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Marcelo Zampieri 
Professor de Direito Empresarial e Tributário na Universidade Federal de Santa Maria. Advogado no RS.

Artigo - Federal - 2003/0608

O Estabelecimento Empresarial no Código Civil.
Marcelo Zampieri*

1 - Introdução:

Com a promulgação do Novo Código Civil (Lei 10.406/02) foram revogadas as disposições relativas a sociedades mercantis dispostas na primeira parte do Código Comercial(1), marcando o abandono do sistema tradicional assentado na teoria dos atos de comércio(2), sendo substituindo pela adoção da teoria da empresa e da atividade empresarial.

A exemplo do que ocorreu na Itália com a edição do Códice Civile Italiano de 1942, o atual Código Civil brasileiro procurou adotar uma teoria que açambarcasse todo o setor produtivo, deixando transparecer em suas disposições "uma disciplina jurídica para a empresariedade sob um título denominado justamente de Direito de Empresa" (3)

Nesse contexto, assiste-se a uma mudança de paradigmas, identificado pela ruptura de um sistema tradicional, assentado na figura do comerciante e no exercício habitual da mercancia, sendo substituído pelo regime do empresário, da atividade economicamente organizada e do estabelecimento empresarial.

2 - Teoria da Empresa

Com a adoção da teoria da empresa todo o empreendimento organizado economicamente, voltado à produção ou circulação de bens e serviços está submetido à disciplina jurídico empresarial.

Com efeito, sob a égide do vetusto Código Comercial, somente era considerado comerciante para gozar dos benefícios relativos à atividade aquele que, devidamente registrado, comercializasse habitualmente mercadorias, agindo como intermediador entre o produtor e o consumidor final. Estavam excluídos do regime, pois, os prestadores de serviços, as atividades agrícola e pecuária, bem como a atividade imobiliária, já que não praticantes dos chamados atos de comércio.

O Novo Código Civil brasileiro, influenciado pela legislação italiana, foi responsável pela mudança de definições, substituindo o regime da comercialidade para o regime da empresariedade.

Na ótica do Professor Waldírio Bugarelli "nos dias que correm, transmutou-se (Direito Comercial) de mero regulador dos comerciantes e dos atos de comércio, passando a atender à atividade, sob forma de empresa (...)"(4).

Não é diferente a opinião de Miguel Reale: "o tormentoso e jamais claramente determinado conceito de ato de comércio é substituído pelos atos de empresa e atividade empresarial, assim como a categoria de fundo de comércio cede lugar à de estabelecimento" (5)

Nos termos do artigo 966 do Código Civil considera-se empresário todo aquele que, devidamente inscrito exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Depreende-se do conceito acima transcrito a presença de elementos integrativos da definição de empresário, a saber: atividade econômica, organizada e profissional.

A Exposição de Motivos do novo Código Civil traz traços do empresário definidos em três condições: a) Exercício de atividade econômica e, pôr isso, destinada à criação de riqueza, pela produção de bens ou de serviços para a circulação, ou pela circulação dos bens ou serviços produzidos; b) Atividade organizada, através da coordenação dos fatores da produção - trabalho, natureza e capital - em medida e proporções variáveis, conforme a natureza e objeto da empresa; c) Exercício praticado de modo habitual e sistemático, ou seja, profissionalmente, o que implica dizer em nome próprio e com ânimo de lucro.

A definição de empresário vem em substituição à antiga figura do comerciante. Para sua compreensão leva-se em conta a evolução do comerciante a partir da função originária e histórica de intermediário, para abranger também as atividades que reúnam fatores de produção pela circulação de bens ou serviços, de forma organizada e com profissionalismo.

3. Atividades não empresariais

Aos menos avisados pode parecer que o abandono ao sistema dos atos de comércio implicaria do fim da dicotomia do direito privado, assentado sobre a divisão dos regimes civil e comercial.

A partir de uma interpretação precipitada, poderia se concluir que todas as atividades privadas, desde que economicamente organizadas, com profissionalismo e organização econômica estariam compreendidas na empresariedade.

Todavia, a despeito do visível alargamento do conceito de empresário, em especial por compreender as atividades econômicas de prestação de serviços antes alijadas no sistema comercial, foi mantida à margem de uma regulamentação juscomercialista determinadas espécies de atividades econômicas.

Da leitura do parágrafo único do artigo 966 do Novo Código Civil depreende-se que não estão compreendidos no conceito de empresário aqueles profissionais que exerçam atividades de natureza científica, literárias, artística ou intelectual. Logo, mantém a natureza civil as atividades desenvolvidas por médicos, engenheiros, laboratoristas, enfim, as atividades desenvolvidas por profissionais que se identificam com as hipóteses parágrafo em comento.

No entanto, o mesmo dispositivo legal franqueia a possibilidade de que essas mesmas atividades, quando exercidas a partir de uma estrutura empresarial, reunindo fatores de produção e circulação, de forma massificada, com profissionalismo, economicidade, valendo-se de profissionais contratados para exercício da atividade fim, possam, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, serem equiparadas a atividades mercantis para efeitos jurídicos empresariais(6).

Manteve também a natureza de civil a atividade rural, ressalvada a possibilidade de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis(7), bem como a atividade desenvolvida pela sociedade cooperativa, espécie de sociedade simples, mantida sua legislação específica por força do disposto no artigo 1093 do Novo Código Civil(8).

4. Do Estabelecimento Comercial

Entre tantas inovações trazidas pelo legislador no Código Civil merecem especial destaque as disposições que tutelam o estabelecimento empresarial a partir dos artigos 1.142 a 1.149.

Com efeito, a partir de uma retrospectiva da legislação brasileira raras são as situações onde o estabelecimento comercial, como universalidade de fato, mereceu alguma atenção de parte do legislador(9).

Nesse viés, respeitando as limitações de um trabalho acadêmico, voltamos nossas atenções à disciplina jurídica conferida pelo legislador ao estabelecimento empresarial.

4.1. Definição de Estabelecimento Comercial:

A desenvolvimento de um tema não pode ser levado a efeito com economia de premissas. Nesse aspecto, sobreleva-se a necessidade de, mesmo que a passos largos, trazer a evidência o entendimento da doutrina sobre o estabelecimento comercial.

Iniciamos pela doutrina alienígena. Nela o estabelecimento encontra correspondência ao negotium dos romanos; fonds de commerce na França e Bélgica; azienda na Itália; geschaft dos Alemães; o goodwill of a trade dos ingleses e americanos(10).

Na doutrina pátria o estabelecimento empresarial está associado ao "conjunto de bens que o empresário reúne para exploração da sua atividade econômica" (11). Nessa definição acham-se compreendidos elementos materiais ou corpóreos, entre aos quais incluem-se as mercadorias do estoque, mobiliário, veículos, maquinarias, equipamentos em geral, enfim, todos os bens corpóreos que o empresário utiliza para a exploração da sua atividade econômica; bem como os elementos imateriais ou incorpóreos, destacando-se, a título exemplificativo, o know how, a marca, patente de invenção, o ponto, nome empresarial, título do estabelecimento etc.

Oscar Barreto Filho, em sua obra Teoria do Estabelecimento Comercial, define o estabelecimento comercial como "o complexo de bens, materiais ou imateriais, que constitui o instrumento utilizado pelo comerciante para a exploração de determinada atividade mercantil" (12).

Na ótica de Rubens Requião a definição de estabelecimento comercial está associada à idéia de fundo de comércio:

O fundo de comércio ou estabelecimento comercial é o instrumento da atividade do empresário. Com ele o empresário aparelha-se para exercer sua atividade. Forma o fundo de comércio a base física da empresa, constituindo instrumento da atividade empresarial. O Código Italiano definido como complexo de bens organizados pelo empresário para o exercício da empresa. (13)

As sobreditas definições deixam transparecer que o estabelecimento comercial consubstancia-se em verdadeira ferramenta necessária ao desempenho da atividade empresarial.

No Brasil, em sintonia com as conceituações doutrinárias, o legislador definiu o estabelecimento comercial no artigo 1142 do Código Civil: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." (14)

4.2. Da natureza jurídica

A despeito das discussões existentes em torno de sua natureza jurídica a doutrina nacional se inclina a considerá-lo como UNIVERSALIDADE DE FATO(15), ou seja, um conjunto de coisas autônomas, simples ou compostas, materiais ou imateriais, formado pela vontade do sujeito e para uma destinação unitária(16). Em outras palavras, o estabelecimento comercial está associado à idéia de universitas facti, porquanto sua formação é resultado da conjugação intencional de bens tangíveis e intangíveis, empregados pelo empresário para o exercício da atividade mercantil. Assim, semelhantemente do que ocorre com outras universalidades de fato (biblioteca, rebanho etc) no estabelecimento comercial a unidades que o compõe são reunidas por força da vontade do seu proprietário, seja ele pessoa física (empresário) ou jurídica (sociedade empresária), franqueando o desenvolvimento da atividade conforme os desígnios do titular da empresa.

4.3. Da alienação do estabelecimento comercial

Nos termos do artigo 1143 do novo Código Civil diz que "pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza".

No momento em que organiza o seu estabelecimento o empresário agrega ao conjunto dos elementos materiais e imateriais que o compõe um sobrevalor. Significa afirmar que os elementos materiais e imateriais integrantes do estabelecimento comercial, enquanto permanecerem agregados em torno do desenvolvimento do objeto social, alcançam um valor superior a simples soma de cada um deles em separado.

Dessa forma, aquele empresário que pretender estabelecer-se em determinado ramo terá duas opções: adquirir o estabelecimento pronto, já devidamente estruturado, ou adquirir separadamente os bens materiais e imateriais necessários e suficientes para iniciar a atividade pretendida. No primeiro caso, certamente, irá despender um valor superior, porquanto ao optar por um estabelecimento comercial já constituído, em funcionamento, o adquirente pagará não apenas o valor dos bens integrantes, mas também por uma estrutura preconcebida que recebe valorização no mercado. Obviamente que a linha de raciocínio acima exposta pressupõe, invariavelmente, a presença de um estabelecimento comercial em funcionamento, que revele perspectivas de lucratividade.

Como objeto de direito o estabelecimento comercial poder figurar em negócios jurídicos diversos que tenham por objeto a transferência de titularidade da esfera patrimonial. A título de exemplo pode ser citado o contrato de trespasse, que é a transferência do estabelecimento, através de venda ou cessão.

Em matéria de transferência do Estabelecimento comercial é importante ressaltar que o passivo não integra o estabelecimento do empresário. Em outras palavras, o passivo não compõe o objeto transacionado quando o adquirente efetua o transpasse(17).

Essa compreensão está assentada na idéia de que o passivo não está incluído entre os bens materiais e imateriais que compõe o estabelecimento empresarial. Por outras palavras, apenas os bens corpóreos e incorpóreos integram o estabelecimento, não estando compreendidas das dívidas do empresário mesmo que decorrentes da atividade empresarial (fornecedores, consumidores, tributos e contribuições, bancos etc.) . A fixação dessa premissa assume importância, em especial, nas operações de venda de estabelecimento comercial, também denominada de traspasse, onde o adquirente, sucessor do empresário vendedor, não assumiria as obrigações desse último tendo em vista que o passivo não integra o estabelecimento objeto da alienação. Portanto, não haveria à sub-rogação pelo adquirente.

Não obstante a presença a regra da não-responsabilização no direito brasileiro o legislador seguiu caminho diverso, em especial para as obrigações de natureza tributária(18) e trabalhista(19), encontrando respaldo na própria jurisprudência dos tribunais onde é reconhecida a responsabilidade do adquirente pelas dívidas preexistentes à operação(20) -(21).

Todavia, afora essas hipóteses excepcionais, não assumia o adquirente de estabelecimento comercial responsabilidade pelas dívidas preexistentes do empresário alienante.

Essa realidade, porém, passará por mudanças a partir da entrada em vigor da Lei 10.406, de Novo Código Civil que regula a figura da venda do estabelecimento comercial(22). Com efeito, a entrada em vigor do Novo Código Civil representa uma mudança de paradigmas, porquanto a responsabilidade do adquirente não encontra mais limitada as obrigações de natureza trabalhista ou tributária. A partir do novo tratamento dispensado pelo legislador, o adquirente assume a responsabilidade das obrigações do alienante, desde que contabilizadas.

Desde então o adquirente de estabelecimento comercial deverá acautelar-se antes de proceder à aquisição do estabelecimento comercial, devendo exigir do alienante que contabilize integralmente seu passivo. Procedida a contabilizacão, faz-se necessário à notificação de todos os credores a respeito da operação. Em não havendo manifestação em contrário a venda poderá operacionalizar-se.

4.4. Do Restabelecimento no contrato de transpasse

No contrato de transpasse assume importância a questão do restabelecimento compreendido como sendo a obrigação do vendedor em não se restabelecer, ressalvada a hipótese de desenvolvimento atividade diversa ou ainda, mesmo que haja coincidência de atividades, respeitado que sejam os limites territoriais de atuação do adquirente.

Na doutrina, até a vigência do novo Código Civil, prevalecia a tese no sentido de que a clausula de restabelecimento é implícita em qualquer contrato de alienação de estabelecimento comercial, prescindindo da clausula ou mesmo ajuste expresso:

Finalmente, lembre-se de que a clausula de não restabelecimento é implícita em qualquer contrato de alienação de estabelecimento comercial. O alienante não poderá, na mesma praça, em lapso temporal breve, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade comercial, salvo devida autorização do contrato(23)

Na concepção de Oscar Barreto Filho "o transpasse do estabelecimento comercial implica, virtualmente, para o alienante, proibição de restabelecer com o mesmo gênero de negócio, em circunstâncias de tempo e de lugar que possibilitam o desvio da clientela do fundo objeto da alienação".

A tese do restabelecimento implícito encontra respaldo na doutrina de Carvalho de Mendonça sob o argumento de que o alienante do estabelecimento tem a obrigação legal de fazer boa ao adquirente a coisa vendida, evidenciando a proibição de restabelecer no mesmo ramo:

Uma das garantias devidas pelo vendedor é fazer boa ao comprador a cousa vendida, e não inquieta-lo na sua posse e domínio (Cód. Commercial, artigo 214 e 215). Conseguintemente, ao vendedor não é lícito, sem autorização do comprador, fundar estabelecimento sem que lhe possa retirar toda ou parte da clientela. Essa turbação por parte do vendedor importaria em privar o comprador, no todo ou em parte, da cousa vendida(24)

Porém, esse entendimento não se afigura pacífico. Com efeito, não faltavam vozes no sentido da necessidade de disposição contratual expressa quanto ao restabelecimento. Essa linha de raciocínio está assentada na idéia de que a vedação do restabelecimento pelo alienante decorre da presença de clausula expressa, de forma que, inexistindo convenção entre as partes contratantes franqueia-se ao alienante retornar ao mesmo ramo de atividade. Sobre o assunto, como forma de evitar distorções interpretativas, são dignas de transcrição as palavras de Rui Barbosa:

(...) deixamos evidenciado que a interdição, ao cedente, de se restabelecer, nas alienações de casas de comércio, não se verifica, onde não existir cessão de clientela. Outrossim, pari passu, mostramos que a cessão de clientela, expressão habitual da renúncia ao direito de se restabelecer o cedente num comércio igual ao cedido, não emana ipso iure da natureza dessas cessões, pela regra da obrigação geral da garantia da compra e venda, mas de uma convenção especial entre o negociante, que aliena seu negócio, e o que adquire (grifei) (25)

Até o advento da Lei 10.406, de 2002, diante da lacuna legislativa a disciplinar a questão do restabelecimento, as discussões sobre o tema estavam limitadas às opiniões doutrinárias e manifestações jurisprudenciais.

Nesse aspecto, em relação à jurisprudência, são encontradas decisões no sentido da vedação do restabelecimento, o que denota a prevalência da tese defendida por Carvalho de Mendonça(26).

O atual Código Civil brasileiro, seguindo a orientação de parte da doutrina e jurisprudência, no artigo 1.147 estabeleceu clausula de interdição à concorrência, tornando regra a vedação do restabelecimento, em período de 05 (cinco) anos, subseqüentes a celebração do contrato de alienação, arrendamento ou mesmo constituição de usufruto, ressalvando apenas a possibilidade das partes disporem de maneira diversa.

Dessa forma, ao alienante, arrendante ou mesmo nu proprietário, sem prejuízo da existência de disposição diversa, afigura-se vedado constituir nova empresa que possa de alguma forma promover o desvio de clientela do estabelecimento objeto do negócio jurídico antes de ultrapassado o prazo mínimo fixado pelo legislador.

Todavia, a proibição do restabelecimento não pode ser levada a extremos a ponto de impedir aquele que promoveu a transferência do domínio ou posse do seu estabelecimento o desenvolvimento de qualquer gênero de atividade econômica. Pensar dessa forma implicaria em desrespeitar direitos fundamentais do cidadão, violando diversos princípios constitucionais entre os quais destaca-se o princípio da ordem econômica e social, fundado na valorização do trabalho e livre iniciativa (Artigo 170 da Constituição Federal de 1988).

Sobre o assunto pronuncio-se Túlio Ascarelli:

"Não se trata de proibir o alienate in genere, o exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, ou da mesma atividade, quando, pela distrância, no tempo ou no espaço, não se configure como exercida com o intuito de fruir as vantagens propiciadas pela relações particulares anteriores e com os clientes do estabelecimento transferido (...). É lícito ao alienante do fundo reigressar no mercado, iniciando nova empresa em ramo diverso, ou no mesmo ramo, no mesmo gênero do negócio, em condições de tempo e de local que não se lhe permitiam exercer em relação aos demais competidores, concorrência qualificada ou diferenciada pela sua posição privilegiada de antigo titular do estabelecimento alienado. (27)

Na verdade, a proibição do restabelecimento deverá ser avaliada casuisticamente, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, em especial, aspectos relacionados a espécie de atividade, distância entre os estabelecimentos, tempo etc., de forma a compatibilizar de forma razoável os interesses das partes envolvidas.

Bibliografia:

BARBOSA. Rui. As cessões de clientela e interdição de concorrência nas alienações de estabelecimentos comerciais e industriais. Obras completas Rui Barbosa, vol. XL, Tomo I, Rio de Janeiro, Ministério da Educação e Saúde, 1948

BARRETO FILHO, Oscar. Teoria do Estabelecimento Comercial. 2 ed. São Paulo:Saraiva, 1988.

BUGARELLI. Waldírio. O Direito das Empresas. São Paulo:Ed.Revista dos Tribunais, 1980.

Questões atuais de direito empresarial. São Paulo: Malheiros editores, 1999, p.15.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Saraiva: São Paulo, 2002.

MENDONÇA. Carvalho de. Tratado de direito commercial brasileiro. vol.VI, Livro IV, 2 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1934,

MIGUEL, Paula Castella. O Estabelecimento comercial. Revista de Direito Mercantil. São Paulo:Malheiros, abril-junho 2000, vol.118.

REALE, Miguel. Exposição de Motivos do Projeto de Código Civil. Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, v.5, t2, Brasília, 1999.

REQUIÀO. Rubens. Curso de Direito Comercial. 1 Volume, 21 edição. São Paulo: Saraiva, 1993, p.203-4

NOTAS

(1) Por força do disposto no artigo 2045, da Lei 10.406, de 2002, foi revogada a primeira parte da Lei 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial), correspondente aos artigos 1 a 456.

(2) A teoria dos atos de comércio, por não apresentar um conceito científico ou mesmo um critério lógico para definir o "ato de comércio" criou dificuldades para sua compreensão, gerando situações insustentáveis para a economia moderna, mormente considerando que determinadas atividades, como é o caso da prestação de serviços, atividades agrícolas, pecuárias e imobiliárias, foram excluídas do regime jurídico comercial. Atualmente, negar o caráter empresarial a essas atividades, quando desenvolvidas de forma organizadas e massificada, colocando-as à margem das prerrogativas extensíveis dos comerciantes (ex: falência, concordata) implicar em distorcer a realidade.

(3) BUGARELLI. Waldírio. Questões atuais de direito empresarial. São Paulo: Malheiros editores, 1999, p.15.

(4) BUGARELLI. Waldírio. O Direito das Empresas. São Paulo:Ed.Revista dos Tribunais, 1980, 23

(5) REALE, Miguel. Exposição de Motivos do Projeto de Código Civil. Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, v.5, t2, Brasília, p.17.

(6) É a hipótese de uma sociedade de médicos que mantém uma grande estrutura empresarial com a contratação de diversos empregados, entre os quais estão outros médicos, não havendo a prestação de serviços por partes dos sócios que se dedicam exclusivamente a administrar os fatores de produção na condição de verdadeiros empresários.

(7) Artigo 971 do Novo Código Civil permite ao empresário rural inscrever-se no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito ao registro.

(8) Nos termos do artigo 3 e 4 da Lei 5.741, de 1971, as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com personalidade jurídica própria e de natureza civil, não objetivando lucro e sim a prestação de serviços aos seus associados.

(9) A título exemplificativo temos a Lei 8.245, de 1991, que dispõe a proteção do "ponto" regulando o direito a renovação do contrato de locação comercial e o Decreto-lei 7.661, de 1945, que trata do processo falimentar, dispondo sobre a venda do estabelecimento comercial.

(10) O estabelecimento comercial teve sua importância reconhecida, pelos menos legislativamente, no ano de 1872, na França, onde o fisco francês fixou a exigência de um imposto de 2% sobre a operação de venda ou transferência de estabelecimento comercial. Posteriormente, já no ano de 1909, outra lei francesa tratou de dispor sobre a existência de um fundo de comércio, reconhecendo o direito do comerciante sobre todos os elementos do fundo, notadamente quanto a locação, clientela, à freguesia, permitindo, inclusive, que se dispusesse desse direito, vendendo-o ou utilizando-se como instrumento de crédito, oferecendo-o em penhor (MIGUEL, Paula Castella. O Estabelecimento comercial. Revista de Direito Mercantil. São Paulo:Malheiros, abril-junho 2000, vol.118, p.09)

(11) COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Saraiva: São Paulo, 2002, p.97

(12) BARRETO FILHO, Oscar. Teoria do Estabelecimento Comercial.2 ed. São Paulo:Saraiva, 1988, p.75.

(13) REQUIÀO. Rubens. Curso de Direito Comercial, 1 Volume, 21 edição. São Paulo: Saraiva, 1993, p.203-4

(14) No direito positivo brasileiro até o advento da Lei 10.406, de 2002, não era encontrada qualquer regulamentação sobre o estabelecimento comercial. Tampouco o legislador cuidou de disciplinar, em nosso sistema jurídico, a figura do estabelecimento comercial. O encargo de conceituar o estabelecimento comercial ficou com a própria doutrina

(15) Como universalidade de fato não está compreendido pelo estabelecimento o passivo, sendo um complexo de bens pertencentes ao ativo do patrimônio.

(16) Não se pode deixar de observar a presença de corrente doutrinária que vê o estabelecimento comercial como UNIVERSALIDADE DE DIREITO, isto é, um complexo orgânico criado por lei, de relações ativas e passivas, como por exemplo, a herança, a massa falida, o patrimônio. Não entanto, ousamos divergir desse entendimento porquanto além da possibilidade dos elementos que integram o estabelecimento ser considerados separadamente (marcas, patentes, serviços etc.), preservando sua individualidade, não apresenta o estabelecimento uma estrutura legal tal qual a massa falida ou o espólio.

(17) BARRETO FILHO, Oscar. Teoria do Estabelecimento Comercial.2 ed. São Paulo:Saraiva, 1988, p.228-229

(18) O Código Tributário Nacional fixa a responsabilidade do adquirente aos dispor no artigo 133 que "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar na respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do fato: I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, II - Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

(19) Na Consolidação das Leis Trabalhistas a sub-rogação do adquirente do estabelecimento pode ser visualizada nos artigos 10 e 448 que dispõe que a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

(20) SUCESSÃO TRABALHISTA - FUNDO DE COMÉRCIO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - FUNDO DE COMÉRCIO - A aquisição do fundo de comércio caracteriza a sucessão, posto que restou transferida a parte principal da atividade-fim exercida pela empresa sucedida. Foi adquirido o cerne da existência da mesma. E, na sucessão, o que se transfere não são apenas bens corpóreos, mas, principalmente, a organização econômico-social. (TRT 1ª R. - RO 25136-98 - 8ª T. - Relª Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos - DORJ 14.09.2000 - p. 3)

(21) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Conforme disposto pelo artigo 133, I, do CTN, a empresa sucessora responde pelo débito fiscal de forma integral, frente a responsabilidade solidária que se operou com a aquisição do fundo de comércio. MULTA MORATÓRIA - A multa moratória é devida por previsão legal e, frente o caráter compensatório por não ter sido pago o imposto no tempo devido. Ademais, se exigida do devedor originário e, havendo sucessão tributária, responde a empresa sucessora pela integralidade do débito. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. (5 fls). (TJRS - EMD 70001273416 - 2ª C.Cív. - Relª Desª Teresinha de Oliveira Silva - J. 04.10.2000)

(22) Artigo 1142 a 1149 do Código Civil.

(23) COELHO. Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 9 edição. São Paulo: Saraiva, 1997, p.15

(24) MENDONÇA. Carvalho de. Tratado de direito commercial brasileiro, vol.VI, Livro IV, 2 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1934, p.157-8)

(25) BARBOSA. Rui. As cessões de clientela e interdição de concorrência nas alienações de estabelecimentos comerciais e industriais. Obras completas Rui Barbosa, vol. XL, Tomo I, Rio de Janeiro, Ministério da Educação e Saúde, 1948.

(26) Nesse sentido:

"CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLAUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. Desnecessária a clausula expressa de não concorrência, pois tal obrigação decorre do próprio dever que ao vendedor incumbe não perturbar o uso e gozo do estabelecimento comercial pelo comprador" (Revista dos Tribunais 151, página 280-1).

No mesmo sentido encontramos outra decisão:

"CONCORRÊNCIA DESLEAL - VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABERTURA DE NOVO NEGÓCIO - COMPROMISSO EXPRESSO DO VENDEDOR. Ao vendedor não é lícito, sem autorização do comprador, fundar estabelecimento em que lhe fosse retirar toda ou parte da clientela. Essa turbação por parte do vendedor importaria em privar o comprador no todo ou em parte da coisa vendida. Não há em face do que determina o artigo 214 do Cód. Comercial, necessidade de estipulação formal, expressa pela regra na qual o vendedor se obrigue a não se estabelecer. (Revista dos Tribunais 167 página 237)

(27) ASCARELLI. Túlio. Teoria de la concurrencia y de los bienes inmateriales, apud BUGARELLI. Waldírio, Questões atuais de direito empresarial. São Paulo: Malheiros editores, 1999, p.15.

Mestre em Direito Público. Professor nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito Empresarial da Universidade Federal de Santa Maria e Unifra. Professor da Escola Registral do RS.

 
Marcelo Zampieri*
zampe@terra.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Zampieri.



- Publicado em 08/12/2003



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