Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Jorge Henrique L Atalla 
Advogado, em Jaú-SP, sócio de Montenegro, Atalla, Galvão e Barauna Advogados Associados.

Artigo - Municipal - 2004/0093

O ISS em Relação aos Serviços de Registros Públicos, Cartoriais e Notariais.
Jorge Henrique L Atalla*

Em agosto de 2003 foi promulgada Lei Complementar nº 116/2003 aumentando a lista de serviços que podem ser tributados pelos Municípios e pelo Distrito Federal, por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Dentre outros serviços, foram incluídos os de registros públicos, cartorários e notariais, configurando verdadeira afronta à Constituição Federal, haja vista que tais serviços são de natureza pública, conforme art. 236 da CF e desta forma têm imunidade tributária garantida pelo artigo 150, VI, deste diploma legal.

Contudo, não foram poucos os Municípios que repetiram esta inconstitucionalidade quando da regulamentação do tema, incluindo também em suas legislações referidos serviços, estabelecendo alíquotas sobre o faturamento bruto dos Cartórios.

Feita esta introdução, vale analisarmos sob o prisma jurídico os aspectos concernentes ao tema para tanto é necessário que se responda as seguintes perguntas: os tabeliães, cartorários e notários, exercem função pública? Qual a natureza dos emolumentos cobrados pelos cartórios? E, finalmente, qual o alcance da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF?

A Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, em seu Art. 1º(1) , quando define o papel destes serviços na sociedade, expressa uma das características que nos mostra serem eles de natureza pública, ou seja, ao dispor que mencionadas atividades são destinadas à garantia da publicidade, da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos jurídicos, tornou patente a índole pública destes serviços.Ora, estas são as razões que motivaram a sociedade organizada a criar a figura do Estado.

Neste diapasão, a Constituição Federal ao delegar poderes às pessoas naturais de direito privado não desnaturou a essência estatal destes múnus, apenas conferiu a estas pessoas o poder de representar o Estado.

No tocante à investidura, destaca-se que por exigência constitucional, se dá por concurso público com todas as formalidades e impedimentos que cabem a esta modalidade de ingresso aos cargos públicos, corroborando a tese aqui defendida.

Não bastassem esses argumentos, vemos, ainda, que os tabeliães, cartorários e notários, estão submetidos à corregedoria imediata do Poder Judiciário, sendo, ao nosso ver, parte integrante de sua divisão administrativa.

O Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades já consignou que estes profissionais exercem função pública, até para efeitos penais, colocando uma pá de cal nesta discussão, já que os princípios de interpretação da norma penal são os mais rígidos de nosso ordenamento, devendo o juiz, nos casos indeterminados, decidir em benefício do réu. Então, se estes profissionais são considerados funcionários públicos para efeitos penais, seria diferente para os demais ramos do direito?

Quanto aos emolumentos cobrados por estes serviços, também já decidiu a Corte Suprema, com a qual concordamos, serem eles de natureza tributária de taxa, por obedecerem aos preceitos constitucionais da anterioridade, da legalidade, da isonomia, da reserva de competência impositiva.

Destarte, vemos que tais emolumentos possuem as demais características que definem taxa, ou seja, são vinculados à prestação de serviço estatal assistido aos contribuintes, dotados de especificidade e de divisibilidade.

Respondidas as duas primeiras perguntas, podemos então verificar qual o alcance da imunidade recíproca. Desta forma, da simples leitura do artigo 150, VI, a, da CF, observamos que a imunidade recíproca é a limitação constitucional, imposta à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, de tributar o patrimônio, a renda, ou os serviços uns dos outros.

Ocorre que aludido artigo traz em seu parágrafo 3º(2) as exceções à regra, que podem induzir alguns a pensar de forma equivocada, entendendo que os serviços de cartórios são remunerados por tarifas, e, portanto, não gozariam da imunidade. Contudo, como vimos acima, este raciocínio não se coaduna com nossa doutrina e nossa jurisprudência, cabendo salientar que jamais poderia configurar preço público os emolumentos pagos aos cartórios em razão da essencialidade dos serviços.

Não obstante a inconstitucionalidade acima apontada, vale ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 42, foi inserida uma nova garantia aos contribuintes, aperfeiçoando o princípio da anterioridade. Desta feita, determinados tributos, dentre eles o ISS, não poderão ser cobrados antes de decorrerem noventa dias da promulgação da lei que os estabeleceu.

Neste sentido, concluímos que os Municípios somente poderão cobrar o ISS depois de transcorridos os noventa dias da promulgação da Lei Municipal que o estabeleceu.

Na maioria dos casos, tal cobrança, somente poderá ocorrer a partir de março, já que os Municípios deixaram as aprovações desta matéria para as últimas sessões legislativas do ano de 2003 dos cidadãos.

Assim, mostra-se, imperioso o questionamento desta matéria junto ao Poder Judiciário, a fim de resguardar as garantias constitucionais.

NOTAS

(1) Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos

(2) § 3º ? As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

(fev/20004)

 
Jorge Henrique L Atalla*
jhatalla@hotmail.com
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 27/11/2012 - São Paulo/SP - ISS - Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais - Base de Cálculo - Preço do Serviço

vazio· 03/03/2008 - Manaus/AM - Instituição de Educação, Assistência Social, Pesquisa e Desenvolvimento - Reconhecimento e Suspensão da Imunidade - Atualizado de Acordo com a Lei nº 1.182/2007

vazio· 05/12/2005 - ISS/RJ - Ampliação Indireta da Lista de Serviços - Alterações Promovidas pelo Decreto nº 25.922/2005

vazio· 25/11/2005 - ISS/RJ - Impressos Personalizados e Outros Serviços - Conceito de Comercialização e Industrialização na Legislação Municipal - Alterações Promovidas pelo Decreto nº 25.922/2005

vazio· 17/08/2005 - Municipal/ISS - Arrendamento Mercantil - Conceito, Particularidades e Incidência do ISS

vazio· 31/01/2005 - ISS/SP - Veiculação e Divulgação de Textos, Desenhos e outros Materiais de Propaganda e Publicidade - Não Incidência do ISS e Impossibilidade de Emissão de Nota Fiscal de Serviços para Registrar as Operações.

vazio· 13/01/2005 - ISS/SP - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres - Não Incidência do ISS e Impossibilidade de Emissão de Nota Fiscal de Serviços para Registrar as Operações.

vazio· 08/09/2004 - ISS - Lista de Serviços - Atividades com Ressalvas - Incidência do ISS e do ICMS

vazio· 30/08/2004 - ISS/RJ - A Nova Lista de Serviços e as Alíquotas do ISS para os Prestadores de Serviços do Município do Rio de Janeiro - Lei nº 3.691/2003

vazio· 28/05/2004 - ICMS/IPI - Livros, Jornais, Periódicos - Alcance da Imunidade Constitucional - Decisão do STF- RE 221239.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Jorge Henrique L Atalla.



- Publicado em 19/03/2004



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· ISS e Cartórios - Lei Complementar 116/03 - Alexandre Pontieri*
· As Incorporações e o Compromisso de Venda de Imóveis a Construir ou em Construção: Não-Incidência do ISS - Robson Sitorski Lins*
· ISS: Atividade-Meio X Atividade-Fim - Tainá Mundim Veloso Pereira*
· Industrialização por Encomenda: IPI/ICMS ou ISS? - Kiyoshi Harada*
· Substituição Tributária das Empresas no Simples Nacional - ICMS e ISS - Inconstitucionalidades - Paulo Melchor*