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Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva 
Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Advogada em Londrina - PR. Professora da Faculdade Paranaense - FACCAR, em Rolândia - PR.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0171

Considerações sobre o Seguro-Desemprego
Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva*


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O seguro-desemprego é uma prestação de caráter assistencial e não previdenciário. Em que pese o disposto no art. 201, III da Constituição Federal estabelecer que a Previdência Social deverá proteger o trabalhador em caso de demissão involuntária, o seguro-desemprego é custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Tem por finalidade a proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário. Portanto, para fazer jus à percepção do benefício é necessário que o trabalhador não tenha dado causa à demissão.

Tal prestação foi regulamentada pela Lei 7998/90 que estabelece o pagamento do seguro-desemprego na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta(1), podendo o beneficiário recebê-lo em três a cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, cujo valor é de no mínimo um salário mínimo cada.

Para que o trabalhador faça jus a esta prestação, é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam (art. 3º, Lei 7998/90), ter recebido salários de pessoa jurídica ou física a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa; ter sido empregado de pessoa jurídica ou física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei 6367/76, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei 5890/73; não estar em gozo do auxílio-desemprego e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

A comprovação dos requisitos se faz através das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e do levantamento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Caso o trabalhador arrume novo emprego, cessa o pagamento do seguro-desemprego (art. 7º da Lei 7998/90). Se houver prova de fraude cometida pelo mesmo, este perde o direito a novo benefício pelo prazo de 2 anos, podendo chegar a 4 anos em caso de reincidência.

O artigo 5º da Lei 7998/90 estabelece os parâmetros para pagamento do benefício, que deve ser requerido ao Ministério do Trabalho ou à Caixa Econômica Federal, até cento e vinte dias após a dispensa do empregado(2). Se o trabalhador recebe salário de até 300 BTNs(3), multiplica-se o valor do salário médio dos últimos três meses pelo fator 0,8; se o salário varia de 300 a 500 BTNs, até o limite anteriormente citado, aplica-se a regra anterior. O valor excedente multiplica-se por 0,5; Se o salário é superior a 500 BTNs, o valor do benefício será igual a 340 BTNs.

Em qualquer caso, deve-se tomar como base de cálculo a média dos últimos três salários percebidos pelo beneficiário e o teto máximo será igual a três salários mínimos. Vale ressaltar que o valor da parcela não pode ser inferior ao valor do salário mínimo, sendo que a máxima é, aproximadamente, equivalente a 1,87 salários mínimos.

O empregado doméstico, desde que o empregador tenha optado por inscrevê-lo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (4), faz jus ao seguro-desemprego. O valor de cada parcela, até o máximo de três, é equivalente a um salário mínimo, desde que tenha trabalhado pelo menos quinze meses nos últimos vinte quatro meses(5).

Com a Medida Provisória 2.164, de 24/08/2001, foram estabelecidas, em caráter excepcional, mais três parcelas de seguro-desemprego, no valor de R$100,00 (cem reais) cada, para os trabalhadores que já tenham recebido o benefício anteriormente, mas que ainda se encontram desempregados no período de doze a dezoito meses ininterruptos, a contar da data do recebimento da primeira parcela do seguro-desemprego.

No ato da rescisão contratual, o empregador é obrigado a fornecer ao ex-empregado as guias para a percepção do seguro-desemprego, quais sejam, o Requerimento do Seguro-Desemprego, com a Comunicação de Dispensa, devidamente preenchidos.

O artigo 25 da Lei 7998/90 dispõe sobre as penalidades em caso de descumprimento de qualquer dos dispositivos da mesma, que será multa de 400 a 40.000 BTNs, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção do infrator, que poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

Existe grande divergência sobre a conseqüência jurídica do descumprimento da obrigação patronal em fornecer ao trabalhador demitido tais documentos. A jurisprudência dominante tem condenado o empregador a indenizar o ex-empregado no valor correspondente ao seguro-desemprego, baseada na Orientação Jurisprudencial 211 da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1 TST).

Contudo, João de Lima Teixeira Filho(6), entende que não pode o empregador ser condenado a pagar a indenização correspondente pela simples omissão na entrega das guias. E aponta as razões disso:

obrigando o empregador a pagá-la, mesmo depois de ter recolhido a contribuição para o PIS/PASEP, implicaria em violar o princípio non bis in idem e a transgredir o art. 5º, II, da CF, obrigando-o a fazer o que a lei não lhe impõe;

a simples entrega do documento não exclui a observância dos requisitos pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE). Portanto, o descumprimento da obrigação de entregar as guias não gera direito à percepção do seguro-desemprego;

o empregado tem meios de reagir contra a conduta patronal, denunciando à fiscalização do Ministério do Trabalho para receber os documentos, bem como ingressar com uma ação para entrega das guias;

Cumpre-nos salientar que o entendimento do citado Professor é minoritário.

Portanto, em que pese o pagamento do seguro-desemprego ser de responsabilidade do governo, caso o empregador não tenha registrado o contrato de trabalho na CTPS do empregado, ou ainda, caso o empregador não forneça as guias necessárias para o recebimento de tal benefício, deve responder pelo ato omissivo e lesivo ao empregado, que o impede de receber o benefício a que faz jus, nos termos da jurisprudência dominante.

NOTAS

(1) A rescisão indireta acontece quando o empregador deixa de cumprir as obrigações do contrato ou ainda, quando dá motivo para a demissão do empregado. Vulgarmente, é conhecida como a justa causa do empregado no empregador.

(2) SUSSEKIND, A. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 348.

(3) A BTN foi extinta em 01/02/1991 por meio da Lei 8.177. Sendo assim, o Ministério do Trabalho e Emprego edita uma tabela, atualizada anualmente, com os parâmetros para cálculo do benefício do seguro-desemprego. A tabela e outras informações sobre seguro-desemprego estão disponíveis na Internet, no site do Ministério do Trabalho e Emprego: http://www.mte.gov.br/Temas/SeguroDesemp/Conteudo/1281.asp. Acesso em 21/09/2003.

(4) No caso do empregado doméstico, o pagamento do FGTS é facultativo, ou seja, é o empregador quem decide pelo pagamento ou não do benefício ao mesmo.

(5) Sobre o assunto, vide Lei 10.208, de 23/03/2001.

(6) TEIXEIRA FILHO, J. L. Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, São Paulo: LTr, 1999, pág. 634.

 
Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva*
renataadv@bol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva.


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- Publicado pela FISCOSoft em 19/03/2004

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