x
x
x

Artigos

Pesquisa p/ expressão: e/ou por período: até          · Como Pesquisar?
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

imprimir Imprimir enviar por email Enviar por E-mail Compartilhe: facebook mais
Ricardo Conceição Souza 
Advogado em Ribeirão Preto/SP, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e Professor Universitário.

Artigo - Federal - 2004/0719

Reflexões quanto à incidência de Juros sobre a Multa de Ofício
Ricardo Conceição Souza*
Maristela Miglioli Sabbag*


  Avalie este artigo

A obrigação tributária, tida como principal, surge com a ocorrência do fato gerador (materialidade da hipótese de incidência) e tem por objeto o pagamento de tributo, nos termos do art. 113, § 1º, do CTN.

Como ocorre com qualquer dívida de valor, o não adimplemento da obrigação no prazo fixado implica incidência de multa e juros, em razão da mora.

Na esfera federal, o débito será acrescido de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a teor do estabelecido no art. 61, caput, e § 2º, da Lei nº 9.430/96.

Os juros serão equivalentes à Taxa SELIC, consoante determinação do § 3º do art. 61, que remete ao § 3º do art. 5º, ambos da Lei nº 9.430/96.

Na hipótese, porém, de lançamento de ofício, a multa incidirá à razão de 75%, na forma prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.

Tal sanção ocorre quando o contribuinte não declara o seu débito, fato este que obrigará o Fisco a apurar de ofício o crédito tributário respectivo.

O inciso I do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve que a multa decorrente de lançamento de ofício será exigida conjuntamente com o tributo, quando não houver sido anteriormente pago.

A Secretaria da Receita Federal - SRF, no exercício da administração de tributos federais, vem, contudo, computando juros sobre tal sanção.

Tal afirmação tem como ser constatada no sistema de cálculo fornecido pela SRF, conhecido como SICALC, cuja tabela com o demonstrativo da dívida permite visualizar de forma cristalina a incidência de juros sobre a multa de ofício, a partir do vencimento do prazo para recolhimento do crédito apurado em auto de infração.

Tal constatação também se confirma na Certidão de Dívida Ativa - Anexo 1, Descrição dos Débitos, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando do ajuizamento de execução fiscal referente à débito tributário com origem em Auto de Infração.

O valor da obrigação tributária, com aplicação de multa de lançamento de ofício, sujeita-se à seguinte forma de apuração:

1ª linha

Principal + Multa de Ofício + Juros

?

2ª linha

Juros

Com isso, o valor integral da obrigação tributária somente será conhecido com a soma do valor obtido na 1ª linha com o valor da 2ª linha, a qual demonstra a incidência de juros sobre a multa.

A análise da legalidade dessa cobrança passa antes pela fixação do conceito de norma jurídica.

Em linhas gerais, norma jurídica é um juízo hipotético-condicional. Dada a ocorrência do fato "x", a prestação deverá ser "y", consoante lição de Paulo de Barros Carvalho.(1)

Vejamos, por exemplo, a COFINS. A norma primária imprime o seguinte comando: "dado o fato de a empresa auferir receita bruta, fica obrigada ao pagamento de contribuição de seguridade social".

A norma secundária, por sua vez, prescreve: "dado o não recolhimento do tributo pela empresa, fica a obrigação, para efeitos de quitação, acrescida de multa e juros".

Logo, a inexecução da obrigação prevista no conseqüente da norma primária desencadeia a incidência da norma secundária.

É preciso, ainda, fixar os conceitos de juro e multa. Segundo Maria Helena Diniz: (2)

"JURO. 1. Direito bancário. Rendimento de capital empregado. 2. Direito civil. a) Taxa percentual que incide sobre um valor ou quantia em dinheiro; b) pagamento que decorre da utilização do capital alheio, constituindo, portanto, fruto civil."

"MULTA CONVENCIONAL. Direito civil. Cláusula contratual que estipula uma pena pecuniária a ser paga pelo contratante que não venha a cumprir, no todo ou em parte, uma obrigação ou que atrase o seu adimplemento."

A ilustre tratadista identifica ainda as seguintes ocorrências de juros: (3)

"JUROS COMPENSATÓRIOS. Direito civil. Aqueles que decorrem de uma utilização consentida do capital alheio, pois estão, em regra, preestabelecidos no título constitutivo da obrigação, no qual os contratantes fixam os limites de seu proveito, enquanto durar o negócio jurídico, ficando, portanto, fora do âmbito da inexecução. (...)."

"JUROS MORATÓRIOS. Direito civil. Consistem na indenização pelo retardamento da execução da dívida."

Os conceitos de multa e juro, mencionados acima, se aplicam integralmente ao Direito Tributário, observando-se apenas o fato de a obrigação fiscal ser ex lege, daí a fixação dos mesmos decorrer da lei, não podendo ser objeto de convenção entre as partes.

Leciona Luiz Antonio Scavone Junior que:

"Os juros compensatórios são devidos em razão da utilização do capital pelo devedor (...). Espelham a paga pela utilização do capital alheio.

Portanto, ao contrário do que ocorre com os juros moratórios, é afastada a idéia de culpa do devedor (...)."(4)

Do exposto, estamos que, no campo tributário, há espaço somente para a incidência de juros de natureza moratória.

Afinal, o Estado, no exercício de competência tributária, não empresta dinheiro ao contribuinte, não havendo, portanto, como cobrar-lhe juros compensatórios.

Visto isso, em linhas gerais, é possível afirmar que, em se tratando de dívida, os juros existem para indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado.

Não é por outra razão que não existe limite temporal para a incidência de juros. Vale dizer, enquanto a obrigação não for cumprida, os juros serão computados.

O mesmo já não ocorre com a multa, porquanto sua natureza, à evidência, é diversa. Sua incidência não se presta para repor ou indenizar o capital alheio, mas para punir a inexecução da obrigação.

O termo "punir", pensamos, deve ser entendido no sentido de conferir eficácia à norma primária, isto é, a fixação de multa adverte o devedor de que a inexecução da obrigação sofrerá encargos, tornando o cumprimento tardio mais oneroso.

Os juros sim possuem natureza essencialmente indenizatória, tanto que, ao contrário da multa, incidem no tempo, justamente para espelhar o prejuízo do credor com a privação do seu capital.

No entanto, não procede a incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi.

Neste sentido, a lição de Maria Helena Diniz é conclusiva:

"Os juros são o rendimento do capital, (...), visto que constituem o preço do uso do capital alheio, em razão da privação deste pelo dono, voluntária ou involuntariamente. (...)."(5)

Melhor explicando: o capital do contribuinte, que deveria ter sido transferido aos cofres públicos, não o foi; este é o único pressuposto da cobrança dos juros, como forma de remunerar a indisponibilidade daquele capital a quem teve frustrada a previsão de recebê-lo.

Fora desta hipótese, qualquer incidência de juros mostra-se abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato (reposição de "capital").

É preciso ter consciência de que os juros não existem por si só; decorrem, antes de tudo, de uma obrigação principal.

O mesmo ocorre com a multa, que só surgirá se existir uma obrigação anterior não quitada no prazo legal.

Logo, os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que a mesma não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor.

Enfim, a multa está prevista no conseqüente da norma secundária, cujo objetivo é atribuir eficácia ao cumprimento da obrigação estabelecida na norma primária.

A se admitir a incidência de juros sobre multa (ambos previstos em norma secundária), estar-se-ia desvirtuando por completo a natureza e a própria finalidade da norma secundária (que não se volta para si mesma, mas sim para a norma primária).

A norma secundária não foi feita para onerar obrigação prevista em outra norma secundária. Vale dizer: o pressuposto fático da incidência da norma secundária será sempre uma situação decorrente de uma norma primária, e nunca uma situação decorrente de uma norma também secundária!

Para que os juros pudessem incidir sobre a multa, esta teria, necessariamente, por razão de lógica, que estar prevista em obrigação estabelecida em norma primária.

Ocorre, contudo, que a multa não tem como ser prevista em norma primária, pois seus efeitos, consoante demonstrado linhas acima, não integram a materialidade da obrigação prevista naquela norma.

Acreditamos ser o mesmo pensamento de Hugo de Brito Machado, "O que caracteriza a sanção é a presença do ilícito na hipótese de incidência da norma que a institui. E a finalidade da sanção é atribuir eficácia à norma jurídica, (...)."(6)

Esta linha de pensamento não resta prejudicada pelo disposto no artigo 113, § 3º, do CTN, quando dispõe que a penalidade pecuniária converte-se em obrigação principal, quando decorrente do descumprimento de obrigação acessória.

Inicialmente, tal "conversão" só tem efeito de celeridade quanto à arrecadação, ou seja, justifica-se para viabilizar a constituição e a execução do crédito originário de multa juntamente com o crédito tributário.

Ao nosso ver, se não existisse a disposição do § 3º do art. 113 do CTN, não seria possível cobrar o débito relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória no mesmo processo que se está exigindo dívida de natureza tributária, isso porque, nos termos do art. 3º do CTN, tributo não constitui sanção de ato ilícito.

A inobservância de obrigação acessória configura ato ilícito, punida, entre outras formas, com multa pecuniária, o que lhe afasta a natureza de tributo, daí a necessidade de equiparação à obrigação principal, quanto ao seu procedimento de cobrança.

E mais, sendo a obrigação acessória autônoma em relação à obrigação principal, não seria possível admitir a reunião, num único processo, de dois créditos com origens distintas.

Ademais, tal "conversão" não afeta o caráter secundário da norma de sanção (estipuladora de multa), uma vez que seu pressuposto de incidência - mesmo na hipótese do artigo 113, § 3º, CTN - continua sendo o descumprimento de uma obrigação prevista em norma primária.

Portanto, aquele dispositivo não prejudica em absolutamente nada a linha de argumentação ora sugerida, no sentido de não admitir a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa de ofício: (i) quer pelo fato desta não possuir natureza de "capital" (passível de gerar rendimentos, tais como juros....) (ii) quer pelo fato de estar prevista em norma secundária e não primária.

Enfim, não é possível admitir a incidência de uma norma secundária (a que trata dos juros) sobre outra norma secundária (a que estipula os juros), porque, em ambas, o pressuposto fático de subsunção encontra-se em norma primária, inexistente na hipótese.

Paralelamente a estas considerações, cumpre também ressaltar que não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa, ora denunciada.

O § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 determina que "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."

À evidência, a expressão "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora ...", que inaugura o dispositivo supra transcrito, diz respeito somente ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.

Basta ver que o caput do art. 61 da Lei nº 9.430 está assim redigido: "Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (...), não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora (...)".

Resta evidente que o "débito" a que se refere a lei é composto apenas pelo valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago.

Posteriormente ao vencimento é que são lançados os acréscimos de multa e juros.

Falta, portanto, lei que autorize a União a incluir a multa como parte integrante do principal, para efeitos de incidir os juros sobre ambos, violando, assim, o princípio da legalidade.

São as conclusões.

NOTAS

(1) Curso de Direito Tributário, Saraiva, 5ª edição, pág. 7.

(2) Dicionário Jurídico, Saraiva, vol. 3, 1998, pág. 30.

(3) Obra citada, pág. 320.

(4) Juros no Direito Brasileiro, Revista dos Tribunais, pág. 83.

(5) Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 2º vol., 6ª edição, 1991, pág. 307.

(6) Sanções Administrativas Tributárias, co-edição Dialética e ICET, 2004, pág. 161.

 
Ricardo Conceição Souza*
souzasabbag02@terra.com.br
Maristela Miglioli Sabbag*
souzasabbag02@terra.com.br
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 07/12/2011 - Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Dezembro/2011

vazio· 07/11/2011 - Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Novembro/2011

vazio· 05/10/2011 - Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em outubro/2011

vazio· 08/09/2011 - Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em setembro/2011

vazio· 08/08/2011 - Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em agosto/2011

vazio· 06/07/2011 - Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em julho/2011

vazio· 07/06/2011 - Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Junho/2011

vazio· 03/05/2011 - Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Maio/2011

vazio· 07/04/2011 - Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Abril/2011

vazio· 11/03/2011 - Tributos e Contribuições Federais - Pagamentos em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Março/2011


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo Conceição Souza.



- Publicado pela FISCOSoft em 14/05/2004

FISCOSoft no Twitter
Acompanhe pelo Twitter:
Artigos na FISCOSoft


A FISCOSoft não é responsável pelo conteúdo dos textos assinados. As opiniões contidas nos artigos assinados não correspondem necessariamente ao posicionamento do Site, e sua publicação não representa endosso de seu conteúdo. Advertimos, ainda, que o leitor deve ter em mente que o conteúdo pode não estar atualizado com legislação que, eventualmente, tenha sido editada posteriormente à data de elaboração indicada no Artigo.

É proibida a reprodução dos textos publicados nesta página sem permissão do autor e vedada a sua reutilização em outras publicações sem permissão do Site. Os infratores estão sujeitos às penas da Lei nº 9.610/98.

Citações de textos devem ser acompanhadas da indicação da FISCOSoft como fonte, necessariamente com link para www.fiscosoft.com.br, no caso de mídia eletrônica.
Avaliação do Artigo
Por favor, selecione uma nota!

Gostaríamos muito de receber sua avaliação sobre
este artigo.

Ajude-nos a servi-lo cada vez melhor!
Insira seu comentário sobre esse Artigo no Fórum FISCOSoft:
Comentário:

Clique e faça seu Login para poder inserir seu comentário aqui.

Seu comentário ficará disponível no Fórum FISCOSoft imediatamente após o envio.
Clique aqui e veja outros comentários inseridos no Fórum da FISCOSoft.




Veja também outros artigos do mesmo autor:
Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· O Pagamento Extemporâneo do Crédito Tributário como Instrumento para a Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária e de Apropriação Indébita Previdenciária. - João Thiago Fillus*
· Multa Administrativa: Qual o Prazo de Prescrição - Luiz Cláudio Barreto Silva*
· Crimes Tributários. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento a qualquer Tempo - Kiyoshi Harada*
· Parecer sobre Extinção da Punibilidade do Crime Tributário com a Inclusão do Débito no Refis - Kiyoshi Harada*
· Invasões de Empresas por Suspeitas de Fraude Tributária - Kiyoshi Harada*



Voltar para página inicial| Voltar | Voltar ao topo | Imprimir | Enviar por e-mail