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Carlos Eduardo Del Valle Verne 
Consultor Tributário.

Artigo - Federal - 2003/0609

Sociedade Empresária ou Sociedade Simples? Um conceito a ser explorado.
Carlos Eduardo Del Valle Verne*

Com o advento da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que revogou o antigo Código Civil de 1916, muitos questionamentos foram e estão sendo feitos acerca da distinção, conceitos e regras que difere a Sociedade Empresária da Sociedade Simples, ambas disciplinadas no Livro II, artigo 966 e seguintes do atual Código Civil.

Com efeito, passaremos a discorrer neste trabalho acerca de alguns dos principais pontos a serem observados na vigência do Novo Código Civil, assim como os principais efeitos trazidos pelo atual diploma legal.

DO CONCEITO

Primordial é, antes de tudo, entendermos acerca do conceito de empresário, disciplinado pela norma legal, em seu artigo 966:

(...)

Art. 966

"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços".

(...)

Com exceção a este conceito, encontram-se aqueles que exercem profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.

Conceitua, ainda, a lei 4.137/62, art. 6º, a definição de Empresa, como sendo "toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos".

Desta forma, depreende-se dos conceitos acima, que as sociedades não personificadas e as sociedades personificas estão inseridas no contexto de empresa, hodiernamente chamadas de sociedades empresárias, onde estas, as personificadas, estão devidamente registradas nos órgãos competentes, e aquelas, as não personificadas, pendentes do competente registro.

Vale ainda observar o conceito de sociedade, que é aquela que se constitui por no mínimo de duas pessoas, unidas por contrato, com o mesmo objetivo, para criarem uma sociedade empresária, para exploração de qualquer atividade lícita com objetivo de lucro.

Assim, podemos definir Sociedade Empresária como sendo aquela constituída por no mínimo de duas pessoas, com objeto lícito descrito em seu contrato social, natureza essencialmente mercantil, sujeita ao Registro Público de Empresas Mercantis, onde o a execução de tal objeto não comporte a exceção prevista no parágrafo único do artigo 966 do NCC (Novo Código Civil).

Outrossim, cabe também, após esta análise conceitual, a definição de Sociedade Simples, sendo aquela organizada por no mínimo de dois sócios, com objeto lícito descrito em seu contrato social, natureza essencialmente não mercantil, onde para a execução de seu objeto, os sócios recaiam na exceção prevista acima, ou seja, exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que para a execução necessitem de auxiliares ou colaboradores.

Cabe esclarecer que às Sociedades Simples, a execução do objeto descrito em seu contrato social, deverá ser realizada exclusivamente pelos sócios, não comportando a contratação de terceiros.

Assim, exemplificando, uma sociedade de contadores que execute serviço exclusivamente por meio de seus sócios, estará classificada como uma Sociedade Simples. Caso este mesmo escritório contábil contrate outros contadores para execução do objeto social da sociedade, não estaremos mais diante do conceito de sociedade simples, mas sim na de uma Sociedade Empresária.

DA CONSTITUIÇÃO

A Sociedade Empresária constituir-se-á segundo um dos tipos disciplinados nos artigos 1.039 a 1.092, onde os mais usuais são a Sociedade Limitada e a Sociedade Anônima, o que não impede a constituição sob as outras formas previstas em lei.

Outrossim, a Sociedade Simples utilizar-se-á do mesmo preceito supra citado, para sua constituição, sendo vedado apenas com relação a sociedade por ações e a sociedade comandita por ações, vez que tais tipos jurídicos, por definição da lei, consideram-se sociedades empresárias.

Desta forma, a sociedade simples poderá adotar um dos seguintes tipos societários: a) Sociedade em Nome Coletivo; b) Sociedade em Comandita Simples; c) Sociedade Limitada.

Caso, por exemplo, ela utilize a forma de sociedade limitada, tal opção deverá estar expressamente prevista em seu contrato social, assim como no final do nome empresarial estar destacada a expressão "limitada", ou abreviadamente "Ltda.". Vale ressaltar que caso não haja a adoção, por omissão, de algum dos tipos jurídicos possíveis e previstos na legislação, a sociedade simples será regida pelas normas próprias e ela, passando a ser denominada de Sociedade Simples Pura.

DO REGISTRO DA SOCIEDADE

O registro da sociedade é de vital importância a sua existência vez que sua personalidade jurídica só se realiza com a inscrição de seus atos constitutivos no Registro que lhe for próprio.

Assim, a Sociedade Empresária terá seu registro arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, cujos serviços são executados pelas MM Juntas Comerciais existentes em cada uma das unidades federativas do País.

Outrossim, tal regra não se aplica a Sociedade Simples, pois seu registro está a cargo dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, devendo ser realizado após 30 (trinta dias) da assinatura do contrato social.

Vale ressaltar que esses registros, apesar de se diferenciarem nos procedimentos burocráticos postos em prática, têm as mesmas finalidades, quais sejam, as de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos que lhes são submetidos, na forma da lei.

DA RESPONSABILIDADE

A constituição da sociedade simples deve estabelecer a responsabilidade dos sócios, ou seja, se respondem, ou não subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Se for estabelecido que respondem, terão, os sócios, responsabilidade ilimitada, garantindo com seus bens particulares as dívidas sociais. Porém, se estabelecerem que não respondem, terão, os mesmo, responsabilidade limitada, obrigando-se apenas com o valor de suas quotas.

Assim, caso a Sociedade Simples resolva adotar o tipo jurídico de Sociedade Limitada, deverá obrigatoriamente mencionar tal fato em uma de suas cláusulas contratuais, além de mencionar a expressão "Limitada", ou resumidamente "Ltda.". Caso não seja mencionada essa situação, os bens particulares dos sócios responderão pelas obrigações sociais contraídas pela sociedade.

Já na constituição de uma Sociedade Empresária, independentemente do tipo jurídico adotado, a responsabilidade dos sócios será limitada, desde que não haja previsão expressa de responsabilidade subsidiária pelas obrigações contraídas pela sociedade. Mesmo assim, o contrato social deverá conter cláusula definindo os limites da responsabilidade dos sócios.

ADEQUAÇÃO AO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO

Conforme disciplina o artigo 2.031 do NCC, as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, quer seja a sociedade simples, quer seja a sociedade empresária, terão o prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência do Código, para promover a adaptação de seus respectivos contratos ou estatutos, conforme o caso, aos ditames da lei.

Assim, devemos ficar atentos a isso, pois o prazo termina em 10 de Janeiro de 2004, e caso as sociedades não promovam tais alterações, em alguns caso, poderão elas ser consideradas extintas, deixando de existir no mundo jurídico, trazendo efeitos nefastos aos sócios que responderão com os bens particulares as obrigações da sociedade.

 
Carlos Eduardo Del Valle Verne*
verne@aspr.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Carlos Eduardo Del Valle Verne.



- Publicado em 08/12/2003



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