusão de seu objeto no Plano Plurianual (PPA) em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado; e

(e)sempre que o objeto do Contrato de PPP exigir, licença ambiental prévia ou autorização equivalente na forma de regulamento.

Para efeito do atendimento das regras acima mencionadas, o ato será acompanhado de comprovação de que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais que deverá integrar o projeto de LDO(11) da Administração Pública. Seus efeitos financeiros deverão ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa(12). Essa comprovação conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LDO. Antes da implementação dessas medidas, o Contrato de PPP não poderá ser assinado. Conseqüentemente, todos os Contratos de PPA deverão respeitar a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LDR), e os gastos correspondentes deverão ser previstos nas respectivas LDOs do governo federal, estadual ou municipal(13).

Descrevemos a seguir os procedimentos que deverão ser observados na licitação, após a fase de pré-qualificação e desde que previstos no edital. A Administração Pública receberá propostas técnicas dos licitantes e procederá à avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos no edital. Classificadas as propostas técnicas, a Administração Pública poderá determinar adequações, limitadas ao respectivo conteúdo, que reputar conveniente para atendimento do interesse público, mantendo-se as pontuações inicialmente atribuídas. No edital será fixado prazo suficiente e razoável para atendimento das determinações da administração. Encerrada a fase de adequação das propostas técnicas, a Administração Pública receberá as propostas de preço dos licitantes. Os licitantes poderão apresentar, em dia, hora e local previamente definidos, em sessão pública, novas e sucessivas propostas econômicas até a proclamação do vencedor, nas condições e nos prazos previstos no edital. O edital poderá limitar o direito de apresentação de novas e sucessivas propostas econômicas aos licitantes que se situarem em intervalo definido no edital a partir da proposta inicialmente classificada em primeiro lugar. Se não houver pelo menos três propostas econômicas situadas no intervalo previsto no edital, os autores das três melhores propostas poderão oferecer novas e sucessivas propostas econômicas. O oferecimento de novas propostas econômicas será efetuado na ordem inversa da classificação resultante da apresentação da primeira proposta econômica.

A licitação será julgada de acordo com um dos seguintes critérios, na forma definida pelo edital: (i) melhor proposta econômica; ou (ii) melhor combinação entre a proposta técnica e econômica(14). Além de outros aspectos relacionados à natureza do objeto do Contrato de PPP, a proposta econômica poderá abranger: (a) o valor das tarifas a serem cobradas dos usuários após a execução da obra ou do serviço; (b) os pagamentos devidos pelo parceiro privado em razão da concessão ou da permissão do serviço abrangido pelo contrato; (c) a contraprestação da Administração Pública; (d) as melhorias ou benfeitorias a serem realizadas no patrimônio público envolvido na execução do objeto do contrato; e (e) as utilidades e os benefícios a serem assegurados às populações alcançadas pelo Contrato de PPP.

VIII - Conclusão

Ao criar um marco regulatório voltado especificamente para a contratação de PPP, o governo brasileiro espera conseguir obter receitas de novas fontes, o que certamente não seria possível se fosse apenas adotado o método tradicional de oferta de serviços dentro dos estritos parâmetros previstos na Lei de Licitações e na Lei de Concessões. A necessidade de manter superávits primários elevados, para assegurar a estabilidade econômica, e a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal impõem à Administração Pública limites restritos para a realização de investimentos com recursos públicos na esfera federal, estadual e municipal. A PPP permite utilizar modalidades inovadoras de colaboração entre os setores público e privado, estabelecendo relações de complementaridade na divisão dos investimentos, riscos, responsabilidades e ganhos, para viabilizar projetos de infra-estrutura e a prestação de serviços de interesse público e pode inclusive tornar-se uma forte aliada do governo no desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.

NOTAS

(1) O projeto de lei do governo continha norma expressa segundo a qual "o cumprimento das obrigações contraídas com o parceiro privado terá precedência em relação ao cumprimento das demais obrigações contratuais contraídas pela Administração Pública, excluídas aquelas relativas a contratos de fornecimento de pessoal ou celebrados no âmbito do Sistema Único de Saúde para aquisição de insumos médico-hospitalares, as decorrentes de situações emergenciais ou que representem risco à vida e as existentes entre entes públicos, e observado o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". O referido dispositivo foi eliminado do texto aprovado pela Câmara Federal, mas espera-se que essa precedência seja introduzida novamente, durante as discussões que ocorrerão no Senado Federal, como forma de atrair o setor privado.

(2) O Plano Plurianual (PPA) encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional prevê a exigência de investimentos correspondentes a 21,7% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2007 para que o Brasil volte a crescer, e estima que poderá obter uma contribuição da iniciativa privada de até R$ 36 bilhões para viabilizar projetos de infra-estrutura.

(3) A Administração Pública abrange os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(4) A Lei nº 8.666/1993 regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.

(5) A definição do Contrato de PPP encontra-se reproduzida no art. 2º do Projeto de Lei. Com base nesse preceito legal podemos concluir que a principal característica e o único elemento essencial dessa nova figura jurídica consiste na execução do objeto do contrato com financiamento, total ou parcial, do agente do setor privado, como por exemplo o recebimento do preço em parcelas após a entrega da obra. Essa possibilidade (financiamento do objeto do contrato por particular) não existe no regime geral dos contratos administrativos estabelecido pela Lei nº 8.666/1993. O art. 7º, § 2º, inciso III da Lei nº 8.666/1993 estipula a obrigatoriedade da Administração ter, desde logo, previsão de recursos próprios orçamentários para pagamento das obrigações decorrentes do contrato administrativo, e o art. 7º, § 3º da aludida lei proíbe, inclusive, que o particular contratado encarregue-se de obter financiamento. Além disso, por força do art. 40, inciso XIV, alínea a) da Lei nº 8.666/1993, o pagamento do particular está atrelado ao cumprimento de sua obrigação e deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias.

(6) Nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei nº 8.666/1993, considera-se "imprensa oficial" o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis.

(7) O § 3º do art. 5º do Projeto de Lei determina que: "A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilidade ou do recebimento do objeto do contrato de parceria público-priavada".

(8) Essas garantias serão concedidas observando-se a legislação pertinente e a responsabilidade fiscal, em particular o art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Esse art. 40 contém as regras que regem a garantia e contragarantia de entes do setor público. No caso da União, também deverão ser atendidos os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal para a concessão de garantia em operações de crédito internas ou externas. A garantia estará condicionada ao oferecimento de contra-garantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: (i) não será exigida contra-garantia de órgãos e entidades do próprio ente; e (ii) a contra-garantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda também às exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias. A garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal é nula. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. Essa proibição não se aplica, todavia, à concessão de garantia por: (i) empresa controlada a subsidiária ou controladora sua, nem à prestação de contra-garantia nas mesmas condições; ou (ii) instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei. A garantia prestada por instituições financeiras estatais deverá submeter-se às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente. Igualmente excetua-se do disposto no aludido art. 40 a garantia prestada pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação. Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

(9) Entretanto, essa autorização ainda depende de ato do Poder Executivo, pois o caput do art. 8º do Projeto de Lei dispõe que "(...) fica a União autorizada a integralizar recursos, nos termos da legislação pertinente e na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em fundos fiduciários de incentivo às parcerias público-privadas criados por instituições financeiras públicas".

(10) A lei que instituiu a arbitragem no Brasil é a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

(11) O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se referido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios subseqüentes. Segundo o disposto no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, esse Anexo conterá ainda: (i) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; (ii) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; (iii) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; (iv) avaliação da situação financeira atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e (v) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

(12) As obrigações do parceiro público criadas ou aumentadas em decorrência da celebração do Contrato de PPP observarão os limites decorrentes da aplicação do art. 30 da Lei Complementar nº 101/2000, nos casos em que, nos termos das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos Contratos de PPP que vierem a ser editadas pelo órgão central de contabilidade da União, devam ser integradas à dívida pública consolidada. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, "dívida pública consolidada" é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses. Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Bacen, bem como as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

(13) A Lei Complementar nº 101/2000 determina limites para o endividamento dos entes da Administração Pública Federal, mas o texto do Projeto de Lei ressalva que somente as parcerias para obras públicas serão consideradas dívidas. As demais formas de parcerias serão classificadas como "de caráter continuado", o que significa que não estarão sujeitas aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.

(14) Se a licitação for julgada de acordo com o critério de melhor combinação entre a proposta técnica e a econômica, deverá ser observado o disposto no caput e no § 3º do art. 46 da Lei nº 8.666/1993. Segundo o caput do art. 46, os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos. O § 3º do art. 46 esclarece que esses tipos de licitação poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.

20-04-2004

 
Walter Douglas Stuber*
walter@stuberlaw.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Walter Douglas Stuber.



- Publicado em 06/07/2004



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