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Edmar Oliveira Andrade Filho 
Advogado e parecerista em São Paulo. Sócio de Andrade e Ramalho Advogados Associados. Contador e autor do livro "Créditos de PIS e COFINS sobre Insumos", 2010, Editora Prognose.

Artigo - Federal - 2004/0632

Sociedades Limitadas: O prazo para adaptação ainda não expirou
Edmar de Oliveira Andrade Filho*

Com a vigência do NCC o Decreto nº 3.708/19 foi revogado, mas manteve uma eficácia residual até que se escoasse o prazo definido no art. 2.031 daquele diploma normativo para que as sociedades constituídas antes da vigência do NCC (janeiro de 2002) submetam-se a um processo abreviado de transformação, denominado "adaptação". Estas sociedades, assim como todas as outras sociedades comerciais ou civis, exceto as sociedades por ações, que tenham sido constituídas antes do advento do NCC deverão adotar um dos tipos previstos no NCC ou a forma de sociedade por ações, tratada em lei específica.

Do ponto de vista pragmático, as sociedades constituídas antes do advento do NCC deixarão de existir, e, se não vierem a desaparecer por força da transformação acima mencionada, tornar-se-ão sociedades não personificadas, ou, de forma mais específica, converter-se-ão em sociedades em comum, regidas pelas regras dos artigos 987 a 990 do NCC, de onde se extraem as seguintes notas características: a) os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo; b) os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum; c) os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer, e d) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024 do NCC, aquele que contratou pela sociedade.

Assim, segundo a ordem jurídica em vigor, as sociedades devem observar um dos tipos previstos no NCC ou em lei especial. O tipo societário regulado pelo Decreto nº 3.708/19 não mais existe porquanto, após 9 de janeiro de 2004, aquele diploma normativo deixou de ter vigência.

Tal conclusão decorre do fato de que os contratos em geral, como sistema de normas que são, dependem, para serem válidos, da observância de outras normas jurídicas de escalão superior da ordem jurídica positiva. Os contratos são considerados válidos quando são formados de acordo com as normas de competência ou de conduta existentes nas leis gerais e abstratas. Portanto, a construção de um contrato é um ato de legislação, de criação de normas jurídicas, que tem fundamento de validade num conjunto de outras normas que formam a "autonomia privada" das pessoas que nele são partes. O sistema normativo do contrato social não existe sozinho e não se legitima em si próprio. Ele haure fundamento de validade no ordenamento jurídico estatal que contêm regras e princípios que devem ser observados na criação, funcionamento e extinção das pessoas coletivas.

Pois bem, a nova Lei (o NCC) não nega a existência dos contratos anteriores, nem mesmo nega os efeitos que já foram produzidos a partir deles. Todavia, as novas regras determinam que, doravante (após 9 de janeiro de 2004), aqueles contratos antigos deixam de ser válidos, isto é, aquelas regras tornam inválidos atos que nasceram hígidos do ponto de vista jurídico. As novas disposições estabelecem, portanto, novos critérios de validade para todos os novos contratos de sociedade, exceto aqueles que dizem respeito às sociedades por ações, e, portanto, não cogitam dos contratos antigos senão para dizer que eles devem deixar de existir.

A adaptação determinada pela Lei não pode ser reduzida a uma simples formalidade. O regime jurídico da sociedade limitada no NCC é substancialmente diferente daquele previsto no Decreto 3.708. De fato, entre elas existem diferenças abissais que começam com a amplitude da responsabilidade, nada obstante ambas pertencerem à família das sociedades de responsabilidade limitada, como são, também, as sociedades por ações.

A amplitude da responsabilidade limitada, no NCC, é menor pois, segundo dispõe o art. 1.052, é ela restrita ao valor das quotas de cada sócio, enquanto o art. 1º do Decreto nº 3.708/19, dispunha que responsabilidade dos sócios deveria ser limitada "à importância total do capital social". Existem outras diferenças entre os tipos societários mencionados porque alguns assuntos que foram ignorados pela Lei anterior foram minuciosamente regulados no NCC. A título de exemplo citem-se, dentre tantas outras, o grande número de disposições sobre órgãos deliberativos e fiscalizadores previstas nos artigos 1.066 a 1.080 e as normas que estabelecem a proibição da contratação de sociedade entre cônjuges e, principalmente, as normas sobre o uso do poder de controle e proteção de minorias.

Pois bem, do ponto de vista formal, o prazo para a transformação (adaptação) esgotou-se no dia 9 de janeiro de 2004, mas os atos societários podem ser protocolados no órgão do Registro do Comércio no prazo de até trinta dias após essa data e, quando arquivados, terão efeitos retroativos.

De fato, os efeitos do arquivamento, serão retroativos se ele for requerido no prazo legal de trinta dias em face do disposto no art. 33 do Decreto nº 1.800/96, segundo o qual, os documentos sujeitos a arquivamento na Junta Comercial, deverão ser apresentados dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. O mencionado efeito retroativo não é produzido se a apresentação dos documentos para arquivamento for feita após o prazo de trinta dias; nestes casos, o efeito próprio do arquivamento (no caso, a aquisição da personalidade jurídica), só ocorrerá a partir da data da concessão do arquivamento.

 
Edmar de Oliveira Andrade Filho*
edmarandrade@msn.com
Texto publicado também no site da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários (www.apet.org.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Edmar Oliveira Andrade Filho.



- Publicado em 21/01/2004



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