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Sérgio Luiz Bezerra Presta 
Formado em Direito pela PUC-PE; Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PE; Pós Graduado em Tributação pela EDESP da FGV Fundação Getúlio Vargas; Representante do Brasil no -The Americas Project-Curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - USA - 1998; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário; Câmara América de Comercia - AMCHAM - Comitê de Legislação; Colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas... (ver mais)

Artigo - Federal - 2004/0659

Novo regulamento de apuração e ao pagamento da CSLL
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Foi publicada na última segunda-feira, 02./02/2004 a Instrução Normativa SRF nº 390, que vem a ser um regulamento de apuração e ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, com 121 artigos.

Segue abaixo alguns pontos levantados pela IN nº. 390/04:

DOS CONTRIBUINTES DA CSLL

Segundo a IN nº. 390/04 são contribuintes da CSLL todas as PJ's domiciliadas no Brasil e, também àquelas que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.

DA IMUNIDADE DA CSLL

Segundo a IN nº. 390/04 são imunes a CSLL as entidades beneficentes de assistência social que atendam cumulativamente às seguintes condições:

(i) sejam reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

(ii) sejam portadoras do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;

(iii) promovam a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

(iv) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

(v) apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.

A imunidade descrita na IN nº. 390/04 não abrange PJ ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da imunidade.

DA ISENÇÃO

Segundo a IN nº. 390/04 serão consideradas isentas do pagamento da CSLL as instituições de caráter:

(i) filantrópico;

(ii) recreativo;

(iii) cultural;

(iv) científico; e,

(v) as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

Requisitos para Isenção

A IN nº. 390/04 determina que para o gozo da isenção da CSLL, as instituições deverão obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:

(i) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

(ii) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

(iii) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

(iv) conservar em boa ordem, pelo prazo decadencial, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

(v) apresentar, anualmente, DIPJ, em conformidade com o disposto em ato da SRF.

DA DEFINIÇÃO DE SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS

Segundo a IN nº. 390/04 serão consideradas entidade sem fins lucrativos aquelas que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL

Segundo a IN nº. 390/04 a base de cálculo da CSLL deverá ser determinada segundo a legislação vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, é o resultado ajustado, presumido ou o arbitrado, correspondente ao período de apuração . A periodicidade de apuração e pagamento adotada para pagamento do IRPJ determina a periodicidade de apuração e pagamento da CSLL.

DA ALÍQUOTA DA CSLL

A IN nº. 390/04 determina que a alíquota da CSLL é 9% sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado, devendo a contribuição ser paga nos mesmos prazos fixados para pagamento do IRPJ.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

A IN nº. 390/04 dispõe sobre:

(i) os percentuais, acréscimos e exclusão da base de cálculo estimada, a possibilidade de suspensão ou redução da CSLL mensal;

(ii) os ajustes ao lucro líquido (adições e exclusões);

(iii) a apuração e a dedução da CSLL anual, a aplicação a CSLL das mesmas normas previstas para o IRPJ quanto à depreciação , amortização e exaustão;

(iv) a dedutibilidade das perdas no recebimento dos créditos;

(v) a indedutibilidade de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa;

(vi) o tratamento das variações cambiais;

(vii) o registro do ágio/deságio na incorporação de PJ da qual a incorporadora tenha participação;

(viii) o pagamento da CSLL com base no lucro presumido e arbitrado; e,

(ix) a incidência da CSLL na atividade rural

DAS NOVIDADES

A IN nº. 390/04 traz algumas novidades na legislação da CSLL, dentre elas:

(i) Da demonstração do resultado ajustado da CSLL (art. 28)

Segundo a IN nº. 390/04 a demonstração do resultado ajustado da CSLL relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes de suspensão ou redução poderá ser transcrita pela PJ no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) ou em livro específico para apuração da CSLL, devendo ser observado que:

a) a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução da CSLL, o contribuinte deverá determinar um novo resultado ajustado para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário;

b) as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do resultado ajustado, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do Lalur, para fins de elaboração da demonstração do resultado ajustado do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido livro.

(ii) Dos Gastos com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica de Produtos (art. 58)

As PJ's poderão deduzir do lucro líquido, na determinação da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos, observadas as disposições do Decreto nº 4.928/ 2003;

(iii) Dos Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior (art. 76)

Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas específicas.

E, o saldo do imposto sobre a renda pago no exterior que exceder o valor compensável com o IRPJ devido no Brasil poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.

(iv) Da Operação de Navio Estrangeiro em Viagem de Cruzeiro Pela Costa Brasileira (art. 77)

Segundo a IN nº. 390/04 a entrada de navio estrangeiro no território nacional e a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir escala em portos nacionais e as atividades de prestação de serviços e comerciais, inclusive relativas a mercadorias de origem estrangeira, destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda a passageiros, deverão ser submetidas, no que concerne a CSLL, ao seguinte tratamento fiscal:

a) o armador estrangeiro deverá constituir representante legal no País, pessoa jurídica, outorgando-lhe poderes para, na condição de mandatário e na qualidade de responsável fiscal, calcular e pagar a CSLL, decorrente das atividades desenvolvidas a bordo do navio ou a ele relacionadas, no período em que permanecer em operação de cabotagem em águas brasileiras;

b) as atividades e a apuração da CSLL serão registradas e demonstradas na escrituração do mandatário, destacadamente daquelas que lhe são próprias, observadas todas as normas de determinação e pagamento aplicáveis às pessoas jurídicas nacionais.

A IN nº. 390/04 determina que a base de cálculo da CSLL será o lucro operacional das atividades, observado o disposto na legislação do IRPJ acerca da tributação dos rendimentos auferidos por comitentes residentes ou domiciliados no exterior em virtude de remessa, para o Brasil, de mercadorias consignadas a comissários, mandatários, agentes ou representantes, para que estes as vendam no País por ordem e conta dos comitentes. E a CSLL devida será apurada e paga na forma e nos prazos estabelecidos para as demais pessoas jurídicas.

(v) Do bônus de adimplência fiscal (arts. 114 a 119)

A IN nº. 390/04 determina que as PJ's adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, poderão se beneficiar do bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 38 da Lei nº 10.637/ 2002.

(v.i) Da forma de cálculo do bônus de adimplência fiscal

Segundo a IN nº. 390/04 o bônus de adimplência fiscal será calculado aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo da CSLL, determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no resultado presumido.

(v.ii) Da utilização do bônus de adimplência fiscal

Segundo a IN nº. 390/04 o bônus de adimplência fiscal deverá ser utilizado deduzindo-se da CSLL devida:

a) no último trimestre do ano-calendário, no caso de pessoa jurídica tributada com base no resultado ajustado trimestral ou resultado presumido;

b) no ajuste anual, na hipótese da pessoa jurídica tributada com base no resultado ajustado anual.

(v.iii) Das PJ's impedidas em utilizar o bônus de adimplência fiscal

Segundo a IN nº. 390/04 não fará jus ao bônus a PJ que, nos últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF:

a) lançamento de ofício;

b) débitos com exigibilidade suspensa;

c) inscrição em dívida ativa;

d) recolhimentos ou pagamentos em atraso;

e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

 
Sérgio Luiz Bezerra Presta*
spresta@veirano.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio Luiz Bezerra Presta.



- Publicado em 09/03/2004



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