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Luiz Cezar P. Quintans 
Advogado, tributarista e comercialista atuante no Rio de Janeiro, autor do Livro (Direito de Empresa, Freitas Bastos, 2003).

Artigo - Federal - 2004/0621

A Responsabilidade sobre dividas sociais no NCC
(O Artigo 1.023 do Código Civil e as sociedades simples limitadas)
Luiz Cezar P. Quintans*

Com o surgimento das sociedades simples, também chamadas sociedades "simples puras", os profissionais do direito, contabilistas, consultores e muitos partícipes de sociedades passaram a avaliar e a considerar esta espécie de sociedade como uma opção para se fazer (ou manter) um contrato de sociedade.

Por força do artigo 983 do Novel Código Civil, admite-se que uma sociedade simples seja constituída em conformidade com os tipos societários regulados nos artigos 1.039 a 1.092 do mesmo ordenamento. Neste particular, a "sociedade simples", que divide o título de espécie societária com a chamada "sociedade empresária", poderá acrescer um novo tipo, à escolha dos titulares do contrato de sociedade, à sua espécie que é única, pura. Analisando as tipificações possíveis temos: sociedade em nome coletivo (art. 1.039 a 1.044), sociedade em comandita simples (art. 1.045 a 1.051), sociedade limitada (art. 1.052 a 1.087), sociedade anônima (art. 1.088 e 1.089) e sociedade em comandita por ações (art. 1.090 a 1.092).

Pelo exame de cada um deles, a julgar pelo aspecto da responsabilidade dos sócios, não se pode escolher outro senão o tipo "sociedade limitada", pelos cristalinos motivos que ora consignamos:

As sociedades em comandita por ações e as sociedades anônimas, pelo princípio da especialidade, são regidas por lei especial (Lei 6.404/76) e são essencialmente sociedades de capital, configurando-se sociedades empresárias. Além disso, pelo disposto no parágrafo único do artigo 982 (CC/2002), são consideradas expressamente sociedades empresárias. Assim, por incompatibilidade total está impossibilitada essa "mistura".

As sociedades em nome coletivo, na sua essência são sociedades de pessoas e na forma do artigo 1.039 (CC/2002), seus sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Desta maneira, não haveria qualquer interesse jurídico para optar por essa união de tipos.

A sociedade em comandita simples tem a aplicação subsidiária da sociedade em nome coletivo (art. 1.046). Além disso, alguns sócios (comanditados), possuem responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, conforme dispõe o artigo 1.045 (CC/2002).

Logo, o único tipo efetivamente "razoável" aplicável à sociedade simples é a sociedade "simples limitada".

Apesar do permissivo legal, esse novo tipo nasce dicotômico, em termos de quorum de deliberação para qualquer modificação contratual. Enquanto na sociedade simples o quorum de deliberações para a alteração contratual exige a unanimidade dos sócios (100%), na sociedade empresária limitada este número é de três quartos (3/4) das quotas (ou 75%). A outra diferença gritante e dicotômica é com relação à responsabilidade dos sócios, que na limitada está restrita ao valor das quotas de cada sócio e na sociedade simples - objeto desse estudo - a responsabilidade dos administradores (em geral sócios) é solidária com os sócios (não-administradores), que por seu turno respondem com seus bens nos casos em que o patrimônio da sociedade não cubra as dívidas sociais.

É fundamental destacar que, em relação à formação do contrato de sociedade, a única obrigação do sócio, efetivamente, é a de compor o capital prometido (subscrito). Caso o sócio venha completar o pagamento (integralizá-lo) então está satisfeita a sua principal obrigação. As demais obrigações já advêm do próprio contrato e da maneira de geri-lo.

Numa sociedade essencialmente de capitais, como uma sociedade anônima, essa responsabilidade primeira corresponderia à compra de ações. As demais responsabilidades societárias do sócio estariam expressas no próprio Estatuto Social (ou em atas ou em acordos entre eles), tendo como termo inicial dessa responsabilidade a data da assinatura do instrumento, para efeitos entre os sócios, e a data de registro no competente órgão, em relação a terceiros. Dependendo da forma contratual, o sócio poderá não ter mais nenhuma responsabilidade, visto se tratar de um sócio meramente capitalista que apenas ingressa na sociedade pela aquisição das ações, ficando restrita a sua responsabilidade ao preço de emissão de suas ações.

No mesmo diapasão, por diferenças tênues, também funcionam as chamadas "sociedades cruzadas", que são um cruzamento de pessoas e de capital, como é o caso da "sociedade limitada". As responsabilidades societárias estariam manifestadas no Contrato Social, em atas, acordos de quotistas e em aditivos. O termo inicial da responsabilidade também coincide com a assinatura do instrumento (entre os sócios) e em seguida com o registro (para efeitos perante terceiros). Igualmente, o sócio poderá não ter mais nenhuma responsabilidade sobre a administração, por ser capitalista, tendo participado apenas com a compra das quotas (com bens ou dinheiro), ficando restrita a sua responsabilidade ao valor de suas quotas.

Ao contrário das sociedades empresárias, as sociedades simples, por sua natureza pessoal, por sua aptidão quase artesanal e pouco organizada, na forma da interpretação do artigo 966 e seu parágrafo único, do Código Civil, tem como algumas características que a administração e as modificações contratuais serão exercidas efetivamente por todos os sócios. A própria nomeação de terceiros como administrador e qualquer outra alteração contratual acerca de matérias descritas no artigo 997 (ou seja: denominação, objeto, sede, prazo, capital, quotas, sócio de indústria, administração, poderes da administração, atribuições da administração, participação nos lucros e nas perdas e responsabilidade subsidiária sobre obrigações sociais) requerem o consentimento de todos os sócios, a unanimidade, à luz do disposto no artigo 999.

Por outro lado, de maneira contraditória ao quorum, a relação de independência dos sócios nas sociedades simples é tão patente que se o contrato social for omisso, quanto à administração, esta caberá separadamente a cada um deles, pelo que se infere do artigo 1.013 (CC/2002).

Historicamente, as sociedades de capital serviram e servem à captação de investimentos para a realização de empreendimentos de vulto. Floresceram fortes sociedades anônimas e com o tempo, no mundo e no Brasil, as "sociedades por quotas de responsabilidade limitada" vieram a ocupar o espaço aberto aos pequenos e médios empreendimentos.

Assim, com o intuito de financiar o progresso, surgiram tipos societários onde a responsabilidade sobre as dívidas ou perdas sociais não tocava aos sócios. No máximo, as suas quotas ou ações tinham perdido todo o seu valor, porém, seus quotistas ou acionistas não respondiam com seu patrimônio pessoal pela culpa, inaptidão ou desmando dos administradores das sociedades, no desempenho de suas funções. A responsabilidade, nestes casos, se limita ao patrimônio da empresa, em obediência ao princípio da autonomia patrimonial, também conhecido, em contabilidade, como o princípio da entidade (art. 4º da Resolução CFC n. 750/93).

Para as sociedades empresárias a restrição da responsabilidade só não ocorre quando houver fraude, desvio de finalidade, enfim, o abuso da personalidade jurídica. Caso em que o juiz poderá determinar que certas e específicas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos sócios de pessoa jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil.

Por seu turno, as sociedades de pessoas, notadamente, em nome coletivo, comandita simples, as antigas sociedades civis e as atuais sociedades simples, justamente por essa implícita natureza pessoal que confunde o patrimônio, sempre tiveram responsabilidade ilimitada pelas dívidas sociais. É a garantia de que o credor da sociedade também será considerado credor do sócio.

O artigo 1.023 do Código Civil indica claramente que os sócios de sociedade simples, independentemente do tipo societário que pretendam adotar, respondem pelo saldo das dívidas sociais, se os bens da sociedade não forem suficientes para cobrirem essas perdas.

É possível que os defensores da sociedade simples digam que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais da própria entidade societária (art. 1.024); é possível ainda dizer que os sócios não estabelecerão cláusula de responsabilidade solidária, o que na verdade importará apenas em diminuir a responsabilidade de um sócio em relação aos outros. Todavia, o que não se pode fugir efetivamente é da seguinte realidade: o sócio de sociedade simples estará comprometendo seu patrimônio pessoal toda vez que a sociedade a que estiver vinculado acusar perdas (ou dívidas) sociais que suplantem o patrimônio da própria sociedade.

Quando a sociedade simples se configura como uma "sociedade simples limitada", um verdadeiro híbrido jurídico nasce, um absurdo legislativo encarna-se, pela total incompatibilidade de quorum e responsabilidade. Além disso, a sociedade simples não pode ter regência suplementar das sociedades anônimas; e é bastante duvidosa a possibilidade de poder se enquadrar legalmente para as atuais benesses da concordata (DL 7.661/45). É possível que se estabeleça que a responsabilidade de cada sócio será restrita ao valor de suas quotas, se não houver cláusula de responsabilidade solidária. Entretanto, essa limitação expressa apenas na vontade das partes (sócios) não terá qualquer abrigo judiciário, por se tratar de sociedade de pessoas e por haver previsão legal de responsabilidade ilimitada sobre as dívidas sociais. Se acontecer, no máximo, essa restrição de responsabilidade ficará delimitada entre os próprios sócios, não podendo obrigar terceiros, pela mistura de tipos e de conceitos. Afinal, a sociedade simples só tem vocação para determinadas atividades econômicas, notadamente, atividades de natureza pessoal, intelectual, científica, literária ou artística.

 
Luiz Cezar P. Quintans*
legaladviser@uol.com.br

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- Publicado em 05/01/2004



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