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João Luís de Souza Pereira 
Advogado e Consultor Tributário de diversas empresas e entidades sindicais da indústria. Professor de Direito Tributário nos Cursos de Graduação, Pós-graduação e do Instituto Politécnico da Universidade Estácio de Sá/RJ. Consultor Tributário do Sindicato da Indústria de Mecânica e Material Elétrico do Rio de Janeiro (SIMME) e do Sindicato da Indústria da Torrefação e Moagem de Café do Estado do Rio de Janeiro (SINCAFÉ). Conselheiro, representante da indústria, junto... (ver mais)

Artigo - Estadual - 2003/0069

Programa de Reestruturação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - REFERJ
João Luís de Souza Pereira*

Os contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 31 de março de 2004 para proceder ao pagamento de débitos do imposto e do antigo ICM em condições especiais.

A Lei nº 4.246/2003, alterada pela Lei nº 4.276/2004 prevê anistia total para pagamento de débitos em uma só vez e anistia parcial para a regularização de débitos em até 6 (parcelas). Também é possível o pagamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias com redução de 70% e o pagamento de débitos do ICMS e do ICM em até 120 (cento e vinte meses) meses.

Todos estes benefícios referem-se a débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002. Os principais aspectos destas condições especiais para pagamento de débitos são as seguintes:

Débitos a que se aplica o REFERJ

Débitos do ICMS e do ICMS, inclusive do substituto tributário, constituídos (objeto de auto de infração) ou não (devidos, porém ainda não objeto de autuação), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2002.

Benefícios

Pagamento do principal corrigido pela UFIR-RJ sem multa e sem juros em uma só vez até 31 de março de 2004.

Pagamento do principal corrigido pela UFIR-RJ acrescido de multa e juros, estes com redução de 80% (oitenta por cento), em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 31 de março de 2004.

Pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória com redução de 70% (setenta) por cento em uma só vez no dia 31 de março de 2004.

Pagamento do débito sem redução em até 120 (cento e vinte parcelas) com vencimento da primeira em 31 de março de 2004.

Parcelamento em 120 meses

Parcela não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do faturamento bruto do mês imediatamente anterior de todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Rio de Janeiro. Valor mínimo de 100 (cem) UFIR-RJ.

Parcelamento em 120 meses para microempresas e empresas de pequeno porte.

Parcela não poderá ser inferior 1/120 do débito ou a 0,3% (três décimos por cento) da receita bruta do mês anterior - o que for menor - não podendo ser inferior a R$ 100,00 para microempresa ou R$ 200,00 para empresa de pequeno porte.

Parcelas convertidas em UFIR-RJ.

Condições

Apresentação de requerimento e demonstrativo de relação de débitos.

Renúncia à discussão administrativa e/ou judicial.

Confissão irrevogável dos débitos.

Consolidação dos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002.

Pagamento de custas, honorários e demais encargos decorrentes da execução fiscal. Os honorários também poderão ser pagos em até 120 parcelas.

A quem requerer?

Débitos não inscritos na Dívida Ativa: (a) repartição fiscal encarregada do acompanhamento do processo, se referente à auto de infração ou parcelamento já concedido; (b) repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, nos demais casos.

Débitos inscritos em dívida ativa: Procuradoria da Dívida Ativa - PG5 (Rua Erasmo Braga nº 118, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ).

Garantias

Ficam mantidas as garantias oferecidas em processos administrativos ou judiciais.

Cancelamento

Inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses alternados do pagamento integral das parcelas e do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos após a formalização em relação a todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Rio de Janeiro. Imprescindível notificação em 30 (trinta) dias.

Decretação de falência.

Liquidação ou cisão.

Ato tendente a subtrair receita mediante simulação.

Suspensão das atividades.

Descumprimento de obrigações estabelecidas pela Secretaria da Receita Estadual.

Reativação

Se regularizadas as pendências em até 30 (trinta) dias.

Se cumpridas as exigências estabelecidas pela Secretaria da Receita Estadual.

Incidência de juros de 2% (dois por cento) ao mês até o pagamento da primeira parcela.

Reparcelamento

Se houver atraso de até duas parcelas.

O pedido deve ser protocolizado até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela.

Devem ser observadas todas as condições exigidas para fins de parcelamento.

Incidência de juros de 2% (dois por cento) ao mês até o pagamento da primeira parcela.

Observações

As garantias apresentadas em processos administrativos poderão ser utilizadas no abatimento dos débitos, extinguindo-se as últimas parcelas.

Isto quer dizer que não há dever da utilização do depósito recursal no abatimento do parcelamento.

Diante disso, recomenda-se que o contribuinte, após a adesão ao parcelamento, apresente requerimento desautorizando a utilização do depósito no abatimento das parcelas.

O reparcelamento poderá ser requerido se a inadimplência chegar a duas parcelas. A lei não menciona parcelas consecutivas, tampouco limita a quantidade de pedidos de reparcelamento. Assim, caso se verifique a inadimplência de uma parcela, poderá ser requerido um reparcelamento. Depois de um período regular, poderá haver nova inadimplência de outra parcela, ensejando novo pedido de reparcelamento.

Considerando que não é dever da Procuradoria do Estado comunicar a adesão do contribuinte ao REFERJ, convém que o próprio contribuinte, através de advogado, informe e comprove ao Juízo sua adesão ao parcelamento e pagamento das parcelas devidas, também requerendo a suspensão da execução fiscal.

Débitos não declarados serão incluídos de ofício no REFERJ pela Secretaria da Receita Estadual. Se a empresa optante do REFERJ sofrer autuação de ICMS relativa a fato gerador ocorrido até 31/12/2002, poderá argüir em defesa (impugnação) a obrigatoriedade de inclusão do débito no REFERJ (artigo 6º, §2º, da Lei nº 4.246/2003, na redação dada pela Lei nº 4.276/2004).

Legislação

Lei nº 4.246/2003

Lei nº 4.276/2004

Resolução SER nº 71/2004

Resolução SER nº 76/2004

Resolução SER nº 77/2004

Resolução PGE nº 1.856/2004

 
João Luís de Souza Pereira*
joaoluis@fst.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): João Luís de Souza Pereira.



- Publicado em 12/03/2004



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