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Wállace Eller Miranda 
Advogado de empresa e consultor

Artigo - Federal - 2004/0735

Assistência judiciária ou gratuidade da Justiça - a diferença.
Wállace Eller Miranda*

Existem dois institutos muito próximos e que conferem o amplo acesso à Justiça àqueles que não contemplam recursos para custear as demandas judiciais

A Lei nº 1.060 de 1950 assegura a "assistência judiciária gratuita" aos necessitados, como forma de possibilitar o amplo acesso à Justiça para aqueles que não têm condições de suportar as custas processuais, definidas no artigo 3º da citada lei como:

"Art. 3º: A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidas aos juízes órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, do Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados.

V - dos honorários de advogados e peritos;

Parágrafo único: A publicação de edital em jornal encarregado de divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outros jornais."

A forma pela qual é requerida a assistência é simples afirmação em petição inicial de que não está em condições de arcar com custas e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, tal como assesta o artigo 4º da lei acima citada.

Nosso sistema judiciário garante, também via Constituição Federal, o amplo acesso à Justiça, quando a Carta Magna preceitua, no art. 7º:

"LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Da simples leitura, constata-se facilmente que a intenção do Estado é possibilitar que todos cidadãos possam ter acesso a processos judiciais, seja por intermédio da assistência judiciária, de incumbência do Estado com o fornecimento de advogados e isenção de custas e honorários, seja pela concessão do benefício da gratuidade da Justiça, este menos abrangente e restrito apenas à isenção das custas e demais despesas descritas no art. 3º da Lei nº 1.060/50.

A distinção entre os dois institutos é importante, e bem feita pelo Tribunal de Justiça do RS, tal como no aresto abaixo ementado:

"Gratuidade da justiça. Beneficio. Qualificação da parte. Por se tratar de instituto que diz com o direito de acesso ao judiciário, suficiente e a afirmação da necessidade, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50. Não ha que se confundir gratuidade da justiça com assistência judiciária gratuita, esta prestada pelo estado mediante a prova da necessidade. Desimporta para a concessão do beneficio a qualificação da parte. Por maioria, deram provimento." (AG nº 70001133578, 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Des. Jose Francisco Pellegrini, julgado em 10/08/2000, in www.tj.rs.gov.br

Assim, se a parte já contratou advogado, e no curso da ação depara-se com dificuldades financeiras, faz jus ao "benefício da gratuidade da Justiça", e para aqueles que não têm condições de contratar advogado, o Estado confere o "benefício da Assistência Judiciária".

A resistência à concessão do benefício da gratuidade não tem razão de existir, porquanto este não se destina apenas às pessoas desprovidas de bens e recursos financeiros, mas também para as pessoas que não têm dinheiro para custear o processo, passam por dificuldades momentâneas independentemente de terem bens ou não: basta que a parte não tenha recursos para custear despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família.

Desta forma, não importa que a parte tenha bens, pois seria absurdo exigir que o carente de recursos venda um imóvel, por exemplo, para, com o produto desta venda, efetuar o pagamento de custas processuais, pois, consoante Carlos Maximiliano, a lei não deve conduzir a interpretações absurdas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito"), o que tornaria inútil a prestação jurisdicional do Estado.

Sobre o assunto, esclarecedor o voto da Min. Nancy Andrighi, no Resp. 294.581/MG:

"Ademais, não é despiciendo observar que o acesso à Justiça, não se limita simplesmente ao acesso ao Poder Judiciário, não só porque também existe o direito à assistência pré-processual, mas também num sentido mais amplo, bem explicitado pela em. doutrinadora Ada Pellegrini Grinover (Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 22, p. I-226, jan/dez;1984): "é que o acesso à justiça significa e deve significar não apenas o acesso aos tribunais, mas o acesso a um processo justo, o acesso ao devido processo legal, àquele conjunto de garantias tão importante que fez com que Mauro Capelletti, falando de acesso à Justiça, dissesse constituir o mais importante dos direitos, na medida em que dele de´pende a viabilização dos demais direitos".

Assim, de nada valeria viabilizar de um lado o acesso ao Poder Judiciário aos necessitados e desfalcar de outro o acesso ao processo justo, notadamente quando uma das partes, na percepção dos julgadores, busca valer-se daquela condição para eximir-se do pagamento das verbas sucumbenciais em que restou condenado no processo de conhecimento.

Registre-se, outrossim, que à configuração do direito à gratuidade da justiça está diretamente relacionada com a situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas processuais, o que não significa que peremptoriamente será descabida se o interessado for proprietário de algum bem ou de alguns bens. "Essa mera circunstância - nas palavras do em. José Carlos Babosa Moreira - não deve ser entendida como suficiente para excluir o cabimento de benefício." - Revista de Direito da Defensoria Pública, RJ, ª 4, nº 5, p. I a 464, fev./1991." - Resp. 294.581/MG.

Nesta linha, conforme acentua Barbosa Moreira, "...

fica excluída a concessão do benefício pelo fato de ter o interessado bens de certo valor ? ... Deve partir-se da premissa que o pressuposto legal do direito ao benefício é a situação econômica que não permite a alguém 'pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família' (Lei n. 1060, art. 2º, parágrafo único).

Os dados essenciais são, pois, a) os rendimentos, b) os bens consistentes em pecúnia, de que o interessado tenha disponibilidade - por exemplo, depósitos (não bloqueados!) em conta corrente - ou ainda os facilmente conversíveis em dinheiro, como títulos com cotação no mercado, coisas negociáveis com rapidez e simplicidade.

A existência de patrimônio imobiliário, por si só, não afasta necessariamente, sob quaisquer circunstâncias, a possibilidade da concessão: seria pouco razoável compelir os herdeiros desprovidos de numerário a alienar bens do espólio para custear o processo. A jurisprudência dominante vem adotando a tese correta." Revista AJURIS 55/67.

Confira-se, ainda, a decisão da Apelação Cível nº 194.022.083, do antigo Tribunal de Alçada gaúcho, de relatoria do desembargador Antônio Janyr Dall'Agnol Junior, assim ementado:

"GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA E BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DISTINÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS.

O art. 5º, LXXIV, da CF, trata de instituto mais amplo do que o do "benefício da gratuidade". Nesse, a parte que tenha constituído advogado incidentalmente, requer ao Juiz o favor de litigar dispensado, ainda que provisoriamente, de despesas processuais; naquele, hoje ainda mais amplamente denominado de "assistência jurídica gratuita" (e não mais "assistência judiciária gratuita"), concede-se ao cidadão (ainda não-parte, observe-se), o direito, não apenas à dispensa provisória das despesas processuais, senão que a um advogado. No que respeita ao "benefício da gratuidade", satisfaz-se a lei (art. 4º da lei nº 1.060 de 1.950) com a afirmação de necessidade pelo interessado. Apelo desprovido." - Revista Julgados do Tribunal de Alçada, nº 91 página 94.

Consta no acórdão:

"Incidente o art. 4º, desta, recepcionado, sim, pela vigente CF, basta a afirmação da necessidade, na inicial, para que a concessão se dê - mas, supostamente, em caráter provisório, ou mesmo temporário, ou seja, se e enquanto durar a situação financeira do benefício, limitando-se no tempo, nos termos do art. 12 da denominada LAJG."

Destarte, o benefício da gratuidade, requerido na inicial ou no curso do processo, difere do pedido de assistência judiciária, a ser feito em peça autônoma, processada em autos apartados e de matéria mais abrangente que a gratuidade.

Ademais, enquanto aquele comporta agravo de instrumento, este recebe apelação, como forma de impugnação das decisões, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 142.946, de São Paulo, cujo voto foi assim proferido:

"Este Tribunal tem se orientado no sentido de ser cabível a apelação, em casos como o presente, em que a revogação foi processada em autos apartados, nos termos do artigo 17 da Lei 1.060/50, uma vez que tal dispositivo não foi revogado pelo sistema introduzido pela Lei 7.510/86. Só se admite o agravo de instrumento quando a decisão é proferida nos autos principais."

Porém, o fim dos dois institutos é o mesmo: propiciar o acesso à Justiça, uma vez que é incumbência do Estado promover a resolução dos litígios, desde quando avocou a tarefa, vedando a autotutela

Abril/2004

 
Wállace Eller Miranda*
wallace@wallaceadvogados.com.br

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- Publicado em 26/05/2004



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