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Carina Abud 
Atua na Área Tributária do escritório Pompeu, Longo e Kignel Advogados; Formada pela PUC/SP.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0172

Contribuições Previdenciárias Profissão Regulamentada
Carina Abud*

Em recente alteração introduzida pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003, as sociedades civis de profissão regulamentada puderam verificar um expressivo aumento em relação à base de cálculo da contribuição previdenciária por elas devida.

O que de fato ocorreu foi a introdução do inciso II ao §5º, do art. 201 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), que trata das contribuições das empresas.

A nova redação dada pelo Decreto 4.729/03 prevê o recolhimento de 20% (vinte por cento) da contribuição sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.

Uma análise breve da alteração ora apontada permite que se constate o aumento ilegítimo da base de cálculo da contribuição previdenciária por meio de Decreto, o que é inconcebível.

Trata-se de desrespeito patente aos princípios constitucionais da legalidade (somente a lei ordinária - em sentido estrito - pode criar ou aumentar tributos) e da tipicidade (a instituição de qualquer tributo deve conter a descrição completa de todos os elementos que o compõem), os quais devem ser observados diante de qualquer inovação legislativa.

Assim, a alteração em questão, para ser válida no sistema brasileiro, teria de ser veiculada por meio de lei ordinária e com previsão clara do aumento da base de cálculo almejado. Ainda assim, não poderia alterar os conceitos e definições utilizados pelo direito privado em geral, com o intuito de definir ou limitar competências tributárias.

Outra evidência que impossibilita a vigência de referida alteração diz respeito à utilização de ficção jurídica, por parte do Poder Executivo, para justificar a criação de nova obrigação tributária.

Deste modo, não é possível que a distribuição antecipada de resultado ainda não apurado seja considerada como pró-labore pago aos sócios, por entendimento meramente subjetivo do poder público - ente tributante. Tendo em vista que os dividendos são rendimentos provenientes exclusivamente de participação nos lucros de uma sociedade e que o pró-labore consiste no pagamento aos empregados pelos serviços por eles prestados, ou seja, decorrente do trabalho desenvolvido, não há como confundir um e outro instituto, uma vez que possuem naturezas totalmente diversas.

Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, ingressou, em 04/09/2003, com uma Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a suspensão do recolhimento da contribuição, exigida nos termos do novo Decreto.

Em suma, a OAB pede a antecipação de tutela para que as sociedades civis de advogados, inscritas na Ordem, não se submetam ao recolhimento da contribuição social ao INSS, introduzida no sistema jurídico brasileiro pelo Decreto nº 4.729/03.

Conclui-se, portanto, que a legislação em comento (de cunho evidentemente inconstitucional) não possui o condão de criar a nova obrigação tributária aqui discutida.

São Paulo, 05 de março de 2004.

 
Carina Abud*
carinaabud@plk.adv.br
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- Publicado em 30/03/2004



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