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Sérgio Luiz Bezerra Presta 
Formado em Direito pela PUC-PE; Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PE; Pós Graduado em Tributação pela EDESP da FGV Fundação Getúlio Vargas; Representante do Brasil no -The Americas Project-Curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - USA - 1998; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário; Câmara América de Comercia - AMCHAM - Comitê de Legislação; Colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas... (ver mais)

Artigo - Federal - 2004/0729

Comentários às alterações na legislação tributária trazidas pela Lei nº. 10.865/04
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Foi publicada no último sábado (01/05), uma edição extra do Diário Oficial com data de 30 de abril, onde consta a Lei nº. 10.865, que além da conversão em lei a MP nº. 164/04, alterou, consubstancialmente, a forma de incidência do PIS e da COFINS e modificou diversos diplomas legais que tratam de sua incidência, além de trazer outras novas relativas ao regime não cumulativo.

Destacamos abaixo algumas das alterações na legislação tributária trazidas pela Lei nº. 10.865/04:

(i) PIS NÃO CUMULATIVO - LEI nº 10.637/02

Em relação ao PIS não cumulativo, a Lei nº. 10.865/04 alterou as:

a) alíquotas diferenciadas de PIS;

b) tomada de créditos;

c) situações de não incidência; e,

d) sujeição das PJ's ao regime não cumulativo.

Todas as alterações, espelham as modificações introduzidas pela Lei nº 10.833/03.

A Lei nº. 10.865/04 reduziu a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre algumas comercializações para estabelecimentos industriais insertos na Zona Franca de Manaus que possuam projetos aprovados pelo SUFRAMA - Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. O benefício da alíquota 0 (zero) será exclusivamente para as receitas decorrentes da comercialização, para utilização no processo produtivo, de:

a)de matérias-primas;

b) produtos intermediários; e,

c) materiais de embalagem.

A Lei nº. 10.865/04, através do seu art. 21 determina que os dispositivos da Lei nº 10.833/03 que serão aplicados, no que couber, também ao PIS não-cumulativo instituído pela Lei nº. 10.637/02.

(ii) LEI nº 10.833/03 Foram modificadas pela Lei nº. 10.865/04, através dos arts. 21 e 22:

a) Cofins não cumulativa -

a.1) Alíquota - A Lei nº. 10.865/04 alterou também dispositivos do diploma legal anterior (Lei nº 10.833/03), fixando alíquotas diferenciadas para incidir sobre as receitas decorrentes da venda de produtos antes totalmente sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS, que passam integrar o sistema não cumulativo, tais como:

- gasolinas;

- óleo diesel e GLP, derivado de petróleo;

- gás natural;

- produtos farmacêuticos;

- produtos de perfumaria;

- produtos de toucador ou de higiene pessoal;

- máquinas e veículos classificados descriminados na Lei nº. 10.865/04; e,

- autopeças para veículos.

a.2) A Lei nº. 10.865/04, também criou uma alíquota para a COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de papel, imune a impostos, destinado à impressão de periódicos. - Ficando previsto que tal pagamento também geraria um crédito correspondente da COFINS.

a.3) A Lei nº. 10.865/04 autorizou o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e sobre semens e embriões. O que já foi realizado através do Decreto Federal nº 5.057/04.

b) Créditos

b.1) Foi mantido pela Lei nº. 10.865/04 o desconto de créditos sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.

Segundo a Lei nº. 10.865/04 não será reconhecido o crédito decorrente das comissões pagas para as concessionárias de veículos na venda direta ao consumidor final (art. 2o da Lei nº. 10.485/02), devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega de automóveis para o transporte de pessoas e de mercadorias, nas especificações descritas.

O Art. 27 da Lei nº. 10.865/04 autorizou o Poder Executivo a proceder, nos percentuais que venham a ser estabelecido, ao desconto dos créditos, relativos às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. Poderá ainda, ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário.

Mesmo diante da norma do Art. 27 da Lei nº. 10.865/04, foi mantido o crédito sobre o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de PJ, exceto para as PJ's de optante pelo SIMPLES.

A Lei nº. 10.865/04, também autoriza o Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, as alíquotas incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas PJ's sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

b.2) A Lei nº. 10.865/04 manteve a possibilidade de crédito em relação às aquisições de bens adquiridos para revenda, exceto:

- em relação às mercadorias e aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

- as vendas de álcool para fins carburantes; e,

- aos produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas da COFINS.

b.3) Ainda segundo esse dispositivo legal, o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

b.4) Segundo a Lei nº. 10.865/04 fica vedado o crédito decorrente da aquisição de bens ou serviços quanto estes não forem sujeitos ao pagamento da COFINS, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

b.5) A Lei nº 10.865/04, ainda estabelece que:

- Deverá ser estornado pela PJ todo o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.

- Poderá a PJ, opcionalmente calcular o crédito relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 48 meses, mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 7,6% sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, contudo tal prerrogativa depende de regulamentação da SRF;

c) Situações de exclusão do regime não cumulativo

Segundo a Lei nº. 10.865/04, estão excluídas do sistema não-cumulativo da COFINS:

c.1) as sociedades cooperativas, exceto aquelas destinadas à produção agropecuária e as de consumo, atendidas as condições estabelecidas na lei;

c.2) todas as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

c.3) todas as receitas decorrentes de serviços:

- prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e,

- de hemodiálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;

c.4) todas as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais;

c.5) todas as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;

c.6) todas as receitas auferidas por PJ's, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;

c.7) todas as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);

c.8) todas as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de "call center", "telemarketing", telecobrança e de teleatendimento em geral;

c.9) todas as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31/12/2006;

c.10) todas as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo.

d) Não incidência da COFINS na exportação de serviços

Segundo a Lei nº. 10.865/04 não incide COFINS na prestação de serviços para PF ou PJ residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Deve ser esclarecido que a Lei nº 10.833/03 especificava nesta situação a não incidência exclusivamente na exportação de serviços com pagamento em moeda conversível.

e) Do Crédito decorrente do estoque de abertura

A Lei nº. 10.865/04 concede às PJ's a possibilidade de apurar crédito sobre o estoque de abertura de bens adquiridos para revenda e utilizados como insumos, existentes na data do início da vigência da Lei 10.833/03 (COFINS não cumulativa), aplicando-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, destinados à fabricação dos produtos submetidos à incidência monofásica da contribuição. O montante do crédito presumido nesta hipótese será igual ao resultado da aplicação do percentual de 7,6% sobre o valor do estoque.

Ficam fora desta norma aqueles estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição.

(iii) Do PIS e da COFINS incidente sobre operações com cerveja, refrigerantes, preparações compostas e água

A Lei nº 10.865/04 alterou os dispositivos que tratam da incidência do PIS e da COFINS incidente nas operações com cerveja, refrigerantes, preparações compostas e água, abrangendo também os fornecedores de embalagens desses produtos e os seus revendedores.

Segundo o art. 52 da Lei nº 10.865/04 fica previsto, que, excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, será concedido à opção pelo regime especial de tributação do PIS e da COFINS por unidade de litro do produto, que poderá ser exercida pelos fabricantes de cerveja, refrigerantes, preparações para refrigerantes e água impreterivelmente até 31/05/2004, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao da opção, até 31/12/2004.

(iv) Da Retenção de CSLL/PIS/COFINS

Segundo a Lei nº. 10.865/04 não poderá ser exigida a retenção nos pagamentos efetuados a cooperativas, relativamente a CSLL, a empresas estrangeiras de transporte de valores, e optantes pelo SIMPLES. Somente deverá ser retida a CSLL nos pagamentos a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional, e aos estaleiros navais.

(v) Das Outras Modificações Introduzidas Pela Lei nº 10.865/04

a) Do crédito presumido

A Lei nº. 10.865/04 prevê também o montante do crédito presumido que será concedido para as PJ's industriais de embalagens destinadas ao envasamento de cerveja, refrigerantes, preparações para refrigerantes e água.

b) Do PIS e da COFINS com alíquota zero

A Lei nº. 10.865/04 reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

b.1) papel destinado à impressão de jornais, até 30/04/2008 ou até que a produção nacional atenda 80% do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;

b.2) papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos até 30/04/2008 ou até que a produção nacional atenda 80% do consumo interno;

b.3) produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e,

b.4) partes e peças da posição 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posição 88.02 da NCM.

c) Dos créditos de PIS e da COFINS nos eventos de fusão, cisão e incorporação

Segundo o art. 30 da Lei nº. 10.865/04 serão considerados como aquisição, para fins do desconto dos créditos do PIS e da COFINS, a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de PJ domiciliada no País, nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela PJ fusionada, incorporada ou cindida.

d) Da Vedação a crédito sobre aquisição de bens e direitos de ativos imobilizados

A Lei nº. 10.865/04, através do art. 31, veda expressamente, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja 31 de agosto de 2004, o desconto de créditos do PIS e da COFINS relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.

Poderão ser aproveitados os créditos do PIS e da COFINS, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio.

O direito ao desconto de créditos nas situações não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente.

A Lei nº. 10.865/04 veda também, a partir de 31/08/2004, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da PJ - "leasing back".

e) Da retenção na fonte do PIS e COFINS

Segundo a Lei nº. 10.865/04 estão sujeitos à retenção na fonte do PIS e da COFINS todos os pagamentos efetuados pelas PJ's fabricantes ou importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI para PJ fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar.

f) Da Dedutibilidade do PIS e da COFINS na determinação do lucro real

Segundo o art. 32 da Lei nº. 10.865/04 as o PIS e a COFINS incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela PJ na aquisição de bens exclusivamente destinados ao ativo permanente, deverão ser acrescidas ao custo de aquisição, para fins de dedutibilidade na determinação do lucro real.

g) Das sociedades cooperativas - isenção da CSLL

O Art. 30 da Lei nº. 10.865/04 isenta da CSLL todas as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, exclusivamente em relação aos atos cooperativos, com as exceções estabelecidas na lei.

h) Operações com suspensão do PIS e da COFINS

h.1) A Lei nº. 10.865/04 determina que incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda a PJ sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI (veículos automóveis e tratores), nas condições especificadas no artigo 38 da Lei nº. 10.865/04;

h.2) Será suspensa à incidência do PIS e da COFINS, segundo a Lei nº. 10.865/04, no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à PJ preponderantemente exportadora, que se dedique à elaboração de:

- Carnes e miudezas, comestíveis;

- Peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados aquáticos;

- Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros Capítulos;

- Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis;

- Frutas; cascas de cítricos e de melões;

- Café, chá, mate e especiarias;

- Cereais;

- Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo;

- Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens;

-Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal;

- Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos;

- Açúcares e produtos de confeitaria;

- Cacau e suas preparações;

- Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria;

- Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas;

- Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no código 2309.90.90);

- Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos;

- Produtos químicos orgânicos;

- Produtos farmacêuticos;

- Adubos ou fertilizantes; e,

- Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00 da TIPI.

i) Da Adoção antecipada do regime não cumulativo

A Lei nº. 10.865/04 concede as PJ's tributadas pelo lucro real a possibilidade de adotar, antecipadamente, o regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS, desde que aufiram receitas decorrentes da venda de:

- produtos farmacêuticos;

- produtos de perfumaria;

- produtos de toucador e higiene pessoal

- máquinas e veículos do Capítulo 84 e 87 da NCM;

- pneus, câmaras de ar;

- cervejas, refrigerantes, preparações compostas e água e suas embalagens;

- combustíveis; e,

- autopeças.

Segundo a Lei nº. 10.865/04 a opção deverá ser exercida pela PJ até o dia 31/05/2004, de acordo com as normas e condições que deverão ser estabelecidas pela SRF, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1o/05/2004.

 
Sérgio Luiz Bezerra Presta*
spresta@veirano.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio Luiz Bezerra Presta.



- Publicado em 24/05/2004



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