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Sheila Felix de Oliveira 
Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, LLM em Direito Societário pelo IBMEC, atua na área de Direito Societário, Contratual e Operações monitoradas pelo BACEN, no MCF Advogados e Consultores

Artigo - Federal - 2004/0687

Direito Empresarial: Sociedade de Propósito Específico (SPE) - Aspectos societários, contábeis e fiscais
Sheila Felix de Oliveira*
Ronaldo Apelbaum*

A proposta do presente estudo é comentar, em linhas gerais, os aspectos societários, contábeis e fiscais da Sociedade de Propósito Específico, instrumento largamente utilizado em nosso ordenamento jurídico, para a estruturação de negócios, paralelamente à adoção da Sociedade em Conta de Participação, tipo societário desprovido de personalidade jurídica que, por força da flexibilidade de sua sistemática, também é instrumento bastante utilizado na estruturação de negócios.

Nesse sentido, procurou-se, ainda, tecer breves comparações entre um e outro veículo jurídico de estruturação de negócios, com a finalidade de elucidar algumas vantagens e desvantagens de cada um.

1 - Aspectos Societários e Contratuais

1.1 - Generalidades

Até o advento do novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10/01//2002), a legislação Pátria não previa expressamente a Sociedade de Propósito Específico (SPE) como um tipo societário mercantil. Há quem diga, contudo, que a mesma estaria tipificada, ainda que de forma singela, no ora vigente Código Civil brasileiro, por força de seu artigo 981, parágrafo único, a seguir transcrito, opinião com a qual não concordamos, conforme passaremos a esclarecer:

"Art. 981. ....

Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados". (grifamos)

Não obstante a falta de previsão legal expressa, fato é que a SPE vem sendo largamente aceita em nosso ordenamento jurídico, na estruturação de negócios.

Trata-se, pois, de modelo de negócio com origem em institutos tipicamente norte-americanos, como a 'joint venture', por meio do qual duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas vertem suas habilidades, recursos financeiros, tecnológicos e industriais, entre outros, para executar objetivos específicos e determinados.

Ocorre que, a SPE, a despeito do que defendem alguns, buscando amparo no novo Código Civil acima mencionado, não é considerada uma sociedade mercantil tipificada pelo legislador brasileiro. Por esse motivo, para que possa existir, deve revestir-se de uma das formas de sociedade tipificadas no ordenamento jurídico brasileiro: Sociedade Limitada (Ltda.), Sociedade Anônima (S/A), ou outra qualquer.

Nesse sentido, o tipo societário escolhido para amparar a SPE definirá as suas características básicas, já que deverão ser respeitadas as disposições legais de constituição e funcionamento do referido tipo societário, se sociedade limitada, Lei 10.406/2002 (novo Código Civil brasileiro); se sociedade anônima, Lei 6.404/76, e assim sucessivamente.

Uma vez constituída, a SPE adquire personalidade jurídica própria e, portanto, estrutura destacada das sociedades que a constituíram, diferentemente de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) que se fundamenta na relação jurídica em que um empreendedor (denominado sócio ostensivo) associa-se a investidores (sócios participantes) para a exploração de certa atividade econômica, na qual ao sócio ostensivo caberá a realização - em nome próprio - dos negócios objeto da SCP e, conseqüentemente, a responsabilidade direta por eles.

Portanto, uma vez provida de personalidade jurídica, a SPE, sob uma das formas societárias previstas no ordenamento pátrio, passa a responder pelos direitos e obrigações decorrentes da realização do empreendimento para o qual foi constituída, podendo, inclusive, ser acionada em juízo.

1.2 - Formação do capital social.

O capital social da SPE pode ser integralizado pelos sócios com dinheiro, bens móveis e imóveis e, ainda, com direitos, desde que a estes possam ser atribuído valor econômico e, uma vez integralizado o capital, as contribuições dos sócios passam a compor o patrimônio da SPE, que desses se torna legítima proprietária.

Isso, via de regra, não é o que ocorre na SCP em que a corrente doutrinária majoritária no direito brasileiro, sustenta que os fundos, ou parte deles, que ficam em poder do sócio ostensivo e sob sua gerência para a realização do empreendimento, passam à sua exclusiva propriedade.

Ademais, a SPE tem uma contabilidade própria e sem qualquer peculiaridade em relação aos demais tipos societários personificados previstos no ordenamento jurídico pátrio, ao contrário da SCP onde se abre uma "conta" nos livros do sócio ostensivo, na qual são anotadas as entradas de cada sócio, inclusive a do próprio sócio ostensivo, se for o caso, e lançadas sucessivamente as diversas operações realizadas em proveito comum.

1.3 - Relações Internas e Externas na SPE

Na SPE as relações internas e externas serão pautadas no Estatuto/Contrato Social e na legislação que regula o tipo societário escolhido para abarcar a SPE.

1.4 - Instrumento legal de constituição da SPE

O instrumento de constituição da SPE é o Contrato ou Estatuto Social celebrado entre os sócios, cujas cláusulas essenciais deverão seguir a legislação que regulamenta o tipo societário com o qual a SPE revestir-se-á, devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais).

1.5 - Distribuição de Lucros aos Sócios

Considerando a hipótese de a SPE adotar a forma de sociedade limitada, a distribuição de lucros aos sócios, nesse caso, obedecerá as disposições e regras estabelecidas no Contrato Social da SPE concernentes ao assunto.

Isso porque a legislação em vigor que regula as sociedades limitadas (novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002) não estabelece regra específica para destinação de resultados da sociedade, ao contrário das Sociedades Anônimas que têm o pagamento de dividendos(1) regulado pelos arts. 201 a 205 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76).

Portanto, se o contrato social da SPE constituída sob a forma de sociedade limitada estabelecer que a destinação dos lucros será decidida pelos sócios, sem fixar nenhum percentual mínimo para os dividendos, a distribuição dos lucros será decidida pela maioria dos sócios.

Do mesmo modo, poderão os sócios deliberar a periodicidade do levantamento de balanço patrimonial para distribuição dos lucros o que, também por falta de regra específica, poderá ser efetuado em períodos inferiores a um ano, a livre arbítrio dos sócios.

Vale lembrar, todavia, que se o contrato social da SPE constituída sob a forma de sociedade limitada não estabelecer regras para pagamento de dividendos e eleger a Lei das Sociedades Anônimas como diploma de regência supletiva, valerão as disposições dessa última para o assunto e, conseqüentemente, pelo menos metade do lucro líquido ajustado deverá ser distribuída entre os sócios, no fim do exercício (art. 202 da Lei das S/A).

2 - Sócios da SPE e as respectivas responsabilidades

Do mesmo modo, a responsabilidade dos sócios da SPE será determinada pelo tipo societário escolhido: se constituída sob a forma de LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1052, Lei 10.406/2002 - novo Código Civil brasileiro); se constituída sob a forma de uma S/A, a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei 6.404/76 - Lei sas Sociedades Anônimas).

O mesmo não ocorre na SCP, onde o sócio ostensivo, empresário (sociedade empresária ou empresário pessoa física) que aparece nos negócios com terceiros, contrata em seu nome e assume exclusivamente as responsabilidades inerentes a atividade desenvolvida; e o sócio participante, obriga-se exclusivamente ao sócio ostensivo nos termos do Contrato Social (art. 991 e parágrafo único da Lei 10.406/2002 - novo Código Civil brasileiro).

3 - Tratamento Contábil e Fiscal da SPE

Como fartamente demonstrado alhures, a SPE é uma sociedade autônoma, podendo adotar o mesmo regime tributário de qualquer outra pessoa jurídica, inclusive cumprindo todas as obrigações acessórias estatuídas em Lei.

Desse modo, além das particularidades contábeis e de reconhecimento de receitas e despesas, a SPE poderá adotar a sistemática do Lucro Real ou então do Lucro Presumido, desde que a receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 48 milhões e que a atividade a ser desenvolvida possibilite tal opção, consoante estatuído no artigo 13 da Lei 9.718/98, com a nova redação dada pela Lei 10.637/2002.

Cumpre mencionar que a base de cálculo, quando a empresa está no Lucro Presumido, para fins de IRPJ e CSL, é obtida por aplicação de percentuais legais de presunção de lucro (entre 8% e 32% para IRPJ e 12% ou 32% para CSL), incidentes sobre a receita operacional da empresa. Para as demais receitas, financeiras e não-operacionais, a base de cálculo equivale a seu próprio valor.

Para as empresas que estão no Lucro Real, vale estudar a margem de lucro atribuída à atividade, já que esse percentual deve nortear o cálculo do IRPJ e da CSL devidos pela SPE. O artigo 15 da Lei nº 9.249/95 estabelece os percentuais de presunção a serem aplicados.

Ademais, no que tange a Contribuição ao PIS, somente as empresas optantes pelo Lucro Real devem adotar a sistemática da não-cumulatividade prevista na Lei 10.637/2002, recolhendo 1,65% do total de suas receitas e descontando créditos legalmente previstos. Caso a SPE adote a sistemática do Lucro Presumido, não estará sujeita à sistemática da não-cumulatividade do PIS e deverá recolher, a título de Contribuição, 0,65% incidente sobre sua receita bruta, mensalmente.

A mesma regra deve ser aplicada para a COFINS, de acordo com as disposições constantes da Lei nº 10.833/2003. Nesse caso, para os optantes pelo Lucro Real, a alíquota será de 7,6%, descontados os créditos previstos na legislação. Para os optantes pelo Lucro Presumido, o recolhimento será de 3,0% sobre a receita bruta.

Considerando as premissas anteriormente citadas, dividimos o estudo dos efeitos da escolha Lucro Real x Lucro Presumido em 4 (quatro) tópicos distintos, como segue: Lucratividade; Receitas Financeiras e Outras Receitas; Periodicidade do Pagamento; Controles Contábeis

A seguir, análise detalhada de cada um dos tópicos e, ao final, quadro com simulação da tributação em cada uma das modalidades:

3.1 - Lucratividade

3.1.1 - Lucro Real

No Lucro Real a lucratividade tributada pelo IRPJ e pela a CSLL é a efetiva (desconsiderando-se, obviamente, os ajustes fiscais determinados pela legislação de regência, como, por exemplo, o que determina oferecer à tributação provisão para contingência). Como a base de cálculo desses tributos é determinada à parte do lucro líquido contábil, todas as receitas, custos e despesas são considerados na apuração do IRPJ e da CSLL.

3.1.2 - Lucro Presumido

As regras do Lucro Presumido presumem margens de lucros para as atividades desenvolvidas pela empresa.

Assim, o imposto de renda - IRPJ (alíquota de 15% + adicional de 10% sobre o que ultrapassar R$ 60.000 trimestrais) e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL (alíquota de 9%) incidem sobre o faturamento (líquido dos descontos incondicionais, das vendas canceladas e das devoluções de vendas) depois da aplicação dos percentuais presumidos de lucratividade de cada atividade.

Para o IRPJ os percentuais são:

a) 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal proveniente:

a.1) da venda de produtos de fabricação própria;

a.2) da venda de mercadorias adquiridas para revenda;

a.3) da industrialização de produtos em que a matéria-prima, ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização;

a.4) de outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços;

b) 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de:

b.1) intermediação de negócios (as atividades de corretagem - seguros, imóveis, etc - e as de representação comercial são consideradas atividades de intermediação de negócios)

b.2) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis ou direitos de qualquer natureza;

b.3) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente, excluídos os de natureza hospitalar.

Caso a sociedade possua atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente sobre a receita proveniente de cada atividade.

=> Exemplo 1: atividade industrial 8% x 25% = 2% (alíquota efetiva de tributação de IRPJ sobre o faturamento)

Para a CSLL o percentual de lucratividade da atividade industrial e comercial será de 12%, sendo que a partir de setembro de 2003 os prestadores de serviços tiveram percentual elevado para 32%.

=> Exemplo 2: atividade industrial 12% x 9% = 1,08% (alíquota efetiva de tributação de CSLL sobre o faturamento)

=> Exemplos 1 e 2: Atividade industrial 2,0% (IRPJ) + 1,08% (CSLL) = 3,08% (alíquota efetiva de tributação de IRPJ e CSLL sobre o faturamento)

=> Receitas financeiras e outras receitas são tributadas sem uso dos percentuais de presunção de lucratividade atribuídos à atividade, mediante a aplicação direta das alíquotas dos tributos (IRPJ -15% e adicional de 10% - e CSLL - 9%).

3.1.3 - Lucro Real X Lucro Presumido

Em regra, o Lucro Presumido é uma alternativa mais vantajosa para as empresas que possuem índices de lucratividade superiores aos previstos pela legislação para cada atividade.

Nas empresas que apresentam elevados montantes de custos/despesas administrativas (que reduzem a lucratividade do negócio como um todo) e/ou muitas receitas não operacionais e financeiras, o Lucro Presumido não costuma ser vantajoso.

3.2 - Receitas Financeiras (Outras Receitas)

3.2.1 - Lucro Real

Na sistemática do Lucro Real, as receitas financeiras estão sujeitas à mesma carga tributária que as demais receitas, ou seja, ambas integram a base de cálculo do lucro real, sobre a qual incide 15% = adicional de 10% de IRPJ e 9% de CSLL. Assim, o fato de a sociedade não contabilizar de forma segregada as receitas financeiras das demais não implica qualquer efeito fiscal e exige menores controles contábeis.

3.2.2 - Lucro Presumido

Na sistemática do Lucro Presumido, as receitas financeiras, por exemplo, são tributadas de forma efetiva e normalmente maior do que se consideradas na sistemática do Lucro Real. Isso porque, as receitas de vendas integram a base de cálculo sobre a qual incide o percentual da atividade, e, somente sobre este resultado, será aplicada a alíquota do IRPJ e da CSLL, ao passo que as receitas financeiras estão sujeitas diretamente às alíquotas dos tributos. Assim, enquanto as receitas de vendas são tributadas a 3,08%, as financeiras são tributadas a 34% (efeito conjunto IRPJ e CSLL - receitas acima de R$ 60.000 trimestrais).

3.2.3 - Lucro Real X Lucro Presumido

A sistemática do lucro presumido será mais vantajosa caso a sociedade não apresente elevados montantes de receitas financeiras, uma vez que a carga tributária incidente é muito superior àquela aplicada às receitas da atividade.

Todavia, a opção pelo Lucro Presumido exigirá controle em separado das receitas financeiras, não apenas para a justa aplicação das alíquotas na sociedade, como também para efeito de transferência das receitas aos investidores, que, caso optem pelo Lucro Presumido, poderão apurar corretamente os tributos devidos.

3.3 - Periodicidade Do Pagamento

3.3.1 - Lucro Real

No Lucro Real, há duas sistemáticas de apuração: anual (mais comum) e trimestral.

=> Lucro Real anual:

O contribuinte deve antecipar todo mês os tributos (IRPJ e CSLL), para, somente ao término do exercício (31/12), realizar o ajuste final e apurar definitivamente o quantum é devido.

Não há possibilidade de se parcelar as estimativas em quotas. Somente na apuração definitiva, em 31/12, é que se torna possível parcelar o ajuste em três quotas mensais e sucessivas, corrigidas pelos Juros SELIC.

=> Lucro Real trimestral:

No LR trimestral as apurações são definitivas e o pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL) também deve ser realizado no último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do trimestre.

=> Exemplo: Primeiro trimestre (jan, fev, mar), recolhimento no último dia útil de abril.

No Lucro Real trimestral também existe a possibilidade de se parcelar o pagamento dos tributos em 3 quotas. A primeira quota no último dia do mês subseqüente ao encerramento do trimestre e a segunda e a terceira nos meses subseqüentes, acrescidas de Juros SELIC.

A desvantagem da apuração trimestral é que os resultados (lucro ou prejuízo) são fechados por trimestre. Assim, na hipótese de se apurar prejuízo num determinado trimestre, somente será possível compensar 30% do lucro gerado no trimestre subseqüente.

3.3.2 - Lucro Presumido

No Lucro Presumido as apurações são trimestrais e o pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL) devem ser realizados no último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do trimestre. No caso do primeiro trimestre (jan, fev, mar), recolhimento no ultimo dia útil de abril.

Nessa sistemática, a forma de tributação pode se dar pelo regime de caixa (vale dizer, tributação à medida do recebimento) e há ainda a possibilidade de se parcelar o pagamento dos tributos em 3 quotas. A primeira quota no último dia do mês subseqüente ao encerramento do trimestre e a segunda e a terceira nos meses subseqüentes, acrescidas da taxa SELIC.

3.3.3. - Lucro Real X Lucro Presumido

Considerando que o Lucro Real trimestral é uma opção de risco, vez que impossibilita a sociedade de aproveitar integralmente seus próprios prejuízos dentro do mesmo exercício fiscal, normalmente as sociedades costumam optar entre o Lucro Real Anual e o Lucro Presumido.

Por hipótese, considerando que seja devido o mesmo valor de tributos no ano, tanto no Lucro Presumido quanto no Lucro Real, deve-se observar que a periodicidade de recolhimento do Lucro Presumido é bem maior (de três em três meses) e com possibilidade de parcelamento com juros SELIC. No Lucro Real a periodicidade é mensal e não há possibilidade de parcelamento no decorrer do exercício.

3.4 - Controles Contábeis

3.4.1 - Lucro Real

Na sistemática do Lucro Real as pessoas jurídicas devem apresentar contabilidade regular, conforme determinação da legislação comercial. Ademais, as pessoas jurídicas também estão sujeitas a outras formalidades como, por exemplo, a escrituração do LALUR e Registro de Inventário.

É necessário, ainda, controlar rigorosamente os documentos comprobatórios de seus custos e despesas visando garantir a dedutibilidade dos mesmos.

3.4.2 - Lucro Presumido

A sistemática do Lucro Presumido não exige maiores formalidades contábeis. A rigor, sequer é necessário ter contabilidade regular, sendo necessário somente a regularidade do Livro Caixa.

Como o LP tem por base apenas receitas, a sociedade não precisa se preocupar em controlar as formalidades que envolvem a dedutibilidade das despesas. Todavia, para efeito de transferência dos lucros efetivamente apurados aos sócios investidores, será sempre necessário atender às formalidades contábeis exigidas pela legislação comercial.

Em conclusão, o Lucro Presumido, sob este aspecto, é mais benéfico para as empresas, na medida em que seus controles são menos rigorosos dos que os aplicáveis ao Lucro Real. Esse benefício é, em princípio, meramente operacional, mas vale lembrar que algumas exigências formais exigidas pela sistemática do Lucro Real acabam por sobrecarregar de tarefas burocráticas a controladoria das empresas.

A título elucidativo do quanto exposto, as planilhas a seguir ilustram situações práticas comparando as sistemáticas de tributação pelo lucro real com tributação pelo lucro presumido.

Planilha comparativa

Lucro Real x Lucro Presumido

Atividade Comercial/Industrial

Parâmetros:

L = 30%*R (margem de lucro de 30%)

C = [70%*(R-L)] (custo da atividade de 70%)

Objetivo 1: Lucratividade, receitas operacionais

LUCRATIVIDADE - (MARGEM DE 30%)
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
(15%*L) ou [15%*L+10%*(L-240mil)],

caso a b.c. > 240 mil/ano

[15%*(8%*R)] + [10%*(8%*R - 60.000/trimestre)]
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
9%*L[9%*(12%*R)]
PIS
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
1,65%*R, descontados 1,65%*C0,65%*R
COFINS
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
7,6%*R, descontados 7,6%*C3%*R

Objetivo 2: outras receitas, inclusive receitas financeiras

OUTRAS RECEITAS
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
(15%*L) ou [15%*L+10%*(L-240mil)],

caso a b.c. > 240 mil/ano

(15%*R) + [10%*(R-60.000/trimestre)]
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
9%*L(12%*R)
PIS
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
1,65%*R, descontados 1,65%*C0,65%*R
COFINS
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
7,6%*R, descontados 7,6%*C3%*R

*no caso de prestação de serviços, o percentual de presunção a partir de set/2003 é de 32% (IRPJ e CSL), conforme explicitado nos itens anteriores.

Traduzindo o quadro em questão numericamente e adotando os parâmetros anteriormente mencionados, temos o seguinte:

a) Receita de venda: R$ 30 milhões (R)

b) Receitas Financeiras: R$ 5 milhões (R`)

c) Margem de lucratividade = 30%, ou seja, R$ 9 milhões

d) Custo da atividade = 70%, ou seja, R$ 21 milhões (C)

e) Crédito do PIS e COFINS não-cumulativos = 80% sobre o custo, ou seja, R$ 11,76 milhões (C´)

LUCRATIVIDADE + RECEITAS FINANCEIRAS
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
Base de Cálculo:

R$ 30 mi + R$ 5 mi - R$ 21 mi = R$ 14 mi

Tributo: (15%*14 mi) + [10%*(14 mi - 240000] = 2,1 mi + 1,376 mi = 3,476 mi (1)

Base de cálculo:

8%*30 mi + 5 mi

Tributo: [(8%*30 mi) + 5 mi]*25% = (7,4 mi * 25%) = 1,85 mi (1)

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
Base de Cálculo:

R$ 30 mi + R$ 5 mi - R$ 21 mi = R$ 14 mi

Tributo: (9%*14 mi) = 1,26 mi (2)

Base de cálculo:

12%*30 mi + 5 mi

Tributo:[(12%*30 mi) + 5 mi]*9% = (8,6 mi * 9%) = 774.000 (2)

PIS
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
Base de Cálculo=(7,6%*R) - (7,6%*C´)

Tributo: (577.500 - 194.000) = 383.500 (3)

Base de Cálculo = (0,65%*R)

Tributo:0,65%*35 mi=227.500(3)

COFINS
LUCRO REALLUCRO PRESUMIDO
Base de Cálculo = (1,65%*R) - (1,65%*C´)

Tributo:(2.660.000-893.760) = 1.766.240 (4)

Base de Cálculo = 3%*R

Tributo: 3%*35 mi = 1,05 mi (4)

(1) + (2) + (3) + (4): 6.885.740,00(1) + (2) + (3) + (4): 3.901.500,00
Total da Economia2.984.240,00
 economia: 43,33%

NOTA

(1)Segundo Modesto Carvalhosa in "Comentários à Lei de Sociedades Anônimas", 3º Volume, São Paulo, Saraiva, 2002, págs. 777, 796 e 818, "dividendo é o montante do lucro que se divide pelo número de ações. É a parcela do lucro relativa a cada ação. É o rendimento da ação (...) O direito aos lucros é igual ao direito ao dividendo, por isso que dividendo nada mais é do que lucro dividido equanimente entre todos os que subscreveram o capital social (...) Receberá o dividendo o titular da ação".

 
Sheila Felix de Oliveira*
sfdeoliveira@mcfranco.com.br
Ronaldo Apelbaum*
gadteixeira@mcfranco.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sheila Felix de Oliveira.



- Publicado em 13/04/2004



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