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Fabiano Gama Ricci 
Advogado, Pós-Graduado em nível de Especialização, com concentração em Direito Tributário, através da Faculdade Internacional de Curitiba (2006).

Artigo - Federal - 2004/0660

Retenção de Tributos e Contribuições Federais nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços
Dr. Fabiano Gama Ricci*

1.Considerações Iniciais

Com o advento da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, a qual regulou entre outras matérias, a instituição da retenção de Tributos e Contribuições Federais, passou-se ao recolhimento antecipado destes tributos, os quais deverão ser retidos diretamente pelo tomador dos serviços, no momento do pagamento ou da emissão da nota fiscal ou do recibo do prestador de serviços.

A fim de promover instruções adicionais das novas regras do pagamento dos tributos, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 381 de 30 de dezembro de 2003, a qual sintetiza toda a matéria abordada.

De acordo com o artigo 93 da Lei 10833, as novas regras para a retenção dos Tributos e Contribuições Federais somente produzirão efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, sendo que, a partir desta data, todos os pagamentos realizados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, referentes aos serviços mencionados no artigo 30 da Lei em epígrafe e no artigo 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), estarão sujeitos a retenção dos Tributos e Contribuições Federais, com exceção das empresas mencionadas no artigo 32 da Lei 10833.

2.Tributos e Contribuições abrangidas e Alíquotas Incidentes

Os Tributos e Contribuições abrangidos pela Lei 10.833 de 2003 e suas respectivas alíquotas, foram os seguintes :

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 1,00%

COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 3,00%

PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social 0,65%

TOTAL - 4,65%

Tais retenções deverão ocorrer sem prejuízo da retenção para o Imposto de Renda na Fonte das Pessoas Jurídicas sujeitas as alíquotas específicas previstas na legislação do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 de 1999).

Sendo assim, com relação ao Imposto de Renda na Fonte, as empresas deverão observar a alíquota correspondente, discriminada no Decreto nº 3000/1999, que deverá ser :

Um e meio por cento - 1,5%, nas seguintes atividades :

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

b) Um por cento - 1,0%, nas atividades de :

1.Limpeza;

2.Conservação;

3.Segurança;

4.Vigilância

5.Locação de Mão-de-Obra.

3.Pessoas Jurídicas obrigadas a realizarem a retenção das Contribuições Federais e atividades sujeitas a retenção

As atividades que estarão sujeitas a retenção dos Tributos e Contribuições Federais previstos na Lei 10833/2003 serão as seguintes :

administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

administração de contas a pagar e a receber;

advocacia;

análise clínica laboratorial;

arquitetura;

assessoria creditícia;

assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

assessoria mercadológica;

assistência social;

auditoria;

avaliação e perícia;

biologia e biomedicina;

cálculo em geral;

conservação;

consultoria;

contabilidade;

desenho técnico;

economia;

elaboração de projetos;

engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

ensino e treinamento;

estatística;

fisioterapia;

fonoaudiologia;

geologia;

gestão de crédito;

leilão;

locação de mão-de-obra;

manutenção;

medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

análises técnicas;

nutricionismo e dietética;

odontologia;

organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

pesquisa em geral;

planejamento;

programação;

prótese;

psicologia e psicanálise;

química;

radiologia e radioterapia;

relações públicas;

segurança;

seleção e riscos;

serviço de despachante;

serviços de limpeza;

terapêutica ocupacional;

tradução ou interpretação comercial;

transporte de valores;

urbanismo;

veterinária.

vigilância;

Desta forma, todas Pessoas Jurídicas, inclusive os condomínios de edifícios e exceto as empresas optantes pelo SIMPLES ME ou EPP, que contratarem com outras Pessoas Jurídicas a prestação dos serviços relacionados acima, estarão obrigadas a realizarem a retenção da CSLL, COFINS, PIS e IRPJ, sendo este último, na forma descrita no item 2 (Tributos e Contribuições abrangidas e Alíquotas Incidentes) e prevista no Regulamento do Imposto de Renda.

Compreendem-se entre os sujeitos obrigados a efetuarem as retenções:

Associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

Sociedades Simples (antigas S/C - Sociedades Civis, de acordo com o Novo Código Civil), inclusive sociedades cooperativas;

Fundações de Direito Privado; e

Condomínios de edifícios ou residenciais.

4.Hipóteses da não Retenção dos Tributos e Contribuições Federais

As hipóteses da não retenção dos Tributos e Contribuições Federais, em regra, são três, ou seja, nos casos em que o prestador de serviços estiver amparado por medida judicial que lhe garanta a não retenção; nos pagamentos efetuados a Itaipu Binacional; nos pagamentos efetuados a empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros; nos casos em que o prestador ou o tomador dos serviços seja optante do sistema SIMPLES ME ou EPP; e por fim, nas hipóteses em que o valor retido seja inferior a R$ 10,00 (dez reais), desde que, não haja retenções subseqüentes em que somadas atinjam o valor de R$ 10,00 (dez reais).

4.1.Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou por sentença judicial transitada em julgado, o beneficiário do rendimento deverá apresentar a fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que a não retenção continua amparada por medida judicial.

4.2.Dos Prestadores de Serviços optantes pelo Simples

Os prestadores de serviços que estiverem enquadrados no sistema de pagamento de impostos SIMPLES, na condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte, deverão apresentar, a cada pagamento, à pessoa jurídica que for responsável por efetuar a retenção, declaração, na forma do Anexo I da Instrução Normativa nº 381/2003 - SRF, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal, sendo que, a pessoa jurídica tomadora dos serviços, deverá arquivar a 1ª via da declaração, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a 2ª via ser devolvida ao interessado, como recibo.

5.Recolhimento dos Tributos e Contribuições Retidos

Os pagamentos da CSLL, da COFINS e do PIS/Pasep, que forem retidos, deverão ser recolhidos em uma única guia DARF, a qual deverá constar o código de recolhimento 5952, e terá como data de vencimento o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço.

Na hipótese de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento, deverá calcular, individualmente, os valores das contribuições consideradas devidas, aplicando as alíquotas correspondentes, e efetuar o recolhimento em Darf´s distintos para cada uma delas, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação :

5987 - no caso de CSLL;

5960 - no caso de Cofins; e

5979 - no caso de PIS/Pasep.

5.1.Do recolhimento do IRRF

Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nada foi alterado, devendo sua retenção permanecer na forma do Decreto 3.000/1999 - Regulamento do IR, descrito sucintamente no item 2 deste relatório, sendo certo que, em regra, o código de recolhimento do Darf deverá ser 1708 e o vencimento deverá ocorrer sempre no terceiro dia útil da semana seguinte ao pagamento da pessoa jurídica prestadora dos serviços.

6.Compensação dos Tributos retidos

Os valores dos tributos e das contribuições retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições, devendo estes valores ser compensados com os tributos e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.

7.Informe de Rendimentos Anual

As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção dos seus prestadores de serviços, deverão fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, sendo que, o documento poderá ser disponibilizado, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, que possua endereço eletrônico, por meio de Internet.

8.Declaração de Imposto Retido na Fonte.

Anualmente, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção dos tributos e contribuições Federais que se referem a lei 10.833/2003, deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.

 
Dr. Fabiano Gama Ricci*
aplitec.auditoria@terra.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fabiano Gama Ricci.



- Publicado em 09/03/2004



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