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José Antônio Patrocínio 
Consultor Tributário do site "FISCOSoft On Line". Professor de ISSQN no MBA Gestão Tributária na FIPECAFI/USP-SP - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras. Secretário Municipal de Fazenda de Americana - SP. Autor dos seguintes Livros: "NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Anotado e Comentado", publicado pela FISCOSoft Editora Ltda - Edição 2005, "ISS" QUESTÕES POLÊMICAS - publicado pela FISCOSoft... (ver mais)

Artigo - Municipal - 2004/0106

Aspectos Relevantes do Novo Regulamento do ISS em São Paulo
José Antônio Patrocínio*

Sem nenhuma pretensão doutrinária, analisaremos as principais alterações na estrutura do Imposto sobre Serviços e a maneira pela qual elas foram incorporadas e inseridas na consolidação da Legislação do Município de São Paulo.

Diante da necessidade de acompanhar a dinâmica das atividades sujeitas à incidência do ISS e com a perspectiva de aperfeiçoar e complementar a base da Legislação Municipal, o Poder Público edita regularmente novas Leis tributárias.

É evidente que todas essas inserções e alterações dificultam o trabalho tanto do contribuinte, quanto das autoridades administrativas, uma vez que esses textos ficam desatualizados e as normas totalmente dispersas.

Sob essa ótica, é bem vinda a recente aprovação do Regulamento do ISS no município de São Paulo pelo Decreto nº 44.540/2004. É ele o foco de nossa análise.

Necessário, preliminarmente, uma passagem pela Lei Complementar nº 116/2003, inserida no ordenamento jurídico em 31 de Julho de 2003, com seu papel constitucional de, entre outros, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

A nova Lei de normas gerais, regulando o imposto sobre serviços de competência dos municípios, reproduziu em seu texto muitas das disposições já constantes da legislação anterior.

Sua principal marca se situa nos pontos em que amplia a Lista de Serviços definidora das hipóteses de incidência do ISS e explicita as competências do entes tributantes em função da natureza e local da prestação dos serviços, abrindo espaços para que os municípios reformulassem a legislação de incidência do imposto.

A Lei municipal

No Município de São Paulo a reformulação do imposto sobre serviços, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003 deu-se com a Lei nº 13.701/2003.

É sabido que ao Legislador Municipal não é dado ampliar, tampouco contrariar as normas e regras gerais estabelecidas pela Lei Complementar.

Com isso, a grande totalidade das questões inseridas na referida Lei Municipal limitam-se a reproduzir as disposições expressas na Lei de Normas Gerais. O Município pouco inovou em relação isso.

No entanto, essas novas disposições, ou seja, essa nova estrutura do ISS conviverá com regras estabelecidas por Leis Municipais anteriores. São Leis que já existiam e que regulamentam matérias específicas não tratadas na Lei nº 13.701/2003. Como exemplo podemos citar as Leis que regulam os benefícios fiscais, as infrações e penalidades, a base de cálculo de atividades específicas, entre outros.

Nesse cenário portanto consagra-se a importância da consolidação dessas normas por meio do Novo Regulamento do ISS, que reproduzindo o texto de todas as Leis Municipais coloca- as em sincronia com a nova estrutura do Imposto.

Abordaremos a seguir os aspectos mais relevantes do Regulamento.

Responsabilidade Tributária

Em termos de sistemática operacional, não ocorreram grandes mudanças quanto a transferência da responsabilidade pelo pagamento do ISS ao tomador ou intermediário dos serviços. Originalmente a implantação já havia ocorrido no ano de 2002, por meio da Lei nº 13.476.

O novo Regulamento traz uma ampliação desse sistema. Aumenta-se o número de responsáveis pela retenção assim como o número de serviços que passam a ter o ISS retido na fonte.

Acompanhando conceitos insculpidos no Código Tributário Nacional, o novo Regulamento também define que as pessoas jurídicas do município de São Paulo, obrigadas ao pagamento do ISS no lugar do prestador dos serviços, passam a ser denominadas de Responsáveis Tributários.

Esse transferência afasta a responsabilidade do contribuinte (prestador dos serviços) de forma que na ausência de recolhimento ou em caso de apuração de eventuais diferenças ocorrerá o lançamento em nome do Responsável Tributário.

Chamamos a atenção para a abrangência da Norma. Mesmo quando o Responsável Tributário não efetuar a retenção do ISS terá que arcar com a despesa relativa ao seu pagamento.

Essa sistemática da transferência de responsabilidade compreende na verdade uma regra geral, em que todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do ISS, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos no artigo 6º, incisos I e II, alíneas "a" e "b" do Regulamento em comento.

E uma Regra Específica para responsáveis tributários que foram eleitos ou escolhidos em razão da atividade que exercem.

São os casos elencados pelo artigo 6º, incisos III a XII do novo Regulamento.

Na prática no entanto, essa divisão meramente formal das regras não existe. Todas as Pessoas Jurídicas sujeitas a Regra Específica também devem cumprir com a Regra Geral.

Redução de Alíquotas

Outra alteração de grande impacto para os beneficiados é a redução na alíquota de algumas atividades.

Há casos de redução obrigatória, em razão da fixação da alíquota máxima pela Lei Complementar, e também alterações (reduções) que foram direcionadas a categorias especificas de contribuintes.

Os serviços beneficiados são os de corretagem de seguros, os relativos a parques de diversões, centros de lazer e congêneres, os relacionados a composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, planejamento, organização e finalmente os de administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Em todos esses casos a alíquota foi reduzida de 5% para 2% desde 1º de janeiro de 2004.

Também no caso dos serviços de administração de fundos quaisquer a alíquota foi alterada de 5% para 2,5%, na mesma data mencionada.

Quanto a redução em função da fixação da alíquota máxima de 5% os beneficiados foram as Instituições Financeiras e os Bingos. Nessas hipóteses a nova alíquota deve ser aplicada a partir de 1º de Agosto de 2003.

Regras para Recolhimento do ISS

Diferentemente do que estabelecia a Legislação anterior, o novo regulamento ampliou o rol de serviços cujo ISS deve ser recolhido no local da execução. Essa com certeza é um dos capítulos mais inovadores do novo Regulamento.

Essa nova definição das competências para exigência do ISS visa dirimir os conflitos existentes entre os Municípios.

A nova redação não propiciará grandes problemas quanto a esses casos. No entanto, esses serviços, cujo ISS é devido no local da execução, constituem-se como exceções à regra geral.

A grande maioria dos serviços previstos na Lista, continuam sendo disciplinados pela regra do Estabelecimento Prestador.

Lembramos que Estabelecimento Prestador pressupõe participação ativa na prestação dos serviços.

Pois bem, nessa área com certeza continuarão as discussões e questionamentos quanto ao Município competente para exigir o ISS.

No campo de incidência do Imposto encontraremos muitos serviços que pela sua própria natureza, são executados no território de mais de um Município. São atividades que terão que ser analisadas de forma individual. Estamos falando de análise realmente detalhista que terá que considerar a informação constante da Nota Fiscal e até mesmo o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Trata-se de regra especialíssima e não geral que se amolda a todas os serviços. Insistimos em afirmar que não é a atividade que está sujeita a regra. Mas, a maneira como o contribuinte presta essa atividade. Isso determinará e definirá o local onde será recolhido o Imposto.

Regime Especial de Recolhimento do ISS

Antecipando-se a discussão acerca da permanência ou não do tratamento diferenciado dispensado aos autônomos e as Sociedades Uniprofissionais (valor fixo anual), a Prefeitura do Município de São Paulo instituiu um Regime Especial para essas categorias de profissionais.

O novo sistema não utiliza como base de cálculo o preço do serviço ou a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. O regime especial fixa uma receita bruta mensal sobre a qual deverá ser aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado.

Com isso, essa categoria de profissionais passa a recolher o ISS da mesma forma que os demais contribuintes do Imposto, ou seja, aplicando-se a alíquota correspondente a atividade exercida sobre uma base de cálculo.

A inovação ocorreu justamente na fixação dessa base de cálculo. O regime especial de recolhimento estabelece uma receita bruta mensal que independe do faturamento ou da importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho, que passa a ser a base de cálculo do Imposto.

No caso específico das Sociedades Uniprofissionais os valores são individuais e devem ser multiplicados pelo número de profissionais habilitados.

É possível notar que foram mudanças procedimentais apenas. O importante para essas categorias é que o tratamento diferenciado e mais favorecido permaneceu inalterado.

Lista de Serviços

A nova Lista de Serviços que acompanha o Regulamento do ISS foi totalmente reestruturada permitindo um agrupamento dos serviços que possuem a mesma natureza. São 40 itens desmembrados em sub-itens.

Sabemos que para sujeitar-se a incidência do ISS o serviço prestado pelo contribuinte deverá encontrar correspondência com um dos itens da mencionada Lista.

Esse enquadramento deverá considerar a natureza e a essência do serviço prestado, não importando o nome que o contribuinte dê a ele. Não encontraremos na Lista, expressamente, todas as espécies de serviços prestados pelos contribuintes.

Na Lista de serviços estão os gêneros dos quais o intérprete extrai as suas espécies. A chamada interpretação extensiva. É por meio dela que será possível definir se há ou não incidência do ISS.

Além da nova técnica utilizada para elencar os serviços sujeitos à incidência do Imposto, houve ainda a inclusão expressa de atividades que não constavam da Lista anterior.

Essas atividades que passaram a configurar hipótese de incidência já estão sendo objeto de discussão judicial. Integram essa polêmica os serviços relativos ao setor bancário e financeiro, as franquias, os serviços relacionados a cessão de equipamentos, exploração de salões de festas, centros de convenção, serviços farmacêuticos, entre muitos outros.

É possível notarmos que, na ânsia de ampliar o campo de incidência do Imposto e consequentemente a receita tributária dos Municípios, ocorreram alguns excessos que ao poder judiciário cabe desfazer quando provocado.

 
José Antônio Patrocínio*
patrocinio@horizon.com.br
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- Publicado em 24/05/2004



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