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Maria Beatriz Martinez 
Advogada Associada de Stuber Advogados Associados Pós-Graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0175

Debate Sobre Depósito Recursal para Seguimento de Recurso Administrativo no Âmbito do INSS Pode Ser Retomado
Maria Beatriz Martinez*

O debate acerca da exigibilidade de depósito recursal para seguimento de recurso voluntário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social ("INSS") pode ser retomado. O tema é muito controvertido e havia sido objeto de diversas demandas judiciais. Entretanto, as discussões estavam estancadas em função do entendimento do Supremo Tribunal Federal ("STF") pela constitucionalidade da exigência.

Nesse aspecto, vale ressaltar que, no intuito de discutir a cobrança do depósito recursal no âmbito da União Federal, foram interpostas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.922 e 1.976, respectivamente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI. Ao analisar a questão, o STF entendeu por indeferir o pedido de liminar pleiteado, mantendo os efeitos dos dispositivos que condicionam o seguimento dos recursos voluntários.

Ocorre que, em função da alteração do quadro de Ministros da Corte pelo novo Governo, vêm sendo proferidas decisões, em diversos processos que tratam do tema (AI nº 398.933; AI nº 408.914; RE 389.383 e RE 390.513), determinando a manifestação do Plenário desse Tribunal a respeito.

Ademais, recentemente, foi proferido despacho pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, determinando a suspensão do julgamento de Recurso Extraordinário apresentado pelo INSS, em processo que discute a questão no âmbito previdenciário (RE nº 410.237). Segundo a decisão, o sobrestamento do recurso justifica-se pela possibilidade de que a matéria seja revista em função da nova composição do STF.

Esse tipo de decisão pode representar uma esperança aos contribuintes, na medida em que, como já dito, a discussão acerca do tema praticamente não mais existia.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), por outro lado, a Segunda Turma exarou recente decisão sobre a matéria que, todavia, mostrou-se contrária aos contribuintes. Segundo o acórdão, proferido nos autos do Recurso Especial nº 550.505, a exigência do depósito prévio de 30% do valor do débito fiscal previdenciário não pode ser substituída pelo arrolamento de bens, o que é permitido no âmbito da Secretaria da Receita Federal ("SRF").

Para justificar tal entendimento, a Ministra Relatora Eliana Calmon alegou que os débitos previdenciários são regulados por legislação específica, qual seja, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ("Decreto nº 3.048/99"), alterado pelo Decreto nº 4.862, de 21 de outubro de 2003 ("Decreto nº 4.862/03"), não podendo sofrer os efeitos de legislação destinada a débitos da União, qual seja, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ("Lei nº 10.522/02"). Logo, independentemente de também possuírem natureza tributária, os débitos previdenciários deveriam ser tratados de forma específica, nos termos do Decreto nº 3.048/99.

No presente caso, a discussão cinge-se ao fato de existir diferenciação no tratamento dado aos recursos voluntários apresentados no âmbito do INSS e aos interpostos perante a SRF.

Os recursos voluntários referentes a débitos da União Federal, administrados pela SRF, têm seguimento caso seja efetuado mero arrolamento de bens, correspondente a 30% da exigência fiscal, medida inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.522/02. Ressalte-se que a opção pelo arrolamento de bens mostra-se muito menos prejudicial aos contribuintes, na medida em que permite que estes usufruam os bens e direitos arrolados, sob a condição de que o Fisco seja informado acerca de eventuais alterações no estado jurídico dos mesmos (venda, ...).

Os recursos voluntários referentes a débitos do INSS, por sua vez, exigem o depósito prévio de valor referente a 30% do débito fiscal discutido para que possam ter seguimento. Essa exigência configura óbice, por vezes intransponível, à interposição de recursos administrativos, já que priva o contribuinte de parte ou de todo o seu patrimônio, sendo certo que, em diversas ocasiões, não se dispõe do valor necessário à sua efetivação, o que impede o acesso à instância superior.

Diante do tratamento diferenciado, diversos contribuintes continuam discutindo judicialmente a exigência de depósito prévio para que os recursos administrativos tenham seguimento no âmbito do INSS. A principal alegação diz respeito ao fato de os débitos previdenciários possuírem comprovada natureza tributária, devendo, portanto, estarem submetidos à Lei nº 10.522/02, da mesma forma que os débitos da União.

Ademais, a exigência de qualquer tipo de garantia para seguimento de recurso configura-se absolutamente inconstitucional. Isto porque são claramente violados os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa e a isonomia entre contribuintes.

Nesse aspecto, cumpre salientar que os princípios do contraditório e da ampla defesa também se aplicam ao processo administrativo, conforme previsto pelo artigo 5º, LV, da CF/88, in verbis: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ou seja, a CF/88 garante a apresentação ampla de recursos na esfera administrativa, independentemente da apresentação de qualquer tipo de garantia ou cumprimento de condição.

O princípio da isonomia, por sua vez, é ferido na medida em que a hipótese de interposição de recurso passa a ser factível apenas para os contribuintes com condições financeiras de suportar o pesado ônus de depositar e, conseqüentemente, dispor, de parte razoável de seu patrimônio. Deve-se enfatizar que, dependendo do valor objeto de discussão, o depósito pode corresponder a cifras astronômicas que, dificilmente, poderão ser suportadas por todos os contribuintes de maneira isonômica. Esse tipo de medida privilegia, portanto, os mais abastados, em prejuízo daqueles que não gozam de uma situação econômica confortável.

Pode-se também alegar o tratamento diferenciado dado aos contribuintes que discutem a cobrança de débitos administrados pela União Federal, uma vez que, para esses casos, cabe o arrolamento de bens. Ao contrário, no âmbito do INSS, exige-se o depósito de 30% da quantia em discussão.

Finalmente, outro argumento tem como base o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional ("CTN"). O CTN, que é Lei Complementar, prevê a interposição de reclamação ou recurso administrativo como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, não pode existir qualquer norma inferior que condicione essa suspensão à qualquer exigência, seja ela o depósito prévio ou o arrolamento de bens, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das leis.

Diante da força dos argumentos apresentados e em função das decisões proferidas recentemente pelo STF, pode-se antever uma possível retomada das discussões a respeito da exigibilidade do depósito prévio para seguimento do recurso voluntário no âmbito do INSS, sendo certo que a violação constitucional é clara e deve ser reconhecida.

Associação Paulista de Estudos Tributários, 15/3/2004

 
Maria Beatriz Martinez*
beatriz@stuberlaw.com.br
Texto publicado também no site da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários (www.apet.org.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor
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- Publicado em 07/04/2004



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