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Renato Luis Bueloni Ferreira 
Mestre em Direito Comercial pela USP Advogado em São Paulo Sócio de Ferreira e Braga Advogados

Artigo - Federal - 2004/0698

Deliberações de Sócios nas Sociedades Limitadas
Renato Luis Bueloni Ferreira*

O Novo Código Civil introduziu mudanças significativas na forma de manifestação da vontade dos sócios. Dentre estas mudanças está a formalização das deliberações dos sócios através de assembléia ou reunião de sócios.

O procedimento assemblear, tão familiar nas sociedades anônimas (arts. 121 a 137 da Lei no. 6.404/76), era exceção à regra geral em matéria de sociedades limitadas. Porém, o processo decisório através de assembléia ou reunião passam a ser a regra geral, como dispõe o art. 1.071 do NCC.

Em primeiro lugar há que se diferenciar assembléia e reunião, haja vista o tratamento diferenciado dado pelo NCC. Ambas são formas de manifestação da vontade dos sócios, mas a reunião tem menor número de formalidades previstas em lei. Por outro lado, para as assembléias, o NCC seguiu o rigor formal da Lei das Sociedades Anônimas. A Assembléia somente será necessária - como forma de tomada de decisão ou órgão - se a sociedade tiver mais de 10 sócios (art. 1.072, par. 1o. NCC).

Assim, na maioria das sociedades limitadas, a forma escolhida poderá ser a reunião de sócios, pois é sabido que o número de sócios nas sociedades limitadas tende a ser reduzido. Esta opção deverá ser definida no contrato social, bem como o procedimento para as reuniões.

Vale lembrar que o NCC - ainda que mais minucioso que o Decreto 3.708/19, antigo diploma legal a regular as sociedades limitadas - remete ao contrato a solução de várias lacunas. Há uma certa liberdade - reduzida - por parte dos sócios em regular determinadas matérias, tais como o procedimento a ser adotado nas reuniões ou assembléias.

Havendo assembléia, o anúncio de convocação deverá ser publicado por 3 (três) vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de 8 (oito) dias, para a primeira convocação, e de 5 (cinco) dias, para as posteriores. O modelo segue o regime de convocação de assembléia para sociedades anônimas e aumenta sensivelmente os custos administrativos de uma socieade limitada.

O NCC permite duas hipóteses em que a convocação é desnecessáira: (i) presença de sócios representando a integralidade do capital social, e (ii) quando todos os sócios compareçam ou se declarem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. A declaração de ciência pode ser dada por qualquer meio de prova escrito admitido, inclusive o correio eletrônico.

Em matéria de convocação para assembléias, apenas como registro, a Comissão de Valores Mobiliários admite que os fundos de investimento convoquem os seus quotistas por correio eletrônico, desde que autorizado pelo investidor. Esta forma de convocação, além de simples e eficiente, é de grande relevância para as empresas, pois implicam em sensível redução de custos.

Passada a fase de convocação, a assembléia instala-se, em primeira convocação, com a presença de no mínimo ¾ (três quartos) do capital social, e em segunda, com qualquer número. Desta reunião será extraída uma ata, que deverá ser transcrita no livro de atas de assembléias da sociedade e ata deverá ser levada a registro no prazo de 20 dias.

O parágrafo 2o. do art. 1.075 alterou não só o prazo geral da Lei no. 8.934/94 (Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), como também o prazo do art. 1.151, par. 1o. NCC. A regra geral é o prazo de 30 dias para registro. Trata-se de questão menor, porém merecia este insólito prazo de 20 (vinte) dias adequação às regras gerais de prazo de registro para atos societários, seguindo o que dispõe a Lei no. 8.934/94.

As sociedades limitadas que realizam assembléias deverão ter um livro de atas de assembléias e estas atas deverão ser levadas a registro. Deverá a sociedade manter também o Livro de Presença de Sócios.

Outro ponto fundamental é a exigência de ao menos uma assembléia de sócios por ano, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (ii) designar administradores, quando for o caso, e (iii) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia (art. 1078 do NCC).

Em outras palavras, considerando que a maioria das socieades adota o ano calendário como exercício social, as assembléias deverão ser realizadas até o dia 30 de abril. Neste ano de 2004 presenciaremos na prática as mudanças introduzidas pelo NCC, pois não era habitual que as sociedades limitadas realizassem assembléias.

Apesar de parecer meramente formal, assembléia que aprova - ou não - as contas do exercício e o balanço patrimonial tem consequências societárias e tributárias bastante relevantes.

A doutrina comercial é uníssona em afirmar que o balanço patrimonial submetido a uma assembléia geral ordinária de uma socieade anônima é um mero projeto de balanço, somente podendo ser considerado como o balanço da socieade após a aprovação pela assembéia geral ordinária. Desta feita, somente haverá demonstrações financeiras válidas se aprovadas em assembléia válida (regularmente convocada, instalada e cujas deliberações tenham sido registradas).

As consequências tributárias destes atos são basicamente a disponibilidade dos dividendos ou juros sobre o capital próprio a serem distriubídos. Se não houver a aprovação formal das contas e se a sociedade distribuir lucros aos sócios, tal distribuição poderá ser considerada como distribuição disfarçada de lucros.

Este roteiro formal aplica-se às assembéias gerais, mas não totalmente às reuniões de sócios. Somos da opinião de que algumas diferenças entre os tipos de deliberações estão contemplados no NCC, tal como a desnecessidade de publicação das convocações.

Ponto controvertido acerca destas diferenças é a necessidade ou não de se manter um livro de ata de reuniões de sócios. Considerando que o art. 1.079 prevê: "Aplica-se às reuniões de sócios, nos casos omissos no contrato, o estabelecido nesta Seção sobre a assembléia, obedecendo o disposto no par. 1o. do art. 1.072" (grifo nosso). Poderia o contrato dispensar a sociedade de manter um livro de ata de reuniões de sócios? Parece-nos que a resposta é afirmativa.

As normas de direito comercial têm, em sua maioria, um caráter dispositivo. Acrescente-se também o fato de que a informalidade é uma das características deste ramo do direito. A conclusão, portanto, é de que seria admitido ao contrato dispensar a exigência do livro, bastando que as atas sejam levadas a registro com a assinatura de todos os presentes.

Apenas para reforçar este ponto, quando da existência de gerentes delegados nas socieades limitadas (antes da vigência do NCC), era comum que a nomeação do gerente delegado se efetivasse em ato em separado, sem que se tivesse notícia de que as sociedades transcrevessem estes atos em livros.

Reitere-se, por derradeiro, que o prazo para a realização das assembléias ou das reuniões de sócios é 30 de abril.

 
Renato Luis Bueloni Ferreira*
renato@fmbadv.com.br

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- Publicado em 26/04/2004



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