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André Marques Ferreira Pedrosa 
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MINAS; Pós Graduação lato sensu: Especialização na área de concentração em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Gama Filho RJ curso ministrado em Belo Horizonte.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0153

Minutos Residuais: Alteração na forma de apuração dada pelas recentes orientações Jurisprudenciais!
André Marques Ferreira Pedrosa*

As novas Orientações Jurisprudenciais publicadas no Diário do Judiciário de 09/12/2003 trouxeram inovações já prometidas ao âmbito do Direito Trabalhista.

A recente OJ-326 da SDI-1 do TST derrogou a antiga OJ-23 da SDI-1do mesmo tribunal.

A OJ-23 veio desanuviar as incongruências das prestações jurisdicionais relativas à interpretação do artigo 58 da CLT que dispõe:

"Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite".

Os minutos residuais não eram pagos como jornada de trabalho.

Neste interregno o TST editou a Orientação Jurisprudencial 23 da SDI-1 que dispõe:

"23 - Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)".

Pacificou, portanto, o entendimento de que ultrapassado 05 (cinco) minutos diários do início ou final da jornada normal, considera-se a totalidade daqueles, que serão pagos como sobrelabor.

A Lei 10.243/2001 veio acrescentar o § 1º ao artigo epigrafado, dando indícios de mudanças no entendimento do legislador pátrio:

"§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observando-se o limite máximo de 10 (dez) minutos diários".

Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho continuava relutando em aplicar a nova disposição e não observar mais a OJ-23 que dispunha o tempo máximo de 05 (cinco) minutos.

Em 09/12/2003, foi publicado no Diário da Justiça, a Orientação Jurisprudencial 326 da SDI-1, que dispôs:

"326. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária". (grifo nosso)

Não resta dúvida de que a recente OJ-326 derrogou a antiga OJ-23, ambas da SDI-1 do TST, quanto à apuração dos minutos residuais pagos como horas extras.

Pela nova orientação, SOMENTE serão remunerados como extra aqueles minutos que SOMADOS OS DO INÍNCIO E OS DO FINAL da jornada de trabalho diário, ULTRAPASSAREM a razoável marca de 10 (DEZ) MINUTOS, não mais retroagindo a todo período.

Ou seja, se o empregado tem como horário normal de atividade o compreendido entre 08:00 e 18:00, e chega no horário de 07:54 e sai as 18:12, terá como minutos residuais pagos como sobrelabor apenas os que ultrapassarem a 10 minutos da somados os minutos do início com os do final da jornada normal de serviço. ( 08:00 - 07:54 = 6 minutos início / 18:00 - 18:12 = 12 minutos finais / 6+12 = 18 - 10 = 8 minutos serão pagos como sobrelabor).

Parece-nos que a recente posição do Tribunal Superior do Trabalho, externada pelas Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais, se mostra mais ajustada à realidade fática das relações trabalhistas.

Belo Horizonte, 19 de Dezembro de 2003.

 
André Marques Ferreira Pedrosa*
andre@hll.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): André Marques Ferreira Pedrosa.



- Publicado em 19/01/2004



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