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Alexandre de Andrade Gomes 
Advogado; Professor e mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos.

Artigo - Federal - 2003/0607

"Aspectos relativos às obrigações e responsabilidades do Administrador de Empresas no novo Código Civil"
Alexandre de Andrade Gomes*

I - Direito de Empresa

Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002, houve uma grande mudança nas relações privadas de todas as pessoas, jurídicas ou naturais, especialmente quanto à forma lícita de comportamento dos brasileiros.

Como não poderia deixar de ser, uma nova legislação que trata tão amplamente das relações pessoais trouxe muitas novidades, e especialmente no âmbito do Direito Comercial, mais notadamente nas relações societárias das empresas.

Alguns autores dizem que com a novel codificação, houve a extinção da dicotomia dos ramos do Direito Civil e Comercial, unificando-se o Direito Privado Brasileiro.

Ainda que a nova lei tenha revogado expressamente a parte geral do antigo Código Comercial (arts. 1º a 456 da Lei 556, de 25.06.1850), a melhor doutrina, em conformidade com os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho, Rubens Requião e Wille Duarte Costa, dentre outros ilustres comercialistas nacionais, tal premissa de unificação não se afigura correta.

Apesar da reunião de matéria típica de direito comercial na codificação do Código Civil, esta reunião não promoveu alterações conceituais expressivas para fundamentar a unificação dos ramos distintos do direito privado. Não foram modificados os princípios e fundamentos basilares do direito comercial, mas tão somente houve um agrupamento da legislação aplicável às relações empresariais, acrescendo-se regras de alguns tipos societários a outros, que antes não as possuíam.

No tocante as obrigações e responsabilidades dos administradores nas sociedades, especialmente na sociedade limitada, verificamos algumas alterações muito significativas.

Não pretendemos esgotar o tema nesta sentada, mas certamente é nosso desejo trazer ao debate um pouco de luz e calor.

As principais inovações de que trataremos dizem respeito a quem poderá exercer o cargo de administrador da sociedade, e suas responsabilidades perante a sociedade, os sócios e os terceiros que se relacionam com a sociedade, no desempenho de suas funções.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o Código Civil conceituou o empresário, a exemplo do Código Civil Italiano, como aquele "que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços" (art. 966 - caput).

E como não-empresário, aquele que "exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa" (Parágrafo Único, art. 966).

E classificou as sociedades, quanto a sua natureza jurídica em sociedades empresárias e simples (art. 982).

Em ambos os casos, a lei permitiu, ao contrário do regime anterior, que a sociedade, seja ela empresária ou simples, possa ser administrada por terceiros, estranhos ao quadro societário, ou seja, que não sejam sócios.

No tocante às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, atualmente sociedades limitadas, a administração social, no regime do Decreto Nº 3.708/19, pertencia a todos os sócios.

Para as sociedades simples, as disposições aplicáveis à administração devem ser reguladas no contrato social (art. 997, inciso VI) e, a regra geral é a de que a gestão social compete a todos os sócios, no caso de silêncio do contrato (art. 1.013).

Na sociedade limitada, a atual regra determina que sejam nomeada(s) a(s) pessoa(s) incumbida da administração social (art. 1.060).

De qualquer forma, em ambos os tipos societários, o administrador deve ter o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios (art. 1.011 - caput).

Por probo deve-se entender aquele que tem caráter íntegro; é honesto, honrado ou justo.

Evidentemente que tal condição não significará, necessariamente, que esse seja um administrador excelente ou acima da média. Veja-se que não se exige a perfeição técnica do gestor, mas sim a correção de suas atitudes e decisões. E nessa linha seguiu todo o Código Civil, sempre valorizando o princípio da boa fé.

Aqui cabe uma observação: a responsabilidade do administrador, sócio ou não, sempre será solidária e ilimitada para com a sociedade e terceiros que se relacionam com a mesma. Essa regra vale para todos os tipos societários em nossa legislação, a exemplo dos comandos legais dos artigos 1.009; 1.012; 1.013, § 2º; 1.015; 1.016; 1.017; 1.070; 1.080.

E mais, cabe distinguir as figuras do administrador e do gerente. O primeiro é caracterizado por se constituir um órgão representativo da sociedade. Normalmente é designado como membro da Diretoria. O segundo, trata-se de mero preposto, normalmente empregado da sociedade, que ocupa um cargo mais alto na estrutura da sociedade, e sempre submetido às determinações da Diretoria.

Assim, o contrato social deve indicar se a sociedade pode ser administrada por não-sócio, cuja nomeação dependerá (I) de deliberação unânime (se o capital não estiver integralizado) ou (II) da aprovação de dois terços do capital se este já estiver integralizado. Além da nomeação de não-sócios para exercer a administração, a lei não admite a presunção de que aos novos sócios sejam estendidas, automaticamente, as funções e atribuições de administração social, sem o registro dessa nomeação expressamente na alteração contratual que admitir novos sócios (Parágrafo Único art. 1.060).

O administrador nomeado em ato separado (Ata de Reunião ou Assembléia de Sócios) deverá tomar posse através da assinatura de termo de posse no Livro de Atas da Administração, no prazo de dez dias a contar da posse (art. 1.062), sob pena de responsabilidade pessoal do administrador que não promover a averbação no prazo legal.

Por outro lado, a destituição de um sócio que tenha sido nomeado administrador através do contrato social, dependerá da aprovação de sócios representando no mínimo dois terços do capital social, exceto se houver disposição contratual diversa aumentando ou diminuindo esse quórum (art. 1.071).

A lei também inova ao regular expressamente a renúncia, que passa a ser efetiva em relação à sociedade após comunicação escrita a esta, e, em relação a terceiros que se relacionam com a sociedade, após a averbação e publicação no órgão correspondente da imprensa oficial e em jornal de grande circulação (§3º, art. 1.063), igualmente sob pena de responsabilidade pessoal do administrador que se retira da gestão social.

No caso de deliberações como a aprovação de suas contas, lembramos que os administradores, sócios ou não estão impedidos de votar as suas próprias contas (§3º, art. 1.010 ou §2º, art. 1.078).

A análise mais aprofundada da inovações inseridas no tipo societário da sociedade limitada leva à conclusão óbvia que, na regência do Decreto 3.708/19, que tratava das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, era muito mais simples a constituição e gestão desse tipo social, especialmente se comparada com uma sociedade anônima. A informalidade de procedimentos em uma limitada era vista como um atrativo para os sócios cotistas, mas para os administradores profissionais, sócios ou não, representavam uma desvantagem. Atualmente, sob as novas regras, vemos que a realização periódica de reuniões de Diretoria, Conselho ou mesmo sócios funcionarão como um mecanismo eficiente de deliberações e registro dos fatos relevantes da administração social.

Finalmente, convém ser mencionado que o NCC admitiu para as sociedades limitadas a criação do Conselho Fiscal, muito semelhante ao das sociedades anônimas, e será composto por, no mínimo, três membros, sejam sócios ou não, e seus respectivos suplentes, eleitos na assembléia ou reunião ordinária anual (art. 1.066), impedidos de comporem o Conselho Fiscal, aqueles que fizerem parte de outros órgãos sociais (§1º, art. 1.066), e terão sua remuneração fixada pela assembléia dos sócios (art. 1.068) para o exercício de mandato de um ano, sendo admitida a recondução ilimitadamente, ou como dispor o contrato.

A competência do Conselho Fiscal está prevista no art. 1.069, atribuindo-lhes os poderes necessários para exigir dos administradores as informações necessárias sobre o andamento das atividades sociais, e fiscalizar a gestão social, denunciando fraudes, erros, elaborando pareceres, sugerindo providências e até mesmo convocar assembléia ou reunião ordinária ou extraordinária.

Os pareceres elaborados pelo Conselho Fiscal são submetidos à Assembléia ou Reunião de sócios, e, depois de apreciados são votados e aprovados ou não.

Veja-se que a responsabilidade dos conselheiros equipara-se à dos administradores, nos moldes do art. 1.016, que implica em responsabilidade solidária e ilimitada perante a sociedade e terceiros prejudicados.

E finalmente, após receber tantas e ilimitadas responsabilidades na gestão social, o administrador poderá isentar-se e restringir ou limitar sua responsabilidade pessoal através da aprovação sem reservas de sua prestação de contas (§3º, art. 1.078).

E lembre-se, de especial importância a inovação inserida no artigo 50 do Código Civil, que normatiza a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para penalizar os sócios e os administradores da pessoa jurídica, nos casos de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Tal responsabilização já ocorre nos ramos do Direito do Trabalho, no Direito Tributário e no Direito do Consumidor.

Portanto, mais do que nunca, faz-se necessária acurada atenção dos atuais e futuros administradores de empresas, sejam sócios ou não, que deverão buscar conhecer profundamente suas obrigações, direitos e deveres no exercício profissional, sendo prudente valerem-se, sempre que necessário, dos técnicos especializados.

Parece-nos, ser o fim da gestão social amadora ou empírica, abrindo-se uma excelente oportunidade aos profissionais preparados que certamente serão muito mais valorizados no mercado de trabalho moderno.

 
Alexandre de Andrade Gomes*
alexandre@lgaassessoria.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre de Andrade Gomes.



- Publicado em 05/12/2003



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