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Pedro Anan Jr. 
Advogado em São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP; MBA/Controller pela FEA/USP.

Artigo - Federal - 2004/0711

Tributação de Juros sobre Capital Próprio. Crédito para fins do PIS/PASEP/COFINS não Cumulativo
Pedro Anan Jr.*
Juliana Grandino Latorre*

1 - Introdução

Apresentamos nossos comentários a respeito da possibilidade da tomada de crédito das Contribuições ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em relação aos juros sobre o capital próprio, pagos às pessoas físicas e jurídicas, brasileiras e estrangeiras.

1.1.Natureza dos Juros sobre o Capital Próprio

Com a edição da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ("Lei nº 9.249/95"), ficou estabelecido que a pessoa jurídica poderia deduzir os juros pagos à sócios e acionistas, à título de remuneração sobre o capital próprio, da apuração do lucro real.

O pagamento, no entanto, está condicionado à existência de lucro no período ou ainda, lucros acumulados e reserva de lucros em, no mínimo, duas vezes o montante a ser pago.

Os juros sobre o capital próprio estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). Para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o IRF retido é considerado antecipação do valor devido da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Por sua vez, a retenção realizada no pagamento às pessoas físicas ou pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real, será definitiva.

Cabe ainda salientar que o IRF retido no pagamento à beneficiário que seja pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá ser compensado com o IRF devido no pagamento de juros sobre o capital próprio ao titular, sócio ou acionista dessa sociedade.

Complementando as disposições trazidas pela Lei nº 9.249/95, a Secretaria da Receita Federal (SRF) editou a Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996 ("IN SRF nº 11/96"), a qual trouxe importante disposição a respeito da natureza dos juros sobre capital próprio:

"Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

(...)

§ 4º Os juros a que se refere este artigo, inclusive quando exercida a opção de que trata o § 1º ou quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no:

a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e integrarão lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro;

b) lucro presumido ou arbitrado, serão computados na determinação da base de cálculo do adicional do imposto."

(Os destaques são nossos)

Nesse sentido, temos que se o beneficiário for pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o montante recebido a título de juros sobre capital próprio deverá ser registrado contabilmente como receita financeira, de forma a integrar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A mesma Instrução Normativa, logo em seguida, ainda dispõe a respeito da contabilização dos juros sobre capital pagos por pessoa jurídica, os quais deverão ser contabilizados como despesas financeiras. Vejamos:

"Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte.

Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras."

(Os destaques são nossos)

Claro está, portanto, que pelo entendimento da SRF, os juros sobre o capital próprio recebem tratamento de receitas financeiras, em relação ao seu beneficiário, devendo integrar a apuração do IRPJ e da CSLL, e despesa financeira, em relação ao seu pagador, ainda que seja imputado ao valor recebido a título de dividendos.

1.2. Tributação dos Juros sobre o Capital Próprio

1.2.1 Fonte pagadora dos JCP

Neste tópico, salientamos que será abordada apenas a tributação dos JCP em caso de fonte pagadora pessoa jurídica tributada pelo lucro real.

Nesse passo, os JCP pagos à titular, sócio ou acionista, independente destes serem pessoas físicas ou jurídicas, serão considerados despesas financeiras, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo despesa dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

No entanto, merece especial atenção as disposições da legislação tributária em relação às Contribuições PIS/PASEP e COFINS.

Atualmente, existem diversas sistemáticas para cálculo do PIS/PASEP e COFINS:

a)Cumulativo;

b)Não Cumulativo; e,

c)Incidência Monofásica ou Substituição Tributária.

No caso da sociedade tributada pelo regime do lucro real, tais contribuições devem ser apuradas pelo sistema não-cumulativo, conforme disposições das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Lei nº 10.637/02) e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei nº 10.833/03), respectivamente.

Tanto o PIS/PASEP quanto a COFINS são contribuições incidentes sobre o total de receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Assim, as receitas financeiras compõem a base de cálculo, à qual será aplicada a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) referente ao PIS/PASEP e 7,6% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento) em relação à COFINS.

Tendo em vista o aumento sofrido pelas alíquotas do PIS/PASEP e COFINS em razão da instituição do regime não-cumulativo, proporcionou-se aos contribuintes o desconto de créditos relativos à algumas despesas e custos da sociedade. Nessas despesas e custos, encontram-se os bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, energia elétrica, aluguéis, bens do ativo imobilizado, entre outros.

Destacamos, no entanto, a possibilidade de tomada de crédito das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, estabelecida pelo inciso V do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, aplicável à COFINS e que encontra disposição idêntica na legislação do PIS/PIS/PASEP (artigo 3º da Lei nº 10.637/02):

"Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (...)".

(O destaque é nosso)

Sendo assim, chegamos ao cerne da questão. Afinal, a sociedade que paga JCP a seus sócios/acionistas, contabilizando como despesa financeira, pode considerá-la decorrente de empréstimos ou financiamentos, portanto, passível de crédito de PIS/PIS/PASEP e COFINS?

Não nos resta, portanto, outra alternativa senão verificar qual o real sentido de empréstimo(1) e financiamento(2), conforme os ensinamentos de De Plácido e Silva:

"EMPRÉSTIMO. Derivado do latim promutuari (emprestar), é indicado para exprimir toda espécie de cedência de uma coisa ou bem, para que outra a use ou dela se utilize, com a obrigação de restituí-la, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando terminado o prazo da concessão. (...) para o primeiro caso, o empréstimo toma a denominação de mútuo, em regra empréstimo feito de dinheiro ou de coisa, mediante a retribuição de um prêmio, além da obrigação de restituir a coisa ou o seu equivalente. (...)"

"FINANCIAMENTO. Derivado de finança, quer significar, na técnica mercantil e industrial, o apoio financeiro prestado ao comércio ou à indústria ou a qualquer outro empreendimento de ordem pública ou particular, mediante fornecimento do numerário indispensável à realização pretendida.

É assim o adiantamento em dinheiro feito por alguém para que se executem ou se realizem objetivos de ordem pública ou particular, tais como execução de serviços públicos ou exploração de negócios comerciais ou industriais. (..)"

(Os destaques são nossos)

Resta claro, assim, que a aplicação de recursos em uma sociedade que remunere o investidor pagando-lhe juros sobre o capital próprio, nada mais é que um empréstimo. Durante certo lapso de tempo, o titular recebe remuneração pelo dinheiro 'emprestado' à sociedade, que pode utilizá-lo da melhor forma possível a realizar seus objetivos sociais.

Cabe ainda ressaltar que é entendimento da SRF a inclusão dos juros sobre capital próprio recebidos na totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica, a qual é a base de cálculo para as Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Vejamos a resposta ao Processo de Consulta nº 55/02, abaixo destacada:

Processo de Consulta nº 55/02

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal

Assunto: Contribuição para o PIS/PIS/PASEP

Ementa: FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive os juros sobre o capital próprio, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

(Data da Decisão: 03/04/2002 - 15.07.2002)

Conceber os juros sobre capital próprio pagos como despesa financeira decorrente de empréstimos nada mais é que dar tratamento igualitário às sociedades. Da mesma maneira que a companhia é tributada quando recebe tais juros, deve ser permitida a tomada de créditos quando o juros são pagos a outra pessoa jurídica.

À esse respeito, merece especial atenção as pessoas jurídicas às quais se pagam os JCP. Conforme a legislação do PIS/PASEP e COFINS, não se pode tomar crédito das quantias pagas à pessoa física ou pessoa jurídica estrangeira. Vejamos assim o artigo 3º, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 10.833/03, que reproduz os termos da Lei 10.637/02, sendo, portanto, disposição válida para ambas contribuições:

§ 2o Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física.

§ 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:

I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;

II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;

III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.

(Os destaques são nossos)

As disposições supracitadas ditam regra geral para a tomada de crédito. Assim, não há que se falar em crédito dos valores pagos à pessoa física ou pessoas jurídicas estrangeiras.

Dessa forma, entendemos que os juros sobre capital próprio podem ser considerados despesas decorrentes de empréstimos, integrando a base de cálculo do crédito de PIS/PASEP e COFINS, desde que pagos à pessoa jurídica nacional.

1.2.2. Beneficiário dos JCP

De acordo com o anteriormente mencionado, no momento do pagamento dos JCP há incidência do IRF, que deverá ser retido à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o total pago ao titular, sócio ou acionista.

Ademais, o valor recebido deverá ser contabilizado como receita financeira em caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, sujeitando-se, assim, à integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

No tocante ao PIS/PASEP e COFINS, conforme amplamente demonstrado, os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio devem ser contabilizados como receitas financeiras, integrando a base de cálculo de tais contribuições.

2. Conclusão

Em relação ao pagamento dos JCP, que constituirão despesas financeiras, poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que preenchidos os requisitos legais. Entendemos ainda que tais juros representam um empréstimo do titular à sociedade, devendo ser incluído na base de cálculo do crédito de PIS/PASEP e COFINS, desde que pagos à pessoa jurídica nacional.

Por outro lado, no recebimento de JCP, haverá incidência do IRF à alíquota de 15% (quinze por cento). O valor recebido e contabilizado como receita financeira, integrará a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP bem como da COFINS, caso o beneficiário seja tributado pelo lucro real.

NOTAS

(1) De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 1996, 12ª edição, vol. II, p. 158.

(2) Op. cit., p. 300.

 
Pedro Anan Jr.*
pedro@stuberlaw.com.br
Juliana Grandino Latorre*
pedro@stuberlaw.com.br
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- Publicado em 10/05/2004



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