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Sheila Felix de Oliveira 
Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, LLM em Direito Societário pelo IBMEC, atua na área de Direito Societário, Contratual e Operações monitoradas pelo BACEN, no MCF Advogados e Consultores

Artigo - Federal - 2004/0727

Censo BACEN 2004 de Capitais Brasileiros no Exterior - Obrigatoriedade de Declaração perante o BACEN em face da MP nº 2.224/2001 - Circular 3.225/2004 - Prazo Expira em 31/05/2004
Sheila Felix de Oliveira*

Expira em 31/05/2004 o prazo para Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, na data-base de 31 de dezembro de 2003, ao Censo 2004 de Capitais Brasileiros no Exterior, do Banco Central do Brasil. É o que dispõe o art. 1º da Circular BACEN nº 3.225, de 12 de fevereiro de 2004.

A exigência tem fundamento na Medida Provisória nº 2.224, de 04/09/2001, combinada com o Decreto-lei nº 1060, de 21/10/1969, e regulamentada pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.337, de 28/11/1996 e 2.911, de 28/11/2001.

A hipotética existência de capital brasileiro no exterior, detido por pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, eventualmente não declarado às Autoridades Fiscais, tem gerado questionamentos em face da referida declaração desde o início de sua exigência pelo BACEN, em 2001, tais como:

(i)O fundamento legal da nova exigência e a forma pela qual as informações deverão ser apresentadas ao BACEN;

(ii)A necessidade de prestar esclarecimentos quanto à evolução do investimento brasileiro no exterior, atualizando as informações prestada ao BACEN em caso de aumento, redução, diluição e/ou alienação do investimento;

(iii)A obrigatoriedade de declarar investimentos em reais no exterior;

(iv)A aplicabilidade da multa prevista na Medida Provisória nº 2.224/2001;

(v)Os riscos e penalidades aos quais a obrigatoriedade da declaração ao Censo BACEN de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) pode expor os detentores desse patrimônio, perante o Fisco e/ou perante o BACEN e

(vi)Os riscos em caso de não-declaração do referido patrimônio ao BACEN;

1 - Da Obrigatoriedade da Declaração - Histórico

1.1. Da Situação até 05/09/2001

Embora a declaração de capitais brasileiros no exterior não tenha sido exigida anteriormente o BACEN (antes de 2001), sua obrigatoriedade já estava prevista desde 1969, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1060, de 21/10/1969, ainda em vigor:

"Art. 1º Sem prejuízo das obrigações previstas na legislação do imposto de renda as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a declarar ao Banco Central do Brasil, os bens e valores que possuírem no exterior, podendo ser exigida a justificação dos recursos empregados na sua aquisição.

Parágrafo único - A declaração deverá ser atualizada sempre que houver aumento ou diminuição dos bens, dinheiros ou valores, com a justificação do acréscimo ou da redução".

A situação vigente até a promulgação da MP 2.224/2001 (05/09/2001), Resolução CMN nº 2.911/2001 e Circular BACEN nº 3.071/2001 era estabelecida e regulamentada pela Resolução 139/1970 do Conselho Monetário Nacional, que determinava que o recebimento e controle das declarações de bens e valores no exterior detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País seriam executados pelo Ministério da Fazenda.

Assim, em 31/07/1981, foi editado pela Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda, o Ato Declaratório nº 7, que dispunha que as exigências previstas no DL nº 1.060/69 e na Resolução CMN nº 139/70 poderiam ser supridas pela declaração anual de bens e direitos no exterior, entregue para fins de Declaração de Imposto de Renda.

Ou seja, uma vez contidos na Declaração de Imposto de Renda os bens e direitos detidos no exterior, estaria dispensada a declaração adicional ao BACEN pelo detentor desse patrimônio.

1.2. Da Situação a Partir de 05/09/2001

Com a edição da Medida Provisória nº 2.224/01, combinada com o Decreto-lei 1.060/69, o Conselho Monetário Nacional, através da Resolução CMN nº 2.911, de 23/11/2001, autorizou o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condições de declaração de bens e valores detidos no exterior, definindo critérios para aplicação de penalidades pela não prestação de informações.

Assim, a Circular do BACEN nº 3.071, de 7/12/2001, pela primeira vez, disciplinou a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede do País ao BACEN.

O Censo BACEN 2004 de CBE está disciplinado pela Circular 3.225/2004, acima mencionada, estabelecendo em seu artigo 1º que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem informar ao Banco Central do Brasil, no período de 10 de março de 2004 a 31 de maio de 2004, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional, detidos na data base de 31 de dezembro de 2003, por meio de declaração na forma disponibilizada na página do Banco Central do Brasil na Internet, endereço www.bcb.gov.br.

O artigo 2º dispõe que as informações solicitadas estão relacionadas às modalidades abaixo indicadas:

I - depósito no exterior;

II - empréstimo em moeda;

III - financiamento;

IV - leasing e arrendamento financeiro;

V - investimento direto (quando houver participação igual ou superior a 10% do capital social de sociedade estrangeira);

VI - investimento em portfólio (quando houver participação inferior a 10% do capital social de sociedade estrangeira);

VII - aplicação em derivativos financeiros; e

VIII - outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Os detentores de ativos cujo total, em 31 de dezembro de 2003, totalizem montante inferior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unicos), ou seu equivalente em outras moedas, estão dispensados de prestar a declaração de que trata a referida Circular (art. 3º).

Assim, com a edição da MP 2.224/01, regulamentada pela Resolução 2.911/01 e Circular 3.071/01, as pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de capital brasileiro no exterior passaram a ter que apresentar anualmente as seguintes declarações:

(i)Declaração ao Censo BACEN de Capitais Brasileiros no Exterior e

(ii)Declaração de Imposto de Renda, contendo informações sobre bens e direitos detidos no exterior, uma vez que a nova exigência não suprime a obrigatoriedade de declaração às Autoridades Fiscais.

2 - Da Atualização das Informações Prestadas

O parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21/10/1969 determina que "a declaração deverá ser atualizada sempre que houver aumento ou diminuição dos bens, dinheiros ou valores, com a justificação do acréscimo ou da redução".

A Resolução CMN nº 2.911/2001, por sua vez, determina em seu artigo 1º que fica o BACEN autorizado a fixar a forma, os limites e condições de declaração, inclusive suas atualizações, de bens e valores detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária.

Finalmente, a Circular BACEN nº 3.071/2001 estabeleceu forma, limites e condições de declaração de bens e valores detidos no exterior, por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, dando origem a um registro no Sistema do Banco Central do Brasil que será o "suporte" para operações cambiais de recebimento de rendimentos e/ou retorno de investimentos.

Portanto, não só é obrigatória a declaração de capitais brasileiros no exterior como também o é a declaração da evolução do investimento no exterior, mediante atualização das informações prestadas, sempre que houver aumento, redução, diluição ou alienação dos bens ou valores, com a respectiva justificação.

3 - Da Obrigatoriedade de Declarar Investimentos feitos em Reais.

A Resolução CMN nº 2.337/96, dispõe em seu artigo 1º, II e III que estão sujeitos a registro no Banco Central do Brasil, independentemente do tipo, meio e forma utilizados nas operações:

"...

II - os investimentos brasileiros no exterior e os empréstimos e financiamentos concedidos a residentes no exterior, ou sob a forma de bens e serviços; e III - o retorno, as remunerações e remessas dos capitais de que tratam os incisos I e II deste artigo".

Assim, a obrigatoriedade de declarar aplica-se inclusive aos casos de investimento brasileiros no exterior feitos em reais, já que a Lei não faz acepção de tipo, meio e forma utilizados nas operações que deram origem aos referidos investimentos.

4 - Da Multa Prevista na MP nº 2.224/2001 e sua Aplicação pelo BACEN

A Medida Provisória nº 2.224, de 04/09/2001 dispõe em seu artigo 1º que o não-fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior, bem como a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor, constituem infrações sujeitas à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

A MP 2224/2001 criou, assim, condições para que o BACEN pudesse regulamentar e exigir a declaração (prevista no DL 1.060/1969) sob pena de multa de até R$ 250.000,00.

No entanto, a forma e limites de aplicação da referida multa ficaram a cargo do BACEN, já que a MP silenciou no tocante a critérios de aplicabilidade da mesma.

O Conselho Monetário Nacional, de acordo com a Resolução CMN nº 2.911/2001, definiu os limites de aplicação da multa prevista na MP 2.224/2001, da seguinte forma:

I - 10% do valor previsto na MP 2224/01 ou 1% do valor a que se relaciona a incorreção, o que for menor, em caso de informação incorreta, incompleta ou em prazo regulamentar, por ocorrência ou evento individualmente verificado, sendo o valor cobrado em dobro quando a correção e/ou a complementação dos dados não forem executados no prazo indicado pelo Banco Central do Brasil.

II - 20% do valor previsto no art. 1º da MP 2224/01, ou 2% do valor da informação, o que for menor, por fornecimento de informação fora do prazo e das condições previstas na regulamentação

III - 50% do valor previsto no art. 1º da MP 2224/01, ou 5% do valor da informação que deveria ter sido prestada, o que for menor, por não-fornecimento de informação

IV - 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º da MP 2224/01, ou 10% do valor da informação que deveria ter sido prestada, o que for menor, por prestação de informação falsa ao Banco Central do Brasil.

5 - Dos Riscos da Declaração ao BACEN para os Detentores de CBE

Vale lembrar que a obrigatoriedade da declaração de capitais brasileiros no exterior ao BACEN não veio acompanhada de anistia fiscal, o que expõe os detentores de capitais brasileiros no exterior, eventualmente não declarados ao Fisco e/ou remetidos ao exterior por meio não autorizado legalmente, às seguintes situações hipotéticas de risco:

(i)caracterização de omissão de informações e/ou sonegação fiscal, o que implicaria em penalidades por descumprimento de obrigações acessórias ou, até mesmo, penalidades por crime de sonegação fiscal;

(ii)caracterização de crimes de evasão de divisas (previsto no art. 22 da Lei nº 7492, de 16/06/86) e/ou lavagem de dinheiro (previsto no art. 1º, VI, da Lei 9613, de 03/03/1998), o que implicaria em penalidades aplicáveis a esses tipos penais ao declarante infrator; e/ou

(iii)multa de até R$ 250.000,00, em caso de não-declarar ou prestar declaração falsa ao BACEN, sem prejuízo dos riscos anteriormente mencionados.

5.1. Do Crime de Evasão de Divisas

A extensão dos riscos aos quais os detentores de tal patrimônio estão expostos limitar-se-á, obviamente, a fatores tais como natureza, origem e volume do patrimônio não declarado, no entanto, é importante lembrar que o simples fato de não declarar capital brasileiro detido no exterior, não caracteriza crime de evasão de divisas.

O termo evasão de divisas, em sua acepção jurídica, aplica-se à saída ilícita de divisas do país.

A exportação de divisas será ilícita em relação aos valores não declarados às autoridades fiscais brasileiras e oferecidos à tributação correspondente, antes de submetidos à operação regular de câmbio.

É importante fazer distinção entre o crime de evasão de divisas e a remessa irregular de valores ao exterior. Esta última significa a saída de divisas por meio de operação de câmbio eivada de vício formal de classificação (ou seja, que recebe código diverso daquele determinado pelas normas cambiais para cada transação), deixando o País pelo canal incorreto. Tais operações não são consideradas evasão de divisas.

A tipificação do crime de evasão de divisas está intimamente relacionada à prática da "lavagem de dinheiro". A intenção do legislador ao tratar tal conduta foi a de coibir a incorporação ao sistema financeiro de valores provenientes de atividade criminosa, não apresentados à tributação e, como conseqüência natural de tal medida, evitar o fluxo internacional de tais valores, colocados à margem da legalidade.

Alinhado a tal entendimento, o Banco Central do Brasil, ao regulamentar o câmbio, exige como condição essencial à sua contratação e liquidação regular, que seja apresentado ao banco operador de divisas o comprovante de que o valor remetido foi devidamente declarado. Para tais valores declarados, o trânsito será livre.

O caput do artigo 1º da Lei nº 9.613, de 03/03/1998, que dispõe sobre crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, tipifica a conduta da seguinte forma:

"Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza origem, localização, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:" (grifos nossos).

O parágrafo 1º do mesmo artigo complementa o tipo penal, estabelecendo que incorrerá na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes relacionados no artigo praticar os seguintes atos:

"I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros".

Portanto, o tipo penal exige origem ilícita e dolo (consciência e intenção do agente na prática do ato).

No entanto, é importante salientar que, não obstante o afastamento dos riscos, quando considerados por meio de análise estritamente técnico-jurídica, certas práticas financeiras, quando consideradas "sensíveis", quer por razões de política econômica nacional, quer por outras razões consideradas relevantes em determinado momento histórico, poderão ser objeto de atenção das autoridades fiscalizadoras do setor.

Por esta razão, não se pode afastar totalmente a possibilidade de modificações relacionadas a procedimentos de fiscalização e às próprias normas que regulam o setor.

6 - Conclusão

Portanto, em face do exposto, estão obrigadas a declarar ao Censo BACEN de Capitais Brasileiros no Exterior as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que em 31 de dezembro de 2003 (data base) eram, ou permanecem sendo, detentoras de capital brasileiro no exterior, independentemente do tipo, meio e forma da operação que deu origem ao investimento, o que inclui, portanto, os investimentos feitos em reais.

É igualmente obrigatória a atualização das informações prestadas, sempre que houver aumento, redução, diluição ou alienação dos bens ou valores, com a respectiva justificação.

A MP 2.224/2001 refere-se exclusivamente a informações sobre capitais brasileiros no exterior e estabelece multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), cujas hipóteses e limites de aplicação estão disciplinadas pela Resolução nº 2.911, de 29/11/2001, do Conselho Monetário Nacional e pela Circular BACEN nº 3.071, de 07/12/2001, conforme item 2 acima.

A obrigatoriedade da declaração ao BACEN de capitais brasileiros no exterior não veio acompanhada de anistia fiscal, o que expõe os detentores de vultosas quantidades de capitais brasileiros no exterior, eventualmente não declarados ao Fisco e/ou remetido ao exterior por meio não autorizado legalmente, às seguintes situações hipotéticas de risco:

(i)caracterização de omissão de informações e/ou sonegação fiscal, o que implicaria em penalidades por descumprimento de obrigações acessórias ou, até mesmo, penalidades por crime de sonegação fiscal;

(ii)caracterização de crimes de evasão de divisas (previsto no art. 22 da Lei nº 7492, de 16/06/86) e/ou lavagem de dinheiro (previsto no art. 1º, VI, da Lei 9613, de 03/03/1998), o que implicaria em penalidades aplicáveis a esses tipos penais ao declarante infrator; e/ou

(i)multa de até R$ 250.000,00, em caso de não-declarar ou prestar declaração falsa ao BACEN, sem prejuízo dos riscos anteriormente mencionados.

A extensão dos riscos aos quais os detentores de tal patrimônio estão expostos limitar-se-á, a determinados fatores, tais como natureza, origem e volume do patrimônio não declarado, sendo importante lembrar que o simples fato de não declarar capital brasileiro detido no exterior, não caracteriza, necessariamente, crime de evasão de divisas, que para ser tipificado exige caracterização de origem ilícita do patrimônio e dolo do agente (consciência e intenção do agente na prática do ato).

A declaração ao Censo BACEN 2004 deverá ser feita até 31/05/2004, via internet, através do 'site' do Banco Central (www.bcb.gov.br) utilizando-se o aplicativo CBE - Capitais Brasileiros no Exterior, que gera a referida Declaração e está disponível para 'download' no mencionado 'site'.

 
Sheila Felix de Oliveira*
sfdeoliveira@mcfranco.com.br
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- Publicado em 21/05/2004



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