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Sérgio Luiz Bezerra Presta 
Formado em Direito pela PUC-PE; Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PE; Pós Graduado em Tributação pela EDESP da FGV Fundação Getúlio Vargas; Representante do Brasil no -The Americas Project-Curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - USA - 1998; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário; Câmara América de Comercia - AMCHAM - Comitê de Legislação; Colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas... (ver mais)

Artigo - Federal - 2004/0666

Comentários à Medida Provisória nº. 164/04 - COFINS E PIS Incidentes sobre a Importação
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Foi publicada ontem, 29/01/04, em mais uma "edição extra" do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº. 164, de 29 de janeiro de 2004, que tratada da COFINS e do PIS incidentes sobre a importação de bens e serviços.

Segue abaixo os comentários sobre a MP nº. 164/04:

DA CRIAÇÃO DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

A MP nº. 164/04, com base no inciso II do § 2o do Art. 149 e no inciso IV do Art. 195, combinado com o disposto no § 6o do Art. 195, todos da Constituição Federa de 1988, instituiu:

(i) o PIS-Importação; e,

(ii) a COFINS-Importação.

DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO

Segundo a MP nº. 164/04, incidirá PIS e COFINS na importação de produtos estrangeiros ou na prestação serviços provenientes do exterior prestados por PF ou por PJ residente ou domiciliada no exterior, observadas às seguintes hipóteses:

(i) Caso os serviços sejam executados no Brasil; ou,

(ii) Caso sejam executados no exterior, cujo resultado se verifique no Brasil.

A MP nº. 164/04, considera estrangeiros para fins de incidência do PIS e da COFINS na importação:

(i) Os bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao Brasil, salvo se:

a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;

b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou,

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;

(ii) Os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao Brasil.

DO FATO GERADOR DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (Art. 3o e 4o)

Segundo a MP nº. 164/04 o fato gerador do PIS e da COFINS na importação será:

(i) a entrada de bens estrangeiros no território Brasileiro; ou,

(ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Para efeito de cálculo do PIS e da COFINS na importação, será considerado ocorrido o fato gerador:

(i) na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, aplicado, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação;

(ii) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;

(iii) na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada à pena de perdimento, caso a PF ou PJ importadora, antes de aplicada à pena de perdimento da mercadoria, inicie o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado;

(iv) na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (Art. 7o)

Segundo a MP nº. 164/04 a base de cálculo do PIS e da COFINS na importação será:

(i) o valor aduaneiro que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do montante desse imposto, do ICMS devido e do valor das próprias contribuições quando da entrada de bens estrangeiros no território brasileiro; ou,

(ii) o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do IR - imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições, quando do pagamento, do crédito; da entrega; do emprego; ou, da remessa. de valores a PF's ou PJ's residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Será considerado como base de cálculo do PIS e da COFINS na importação 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido o valor dos prêmios de resseguro cedidos ao exterior. Aplicando-se aos prêmios de seguros não enquadrados como custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição.

DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (Art. 8o)

A MP nº. 164/04 determina que o PIS e a COFINS na importação serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo, das alíquotas de:

(i) 1,65%, para o PIS-Importação; e,

(ii) 7,6 %, para a COFINS-Importação.

DO SUJEITO PASSIVO DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (Art. 5o)

Segundo a MP nº. 164/04 são contribuintes do PIS e da COFINS sobre importação:

(i) o importador, assim considerada a PF ou PJ que promova a entrada de bens estrangeiros no território brasileiro;

(ii) a PF ou PJ contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e,

(iii) a PF ou PJ beneficiária do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

A MP nº. 164/04 equipara ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (Art. 6o)

Segundo a MP nº. 164/04 são considerados responsáveis solidários:

(i) A PF ou PJ adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de PJ importadora;

(ii) o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

(iii) o representante, no Brasil, do transportador estrangeiro;

(iv) o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e,

(v) o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal.

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (Art. 13)

A MP nº. 164/04 determina que o recolhimento do PIS e da COFINS na importação deverá ser realizado:

(i) na data do registro da declaração de importação, quando da entrada de bens estrangeiros no território nacional;

(ii) na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, quando efetivada a contraprestação por serviço prestado;

(iii) na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, quando o importador, antes de aplicada à pena de perdimento da mercadoria iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado.

DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (Arts. 15, 17 e 18)

A MP nº. 164/04 determina que as PJ's sujeitas à apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS na importação, nas seguintes hipóteses:

(i) bens adquiridos para revenda;

(ii) bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

(iii) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

(iv) aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa;

(v) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.

Para a apuração do crédito do PIS e da COFINS na importação deverá ser utilizado pela PJ a aplicação das alíquotas previstas no art. 2o das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições de que trata esta Medida Provisória, acrescido do valor das próprias contribuições e, quando integrante do custo de aquisição, do IPI vinculado à importação.

Segundo a MP nº. 164/04 o direito ao crédito aplica-se em relação ao PIS e a COFINS na importação efetivamente pagas quando da importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos da MP nº. 164/04. Caso a PJ não consiga aproveitar o crédito em um determinado mês poderá utilizá-lo nos meses subseqüentes.

Na hipótese de importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 2o das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês.

Segundo a MP nº. 164/04 as PJ's importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o e 5o a 8o do art. 8o poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses:

(i) dos §§ 1o e 8º do art. 8o, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;

(ii) dos §§ 2º, 3o e 5o a 7o do art. 8o, quando destinados à revenda.

Segundo a MP nº. 164/04 as PJ's submetidas ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei no 10.833/2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação do PIS e da COFINS na importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, bem como em relação à importação desses produtos e demais produtos constantes do anexo único da Lei nº 10.833/2003.

Os créditos serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3o do art. 15 da MP nº. 164/04.

No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos serão aproveitados exclusivamente pelo encomendante.

DA VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (Art. 16)

A MP nº. 164/04 veda a utilização do crédito do PIS e a COFINS na importação nas:

(i) receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

(ii) venda de produtos derivas de petróleo;

(ii) hipóteses referidas no art. 8o da Lei nº. 10.637/2002, e nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei nº. 10.833/2003.

DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (§ 3o do Art. 7o)

Segundo a MP nº. 164/04 a base de cálculo do PIS e da COFINS na importação fica reduzida:

(i) em 30,2%, no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, observadas as especificações estabelecidas pela SRF; e,

(ii) em 48,1%, no caso de importação, para revenda, de produtos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO

Gás Liquefeito de Petróleo - GLP

Segundo a MP nº. 164/04 as alíquotas serão de:

(i) no caso de importação de gás liquefeito de petróleo - GLP, exceto o gás natural classificado no código 2711.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

a) 2,56%, para o PIS-Importação;

b) 11,84%, para a COFINS-Importação;

Querosene de Aviação

(ii) no caso de importação de querosene de aviação:

a) 1,25%, para o PIS-Importação;

b) 5,8%, para a COFINS-Importação.

Outros combustíveis

Segundo a MP nº. 164/04 a importação de gasolinas, exceto gasolina de aviação, e de óleo diesel fica sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS na importação, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no citado artigo, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.

Produtos Farmacêuticos

Quando da importação de glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, dessecados, mesmo em pó; extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais preparadas para fins terapêuticos ou profiláticos, não especificadas nem compreendidas em outras posições; medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem Acondicionados para venda a retalho, exceto amitraz e cipermetrina; medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados na forma de doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho, exceto amitraz e cipermetrina;, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2, e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3303.00 a 33.07, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da NCM, as alíquotas serão de:

(i) 2,2%, para o PIS-Importação; e

(ii) 10,3%, para a COFINS-Importação.

Reatores Nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos

Na importação reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes, desde que sejam produtos autopropulsados (classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da NCM), as alíquotas serão de:

(i) 1,47%, para o PIS-Importação; e

(ii) 6,79%, para a COFINS-Importação.

Pneus novos e Câmaras-de-ar

Na importação de pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha as alíquotas serão de:

(i) 1,43%, para o PIS-Importação; e

(ii) 6,6%, para a COFINS-Importação.

Embalagens para bebidas

Segundo a MP nº. 164/04 fica sujeita ao pagamento do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, com alíquotas, respectivamente, de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). fixada por unidade de produto A importação das seguintes embalagens:

(i) lata de alumínio e lata de aço, por litro de capacidade nominal de envasamento:

a) para refrigerantes; e

b) outras bebidas classificadas no código 2203 da TIPI;

(ii) embalagens PET classificadas no código TIPI 3923.30.00 e suas pré-formas classificadas no Ex 01 desse código, para refrigerantes por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final.

Alimentos e bebidas

Segundo a MP nº. 164/04 a importação de: Alimentos para praticantes de atividade física nos termos da Portaria nº 222, de 24 de março de 1998, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: repositores hidroeletrolíticos e outros; Cervejas de malte e Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, fica sujeita ao recolhimento das contribuições de que trata esta Medida Provisória, fixada por unidade de produto, às alíquotas previstas no art. 52 da Lei nº. 10.833/03, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.

DA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (§ 9o do Art. 8o)

Segundo a MP nº. 164/04 ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS na importação:

(i) nas importações dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei nº. 19.486/02;

(ii) nas importações dos seguintes produtos destinados à industrialização:

a) óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos;

b) óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; desperdícios de óleos;

c) gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos; e,

d) aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições.

DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO

Segundo a MP nº. 164/04 não incidirá PIS e da COFINS na importação quando:

(i) os bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao Brasil por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior;

(ii) os bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

(iii) Os bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;

(iv) Os bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

(v) O pescado capturado fora das águas territoriais do Brasil, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira;

(vi) Os bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;

(vii) Os bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei, observado o disposto no art. 10 da MP nº. 164/04;

(viii) Os bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos;

(ix) Os bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e,

(x) O custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição.

DA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO (Arts. 9 o a 12)

A MP nº. 164/04 isenta do recolhimento do PIS e da COFINS na importação:

(i) as importações realizadas:

a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

b) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;

c) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;

(ii) Também estão isentas as importações de:

a) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;

b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas exclusivamente a PF;

c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de importação simplificada ou especial;

d) bens adquiridos em loja franca, no Brasil;

e) bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras;

f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de "drawback", na modalidade de isenção;

g) objetos de arte, classificados nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública;

h) importação de partes, peças e componentes, destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro;

i) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas, atendidos os requisitos da Lei nº. 8.010/1990;

j) embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem.

Segundo a MP nº. 164/04 as isenções no recolhimento do PIS e da COFINS na importação somente serão concedidas se satisfeitos todos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do IPI vinculado à importação.

Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento das contribuições de que trata a MP nº. 164/04, não se aplicando tal disposição aos bens transferidos ou cedidos:

(i) a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da SRF;

(ii) após o decurso do prazo de três anos, contado da data do registro da declaração de importação; e,

(iii) a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidas em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no Brasil.

Segundo a MP nº. 164/04 a isenção do recolhimento do PIS e da COFINS na importação, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.

DA UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO PARA COMBUSTÍVEIS (Art. 23)

Segundo a MP nº. 164/04 o importador ou fabricante de gasolinas, exceto gasolina de aviação e óleo diesel poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/ e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de metro cúbico do produto, respectivamente, em:

(i) R$ 0,1411 (mil, quatrocentos e onze décimos de milésimo do real) e R$ 0,6514 (seis mil, quinhentos e quatorze décimos de milésimo do real), para gasolinas, exceto gasolina de aviação; e,

(ii) R$ 0,0822 (oitocentos e vinte e dois décimos de milésimo do real) e R$ 0,3793 (três mil, setecentos e noventa e três décimos de milésimo do real), para óleo diesel.

A referida opção será exercida pela PJ, observada as normas e condições estabelecidas pela SRF , até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. Para o ano-calendário de 2004, a opção poderá ser exercida até o último dia útil do mês de abril, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao da opção, até 31 de dezembro de 2004.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Para efeitos da MP nº. 164/04, será considerado entrada de bens estrangeiros no território Brasileiro todos os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.

Não será considerado como entrada de bens estrangeiros no território Brasileiro:

(i) às malas e às remessas postais internacionais; e,

(ii) à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento).

Segundo a MP nº. 164/04 quando ocorrer à hipótese de quebra ou decréscimo em percentual superior a 1% (um por cento), serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento).

A MP nº. 164/04 determina que todas as normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também o recolhimento do PIS e da COFINS na importação.

A MP nº. 164/04 altera a redação:

(i) dos arts. 49, 51 e 53 da Lei no 10.833/2003;

(ii) do art. 4º da Lei no 9.718/1998;

 
Sérgio Luiz Bezerra Presta*
spresta@veirano.com.br
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vazio· 06/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Máquinas e Equipamentos da Indústria de Papel - Suspensão - Lei nº 11.196/2005, art. 55 e Decreto nº 5.653/2005

vazio· 05/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Produtos com Tributação Diferenciada - Vendas à Zona Franca de Manaus - Redução a (0) Zero e Substituição Tributária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 65)

vazio· 03/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Selos de Controle - Crédito Presumido - Lei nº 11.196/2005 (Art. 60)

vazio· 20/12/2005 - PIS/PASEP e COFINS - Cigarros - Alteração na base de cálculo - Lei nº 11.196 de 2005, art. 62

vazio· 15/12/2005 - PIS/PASEP e COFINS - Material de Embalagens - Suspensão - Lei nº 11.196, art. 49

vazio· 14/12/2005 - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS - Instituições Financeiras - Base de Cálculo - Exclusões - Lei nº 11.196/2005, Art. 110


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio Luiz Bezerra Presta.



- Publicado em 12/03/2004



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