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Evandro Souza Toscano 
Formação Acadêmica: - Direito(Faculdade de Direito da Universidade Federal de M.G) - Mestrado: Master in Taxation: Southern California University - Pós-Graduação: Administração Mercadológica e Marketing - Contabilidade: Escola Técnica Minas Gerais - Administração de Empresa: Centro Universitário-UNA. Professor: lecionando as disciplinas seguintes: - Direito Tributário - Contabilidade Tributária - Custos: Controle e Análise - Contabilidade de Custos - Gestão Gerencial de Custos

Artigo - Federal - 2004/0668

PIS e COFINS na Importação de bens e serviços
Evandro Toscano*

Durante a tramitação do Projeto da Reforma Tributária os senhores políticos frisaram que a alteração na legislação tributária não iria elevar a carga tributária.

Após aprovação, constata-se o inverso. Elevou-se a carga tributária para empresas importadoras, para tomadora de serviços, optantes pelo lucro real ou lucro presumido.

A elevação iniciar-se-á partir de 01 de maio/2004 para empresas e pessoas físicas, na importação de bens e serviços, que serão tributados à alíquota de 1.65% e 7,6% referente ao PIS-Importação e COFINS-Importação.

Alguns segmentos econômicos tiveram redução de base de cálculo, alíquota diferenciada e outros alíquota zero, conforme Medida Provisória nr. 164/2004.

As novas contribuições incidirão sobre valor aduaneiro, na hipótese de importação de bens e sobre pagamento ou crédito referente a serviços provenientes do exterior.

O valor aduaneiro, segundo as normas do GATT/94,corresponde ao valor negociado com fornecedor estrangeiro, incluindo custo de transporte, seguro, gasto com carga,descarga e manuseio.

No caso das referidas contribuições, os juros não integram a base de cálculo no caso de contratos de financiamento de compra internacional, nem o custo do transporte internacional, desde que sejam destacados do preço da mercadoria.

No país de origem não há sujeição de produto e serviço ao PIS/COFINS.

A referida Medida Provisória, todavia, dispõe sobre a inclusão, no valor aduaneiro, das mencionadas contribuições, inclusive o ICMS e Imposto de Importação e na importação de serviços dispõe sobre a inclusão do ISS.

A pretendida inclusão onera sobremaneira a importação de serviço, uma vez que terá acréscimo de 13,19% ou percentual mais elevado, pois a base de cálculo será o somatório de PIS+COFINS+ISS.

Na importação de bens a base de cálculo corresponderá ao somatório de PIS+COFINS+II+IPI, com percentual que poderá ser de 43,19% ou percentual mais elevado.

Não consideramos, na importação de serviços, o IRF à alíquota de 15% ou 25%, quando o País do beneficiário do serviço tributar a renda à alíquota inferior a 20%, nem a CIDE-Royalty(10%).

A base de cálculo(valor aduaneiro) poderá ser considerada, pelos parceiros do MERCOSUL ou da futura ALCA(Free Trade Agreement of América) como nova barreira fiscal à entrada de produtos e serviços, no Brasil.

A modalidade de cálculo, do valor aduaneiro, não encontra lastro constitucional, porquanto sem embasamento na C.Federal e sem supedâneo em Direito Comercial Internacional, posto que não observa o princípio "Trade Without Discrimination" endossado pela "WTO-World Trade Organization"(OMC) podendo a pessoa jurídica ou física importadora, questionar perante o Poder Judiciário.

Importante frisar que equipamentos e veículos, nacionais exportados para obras no exterior, por empresas de engenharia nacional, quando regressarem, serão considerados como produtos estrangeiros, sujeitando-se ilegalmente à alíquota de 43,19%, com evidente desestímulo à aquisição dos mencionados bens, no mercado nacional.

Os novos tributos incidem também no caso de ocorrer suspensão do imposto de importação, exceto quando ocorrer suspensão com alicerce em Regime Aduaneiro Especial, como por exemplo, DrawBack-Suspensão.

No regime Drawback-Isenção não incidem as contribuições em comento. Os contribuintes do PIS/COFINS-Não Cumulativos terão direito ao crédito de bens e serviços sujeitos ao PIS/COFINS-Importação, incluindo o IPI, no valor do crédito, quando este tributo for devido na importação.

O referido direito, porém, inaplica-se aos contribuintes do PIS/COFINS-Monofásicos, com evidente elevação da carga tributária na importação de bens e serviços, para os contribuintes sujeitos ao Lucro Presumido, pois o material importado será tributado duas vezes, na importação e na venda no mercado interno, com agravante de não terem direito ao crédito de PIS/COFINS.

O Governo federal editou a MP nr.164/2004 sob a alegação de equidade entre o produto importado e nacional, mas percebe-se,sem esforço intelectual, que ocorreu dupla oneração do produto nacional.

 
Evandro Toscano
toscano@azevedosette.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Evandro Souza Toscano.



- Publicado em 16/03/2004



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