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Sérgio Luiz Bezerra Presta 
Formado em Direito pela PUC-PE; Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PE; Pós Graduado em Tributação pela EDESP da FGV Fundação Getúlio Vargas; Representante do Brasil no -The Americas Project-Curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - USA - 1998; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário; Câmara América de Comercia - AMCHAM - Comitê de Legislação; Colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas... (ver mais)

Artigo - Federal - 2003/0611

Alterações na multa incidente em operações de importação
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Foi publicada no último dia 04/11 a Lei Federal nº 10.755 que cria a multa em operações de importação, revogando a Lei nº 9.817/99 que anteriormente disciplinava a matéria.

DA INCIDÊNCIA DA MULTA

De acordo com o texto da Lei nº. 10.755/03, fica a PJ importadora sujeita ao pagamento de multa a ser recolhida ao BACEN nas importações com DI - Declaração de Importação, registrada no SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, quando:

(i) contratar operação de câmbio ou efetuar pagamento em reais sem observância dos prazos e das demais condições estabelecidas pelo BACEN;

(ii) não efetuar o pagamento de importação até 180 dias a partir do 1º dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento da importação, conforme consignado na DI ou no Registro de Operações Financeiras - ROF, quando financiadas.

DA APLICAÇÃO E CÁLCULO DA MULTA

A multa será aplicada pelo BACEN na forma, no prazo, no percentual e nas demais condições que vier a fixar, limitada a 100% do valor equivalente em reais da respectiva importação, e será apurada e devida:

(i) na data da contratação do câmbio ou do pagamento em reais, quando a PJ importadora contratar operação de câmbio ou efetuar pagamento em reais sem observância dos prazos e das demais condições estabelecidas pelo BACEN;

(ii) no 181º dia a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento da importação, quando a PJ importadora não efetuar o pagamento de importação até 180 dias a partir do 1º dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento da importação, conforme consignado na DI ou no Registro de Operações Financeiras - ROF, quando financiadas.

No caso de importação realizada por conta e ordem de terceiro, a PJ adquirente da mercadoria indicado na Declaração de Importação é responsável solidário pelo pagamento da multa.

DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA

São responsáveis pelo recolhimento da multa:

(i) o banco vendedor da moeda estrangeira, nas importações pagas em moeda estrangeira;

(ii) o banco onde os reais tenham sido creditados para o pagamento da importação, nas importações pagas em reais;

(iii) a PJ importadora, nas demais situações.

DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA

A multa instituída pela Lei nº. 10.755/03 não se aplica:

(i) aos pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior até o dia 31/03/1997;

(ii) aos pagamentos de importações de petróleo e derivados especificados pelo BACEN;

(iii) aos pagamentos de importações efetuadas sob o regime de "drawback" e outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda;

(iv) às importações cujo saldo para pagamento seja inferior a US$ 10,000.00 ou o seu equivalente em outras moedas;

(v) aos pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico, visando ao atendimento de aspectos conjunturais do abastecimento, conforme dispuser ato do Ministro de Estado da Fazenda;

(vi) às importações, financiadas ou não, cujo pagamento seja de responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas fundações e autarquias, inclusive aquelas importações efetuadas antes de 04/11/03;

(vii) aos valores apurados na forma desta Lei inferiores a R$ 1.000,00.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

A Lei nº. 10.755/03 determina que a aplicação da multa nos casos de importações com DI já registradas anteriormente à sua vigência.

As determinações contidas na Lei nº. 10.755/03 aplica-se, também, às importações com DI's registradas no SISCOMEX em data anterior a 04/11/03, e com vencimento a partir do 181º dia desta data.

 
Sérgio Luiz Bezerra Presta*
spresta@veirano.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio Luiz Bezerra Presta.



- Publicado em 15/12/2003



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