Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Regnoberto Marques de Melo Jr. 
Advogado; Tabelião Substituto do Sexto Ofício de Fortaleza, CE

Artigo - Federal - 2004/0629

O dever de Adaptação de Pessoas Jurídicas ao CC/2002
Regnoberto Marques de Melo Jr.*

1. Intróito

Enfrentar o momentoso problema de adaptação de pessoas jurídicas constituídas antes do novo Código Civil aos parâmetros deste diploma tem, razoavelmente!, ocupado o centro da preocupação de um sem-número de pessoas e entidades.

Afinal, a resultância de uma não adaptação, ou uma tal iniciativa mal-amanhada, é desastrosa até mesmo para a continuação existencial dos entes jurídicos envolvidos.

Neste artículo, frisemos um aspecto do problema ainda, infelizmente, pouco divulgado, que cremos servir de achegas a soluções que se impõem.

2. Do dever de adaptar

O dever de adaptar estatutos e contratos sociais já escritos e vigentes ao novo Código Civil (CC/2002) decorre do (hoje caput do) seu art. 2.031, que amostra o seguinte texto: "As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários."

Da fria letra legal, dessumir-se-ia que até o dia 12 de janeiro de 2004, as entidades civis e comerciais constituídas sob o direito anterior ao CC/2002, teriam o dever de harmonizar-se "às disposições deste Código", sob a virtual sanção de nulidade pairante sobre os indolentes.

Ocorre, entretanto, não crermos seja exatamente esta a proposição mais acertada.

3. Dos significados e limites do dever de adaptar

O dever legal de fazer (adaptar) nos constrange a ponderar, brevitatis, na sua definição e dimensão.

É de entender-se, de já, que, albergando os estatutos e contratos sociais natureza contratual, a imposta adaptação constitui-se no ajuste de conteúdo desses atos estatutários e contratuais ao novel ordenamento positivo.

E disto deriva a dimensão, ou dizendo melhor, a extensão do dever adaptante. Até onde vai a adaptação? Quando ela é obrigatória?

O dever de adaptar existirá - só e somente só - quando absolutamente necessária à preservação da ordem jurídica.

Noutras palavras: a adaptação legalmente obrigatória é a que a lei (in casu, obviamente, o CC/2002) exige expressamente, num devido momento jurídico.

Sendo assim, é indiscutível não haver lugar para o adaptar por adaptar. Até porque não existe dever jurídico sem fim jurídico constitucionalmente asselado.

4. Do ato jurídico perfeito

Realçante, por fim, um terceiro aspecto confirmante da inteligência aqui exposta.

Qualquer estatuto e contrato social formalizado "segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou", reputar-se-á, insofismavelmente, "ato jurídico perfeito", posto que "já consumado", a dizer, já realizado e producente dos devidos efeitos jurídicos, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de quatro de setembro de 1942).

Em que pese despiciente a adução, aponte-se que - sendo o ato jurídico perfeito garantia constitucional fundamental imodificável (CF, art. 5º, XXXVI, c/c art. 60, § 4º, IV) - a aplicação desta premissa garantidora à hipótese aqui lucubrada não pode ser outra que não a já repisada: o dever de adaptar estatutos e contratos sociais, atos jurídicos perfeitos, deve ser adimplido na exata dicção da lei.

Ora, o art. 2.031 citado, é norma aberta, como seja, é moldura de conteúdo indefinido, cuja realização deve curvar-se aos princípios socializantes, éticos e de eficacidade que norteiam todo o sistema do CC/2002.

Assim sendo, a regra do art. 2.031 não exige (nem pode exigir) a adaptação pura e simples dos atos já perfeitos.

Deveras, preservar o ato jurídico perfeito não é tão só apontamento dogmático-filosófico inafastável à concreção do sobreprincípio da segurança jurídica. É dever estatal e garantia devida ao destinatário da ordem constitucional: o cidadão.

A adaptação dizente com o espírito do art. 2.031 do CC/2002 é a restrita às necessárias futuras mudanças estatutárias e contratuais sociais, a serem inscritas mediante averbações nos serviços registrais próprios, em até trinta dias contados da lavratura dos respectivos atos modificatórios (CC/2002, art. 1.151, § 1º, aplicado por analogia).

5. Da Lei nº 10.825

A Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003, deu nova redação ao art. 2.031 do CC/2002, aditando-lhe parágrafo único, vazado nestes termos: "O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos." (NR)

O recente discrime legal não causa espécie se visto pela ótica da especialidade das entidades apontadas.

A aura de particularidade é clara e é, inclusive, objeto central do § 1º do art. 44 do CC/2002, também acrescentado pela referida Lei nº 10.825, quando dispõe: "São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento".

Pois bem. A diferenciação, operada pela Lei nº 10.825 no art. 2.031 do CC/2002, não estorva a finalidade ou o limite da obrigação de fazer cravada neste segmento legal.

Com efeito, o dever de adaptar, previsto neste art. 2.031, continua intátil nos lindes e fins.

A bem da verdade, a Lei nº 10.825 tão somente os ratifica em relação às agremiações igrejenses e político-partidárias.

Demais disso, esta ratificação não implica proibir ou, como dito, "estorvar", a liberdade de permanecer como dantes quanto às demais entidades civis e comerciais. Antes, o contrário, repita-se, a prestigia.

6. Conclusão

O dever de adaptar estatutos e contratos sociais, previsto no art. 2.031 do CC/2002, não significa obrigação de mudar esses atos, juridicamente perfeitos, ao fito de verticalmente encamisá-los nos novos tecidos codificatórios.

A adaptação devida é a que diz respeito a futuras averbações de modificações dos estatutos e contratos sociais existentes antes do CC/2002.

E, ainda: a adaptação só, e somente só, será devida quando absolutamente exigida pelo ordenamento jurídico, que deve apontar, minudentemente, as hipóteses em que esse dever de conformação acontecerá.

O aplicador, por derradeiro, deve manter o foco no respeito incondicional ao ato jurídico perfeito, ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), e a autonomia volitiva das partes, que, neste comenos, perfazem pilares insubstituíveis do edifício da segurança jurídica.

 
Regnoberto Marques de Melo Jr.*
regnobertomelo@fortalnet.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Regnoberto Marques de Melo Jr..



- Publicado em 15/01/2004



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Os Efeitos Tributários Decorrentes de Reorganizações Societárias (Fusão e Incorporação) No Âmbito das Instituições de Ensino Superior - Adolpho Bergamini*
· Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e a Má Qualidade nas ditas Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
· A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e seus Impactos na Escrituração Contábil e nas Demonstrações Financeiras - Milton da Silva Pereira*
· Nova Lei para as Sociedades e as Depreciações - Antônio Lopes de Sá*
· A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 11.638/07) e seus Impactos na Área Tributária - Natanael Martins*