Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Ricardo Luiz Alves 
Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-RJ e Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas/CIESA. Atualmente é Servidor da Justiça do Trabalho.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0213

O pedido de diligências feito em sede de Reclamação Correcional Trabalhista
Ricardo Luiz Alves*

Começo este artigo lembrando que a Reclamação Correicional, em sede processual trabalhista, não é recurso jurídico stricto sensu. De fato, tanto a vestuta CLT, quanto o CPC atual, não incluem a Reclamação Correicional no rol dos recursos processuais.

Destarte, a Reclamação Correicional caracteriza-se por ser uma medida de cunho administrativo que tem por escopo a correção, pela autoridade judicial hierarquicamente superior, do ato ou atos praticados pelo juiz de instância inferior no curso de um determinado processo trabalhista, ato ou atos estes que eventualmente venham a causar inequívoco tumulto processual.

A Reclamação Correicional pode ser ajuizada pelas partes ou pelo Ministério Público, este último como custos legis.

É entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho de que a Reclamação Correicional não é o meio processual adequado para impugnar atos judiciais genéricos. (1)

Com base nas considerações supra, pode-se concluir que não pode ser apreciado, em sede de Reclamação Correicional Trabalhista, o acerto ou o desacerto das decisões de mérito proferidas pelo magistrado corrigido (2), decisões essas que estão sujeitas a recurso próprio previsto na legislação laboral ou na legislação processual civil.

Tampouco pode ser apreciada, no âmbito da Reclamação Correicional Trabalhista, decisão judicial que eventualmente venha a violar a coisa julgada ou o direito líquido e certo da parte que ajuizou a Reclamação Correicional Trabalhista. Na primeira hipótese, o remédio legal cabível é a Ação Rescisória, enquanto na segunda hipótese o meio legal adequado é o Mandado de Segurança.

Feitas as considerações acima, importa formular a seguinte indagação: é admissível formular pedido de diligências em sede de Reclamação Correicional Trabalhista, pedido esse que foi denegado pelo magistrado corrigido?

Para responder a questão ora formulada, se faz necessário algumas breves considerações prévias.

Em primeiro lugar, deve-se ter sempre em mente que o juiz, em sede processual trabalhista, é o condutor do processo, possuindo ampla liberdade na condução do processo, velando pelo rápido andamento das causas, conforme se depreende do artigo 765 celetário, cabendo-lhe, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, haja vista o que dispõe o artigo 130 do Diploma Processual Civil vigente, devendo os pedidos inúteis ou protelatórios, se feitos, ser indeferidos de pronto.

Em segundo lugar, não pode o magistrado, enquanto condutor do processo, promover atos que são de competência das partes litigantes.

Neste diapasão, entendo que, caso o pedido de diligências seja impertinente para o desfecho da lide, nitidamente protelatório ou tão-somente malicioso, com o claro intuito de causar prejuízos a parte ex adversa, o indeferimento do aludido pleito não pode ser atacado via Reclamação Correicional Trabalhista.

De fato, admitir que a Reclamação Correicional Trabalhista possa ser usada para reformar decisão que denegou diligências inúteis para o desfecho da lide, meramente protelatórias ou maliciosas é, no mínimo, um gigantesco surrealismo jurídico, para dizer pouco, assertiva esta que carece de maiores explicações ou justificativas.

Importa lembrar que a execução no Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Comum, pode ser iniciada não só por ato do credor como do próprio Juízo da execução, agindo este ex officio, conduta outorgada pelo caput do artigo 878 da CLT.

Nestes termos, o pedido de diligências feito pelo exeqüente ao magistrado corrigido para que seja oficiado ao Banco Central do Brasil requerendo a verificação da existência de contas bancárias, além de encontrar resistência no instituto jurídico do sigilo bancário (3), constitui, no meu entendimento, solicitação genérica e carente de fundamentos jurídicos sólidos, tendo em vista que a busca pretendida não significa a existência de numerário suscetível de constrição judicial, mormente na hipótese de existirem bens do executado que eventualmente podem ser levados à hasta pública. In casu, o pleito em tela deve ser indeferido liminarmente pelo magistrado, não podendo a denegação ser atacada via Reclamação Correicional Trabalhista. (4)

Da mesma maneira, o pleito de diligências junto à Junta Comercial solicitando informações sobre as eventuais alterações no contrato social de uma empresa que esteja sendo acionada na Justiça do Trabalho, somente deve ser deferido pelo juiz caso existam indícios consistentes sobre a existência de irregularidades na constituição da mesma que possam resultar em fraude à execução ou fraude contra credores.

Exceto na situação descrita no parágrafo anterior, entendo que o pedido ora em comento deve ser rechaçado de pronto pelo juiz e a sua decisão não se sujeita a Reclamação Correicional Trabalhista, tendo em vista que existe recurso processual próprio previsto na legislação trabalhista, qual seja Agravo de Petição.

Para não perder mais o tempo - o meu e o dos leitores - concluo este opúsculo lembrando que a Reclamação Correicional Trabalhista, enquanto remédio processual de cunho meramente administrativo de reforma dos pronunciamentos judiciais irrecorríveis que causem subversão da boa ordem processual, não pode, dada a sua finalidade, ser usada com o objetivo de postergar o deslinde da Reclamatória Trabalhista. Assim sendo, caso seja ajuizada Reclamação Correicional Trabalhista com a única finalidade de atacar pedido de diligência indeferido pelo magistrado corrigido, sob a alegação de ser impertinente para o bom andamento do processo ou com fins maliciosos, deve a instância judicial competente para apreciar e julgar a Reclamação Correicional Trabalhista, indeferi-la e condenar o autor da mesma por litigância de má-fé, devendo a multa respectiva ser revertida em benefício da parte ex adversa.

Notas

(1)O entendimento jurisprudencial em questão da nossa mais alta corte trabalhista encontra-se formulado no Processo TST.AGRC nº. 421.507/98.8, cujo relator foi o Exmo. Sr. Ministro Almir Pazzianoto Pinto Neto.

(2)Magistrado corrigido é a nomenclatura aqui adotada para designar o Juiz cujo ato ou atos é, ou são, objetos de uma Reclamação Correicional Trabalhista.

(3)A doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que o sigilo bancário, em nosso país, não é um direito absoluto. Entretanto, a quebra do sigilo bancário é medida judicial in extremis, devendo ser levada a cabo, portanto, somente em casos excepcionalíssimos (v.g., quando demonstrado a ocorrência de fraude à execução).

(4)O remédio processual para decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, em sede de execução trabalhista, que indeferiu pedido de diligências junto ao Banco Central do Brasil é, salvo melhor juízo, o Agravo de Petição.

Referências Bibliográficas

I.Legislação

BRASIL: Decreto-Lei nº. 5.452, de 01.05.1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

BRASIL: Lei nº. 5.869, de 11.01.1973. Institui o Código de Processo Civil.

II.Site Jurídico

http://www.tst.gov.br.

 
Ricardo Luiz Alves*
rc.alves@terra.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo Luiz Alves.



- Publicado em 30/06/2004



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Principais Aspectos da Competência Material da Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004 - Pablo Fernandes dos Reis Sardinha*
· A Comissão de Conciliação Prévia e o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - Flávia Ayres de Morais e Silva*
· A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública por Obrigações Trabalhistas Devidas a Terceirizados. - Paulo Roberto Lemgruber Ebert*
· Adoção da Multa do Art. 475-J do CPC no Processo Trabalhista - Augusto César Leite de Carvalho*
· O Direito Constitucional Fundamental de Greve e a Função Social da Posse. Um Novo Olhar Sobre os Interditos Possessórios na Justiça do Trabalho Brasileira - João Humberto Cesário*