Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Tricia Fervença Braga 
Advogada; Colaboradora da FISCOSoft Editora Ltda.; Pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-SP; Professora de Direito Tributário da Faculdade Santa Marcelina (FASM/SP); Foi membro da Comissão Jurídica da Federação Brasileira das Associações de Bancos (FEBRABAN), da Comissão Tributária da Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI) e da Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC); Atuou em instituição financeira na área tributária, sendo atualmente sócia do escritório... (ver mais)

Artigo - Federal - 2004/0654

Nova Incidência do PIS e da COFINS sobre a Importação de Bens e Serviços do Exterior.
Tricia Fervença Braga*

Dando seguimento à regulamentação da tão aclamada Reforma Tributária, iniciada através das modificações introduzidas no Texto Constitucional, no fim de 2003, pela Emenda Constitucional nº 43/03, foi instituída pelo poder executivo federal, através da Medida Provisória nº 164/04, a incidência do PIS e da COFINS sobre a importação de bens e serviços.

De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória que instituiu a incidência desta nova figura tributária, a razão que teria ensejado a instituição do PIS e da COFINS sobre a importação de bens e serviços, seria de estabelecer a isonomia entre os produtos nacionais e importados na incidência destas contribuições, de forma a eliminar uma distorção existente no sistema tributário nacional que cria uma vantagem do produto importado sobre a produção nacional.

Não há qualquer procedência nas argumentações expostas pelo governo federal para tentar justificar a criação destes novos tributos, pois pode ser facilmente demonstrado que, se existe algum tipo de distorção no sistema tributário nacional, esta distorção não causa uma "vantagem" ao produto importado. Pelo contrário, além da desvantagem cambial existente com a desvalorização do Real frente ao Dólar e ao Euro, que é um problema há muito enfrentado pelas empresas importadoras, tem-se nas importações a incidência do Imposto de Importação (II), que pode chegar a uma alíquota de até 35% e que não incide sobre o produto nacional, bem como do Imposto sobre Produto Industrializado e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, que também incidem sobre o produto nacional.

Portanto, onde está a vantagem tributária conferida ao produto importado frente ao produto nacional, que justifique a criação de uma nova hipótese de incidência tributária? Simplesmente, não há. O que há é o claro objetivo arrecadatório que tem assolado o país nos últimos anos.

Independentemente de ser a exposição de motivos, o relato ou não da verdade, fato é que houve a instituição de uma nova subespécie de contribuição social cuja hipótese de incidência é a importação de bens e serviços do exterior, que nada tem a ver com as contribuições ao PIS e COFINS previstas na Lei nº 9718/96 e nas Leis nºs 10.637/03 e 10.833/03.

A incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação - designação instituída pelo próprio texto da Medida Provisória 164/04- será devida para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, ocasionando outra grande alteração na forma de cálculo e de recolhimento das mencionadas contribuições.

Segundo disposto na Medida Provisória nº 164/04, o fato gerador do PIS-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, bem como o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação de serviços prestados pelo residente no exterior. O contribuinte, nestes casos, será : (i) o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; e (ii) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliados no exterior.

Como se vê, todas as pessoas jurídicas que se enquadrarem na definição de "contribuinte" acima descrita, deverão recolher as contribuições ao PIS-Importacão e à COFINS-Importação de que trata a Medida Provisória nº 164/04, independentemente de estarem sujeitas ao regime da cumulatividade ou não-cumulatividade do PIS e da COFINS.

As contribuições serão calculadas mediante aplicação da alíquota de 1,65% para o PIS-Importação e 7,6% para a COFINS-Importação, sobre a seguinte base de cálculo: (i) o valor aduaneiro que servir de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido do próprio imposto de importação, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições; ou (ii) o valor remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS incidente sobre a importação do serviço e do valor das próprias contribuições.

Portanto, esta nova incidência ocasionará um efetivo aumento de carga tributária para as empresas cuja apuração do imposto de renda seja determinada pelo lucro presumido, as quais se sujeitam ao regime da cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS, vez que o crédito do PIS-Importação e da COFINS-Importação só é concedido para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS e COFINS na forma não-cumulativa.

Como pode ser constatado pela análise do texto legal, várias são as lacunas e dúvidas deixadas pela Medida Provisória nº 164/04, que deverá ser objeto de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal até 1º de maio de 2004. Independente da regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo, há vários pontos da Medida Provisória que deverão ser, inevitavelmente, questionados em juízo pelos contribuintes.

 
Tricia Fervença Braga*
tbraga@osite.com.br
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 21/02/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Leite em pó e queijos - Redução a zero - Lei nº 11.196 de 2005, Art. 51

vazio· 06/02/2006 - IRPJ/CSLL/PIS-Pasep e COFINS - Operações nos Mercados de Liquidação Futura e Fundos de Investimento - Tratamento Tributário - IN SRF nº 575/2005

vazio· 10/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Nafta petroquímica - Tributação

vazio· 06/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Álcool Carburante - Vendas à Zona Franca de Manaus - Redução a 0 (Zero) e Substituição Tributária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 64)

vazio· 06/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Máquinas e Equipamentos da Indústria de Papel - Suspensão - Lei nº 11.196/2005, art. 55 e Decreto nº 5.653/2005

vazio· 05/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Produtos com Tributação Diferenciada - Vendas à Zona Franca de Manaus - Redução a (0) Zero e Substituição Tributária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 65)

vazio· 03/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Selos de Controle - Crédito Presumido - Lei nº 11.196/2005 (Art. 60)

vazio· 20/12/2005 - PIS/PASEP e COFINS - Cigarros - Alteração na base de cálculo - Lei nº 11.196 de 2005, art. 62

vazio· 15/12/2005 - PIS/PASEP e COFINS - Material de Embalagens - Suspensão - Lei nº 11.196, art. 49

vazio· 14/12/2005 - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS - Instituições Financeiras - Base de Cálculo - Exclusões - Lei nº 11.196/2005, Art. 110


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Tricia Fervença Braga.



- Publicado em 04/03/2004



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· O Novo Incentivo Fiscal da Receita Federal que Permite ao Beneficiário do Drawback, Adquirir Insumos no Mercado Interno com Suspensão de Tributos - Nilo Michetti*
· A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· O PIS das Instituições Financeiras. O Fundo Social de Emergência e a Constitucionalidade da MP nº 517/94 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· COFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade - Kiyoshi Harada*