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Milene de Castro Soares 
Advogada; Especialista em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0194

Contrato de Trabalho do Menor
Milene de Castro Soares*


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1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Inglaterra

- 1802 -"Ato da Moral e da Saúde"; indústria da lã e algodão;

- 1819 - Lei Cotton mills Act; limited a idade minima em 9 anos;

- 1833 - redução de jornada ; 8h (9 a 13 anos)e 10 horas diárias (13 a 18);

- 1867- proibição do trabalho subterrâneo dos menores.

França

- 1813 - idade mínima fixada em 10 anos p/ trabalho dos menores nas Minas;

- 1874 - jornada de 12 horas, proibição do trabalho noturno;

Alemanha

- 1835 a 1839 - jornada fixada em 10 horas ( 9 a 16 anos);

Itália

1886 - proibição de trabalho de menor de 9 anos em subterrâneos; jornada de 8 horas,

1902 - proibição do trabalho noturno dos menores de 15 anos e de serviços perigosos, insalubres e fatigantes, jornada máxima de 11 horas.

América Latina

O Brasil foi o primeiro país que expediu normas sobre proteção ao trabalho do menor.

-1891- Decreto 1.313 - dispunha sobre o trabalho do menor no DF, não foi aplicada por falta de regulamentação.

-1917 - Decreto municipal 1.801, dispunha sobre o trabalho do menor no RJ.- considerada letra morta;

- 1927 - Código de Menores, proibia o trabalho dos menores de 12 anos e o trabalho noturno aos menores de 18, em seguida vieram os Decretos:22. 042/32; 14 anos como idade mínima; Dec. 423/35; ratificando as convenções internacionais da OIT 05 e 06; outros.

- 1943 - CLT - contendo um capítulo destinado à proteção do menor, complementada por várias leis sobre a temática, sobretudo no tocante ao aprendiz e, em 1990 com a lei 8.069 publicou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dedica os art. 69 e 70 ao "Direito à Profissionalização e à proteção do Trabalho".

2. CAPACIDADE LABORAL

A maioridade civil agora coincide com a maioridade trabalhista, que é atingida quando o trabalhador completa dezoito anos de idade, (art.446 da CLT). Porém com o advento do Novo Código Civil, art. 5, inciso V, estabeleceu-se uma nova forma de emancipação, que é a emancipação do menor pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Em face dessa recente mudança, muitas correntes têm se formado a respeito de sua interpretação frente às normas trabalhistas de proteção ao menor, estas continuariam em vigor? E quanto à assinatura do termo de rescisão contratual? E em casos de interposição de reclamatória sem assistência?

Em resposta, temos uma corrente liderada por Amauri Mascaro do Nascimento, que entende não se aplicar a nova norma civil, em relação às normas de proteção estabelecidas na CLT, por se tratar de questões de ordem física, como proibição ao trabalho noturno, insalubre, perigoso, limite de peso e outras. Porém entende que se aplica nos demais casos, como a assinatura da rescisão contratual, da interposição de reclamatória, por se tratar de independência e desentrave de suas relações, tendo em vista o alcance de economia própria. Este também é o meu entendimento.

Uma segunda corrente, mais protecionista e clássica, entende que não se aplica esta regra civil no direito do trabalho, continuam então em vigor todas as normas protecionistas ou não estabelecidas na CLT. O principal fundamento seria o de que Lei Geral não revoga Lei especial, e desta forma, o Código Civil não poderia revogar parte da CLT.

Outra corrente, mais moderna, entende que o Novo Código Civil revogou inteiramente as normas de proteção ao menor estabelecidas na CLT, por ser lei posterior e tratar de assunto idêntico.

Uma questão importante é saber como se dará esta emancipação. Existem dois entendimentos a respeito. Entende J. M. Carvalho Santos que abrindo o menor seu estabelecimento comercial, menor deixava de ser, independente de homologação judicial. Ao contrário, entende o advogado Celso Fiorante Rocca, no artigo em anexo, que a existência de estabelecimento comercia, ou a existência de relação de emprego, por sis sós, não promovem, automaticamente, o menor de dezoito e maior de dezesseis anos a condição de maior, por emancipação.Mister se faz que tal emancipação seja obtida judicialmente, com posterior registro da sentença junto ao assentamento de nascimento do menor.

A questão ainda é polêmica e ainda não temos jurisprudência a respeito, entendo estar correta a primeira corrente, posição esta publicada em recente artigo, pelo ilustre Prof. Amauri Mascaro do Nascimento.

Considera-se menor, à luz do art. 402 da CLT, o trabalhador de quatorze até dezoito anos, esclarecendo que é proibido qualquer trabalho ao menor de dezesseis, salvo se aprendiz e, ainda assim, desde que já tenha completado quatorze anos.Logo, no Direito do Trabalho, são absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos, exceção feita ao aprendiz. Já os relativamente incapazes são os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos ou, se aprendizes, os menores de dezesseis e maiores de quatorze anos.

3.CONTRATAÇÃO E DESLIGAMENTO

A Jurisprudência se orienta no sentido de que, se o menor possui carteira de trabalho, está apto a contratar, independentemente de assistência dos pais ou representante legal. Isto, porque a expedição da CTPS está condicionada à apresentação de declaração expressa dos pais ou responsáveis legais, quando impossibilitado de exibir documento.

Em conseqüência do que foi exposto, a jurisprudência tem admitido também a validade do aviso prévio concedido pelo empregado menor ao empregador, sem a assistência dos pais ou representante legal, ao argumento de que, se ele está autorizado a contratar, deve-se presumir autorizado a firmar distrato. Este é o entendimento da Prof. Alice M. de Barros, ao fundamento de que a lei não proíbe que o menor peça demissão, o que ela exige é a participação dos pais ou representante legal no ato alusivo à quitação final, salvo se estiver emancipado pela relação de emprego com economia própria.

Os pais, o representante legal ou mesmo o menor, no caso da emancipação, constatando que o trabalho executado está lhe sendo prejudicial à sua saúde física ou moral em razão do descumprimento dos deveres contratuais, poderão postular a rescisão indireta do contrato de trabalho.

4.TRABALHOS PROIBIDOS

NOTURNO

Ao menor de dezoito anos é proibido o trabalho noturno, assim considerado aquele realizado entre 22 e 5 horas do dia seguinte, no meio urbano e, no meio rural, de 20 às 4 horas, se executado na pecuária, ou 21 às 5, se exercidas as atividades na agricultura. Razões de ordem biológica, social e econômica justificam a proibição não sendo afetados pelas novas regras do Código Civil.

INSALUBRE E PERIGOSO

Ao menor de dezoito anos é proibido o t5rabalho em locais perigosos ou insalubres. À luz da legislação brasileira são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas de forma não eventual com substâncias inflamáveis, explosivos e com eletricidade e as insalubres pressupõem contato com agentes químico, físico ou biológico prejudiciais à saúde. A restrição se justifica considerando que o organismo do menor está em crescimento e não reage, como o dos adultos, aos agentes químicos e biológicos nos ambientes de trabalho, pois não possuem defesas maduras.

O quadro de serviços perigosos ou insalubres proibidos aos menores, independentemente do uso de equipamento de proteção individual, está previsto na portaria TEM/SIT n. 06 de 2001.

IMORAL

Proíbe-se também o trabalho do menor em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento moral. Considera-se prejudicial á moralidade, o trabalho executado:

a)em teatros de revista, cinema, boate, cassino, cabarés e estabelecimentos análogos;

b)em empresas circenses, como acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c)na produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos gravuras, pinturas, emblemas e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

d)na venda a varejo de bebidas alcoólicas.

O Juizado de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho em teatro de revista, cinemas e estabelecimentos análogos, como também em empresas circenses, quando a representação tiver um fim educativo ou a peça de que participa não lhe prejudique a formação moral, ou ainda quando certificado que a ocupação do menor é indispensável à sua sobrevivência ou à de seus pais, avós, irmãos, mas desde que não lhe advenha nenhum prejuízo á formação moral.

LIMITE A FORÇA MUSCULAR

Proíbe-se o trabalho do menor de dezoito anos em serviços que demandem o emprego de força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional. Cessa a proibição se a remoção do material for feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carro de mão ou aparelho mecânico.

A restrição se justifica, considerando que os ossos vão crescendo por deposição de tecido ósseo até que permanecem separados apenas por fina camada de cartilagem muito sensível aos traumatismos. O carregamento dos pesos acima da capacidade da criança e do adolescente poderá influir na deformação e deslocamento da cabeça do fêmur com a possível concomitância de artrose, distrofia, levando a ocorrência de mais acidentes.

PENOSO

A lei não esclareceu o que se deve entender por trabalho penoso. Recorrendo-se às normas internacionais, Recomendação n. 95/52 da OIT, considera-se trabalho penoso aquele que implique em levantar, empurrar ou retirar grandes pesos, ou que envolva esforço físico excessivo ao qual o trabalhador não está acostumado.

Apesar desta recomendação referir-se a mulher, sob tal aspecto comporta aplicação analógica, é o entendimento da prof. Alice M. de Barros.

Não há regulamento de adicional.

EM SUBSOLO ( ART.301 DA CLT)

PROFISSÃO DE PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ( LEI 6.224/75 ART.3 )

ATLETA DE FUTEBOL (LEI 6.354/76)

Proíbe a contratação do menor de 16 anos;

Entre 16 e 20 anos, a contratação necessita de consentimento expresso do responsável legal, a partir dos 18, a falta ou a negativa do consentimento poderá ser substituída pelo suprimento judicial.

TRABALHO DO AEROVIÁRIO ( DECRETO 1232/62)

Estabelece restrições ao trabalho do menor, proibindo o exercício de atividades em locais insalubres, perigosos, a noite e em sobretempo a jornada legal.

5. LIMITES À JORNADA DE TRABALHO DO MENOR

Por força do art. 413 da CLT, proíbe-se a prorrogação da duração normal diária do trabalho do menor, salvo na hipótese de regime de compensação ou, excepcionalmente, por motivo de força maior.

Na primeira hipótese, a jornada poderá estender-se até mais 2 horas, mediante convenção, acordo coletivo e agora também por acordo escrito, desde que o excesso de um dia seja compensado em outro, não ultrapassando o limite máximo de 44 horas semanais.

Na hipótese de força maior, a prorrogação é autorizada, desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento e, ainda assim, a jornada máxima não poderá ultrapassar 12 horas, devendo ser pagas como extra aquelas que excederem a jornada normal. Entre o término desta jornada e o início da prorrogação deve existir um intervalo de 15 minutos para descanso. A prorrogação extraordinária deve ser comunicada por escrito à autoridade competente, dentro de 48 horas.

Quanto ao menor de 18 anos trabalhar em mais de um estabelecimento, o total de horas trabalhadas não poderá exceder de 8 horas diárias.

6. FÉRIAS E REPOUSO

-As férias do menor não podem ser fracionadas;

-Sendo estudante, devem coincidir com as férias escolares;

-A autoridade fiscalizadora poderá proibir que o menor permaneça nos locais de trabalho nos períodos de repouso. (art.409 da CLT).

7. RECIBOS E O NOVO CÓDIGO CIVIL

É lícito ao menor de 18 anos firmar recibo pelo pagamento dos salários, todavia, quando da quitação das verbas rescisórias, ele deverá estar assistido pelos responsáveis legais, sob pena de nulidade, art. 439 da CLT, salvo se for emancipado pela relação de emprego com economia própria, a partir dos 16 anos, conforme dispõe o Novo Código Civil, sua capacidade será plena, não necessitando assim de qualquer assistência.

8. PRESCRIÇÃO DO MENOR EMPREGADO X FILHO MENOR DO EMPREGADO FALECIDO

A matéria não é pacífica, senão vejamos:

Para Prof. Alice Monteiro de Barros:

Se o menor vem a juízo como herdeiro do empregado falecido, a prescrição deixa de correr a partir de seu falecimento e a idade daquele constituirá agora, causa suspensiva da prescrição.

Se é o empregado menor que falece, seus herdeiros não se beneficiam da prescrição a que alude o art. 440 da CLT.

Para o Juiz José Roberto Freire Pimenta:

O sentido teleológico da norma contida no art. 440 da CLT não visa, absolutamente, a instituir causa impeditiva de prescrição apenas para o menor empregado, enquanto sujeito da relação de emprego. O dispositivo consolidado buscou informar a causa impeditiva da prescrição já instituída na legislação civil à maioridade prevista para fins trabalhistas, que se dá com o implemento da idade de dezoito anos. A medida se justifica porque o menor, seja ele empregado, seja sucessor de empregado, não tendo capacidade para exercer, sozinho, os atos da vida civil, não poderia exigir do empregador o pagamento dos haveres rescisórios que lhe fossem devidos sob esse ou aquele título. ( TRT 3ª R 7T RO/929/02 Rel José Roberto Freire Pimenta DJMG 26/09/02).

Para o TST:

O art. 440 da CLT, que prevê a inexistência de prescrição trabalhista aos que possuem menos de 18 anos, não se aplica aos herdeiros dos menores. O esclarecimento foi feito pela Quarta Turma do Tribunal Superior do trabalho ao negar, com base no voto do Ministro Milton de Moura França, um recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul. A decisão do TST resultou em manutenção de determinação do TRT gaúcho.

"A prescrição, tem por destinatário o menor empregado, e não o menor filho de empregado falecido, esclareceu o relator da matéria no TST" (23/10/2003).

9. O SALÁRIO DO TRABALHADOR RURAL MENOR

A Constituição Federal assegura o salário mínimo a todos os empregados, proibindo distinção por idade ( art. 7º, IV e XXX). Assim, a doutrina entende que está revogado o art. 11, Parágrafo Único, da Lei 5.889/73, que permitia fosse pago ao empregado rural, menor de 16 anos, 50 % do salário mínimo estabelecido para o adulto. Esta é a orientação do Colendo TST.

Com a vigência da Lei 10.097/00, nem mesmo ao menor aprendiz é possível o pagamento de salário inferior ao mínimo, estando , portanto, revogado, o art. 80 da CLT.

10. DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DOS EMPREGADORES

É dever dos responsáveis legais dos menores (pais, mães ou tutores) afasta-los dos empregos que diminuam o seu tempo de estudo, reduzam o repouso necessário à sua saúde ou prejudiquem sua educação moral. (art.424 da CLT).

Os empregadores de menores de 18 anos são obrigados a velar pela observância dos bons costumes, decência pública e regras de segurança e medicina do trabalho em seus estabelecimentos.

11. A QUESTÃO DO MENOR COMO QUOTISTA

O sócio quotista é o titular da fração em que se divide o capital . Não se trata de titular de um documento certificador como na Sociedade Anônima , mas , é a junção perante o contrato , de um capital que irá formar a sociedade.

Existem 3 correntes à respeito da temática sobre a possibilidade do menor ser quotista nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada .

A primeira corrente defendida por Eunápio Borges , conclui que , o menor pode , como herdeiro participar , independente de autorização judicial , se o capital social estiver integralizado . Porém se o capital for integralizado no ato da constituição da sociedade , o menor poderá subscrever quotas sociais , por intermédio de seu representante legal , se absolutamente incapaz , ou com a assistência do pai ou tutor , se relativamente incapaz Poderá ainda o menor , se devidamente autorizado pelo juiz competente , por subscrição inicial , ou por sucessão "causa mortis" , ingressar em sociedade por cotas de capital não integralizado , pelas mesmas razões por que todos admitem a autorização judicial para a subscrição de ações não integralizadas no ato da subscrição .

A segunda corrente , defendida por Fran Martins não admite a possibilidade do menor como sócio quotista na sociedade por cotas de responsabilidade limitada . Justificam-se com base em dispositivo legal , afinal , o Código Comercial veda que os menores pertençam a sociedade comercial no seu art. 308 "se entre os herdeiros algum ou alguns forem menores , estes não poderão ter parte nela , ainda que sejam autorizados judicialmente , exceto se for legitimamente emancipado". Se isso ocorre quando a sociedade for dissolvida por morte de um dos sócios , e se resolve continuar com os herdeiros do falecido , ocorre o impedimento na constituição ou alteração do contrato social , afinal para que a sociedade possa continuar , após a morte de um sócio é necessário a modificação do contrato . A segunda justificativa desta ala da doutrina , seria a de que aos sócios é permitido o aumento ou diminuição do capital social , desde que não prejudique terceiros , portanto , se para uma face da doutrina acredita que se o menor estiver com as cotas integralizadas ele poderá participar da sociedade , a outra corrente indaga da seguinte maneira : se os sócios podem aumentar o capital social da sociedade , sem integralizá-lo imediatamente , o menor encontrar-se-ia em situação insegura , afinal em situação de falência ele ficaria responsável pela integralização das cotas não liberadas . Além disso , a integralização das cotas não exclui a possibilidade e o perigo de o menor se envolver em problemas de solidariedade em face do descumprimento das obrigações financeiras de outros sócios .

A terceira corrente seria a elaborada a partir da jurisprudência do STF , em 1976 ( "Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Participação de menores , com capital integralizado e sem poderes de gerência e administração como quotistas - Admissibilidade reconhecida, sem ofensa ao art. 1º do Código Comercial." - STF - Pleno - Rec. Extr. nº 82.433-SP - j. 26.5.76 - Rel. Min. Xavier de Albuquerque ) , que decidiu poder o menor ser quotista desde que as cotas estejam integralizadas e que ainda não faça parte da gerência da sociedade.

É de se concluir ser inadmissível a constituição de uma sociedade somente por menores, ainda que a gerência seja exercida pelos seus representantes legais.

Levando em conta algumas considerações, como a de que a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada tem por característica solidariedade dos quotistas perante a integralização das cotas do capital social temos que a doutrina que admite a impossibilidade do menor participar da sociedade, fundamenta na solidariedade, como uma causa de impedimento. Segundo eles, se é permitido aos sócios em maioria aumentar a participação do capital social, sem ter que integralizar imediatamente as quotas, e caso ocorra algum descumprimento de outros sócios , o menor estaria em perigo de não ter como saldar suas obrigações . A obrigação desta sociedade, então é indivisível, pois se um dos sócios deixar de cumprir a obrigação cada um será obrigado pela dívida toda .

Sou adepta à terceira corrente a qual o menor pode ser quotista , desde que não sejam atribuídos ao mesmo quaisquer poderes de gerência ou administração e o capital da sociedade esteja totalmente integralizado , tanto na constituição como nas alterações contratuais.

12. O CONTRATO DE APRENDIZAGEM - CONCEITO E REQUISITOS

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

Desta forma, não só definiu o conceito como também as suas condições de validade, tornando-se indispensáveis para a sua formação, alguns requisitos: anotação da CTPS; matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental; inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; percepção do salário mínimo hora; proibição quanto à estipulação de sua duração por mais de dois anos; jornada de trabalho não excedente a 06 horas diárias, salvo para aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, onde o limite poderá ser de até 08 horas diárias; proibição de compensação ou prorrogação de jornada.

13. DURAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA

O prazo de duração do contrato de aprendizagem é de no máximo 2 anos ou até o aprendiz completar 18 anos. Se ultrapassar, o ajuste estará sujeito às regras do contrato de trabalho comum, indeterminado.

A jurisprudência do TST tem atribuído a natureza de tipo especial de contrato determinado, o que está em estreita consonância com a alteração legislativa verificada com a Lei 10.097/2000, que deu nova redação ao art. 428 da CLT.

14. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

As empresas estão obrigadas pela lei a empregar o equivalente a 5% no mínimo e 15% no máximo de aprendizes, considerando o número de trabalhadores existentes em cada estabelecimento da empresa e cujas funções demandem formação profissional.

Estão excluídos dessa obrigação as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 11 da Lei n. 9.841, de 05.10.99), assim como as entidades sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional (art. 429, CLT).

15. LOCAIS E RESTRIÇÕES

LOCAIS DESTINADOS A MINISTRAR O APRENDIZADO

SENAI, SENAC, SENAR e SENAT ( lei 8.315/91)

Escolas Técnicas de educação, na própria empresa, nas entidades sem fins lucrativos, neste caso não gera vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços (lei 10.097/00).

RESTRIÇÕES

A lei 10.097/00, em atenção ao comando contido na Convenção Internacional da OIT 182, ratificada pelo Brasil em 2000, deu nova redação ao art. 403, Parágrafo Único, da CLT. O referido preceito passou a proibir o trabalho do menor aprendiz em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, como também em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

16. SALÁRIO, JORNADA E FGTS

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora, uma vez que foi revogado a disposição legal (art.80 da CLT), que dispunha que na primeira metade do contrato de aprendizagem ao aprendiz era garantido meio salário mínimo e na segunda metade 2/3 do salário mínimo.

A jornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Para Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região:

- A fixação da jornada de 6 horas deve ser estendida a todos os adolescentes, mesmo àqueles que já concluíram o ensino fundamental, parecendo-nos inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 432 da CLT, com a redação trazida pela lei em análise.

- O artigo 433 deve ser interpretado ampliativamente quanto à indenização pela rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, para que se aplique, por analogia, o artigo 481 da CLT, fazendo incidir o aviso prévio e a indenização de 40% do FGTS, nos casos de despedida sem justa causa.

Os empregadores que contratarem aprendizes ficarão obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada do FGTS, a alíquota de 2% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada menor aprendiz. (§ 7º do art.15 da lei 8.036/90, introduzido pela lei 10.097, de 2000)

17. ASPESTOS PROCESSUAIS

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais, Procuradoria da Justiça do Trabalho, Sindicato, Ministério Público Estadual ou curador nomeado ou agora pelo novo Código Civil, pelo próprio menor, em caso de emancipação pela relação de emprego com economia própria.

Indaga-se se o menor de 18 anos e maior de 16 pode ser interrogado. Alice M. de Barros entende que sim, desde que assistido pelo responsável legal. Com a nova mudança já citada acima, se emancipado nem precisará desta assistência. È o mesmo entendimento no caso do menor aprendiz de 14 a 16 anos, se desse interrogatório resultar confissão, ela será válida.

Para fins de testemunho, o menor deverá ser ouvido como informante a respeito de fatos que presenciou durante a relação de emprego, desde que assistido pelo responsável, salvo se emancipado.

18. O PROGRAMA DO BOM MENINO - MENOR ASSISTIDO

Instituído pelo Decreto-lei 2.318/86, está excluído expressamente da relação de emprego.

As empresas que tivessem mais de 5 empregados deveriam admitir menores assistidos na proporção nunca inferior a 5 % do total de seus empregados, sob a forma de bolsa de iniciação ao trabalho. Na hipótese de o número de empregados ser superior a 100, no que exceder esse número o percentual citado não seria inferior a 1%. As empresas obrigadas a admitir menores aprendizes poderiam reduzir o número de menores assistidos.

Cada município teria um comitê encarregado de cadastrar e encaminhar o menor para efeito de admissão ao programa citado.

Ao menor assistido eram assegurados pela empresa os seguintes direitos:

Jornada máxima de 4 horas diárias compatível com o horário escolar;

Bolsa em valor não inferior à metade do salário mínimo mensal;

30 dias por ano de ausência às atividades;

seguro contra acidentes pessoais;

poder de assinar recibos;

Não trabalhar nos locais e serviços mencionados nos art.404 e 405 da CLT.

O referido programa traduziu uma forma de propiciar ensino profissionalizante ao menor, por meio do comitê que o encaminhava à empresa, sendo, portanto de relevante valor social. Se atendidas as exigências previstas no Decreto-lei 2.318/86 e configurados os pressupostos fáticos enumerados no art.3º CLT, a relação jurídica encontrar-se-ia sob a égide do Direito do Trabalho

O Decreto-lei 94.338/87, regulamentador do programa do bom menino foi REVOGADO por outro decreto em 1991, havendo grande parte da doutrina sustentando a incompatibilidade do decreto-lei 2318/86 com a carta de 1988.

 
Milene de Castro Soares*
milenecastros@terra.com.br
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- Publicado pela FISCOSoft em 13/05/2004

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