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Adriana Carrera Calvo 
Professora de Direito do Trabalho para Concursos da OAB/SP e Magistratura do Trabalho; Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP; Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP; Especialista em Administração de Recursos Humanos pela FGV; Especialista em Previdência Complementar pela Gvlaw; Especialização em Direito Americano ? ?Legal Assistantship? pela UCI/ California; Consultora trabalhista do Escritório MHMK ? Sociedade de Advogados e Associados.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0197

Da competência da Justiça do Trabalho e demais implicações na relação de Previdência Complementar
Adriana Carrera Calvo*

Introdução

O assunto escolhido para este artigo é polêmico e desafiador. O tema provoca calorosas discussões, pois não se trata somente de discutir a questão da competência para julgar oriundos da relação de previdência complementar.

É necessário analisar este novo ramo do Direito "Previdência Complementar" e entender sua natureza jurídica. Somente após esta análise preliminar, é possível discutir as implicações do Direito do Trabalho, se existente, na relação de previdência complementar.

A questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos oriundos das relações de Previdência Complementar sempre foi muito questionada perante a Justiça do Trabalho, contudo, poucos doutrinadores preocuparam-se em aprofundar o tema.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, a questão da competência passou a ser novamente debatida, chegando alguns doutrinadores a afirmar que passava a ser pacífica a competência da Justiça Comum para julgar conflitos oriundos da relação de Previdência Complementar.

A razão é que referida emenda - cujo escopo foi modificar o sistema de previdência social, estabelecer normas de transição e dar outras providências - trouxe nova redação para art. 202 e nele inseriu, entre outros, o § 2º, prevendo especificamente:

"Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

(...)

§ 2º - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

(...)"

Diante deste novo texto, alguns doutrinadores passaram a defender que, como conseqüência da expressa previsão de que "as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes ... ", estaria definitivamente afastada a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos oriundos de relação de Previdência Complementar.

Vale ressaltar que até a edição da referida emenda constitucional, o entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era no sentido de que: "por originar-se da relação de emprego (não havia qualquer menção sobre a integração ao contrato de trabalho), os conflitos oriundos de tal relação deveriam ser abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho", conforme constata-se de jurisprudência transcrita abaixo, cujo relator foi o Ministro João Oreste Dalazen:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. Aplicação do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 582.607/99, DJ 20/01/00) (grifamos).

Resta, portanto, a seguinte pergunta: o fato de a emenda constitucional dispor expressamente que: "as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes" teria elidido definitivamente a competência da Justiça do Trabalho?

Haveria outras implicações do Direito do Trabalho na relação de Previdência Complementar? Seria a relação de Previdência Complementar totalmente distinta da relação trabalhista? Os conceitos trabalhistas de "salário", "vínculo de emprego", "término da relação de trabalho", "grupo econômico", entre outros, poderiam ser aplicados na relação de Previdência Complementar?

Não há dúvidas que o assunto é atual e envolve uma ampla discussão em vários ramos do Direito. A jurisprudência da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum é conflitante. Portanto, a minha pretensão no presente artigo não é apresentar conclusões, mas contribuir para este apaixonante debate técnico e jurídico.

1. Definição do conceito processual de competência

A jurisdição é a função estatal de resolver conflitos de interesses concorrentes, literalmente "dizendo o direito", de forma a assegurar a ordem jurídica e proteger os interesses tutelados pela lei. O fato de ser uma função do Estado faz com que a jurisdição seja exercida em todo o território nacional.

Conforme o Prof. Moacyr Amaral Santos, "deverá a jurisdição ser repartida entre os muitos órgãos que a exercem. A extensão territorial, a distribuição da população, a natureza das causas, o seu valor, a sua complexidade, esses e outros fatores aconselham e tornam necessária, mesmo por elementar respeito ao princípio da divisão do trabalho, a distribuição das causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme suas atribuições, que são previamente estabelecidas."(1)

Em expressão clássica, a competência é, portanto, a "medida da jurisdição", ao tempo em que estabelece o âmbito dentro do qual o magistrado poderá exercer sua função jurisdicional.

Conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, no Brasil, "a distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos, assim considerados: a) na Constituição Federal, especialmente a determinação da competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União; b) na lei federal (Código de Processo Civil, Código de Processo Penal etc.), principalmente as regras sobre o foro competente (comarcas); c) nas Constituições estaduais, a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária, as regras sobre competência de juízo (varas especializadas etc.).

Essa é uma indicação meramente aproximativa. No estudo da competência em direito processual civil, penal, trabalhista etc., é que se identificam com precisão as regras com que o direito positivo disciplina a competência. As normas gerais sobre esta encontram-se nos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil." (2)

Em excelente livro, o Ministro João Oreste Dalazen preleciona que o "vigente Código de Processo Civil, abeberando-se na doutrina clássica de CHIOVENDA, consagrou o mencionado sistema da divisão tríplice da competência, disciplinando sucessivamente a competência objetiva (matéria e valor), funcional e territorial (arts. 91 e segs. do CPC).

No plano do processo trabalhista brasileiro, a despeito de inexistir o desejável tratamento legal sistemático do instituto, resulta claro que se determina a competência também à face de três critérios, combinando-se entre si: a) em razão da matéria, ou material; b) em razão do lugar, ou territorial; c) em razão da hierarquia, ou funcional" (3).

Após estas noções prévias do instituto processual da competência, analisemos, agora, a desafiante questão de definir o órgão que teria competência material para julgar conflitos oriundos da relação de Previdência Privada.

2. Da ausência de previsão legal específica da competência para julgar conflitos de Previdência Complementar

O primeiro aspecto a ser apontado é que a Emenda Constitucional no. 20/98 e a Lei Complementar 109/2001, não afirmaram em nenhum momento que qual seria o órgão competente para julgar os conflitos oriundos de relação de previdência complementar e tampouco afastou expressamente a competência da Justiça do Trabalho.

Não se pode confundir competência - matéria de direito processual com natureza da relação - matéria de direito material. O Direito do Trabalho é exemplo típico de um ramo do Direito, cuja competência de seus órgãos jurisdicionais extrapola os limites do direito material trabalhista, como posteriormente será amplamente discorrido.

Constata-se que a emenda constitucional somente determinou expressamente que alguns aspectos relativos à previdência privada não integram o contrato de trabalho e não tem natureza de remuneração. Portanto, trata-se de uma mera análise de direito material.

Além disso, não restou expresso que qualquer elemento da relação de previdência complementar não integra o contrato de trabalho e não tem natureza salarial. Aliás, o próprio texto menciona "a exceção dos benefícios concedidos", que aparentemente também não faz sentido algum, contudo, não estaremos aprofundando nesta parte.

Não há dúvidas que alguns desses aspectos, realmente, nunca integraram o contrato de trabalho entre o empregador e empregado. É o caso da relação do empregador com a entidade de previdência privada.

Outros aspectos - tais como os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos etc., de fato, poderiam ser considerados como integrantes do contrato de emprego e de natureza salarial, acarretando encargos trabalhistas e eventuais riscos ao empregador em caso de redução de vantagens contratuais, consoante art. 468 da CLT. Portanto, neste aspecto, a emenda constitucional pacificou tal entendimento.

Vale ressaltar que a Lei 10.243/2001 expressamente excluiu a natureza salarial da previdência privada:

"Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

V- previdência privada;

Portanto, concluímos que não é possível afirmar somente baseando-se nas alterações trazidas pela emenda constitucional e na Lei Complementar 109/2001, que a competência da Justiça do Trabalho passou a ser afastada definitivamente.

É evidente que houve um lapso do legislador ao não prever especificamente o órgão competente para julgar os conflitos oriundos da relação de previdência complementar.

Entendemos, sim, que a intenção do legislador foi esclarecer que a natureza jurídica da relação de previdência complementar é autônomo e distinta da relação de emprego, embora em muitos casos dela se origine.

3. Dos limites de competência da Justiça do Trabalho

O segundo aspecto a ser discutido é a abrangência da competência material da Justiça do Trabalho para julgar conflitos oriundos de outros ramos do Direito.

Na vigente ordem constitucional brasileira, a competência material da Justiça do Trabalho é estabelecida pelo art. 114 da Constituição Federal de 1988, que dispõe, in verbis:prevista no art. 114 da CF transcrito abaixo:

"Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas".

Parágrafo 3- Compete ainda, à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" (introduzido pela Emenda Constitucional no. 20/1998.)

A análise cuidadosa do art. 114 da vigente carta magna nos leva a concluir que, definitivamente, 03 (três) são as regras constitucionais de competência material da Justiça do Trabalho, que podem ser assim sistematizados:

1. Competência material natural ou específica;

Competência material decorrente;

Competência material executória.

Primeiro aspecto a salientar é que a Constituição Federal não estabeleceu a Competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, mas refere-se, somente aos litígios entre empregados e empregadores.

A competência material específica nada mais é do que a atribuição da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.

Ante a inviabilidade de falar-se em empregador como um dos pólos de uma relação jurídica sem que no outro pólo o sujeito que se apresenta seja o empregado, interpreta-se por 'trabalhador' a figura do empregado

Desta forma, de acordo com essa regra da competência material natural, é a Justiça do Trabalho o ramo do Poder Judiciário competente para decidir todas as questões entre empregados e empregadores, os quais se acham envolvidos, a esse título (ou seja, com essa qualificação jurídica), numa relação jurídica de emprego.

Vale salientar que inexiste necessidade de nenhuma outra autorização legal para que ao Judiciário Trabalhista venha a ser confiada a solução de uma lide entre esses dois sujeitos, pois a previsão constitucional basta por si mesma.

Segundo o Prof. Rodolfo Pamplona: "pouco importa o tipo de relação de emprego (aqui abrangendo-se relações empregatícias urbanas, rurais, domésticas, temporárias, a domicílio, entre outras).

Já a segunda regra é a que é conhecida como princípio da competência decorrente, entendida da seguinte forma: para solucionar controvérsias decorrentes de outras relações jurídicas diversas das relações de emprego, a Justiça do Trabalho só será competente se presentes dois requisitos: a expressa previsão de uma lei atributiva dessa competência e se a relação jurídica derivar de uma relação de trabalho.

Esse princípio encontra fundamento na parte final do art. 114 da Constituição da República, que, depois de situar, na esfera da competência da Justiça do Trabalho, os dissídios entre empregados e empregadores, o faz, também, na forma da lei, para outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

A correta interpretação desse segundo princípio nos leva à conclusão que visa o mesmo à previsão de possibilidade de competência da Justiça do Trabalho para controvérsias trabalhistas entre sujeitos que não se enquadrem na qualificação jurídica de "trabalhadores" e/ou "empregadores".

Observe-se, porém, que não estamos a afirmar que toda e qualquer controvérsia oriunda de relações de trabalho pode ser decidida pelo Judiciário Trabalhista. Pelo contrário, é possível a existência de competência da Justiça do Trabalho para apreciar lides de outros sujeitos distintos dos previstos na sua regra de competência material natural, desde que haja lei específica que preveja tal hipótese.

A terceira regra manifesta-se através do princípio da competência executória das próprias sentenças, o que nos parece uma conseqüência natural da atuação estatal na jurisdição trabalhista.

Desta forma, conclui-se que no que diz respeito à competência material cognitiva (abstraia-se, aqui, a competência executória), deve ser processado e julgado pela Justiça do Trabalho todo litígio envolvendo empregadores e empregados, enquanto atuam nessa condição, bem como lides envolvendo outros tipos de sujeito, na forma da lei.

Trazendo um exemplo em que um mesmo instituto jurídico pode ser apreciado ora pela Justiça do Trabalho, ora pela Justiça estadual, temos a hipótese de um contrato de locação. Se um empregado, como qualquer cidadão comum, aluga um apartamento de uma pessoa, que, por acaso, é seu empregador, não há que se discutir sobre a competência para apreciar eventual ação de despejo ou reintegração na posse, que é, inquestionavelmente, da Justiça Comum. Por outro, se este apartamento foi alugado (ou mesmo emprestado) em função da relação de emprego, como uma das cláusulas contratuais, afirmamos peremptoriamente que a competência para apreciar e julgar o mesmo tipo de ação será da Justiça do Trabalho.

Não se pode concluir que é somente em razão das pessoas (empregador-empregado), uma vez que uma ação de despejo de imóvel alugado pelo empregador ao empregado para uso comercial, sem nenhuma relação com o contrato de trabalho, não haveria que se discutir a competência da Justiça do Trabalho para julgar eventual conflito, sendo óbvia a competência da Justiça Comum.

Entendemos que a situação sob análise, para ser abrangida pela competência da Justiça Laboral, não deve ser enquadrada em outras controvérsias decorrentes da relação do trabalho (esta, sim, dependentes de lei).

Conforme ilustrado por Délio Maranhão, os conflitos de interesse podem ser originados da relação de trabalho, sendo portanto, cabível ação por danos morais, ação possessória e etc....Contudo, o importante é o pedido estar fundado na relação de emprego (por exemplo, uma ação de despejo de zelador que reside no condomínio).

Vale fazer mais uma ressalva, nem só os litígios envolvendo matéria integrante do contrato de trabalho são da competência da Justiça Obreira. Os conflitos de interesse originários do ajuste de emprego (como destacou o Min. Dalazen no supracitado aresto) podem ser igualmente apreciados pelo Juízo Laboral.

Portanto, a questão da integração ao contrato de trabalho, não é critério definidor da Competência da Justiça do Trabalho, pelo contrário, o critério é mais amplo: originário da relação de emprego.

O Enunciado do TST no. 277, pacificando o entendimento da matéria, prevê que "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos".

Portanto, mesmo não integrando os contratos, não há quem conteste serem as lides envolvendo tais vantagens da competência da Justiça do Trabalho. Isto porque, inobstante não integrem o contrato de emprego, dele decorrem (ou seja, nele se originam), fazendo atrair a competência da Justiça Obreira.

Outro caso semelhante e ilustrativo seria a participação nos lucros ou resultados. O art. 7º da Constituição Federal que:

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, ..." (grifamos).

A Lei 10.101/2001 prevê em seu art. 3º: "A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade".

Contudo, mesmo não tendo natureza salarial, litígios envolvendo tal vantagem são constantemente apreciados pela Justiça do Trabalho. Isto ocorre porque, da mesma forma que as vantagens decorrentes de negociação coletiva, a participação nos lucros não integram o contrato de trabalho, porém, nele se originam.

Desta forma, para se delimitar a competência da Justiça do Trabalho não é correto utilizar-se somente do critério, se determinada matéria integra ou não integra o contrato de trabalho. Mas, isto sim, se o litígio posto em julgamento se origina, ou não, do contrato de trabalho, ou que é algo diferente.

4. A posição do Tribunal Superior do Trabalho sobre a competência material da Justiça do Trabalho

Nas relações jurídicas de previdência complementar, o mesmo entendimento acima deverá ser aplicado, ou seja, dependendo da natureza e do fundamento do pedido, ambas jurisdições, ou seja, a Justiça Comum ou a Justiça do Trabalho poderão ser competentes para julgar a lide.

O argumento de que a Justiça Comum seria competente para dirimir as questões oriundas dos Planos de Benefícios funda-se no art 202 citado acima, que afirma que as contribuições do empregador ao Plano, bem como as condições contratuais previstas nos Estatutos e regulamentos das Entidades não integram o contrato de trabalho dos Participantes e na alegação de inexistência de vínculo entre o Participante e a entidade Previdenciária.

Além disso, argumentam que a própria Lei Complementar no. 109/2001 afirma que: "o regime de previdência privada é de caráter complementar e facultativo, sendo organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social".

Nas hipóteses, por exemplo, de litígios entre patrocinadora e entidade fechada para cumprimento de obrigação de reajuste de benefício, não haveria que se falar em competência da Justiça do Trabalho, conforme demonstra a jurisprudência abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que visa a complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido da autora não se baseia em extinto contrato de trabalho, mas sim decorre do pacto associativo firmado com a instituição de previdência privada, demonstrando, assim, a natureza civil da relação. - Competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia-GO, o suscitante." SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA SEÇÃO. Relator Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA. CC 17.466/GO. Julgado em 23.04.97 - Acórdão unânime publicado no DJU-1 de 23.06.97.

Tal argumento poderia ser aplicado inclusive em pedido de complementação de aposentadoria, uma vez que embora indiscutível que a complementação de proventos tem base na pré-existência de vínculo contratual de emprego rompida por morte ou aposentadoria, tal vínculo se estabelece entre pessoas distintas, ou seja, enquanto o vínculo contratual trabalhista se estabelece entre o trabalhador e o empregador, o vínculo contratual civil (previdenciário complementar especial) se estabelece entre o participante (empregado, ex-empregado ou ainda seus dependentes) e a entidade de previdência privada, ainda que tal qualidade seja assumida, em caráter especial, mas com natureza jurídica distinta, pelo ex-empregador.

Ressalta notar que não é o fato da entidade de previdência privada ser fechada, restrita à associação de empregados e ex-empregados de determinadas empresas, autarquias ou fundações que afasta a natureza civil do vínculo próprio que se instaura entre ambos, porque não destituído o caráter de associação regulada por estatutos próprios sob o regime do Código Civil e da legislação previdenciária, sem qualquer apoio na Consolidação das Leis do Trabalho ou em lei trabalhista extravagante.

Se a pretensão que exsurge do pedido é de natureza previdenciária especial (reajuste de benefício, devolução de valores pagos à entidade, etc....) com características oriundas da legislação civil, nada assim com aspectos trabalhistas a ensejar a atuação desta Justiça Especializada, conforme colaciona o paradigma RO 1656/97, oriundo do TRT da 20ª Região, que veicula a mesma tese transcrito abaixo:

(...) absolutamente incompetente esta Justiça Especial, para apreciar o mérito da devolução integral ou parcial dos valores pagos à previdência privada, ainda que a associação e desligamento tenham origem na vigência do pacto laboral havido entre o trabalhador e a instituidora dessa fundação (...) a questão não pode ser dirimida à luz das obrigações trabalhistas, mas sim à luz do contrato de natureza eminentemente civil (...)

Por outro lado, em caso de pedido de diferença de complementação de aposentadoria devido à concessão de abono e/ou reajuste salarial ao empregado ativo, direito de igualdade de percepção de rendimento igual aos empregados ativos previsto expressamente em regulamento interno (instrumento que rege normas e condições de trabalho), poderia ser sustentar-se que o litígio posto em julgamento se originou do contrato de trabalho (principalmente nos antigos planos de entidade fechada, nos quais a condição de empregado era exigida para vinculação ao plano e os benefícios previstos expressamente em regulamento interno da empresa), conforme jurisprudência a seguir:

"APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO (CAPEF). JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação cujo objeto é o pagamento de diferença de complementação de aposentadoria decorrente de reajuste de salário e pagamento de abono para empregado ativo, uma vez que tal benefício era previsto no regulamento interno da empresa e o direito em conflito origina-se do contrato de trabalho. Acórdão Número: 5487/00 Data de Julgamento: 27/11/2000 Processo Número: 2312/00 Data de Publicação: DOJT/7ª RG: 18/12/2000 Relator: Antônio Carlos Chaves Antero."

Outro argumento para colaborar com tal entendimento de que, haveria em algumas hipóteses como no caso de complementação de aposentadoria, competência da Justiça do Trabalho para julgar lides em matéria de Previdência Complementar, funda-se na segunda parte no multicitado §2º: "à exceção dos benefícios concedidos, "os demais aspectos" não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei". Pela negativa, tem-se que o benefício pago pela entidade de previdência privada integra a remuneração do trabalhador.

Decisão muito interessante foi proferida em 01/08/2002 pelo TST entendendo que os valores relativos a planos de previdência privada devem ser descontados, inclusive do empregado, do total das condenações judiciais (no caso em questão, a condenação foi de pagamento de horas extras) independente de o reclamante não estar mais vinculado à empresa previdenciária.

Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garantiu à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) e à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) direito de deduzir contribuições do total em horas extras que o Banco terá que repassar à ex-funcionária, Cleone Maria Guimarães Cobra. O Banco do Brasil recorreu da decisão e ganhou no TST direito a efetivar as deduções, de 13% a favor da Previ e 1% para a Cassi, somados a valores de atualização.

O juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo, entendeu que o fato de a bancária não estar mais vinculada à entidade previdenciária privada não quer dizer que os descontos não devam ser feitos, uma vez que as parcelas de natureza salarial solucionadas em juízo remontam ao tempo do contrato de trabalho, quando existia o vínculo entre a funcionária e as entidades Cassi e Previ. "O simples fato de o direito às verbas ter sido assegurado apenas na Justiça não altera a obrigação de pagamento das contribuições à entidade previdenciária, da qual a empregada usufruía voluntariamente dos benefícios", disse o juiz Corrêa da Veiga em seu despacho.

5. A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a competência material da Justiça do Trabalho

A posição do Supremo Tribunal Federal não tem divergido muito do exposto acima, entendendo, contudo, em sua grande maioria dos casos, que a competência é da Justiça Comum, somente sendo excepcionada se restar evidente que o pedido funda-se em direito ou documento (regulamento interno) oriundo da relação de trabalho, conforme jurisprudência diversa colacionada abaixo:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORD INÁRIO. CONTRATO PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Obrigação oriunda de contrato privado de previdência complementar. Relação jurídica que, embora de natureza previdenciária, se dá entre o beneficiário e a contratante. 2. Controvérsia acerca da inserção do ajuste privado no contrato de trabalho e, em decorrência desse fato, a fixação da competência da Justiça do Trabalho. Alegação rejeitada pelas instâncias ordinárias, à luz das provas carreadas para os autos. Reexame. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA. Publicação: DJ DATA-02-08-2002 PP-00104 EMENT VOL-02076-09 PP-01864. Julgamento: 11/06/2002 - Segunda Turma."

"Não versando a lide sobre a aplicação de clausula integrante do contrato de trabalho, mas sobre a matéria pertinente ao recalculo de pensões contratuais, a competência, para a causa, e da justiça comum. RE não conhecido. re 93235 / Rj - Rio De Janeiro. Recurso Extraordinário. Relator(A): Min. Cordeiro Guerra. Julgamento:02/06/2001 Órgão Julgador: Segunda Turma.

Conforme mencionado, no sentido oposto, o STF declarou a Justiça do Trabalho competente, uma vez que entendeu o seguinte:

"Complementação de Aposentadoria e Competência. A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concluíra pela competência da Justiça Comum para julgar pedido de complementação de aposentadoria de empregados do BANESPA em face de o referido benefício estar previsto em legislação estadual. A Turma, considerando que o pedido formulado pelos recorrentes na petição inicial da reclamação trabalhista fundara-se em norma regulamentar editada pelo BANESPA, a qual integrara o contrato de trabalho, determinou o retorno dos autos à Justiça Trabalhista, nos termos do art. 114 da CF ("Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho...").(RTJ161/691).RE 158.890-SP, rel. Min. Sepúlv]eda Pertence, 26.9.2000.(RE-158890).

6. Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho sobre competência da Justiça do Trabalho

A posição do Tribunal Superior do Trabalho não tem divergido do Supremo Tribunal Federal, percebe-se pela análise do teor dos Enunciados deste Egrégio Tribunal, que a tendência de se julgar competente em matéria de conflitos de previdência complementar é antiga (o enunciado no. 52 é de 1952), conforme textos colacionados abaixo:

Nº 52 - TEMPO DE SERVIÇO

O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.

(RA 41/1973, DJ 14.06.1973). (RA 121/2003 - DJU 19.11.2003)

Nº 92 - APOSENTADORIA

O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

(RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

(RA 121/2003 - DJU 19.11.2003)

Nº 97 - APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO - REDAÇÃO DADA PELA RA 96/1980, DJ 11.09.1980

Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma. Histórico: Redação original - RA 48/1980, DJ 22.05.1980. (RA 121/2003 - DJU 19.11.2003)

Nº 288 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA

A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. (Res. 21/1988, DJ 18.03.1988). (RA 121/2003 - DJU 19.11.2003).

Nº 313 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA

A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.

(Res. 5/1993, DJ 22.09.1993). (RA 121/2003 - DJU 19.11.2003).

Nº 326 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL

Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. (Res. 18/1993, DJ 21.12.1993). (RA 121/2003 - DJU 19.11.2003)

Nº 327 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - NOVA REDAÇÃO

Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Histórico: Redação original - Res. 19/1993, DJ 21.12.1993. (RA 121/2003 - DJU 19.11.2003).

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"327 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO PARCIAL

Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio.

(RA 19/93 - DJU 21.12.1993)"

Nº 332 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRÁS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA

As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.(Res. 24/1994, DJ 12.05.1994). (RA 121/2003 - DJU 19.11.2003)

CONCLUSÃO

A tendência é a predominância do entendimento da competência da Justiça Comum para julgar conflitos oriundos de relação de previdência complementar, tendo em vista a evolução do próprio sistema, principalmente nas entidades abertas e com o surgimento dos planos de contribuição definida (CD), havendo total desvinculação da relação de previdência complementar da relação de trabalho, inclusive no tocante à sua formalização por instrumentos separados da relação de trabalho.

Salientamos que mesmo se tratando de entidades fechadas, a prática de previsão de benefício de previdência privada por meio de regulamento interno é praticamente inexistente. A formalização da relação de previdência privada é totalmente desvinculada da relação de emprego e já é comum a migração dos antigos planos de benefício definido (BD) para os planos de contribuição definida (CD), cuja principal característica é que o benefício a ser concedido é expressão do saldo da conta no momento da aposentadoria, podendo ser totalmente desvinculado da previdência social e do valor do último salário recebido pelo empregado, com características, além de previdenciária, de misto de poupança e investimento.

Finalmente, deve-se somente alertar que o uso inadequado do benefício de previdência privada para infringir e burlar a legislação trabalhista, como por exemplo, pagamentos de gratificação e bônus por meio de previdência privada, poderão ser questionados perante a Justiça do Trabalho, sendo que em tais casos não haveria dúvida da competência da Justiça do Trabalho e dos conseqüentes riscos trabalhistas à empresa.

NOTAS

(1) SANTOS, Moacyr Amaral, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1978, p. 165/166.

(2) CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, & DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, 9ª ed., 2ª tiragem, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1993, p. 195.

(3) DALAZEN, João Oreste, Competência Material Trabalhista, São Paulo, LTr Editora, 1994, p. 35/36.

 
Adriana Carrera Calvo*
accalvo@stuberlaw.com.br
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- Publicado em 21/05/2004



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