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Sérgio Gabriel 
Advogado na área empresarial, Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Comercial, Direito Tributário e Coordenador do Núcleo de Estágio Extracurricular da Universidade São Francisco, Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Cruzeiro do Sul.

Artigo - Federal - 2004/0648

A Reforma Tributária e o desenvolvimento econômico
Sérgio Gabriel*

1. Introdução

O Estado como ente organizado nasce da concepção do "contrato social", onde, de um lado temos o cidadão se submetendo a regras de convivência social, e de outro, a criação de um ente ficto que manterá uma estrutura para proporcionar o bem comum a todos os cidadãos.

No estado nacional o papel desse ente ficto está estabelecido no artigo 3º da Constituição Federal, transcrito in verbis:

"Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Dessa forma, para que o estado cumpra o seu papel, duas atividades serão inerentes à sua existência: administrativa e financeira.

A atividade administrativa consiste justamente na execução e no pleno exercício de atividades que propiciem o bem comum previsto no artigo 3º da Constituição Federal anteriormente citado.

Porém, para o cumprimento da atividade administrativa é sabido que será necessário a realização de despesas públicas que trata do empenho da receita pública para o pleno funcionamento Estado.

De outro lado, teremos a atividade financeira do Estado consistente na arrecadação de recursos financeiros necessários para implementar as atividades administrativas e atingir o bem comum. Basicamente, o Estado para o cumprimento de sua atividade administrativa buscará recursos através de fontes de receitas originárias e derivadas. As originárias compreendem a arrecadação proveniente da própria exploração dos bens públicos através da cobrança do preço público. Já a derivada pressupõe a arrecadação através da atividade tributária (impostos, taxas e contribuições) e da aplicação de penalidades pelo Estado.

Nesse ponto é que encontramos a ligação entre a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional e o custo tributário.

É que é sabido que sendo a fonte derivada a principal fonte de receita pública, é dela que o Estado extrai os recursos necessários ao cumprimento de sua função constitucional.

Ocorre, que por várias razões, há muito tempo o caixa governamental não consegue estabelecer uma relação de equilíbrio entre despesas e receitas, até que chegou-se a brilhante idéia de uma reforma tributária.

Ora, será a reforma tributária a solução para o déficit do caixa governamental ?

Poderia até ser, no entanto, como se vê ao longo da história, sempre que o caixa for insuficiente para o pagamento das despesas, a solução primária é a de reavaliar os custos, o que me parece não ter sido feito a bom termo no Brasil.

Por outro lado, é de se considerar também que a atividade tributária serve como instrumento regulamentador, permitindo a intervenção econômica no mercado por parte do governo, de forma a restabelecer o equilíbrio social, o que parece que também não vem sendo realizado muito bem no Brasil, o que justificaria em parte uma reforma tributária.

Em princípio temos duas resposta, - a reforma tributária não é a solução única para o déficit do caixa governamental; - a reforma tributária pode permitir um ajuste no equilíbrio social através de uma intervenção coerente.

2. Principais pontos da reforma tributária em discussão e suas conseqüências

Longe de um consenso sobre a redação final do projeto de reforma, muitas discussões pairam nos corredores do Congresso Nacional.

Ocorre, que a população brasileira acompanha estarrecidamente pelos noticiários o desembaraçar da tal reforma tributária e se assusta com a negociata que norteia o tema, haja vista que o seu epicentro é justamente o aumento da carga tributária, como se vê dos principais pontos de alteração:

TRIBUTO SITUAÇÃO HOJE PROPOSTA OBJETIVO EFEITOS
ICMS Possui hoje 27 legislações de âmbito estadual com 44 alíquotas distintas Teria uma legislação única federal com 5 alíquotas, cabendo aos Estados a classificação dos produtos por alíquotas Eliminar a guerra fiscal existente entre os Estados A tendência é que para compensar o caixa, os Estados apliquem a alíquota máxima em quase todos os produtos
COFINS É disciplinada por legislação federal com alíquota em regra de 3% sobre o faturamento das empresas e é cumulativa em cada etapa de produção Deixará de ser cumulativa, porém, incidirá sobre o valor adicionado, ou seja, sobre o ganho que ocorrer em cada etapa de produção Baratear o custo dos produtos que passam por várias etapas de produção A alíquota deverá subir para compensar uma eventual perda de receita
CPMF É provisória e incide no percentual de 0,38% sobre as operações em conta corrente bancária Torna-se definitiva e terá alíquotas variáveis, sendo o máximo de 0,38% Fonte adicional de arrecadação Por se tornar imposto, poderá ocorrer aumento na alíquota, inclusive superior ao da proposta
CIDE Incide sobre a venda de combustíveis de forma a regular o mercado Os Estados passariam a receber 25% da arrecadação do tributo Reestruturar o caixa dos Estados O Governo federal pode ser pressionado pelo aumento na alíquota
IPI Incide sobre os produtos industrializados e possui alíquotas que variam de 0 a 300% Excluir a incidência sobre bens de produção Estimular investimentos em produção Pode provocar uma substancial queda na arrecadação o que geraria necessidade de compensação em outros tributos
PIS Incide sobre o faturamento nas etapas de produção com alíquota de 1,65% Passará a incidir também sobre as importações Equilibrar o mercado interno com o mercado externo Elevação da receita
ITBI Possui alíquota de 2% e incide sobre a movimentação de bens imóveis Progressividade da alíquota Redistribuição de renda Aumento desenfreado das alíquotas que são fixadas pelos municípios
IMPOSTO SOBRE HERANÇA Atual ITCMD tem alíquota uniforme de 4% Progressividade da alíquota Redistribuição de renda Aumento desenfreado das alíquotas que são fixadas pelos Estados, podendo chegar a 15%
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recai sobre produtos importados com alíquota variável Incidiria também sobre serviços Equilibrar o mercado interno com o mercado externo Elevação de receita
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Recai sobre produtos exportados com alíquota variável Incidiria também sobre serviços Uniformizar a atividade econômica Perda de competitividade externa
IPVA Incide sobre veículos automotores com alíquotas fixas por tipo de veículo Sobre veículos aéreos e aquáticos as alíquotas seriam diferenciadas Justiça tributária Aumento das alíquotas que são fixadas pelos estados
TAXA DO LIXO São cobradas por alguns municípios sobre a produção individual de lixo Previsão constitucional Evitar questionamentos judiciais Abuso por partes dos municípios na fixação das alíquotas

Fonte: Folha de São Paulo 24/08/2003 A8; Folha de São Paulo 07/09/2003 A13

Como se vê, a maior preocupação dos especialistas é que a mobilidade na fixação das alíquotas permitirá uma maior liberdade por parte dos entes tributantes na movimentação dessas alíquotas, e que ninguém duvide - para cima.

Dois pontos neste sentido nos preocupam, de um lado é a forma como a questão está sendo dirigida, e de outro, é a manutenção da incidência da carga tributária sobre produção, consumo e investimento.

No tocante a condução do processo de reforma tributária o que se assiste é desolador, chega a ser pior que as noticias de violência urbana noticiadas diariamente, posto que violam o que há de mais importante para o ser humano - a esperança.

Estamos vendo o futuro do Brasil sendo traçado por negociatas, ferindo as bases do Estado Democrático de Direito, pois a população que pagará o custo advindo da reforma ainda não foi ouvida no processo, apenas assiste.

A condução nos apresenta uma situação unilateral (só o estado está participando), impositiva e injusta, ferindo essencialmente o que insculpiu o próprio legislador no inciso I do artigo 3º sobre os objetivos nacionais : I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Por outro lado, a manutenção voraz da incidência da carga tributária sobre produção, consumo e investimento levará a instituição de um freio no processo de desenvolvimento econômico nacional, e frise-se, - é a atividade produtiva a única saída para nos tornarmos um país desenvolvido e com mínimas desigualdades sociais.

3. Custo tributário

Talvez algumas pessoas ainda estejam indiferentes a essa discussão da reforma tributária e o possível aumento no custo tributário, mas essa indiferença não se justifica em razão dos números alarmantes que estamos produzindo em matéria tributária.

Senão vejamos:

DÉCADA/ANOCUSTO TRIBUTÁRIO MÉDIO ANUAL FAMILIAR (4 PESSOAS) Nº DE DIAS DE TRABALHO PARA PAGAR A CARGA TRIBUTÁRIA FAMILIAR
70 07,00% 25 dias
80 12,00% 44 dias
90 14,00% 51 dias
2000 24,00% 88 dias
2002 27,00% 98 dias

Fonte: IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

E o que mais impressiona é que essa escala crescente não para, tanto que os especialistas estimam que em 2003 o custo médio familiar será de 36% da renda o que implicaria em uma média de 133 dias trabalhados no ano para pagar tributos.

Para impressionar um pouco mais, podemos fazer essa mesma estimativa sobre o prato do brasileiro:

PRODUTO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA MÉDIA
Arroz, feijão, farinha, óleo, sal, margarina, leite, carne, pão, ovo, pescado, queijo 14,71%
Macarrão 25,71%
Açúcar 18,83%
Frutas, legumes e hortaliças 07,71%

Fonte: Fórum Brasil Cidadão

Ou seja, existem produtos da mesa do brasileiro que poderiam chegar ¼ mais baratos, o que nos faz concluir, data máxima vênia, "a fome é zero" mais o tributo é alto ! ".

4. Conclusão

Claro está que existe um erro de avaliação, uma vez que se está depositando na reforma tributária todas as esperanças para que o país retome o crescimento a partir do equilíbrio do caixa governamental, no entanto, não é o governo a mola mestra para o desenvolvimento econômico e sim a atividade empresarial.

Só que a atividade empresarial não vai poder se desenvolver porque a produção no país é mais cara que a especulação; sem produção não temos emprego; sem emprego não temos consumo; sem consumo não temos empresas; sem empresas não temos desenvolvimento econômico.

Ou seja, estamos entrando no círculo vicioso do anti-desenvolvimento que vai levar o país para um precipício sem precedentes, e assim fica a pergunta: - quem vai cumprir o inciso II do artigo 3º da Constituição Federal ?

Elaborado em 09.2003.

 
Sérgio Gabriel*
sergio.gabriel@ig.com.br
Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio Gabriel.



- Publicado em 17/02/2004



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