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Luís Gustavo de Castro Mendes 
Advogado especialista em Direito Tributário. Ribeirão Preto/SP

Artigo - Federal - 2004/0693

Recuperação do PIS e COFINS das concessionárias de veículos
Luís Gustavo de Castro Mendes*

No período compreendido entre 11 de junho de 2000, com a edição da MP 1991, art. 44, posteriormente reeditada sob nº 2.158-35, art. 43, até o advento do art. 3º da Lei nº 10.485/02, cuja eficácia se deu a partir de 1º de novembro de 2002, as contribuições para o PIS e COFINS das comerciantes varejistas de veículos (concessionárias) passaram a ser devidas na forma de substituição tributária. Vale dizer, a responsabilidade de cobrar e recolher tais tributos passou a ser da Indústria e não mais das concessionárias.

O parágrafo único da Medida Provisória acima referida dispôs que a base de cálculo das contribuições seria o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.

No entanto, como de costume, quando da regulamentação do regime de substituição tributária, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 54, de 19.05.00, modificou substancialmente a base de cálculo prevista no parágrafo único do art. 43 da MP 2.158-35 (24.08.01).

Tal modificação teve como objetivo a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS, do valor referente ao IPI.

Desnecessário, portanto, um longo discurso para demonstrar que a inclusão do valor referente ao IPI, na base de cálculo de apuração da COFINS e do PIS pelo Fabricante, não tem correspondência na Medida Provisória citada, que não apenas instituiu o regime de substituição tributária, como também definiu a base de cálculo para incidência tributária.

Apenas para efeito informativo, vale registrar que o IPI nunca entrou na apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS, conforme pode se constatar tanto da Lei Complementar nº 70/91, como das Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98.

Com isso, o §1º do art. 3º da IN nº 54/00 da Secretaria da Receita Federal é de todo inconstitucional, pois contraria o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição da República, e, ainda, ilegal, porquanto nega vigência ao art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, os quais somente admitem que LEI exija, aumente, ou ainda, defina base de cálculo de tributo.

Aliás, é lição corrente em Direito Administrativo que os atos regulamentares servem apenas para explicitar o que já está previsto e definido na lei. Não podem, de forma alguma, modificar a vontade posta pelo legislador, nem muito menos inovar no mundo jurídico.

Enfim, se o regime de substituição tributária não implica nova forma de contribuição, mas apenas antecipação do fato gerador, não há como realmente a SRF querer incluir o IPI na base de cálculo da COFINS e do PIS, quando as leis tributárias de regência não admitem esse procedimento.

Diante do quadro acima, as comerciantes varejistas de veículos têm plenos direitos à devolução do PIS e da COFINS pagos indevidamente, no período compreendido entre junho de 2000 a outubro de 2002.

 
Luís Gustavo de Castro Mendes*
gustavo.mendes@souzasabbag.com.br
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- Publicado em 20/04/2004



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