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Adriana Gravina Stamato de Figueiredo 
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo em 1999; Administradora de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (1993); Especialização em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo, em 2001; Advogada associada ao escritório Stuber Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2004/0633

Receita disciplina a tributação da repetição do indébito
Adriana Gravina Stamato de Figueiredo*

Freqüentemente os contribuintes têm dúvidas sobre qual o tratamento tributário a ser conferido quando da recuperaração de tributos que foram indevidamente pagos. Na falta de uma disciplina específica, muitas vezes eles são orientados a oferecer tais valores à tributação, para não correrem o risco de serem questionados pelas autoridades fiscais.

Obviamente tal recomendação não éadequada, já que a empresa acaba sendo duplamente penalizada. Além de ter tido um desembolso de caixa que efetivamente não era necessário, tem que, posteriormente, tributar a 'devolução' desses valores, sendo que entre o desembolso e a recuperação normalmente se passam muitos meses ou até mesmo anos.

Com a edição do Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 23.12.2003 (ADI 25/03) por parte da Secretaria da Receita Federal, a questão foi aparentemente resolvida. De acordo com o citado Ato, os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente não devem ser tributados pelas contribuições ao PIS e COFINS. Porém, caso tenham sido computados como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro - CSLL, devem ser oferecidos à tributação por esses dois tributos.

Tal entendimento parece-nos ser o mais correto, na medida em que a base de cálculo do PIS e COFINS é o faturamento da empresa, assim compreendida a totalidade de suas receitas. Por se tratar de recuperação de valores que foram indevidamente pagos, a repetição do indébito não constitui ingresso de novos recursos na empresa, mas a mera reposição daqueles que foram destinados ao pagamento indevido de tributos. Por esse motivo, tais valores não deveriam ter o tratamento tributário dispensado às 'receitas' auferidas pela empresa e, portanto, não poderiam ser tributados pelo PIS e pela COFINS.

Até a edição do Ato Declaratório em comento, não havia um entendimento uniforme da SRF a respeito desse assunto. Além disso, a legislação das referidas contribuições (quer no sistema de apuração cumulativo, quer no não-cumulativo) não prevê expressamente a isenção ou dedução da base de cálculo de tais valores, ensejando as já mencionadas dúvidas por parte dos contribuintes.

Em relação ao IRPJ e CSLL, a tributação dos valores restituídos deve ocorrer quando tais valores tiverem sido deduzidos da base de cálculo desses tributos. Isso é plenamente justificável, pois se tais valores foram considerados como despesa dedutível, a reversão desse valor deverá ser considerado como receita tributável para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, caso o contribuinte tenha considerado esses valores como despesa indedutível e, portanto, oferecido-os à tributação para fins de IRPJ e CSLL, a reversão não poderá ser considerada como receita tributável, sob pena de se tributar algo que não é considerado como renda ou acréscimo patrimonial.

Quanto aos juros incidentes sobre o indébito tributário, o entendimento da SRF é de que se trata de receita nova, sobre a qual devem incidir o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS.

O momento da tributação irá depender do regime adotado. Caso as receitas sejam reconhecidas pelo regime de caixa, tanto o indébito quanto os juros são considerados receitas tributáveis pelo IRPJ e CSLL no nomento do pagamento do precatório. Por outro lado, caso seja adotado o regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável pelo IRPJ e CSLL quando transitar em julgado a sentença judicial que definir o valor a ser restituído. Caso a sentença não defina o valor a ser restituído, o contribunte deverá observar as regras contidas no ADI 25/03.

De uma forma geral, entendemos que através desse Ato a Receita Federal veio suprir uma lacuna importante, sanando, assim, importantes dúvidas sobre o tratamento dos valores restituídos ao contribuinte. Vale referir, entretanto, que tal entedimento é aplicável apenas aos casos de restituição decorrente de tributos pagos indevidamente e resultantes de sentença em ação de repetição de indébito.

Artigo 06-01-2004

 
Adriana Gravina Stamato de Figueiredo*
astamato@stuberlaw.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Adriana Gravina Stamato de Figueiredo.



- Publicado em 22/01/2004



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