Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Sérgio de Moura Ribeiro Marques 
Graduado pelo Göethe Institut (Lüneburg und Freiburg), nach Deutschland, é moderador do reconhecido site de debates jurídicos *Porchat de Moura Ribeiro e JURISTAS*. Técnico em Administração de Empresas pelo Colégio XII de Outubro. Estudou Administração de Empresas pela University of West Florida, USA. Bacharelando em Direito pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie em São Paulo, Brasil. Bacharelando em Filosofia pela USP (Universidade de São Paulo), Brasil. Autor... (ver mais)

Artigo - Federal - 2004/0730

Responsabilidade de Direito Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público
Sergio de Moura Ribeiro Marques*

Evolução

A adoção da teoria do risco administrativo tem sua evolução histórica até o conceito constitucional atual, e diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões.

O estudo vem centrado na responsabilidade civil do estado resultante, como dito, de atos ou omissões da Administração, inserida no Poder Executivo, ao invés da antiga teoria de que o Estado não erra, onde prevalecia assim a teoria da irresponsabilidade, já que alegavam que o Estado atua para atender ao interesse de todos e assim, não poderia ser responsabilizado por isso.

Com o crescente reconhecimento dos direitos dos indivíduos perante o Estado e com a idéia de submissão do Estado ao Direito, deu-se o reconhecimento da responsabilidade do Estado pelos chamados atos de gestão, em contraponto ao ato do império, que, como dito, eram suscetíveis de gerar responsabilização.

Nesse plano, o Estado passa a ser responsabilizado, desde que houvesse culpa do agente. Mas numa outra fase, transferiu-se para a atuação administrativa o sentido de culpa, elaborando-se a idéia de que o Estado repararia o dano se fosse comprovado o mau funcionamento, ou o não funcionamento do serviço, a falha da Administração (culpa publicistic ou culpa anônima).

Acarretava para a vítima o ônus da prova, difícil de realizar. Mas no estágio mais recente, a teoria do risco considera a probabilidade de danos a serem causados a particulares; afinal, é possível que alguns integrantes da população sofram danos por condutas ativas ou omissivas de seus agentes.

Daí se atribuir ao Estado o encargo de ressarcir os danos de seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causados a terceiros.

Responsabilidade Objetiva

Para configurar a responsabilidade civil do Estado há de se verificar o nexo causal entre ação ou omissão do poder público e o evento danoso.

Necessário haver nexo causal ou nexo de causalidade, a teoria do risco é a responsabilidade do Estado como responsabilidade objetiva, isto é, deixa-se de lado, para fins de ressarcimento de dano, o questionamento do dolo ou culpa, da licitude ou ilicitude da conduta, só sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade.

Em síntese, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico não depende da prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo, a autoria e o nexo causal. Sendo nexo de causalidade um dos pressupostos da responsabilidade civil, deverá ser provado. O ONUS PROBALDI caberá ao autor da demanda.

Melhor se asseguram os direitos da vítima ante o tratamento objetivo da responsabilidade da Administração. O preceito de igualdade de todos ante o ônus e encargos da Administração, também denominado de "solidariedade social", diz, em tese, que todos se beneficiam das atividades da Administração, então todos (representados pelo Estado) devem compartilhar do ressarcimento dos danos.

Na legislação, só o Código Civil de 1916, no art. 15, previu a responsabilização do Estado. Mas a Constituição Federal de 1934, no art. 171, previu a responsabilidade solidária da Fazenda Pública e dos funcionários, se estes agissem com negligência, omissão ou abuso; a Fazenda teria direito de regresso contra o funcionário causador do dano.

Na Constituição de 1946 foi onde marcou a consagração explícita da responsabilidade objetiva no ordenamento brasileiro. Houve correntes que defendiam a distinção da teoria do risco integral e a teoria do risco administrativo, mas parece não haver diferença substancial, já que a primeira representaria um sentido absoluto da responsabilidade da Administração, e a segunda admitiria isenção total ou parcial da responsabilidade, se fosse comprovada força maior ou participação da vítima no evento danoso.

Responsabilidade Civil na Legislação

Como venho demonstrando, houve algumas adaptações e mudanças.

A Constituição de 1988 também acolheu a responsabilidade objetiva do Estado, no § 6o do art. 37. Já o Código Civil de 2002, no art. 43, prevê a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".

Como se lê, dispõe aquém da Constituição de 1988 já que omite as pessoas jurídicas privadas, prestadoras de serviços públicos.

O preceito constitucional prevê duas relações de responsabilidade, quais sejam:

I- a) a do poder público, (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias e seus delegados) na prestação de serviços públicos perante a vítima do dano, de caráter objetivo, baseada no nexo causal;

b) a do agente causador do dano, perante com a Administração ou empregador, de caráter subjetivo, calcada no dolo ou culpa.

No tocante às pessoas jurídicas de direito privado, não inseridas na Administração, deve-se distinguir, de um lado as concessionárias, permissionárias de serviço público, e detentoras de autorização de serviço e de outro as que mantém com a Administração, contrato de prestação de serviço ou de obra pública.

No primeiro caso, sem dúvida, incide sobre tais entidades, a responsabilização objetiva nas atividades vinculadas ao serviço público prestado, ficando sob a égide do direito privado os danos advindos de outras atividades por má escolha ou conduta do particular ou prestador de serviço, por ausência e falha na fiscalização, desde que se comprove o nexo causal.

Como exemplo, as pessoas jurídicas de direito privado que celebraram com a Administração contrato de coleta de lixo, limpeza de ruas, também se regem, nessas atividades, pela responsabilidade objetiva, com solidariedade da Administração, se comprovada a negligência desta na fiscalização do contrato ou na escolha do contratado e seus agentes.

O vocábulo agentes ('autoridade') reveste-se de grande amplitude. Qualquer tipo de vínculo funcional, o exercício de funções de fato, de funções de substituição, o exercício de funções por agente de outra entidade ou órgão, o exercícios de funções por delegação, o exercício de atividades por particulares sem vínculo de trabalho, todos ensejam responsabilização.

Mas se um policial militar, no exercício de sua função, dirige veículo particular e atropela pedestre, o caso é de responsabilização, mas se provoca o acidente em seu período de férias, sem o veículo oficial, não há que se cogitar responsabilidade da Administração.

As hipóteses de abuso de autoridade mereceram tratamento específico da Lei 4898 de 09.12.1965, que permite à vítima ajuizar ação diretamente contra o agente, sem prejuízo da ação contra o poder público.

Na hipótese de danos (e fato das coisas), sem possibilidade de atribuição a agente algum, ainda assim a Administração arca com o ressarcimento do dano.

II- A segunda relação de responsabilidade situa-se entre o agente causador do dano, quando identificável ou identificado, e a Administração. Trata-se da responsabilidade civil do agente, perante a Administração, por danos causados a terceiros, e por esta, ressarcidos.

Desse modo, se a Administração foi condenada a ressarcir a vítima e se ficar demonstrado o dolo ou culpa do agente, o direito de regresso lhe é reconhecido.

Reparação do dano

Através de Poder Normativo, a Administração pode emitir normas para disciplinar o que não é lei. Esse poder vinculado ditado por norma, embora se pudesse cogitar a reparação de dano pela via administrativa, ainda que evidente sua responsabilidade, a Administração em geral propõe ressarcimento vil ou rejeita o pedido, para que a vítima se dirija à via jurisdicional.

A vítima ou seu cônjuge, companheiros, herdeiros, ingressam com ação para obter reparação do dano, interposta, de regra, contra pessoa jurídica de direito público, (ou pessoa jurídica de direito privado) prestadora de serviço público.

A jurisprudência vem admitindo, ainda, que o autor proponha a ação contra a Fazenda Pública e contra o agente, cumulativamente, num litisconsórcio facultativo, como no caso de abuso de autoridade, mencionado acima, pela Lei 4898/65.

No tema relativo à ação de responsabilidade civil do Estado, também surge a questão da denunciação da lide ao agente, pedida pela Fazenda Pública, se aquele estiver identificado e tiver agido com dolo ou culpa. O problema emerge em virtude do disposto no art. 70, III, do Código de Processo Civil, que diz isso ser obrigatório.

Em sentido contrário à denunciação salientam-se e encontram-se as seguintes justificativas:

a) CF, art. 37, § 6o com base na prova do nexo causal;

b) necessidade de priorizar o direito da vítima;

ingerência de um fundamento novo na demanda principal.

Esta parece ser a orientação que mais se inclina à jurisprudência.

Em sentido favorável à denunciação, salientam-se e encontram-se os argumentos: a) art. 70, III, do C.P.C.

alcança todos os casos de ação regressiva;

b) por economia processual;

c) recusar a denunciação à lide do agente cerceia um Direito da Administração.

Com a denunciação da lide ao agente, na mesma ação a Administração é responsabilizada perante a vítima e o agente perante a Administração; sem isso, não se exaure o direito de regresso da Administração, que poderá invoca-lo em ação própria.

Prescreve em cinco anos a ação de reparação de danos, referente à responsabilidade civil do poder público, como das pessoas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

Como dito, para configurar a responsabilidade civil do Estado há de se verificar o nexo causal entre ação ou omissão do poder público e o evento danoso. Agora vemos que poderá haver isenção total ou parcial do ressarcimento.

Entre os fatores de exclusão está a força maior. Outra causa situa-se na culpa da vítima, exclusiva ou concorrente; nesse caso, a conduta da vítima contribuiu para o dano; se ela participou totalmente no evento, a Administração se exime completamente; decorreu-se simultaneamente da conduta da vítima e da Administração, esta responde parcialmente.

Também elide a responsabilidade do Estado a conduta culposa de terceiro, a qual provocou o dano a vitima, e não os agentes públicos.

Conclusão

A amplitude das atividades da Administração enseja idêntica amplitude dos casos de responsabilidade. No ordenamento pátrio a responsabilização do Estado por danos oriundos de atos jurisdicionais ainda não encontrou guarida. Somente vem aceita a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário de natureza criminal, como no art. 630 do C.P.P.

O direito à reparação por erro judiciário (criminal) independe da revisão da sentença. O ordenamento pátrio previu a responsabilidade pessoal do juiz, no art. 133, do C.P.C.

Nos atos legislativos, vem sendo admitida no direito pátrio a responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais, assim declaradas ou por ato legislativo típico, causador de dano a uma categoria de pessoas ou número exíguo de pessoas, porque, no tocante ao dano, deixou de ter o caráter de ato geral e impessoal.

Aceito, após análise deste trabalho, que o estágio atual do desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro já poderia ensejar a elaboração de seu Código, que abarcasse os preceitos já sedimentos, resumidamente acima expostos em um de seus tópicos, o da Responsabilidade Civil do Estado.

Bibliografia:

Cahali, Yussef Said, Responsabilidade Civil do Estado;

2a. edição São Paulo: Malheiros, 1995.

Medauar, Odete, Direito Administrativo Moderno; 7a.

edição São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

Mello, Celso Antônio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 12a. edição São Paulo: Malheiros, 2000.

Gasparini, Diógenes, Direito Administrativo; São Paulo:

Saraiva, 2001.

Di Prieto, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo; 14a. edição São Paulo: Atlas, 2002.

 
Sergio de Moura Ribeiro Marques*
ajuizar@bol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio de Moura Ribeiro Marques.



- Publicado em 24/05/2004



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Novas Regras Disciplinam as Operações de Câmbio no Brasil - Walter Douglas Stuber*
· Até Quanto a Despesa com Royalties Representa Benefício para a Empresa - Paula Almeida Pisaneschi Speranzini*
· Empréstimo de Valores Mobiliários - Walter Douglas Stuber*
· A Lei de Usura é Aplicável ao Contrato de Factoring? - Rodrigo Dalcin Rodrigues*
· Orçamento Anual. Contradições. - Kiyoshi Harada* - Elaborado em 05/2005