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Luís Gustavo de Castro Mendes 
Advogado especialista em Direito Tributário. Ribeirão Preto/SP

Artigo - Federal - 2004/0695

Opção pelo PAES não exclui a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos após 28/02/03
Luís Gustavo de Castro Mendes*

Visando à regularização de seu passivo tributário, muitos contribuintes optaram pelo PAES, nos termos da Lei nº. 10.684/2003.

A Lei nº. 10.684/03, por sua vez, dispunha que:

"Art. 1º. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até o dia 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais.

...

§10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta lei.

..."

Ou seja, pela lei acima:

(art. 1º) somente se admitia o parcelamento, em 180 prestações, dos débitos com vencimento até o dia 28/02/2003, e

(§10) ficava vedada a concessão de qualquer outro parcelamento.

No entanto, não obstante o teor do §10 acima e do posicionamento da Secretaria da Receita Federal, entendemos ser possível o parcelamento, em 30 meses, nos termos da Lei nº 10.522/02, dos débitos vencidos após 28/02/03.

Vejamos.

Regulamentando o §10, acima mencionado, foram editadas duas Portarias Conjuntas PGFN/SRF, abaixo transcritas:

"Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de junho de 2003.

...

§3º. O pedido de parcelamento implica:

....

II - rescisão de parcelamentos existentes em nome do sujeito passivo, sob quaisquer outras modalidades, excetuado o Refis e o parcelamento a ele alternativo, quando o sujeito passivo não optar pela transferência dos débitos nele constantes para o parcelamento de que trata este ato.

...

Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003.

...

Art. 2º. Os dispositivos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1º, de 25 de junho de 2003, adiante indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 2º(...)

§5º. Os débitos com vencimento após 28 de fevereiro de 2003, constantes de parcelamento a ser rescindido nos termos do inciso II do §3º deste artigo, não poderão ser transferidos para o parcelamento de que trata este ato, devendo, em relação a esses débitos, ser mantido o parcelamento original.".

(grifamos)

Da conjugação das duas datas de opção pelo PAES com o §5º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/03, extrai-se que alguns contribuintes foram beneficiados em relação a outros, o que não se pode admitir frente ao princípio da igualdade, previsto em nossa Constituição Federal.

Como se sabe, primeiramente, os contribuintes deveriam optar pelo PAES até o dia 31/07/03 (art. 4, I, da Lei 10.684/03), data esta que foi prorrogada para 31/08/03, nos termos do art. 13, da MP 125/03.

Nestes termos, suponhamos que um determinado contribuinte se locomoveu à Receita Federal no dia 29/07/03 e solicitou o parcelamento de todos os seus débitos (por exemplo, débitos de janeiro de 2000 a junho de 2003) em 30 prestações mensais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002, não querendo optar pelo PAES, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.684/03, cuja data de opção era 31/07/03.

Passados alguns dias, pensando melhor, esse mesmo contribuinte resolveu optar pelo PAES já que o prazo de opção restara prorrogado para o dia 31/08/03, nos termos do art. 13 da MP 125/03.

Esse contribuinte, simplesmente pelo fato de ter, primeiramente, parcelado os seus débitos nos termos da Lei nº. 10.522/02, será beneficiado com o disposto no §5º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 2/03.

Ou seja, esse contribuinte terá os débitos vencidos até 28/02/2003 transferidos para o PAES e os débitos com vencimento após 28/02/2003 mantidos no parcelamento original, qual seja, aquele feito em 30 meses, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.522/02, conforme disposto no §5º, art. 2º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/03.

Portanto, interpretando-se sistematicamente, o que se verifica é que o critério de discrímen adotado para fins de deferir ou não o parcelamento do período vencido após 28 de fevereiro de 2003 foi o cronológico.

Contudo, esse critério adotado (o cronológico) não é válido em nosso sistema para fins de conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação estritamente idêntica.

Portanto, no caso concreto, pode-se afirmar que, como a norma visa à regularização fiscal de todos os contribuintes, o critério adotado pelo §5º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 02/03, o cronológico, não é válido para fins de conferir tratamento diferenciado a contribuintes que estão em situação idêntica.

Situação idêntica sim, porquanto ambos possuem débitos, tanto anteriores, como posteriores a 28/02/2003, sendo que um foi privilegiado em relação ao outro em função da data do pedido do parcelamento.

Ou seja, como já afirmado acima, aquele que pleiteou o parcelamento dos débitos vencidos após 28/02/2003, antes de ingressar no PAES, terá este parcelamento mantido, nos termos do §5, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 02/2003.

Por outro lado, aquele que, primeiramente ou concomitantemente optou pelo PAES, não poderá desfrutar dos benefícios do parcelamento do período pós 28/02/03.

Em recente decisão, a Desembargadora Federal Dra. Salette Nascimento, da Quarta Turma do E. Tribunal Regional Federal de São Paulo, reconheceu a procedência da tese acima, concedendo efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos seguintes termos: "...III - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da mesma, tenho que afloram os requisitos para a concessão da providência requerida. (...). Inegável a competência do Executivo para disciplinar as condições de parcelamento de débito de que trata a Lei nº 10.684/03. Entretanto, as Portarias sob comento, ao vedarem o parcelamento dos débitos vencidos após 28/02/2003 a quem primeiramente optou pelo PAES, dispensou tratamento diferenciado aos devedores, violando, assim, o princípio da isonomia. (...)." (grifamos)

Com estas razões, pensamos ser possível, mesmo tendo optado pelo PAES, mediante o ingresso de ação judicial, buscar o parcelamento de débitos vencidos após 28/02/03.

 
Luís Gustavo de Castro Mendes*
gustavo.mendes@souzasabbag.com.br
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- Publicado em 23/04/2004



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