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Jessé Alves de Almeida 
Formado em Direito pela UCG, Especialista em Direito Público e Professor de Direito Administrativo e Prática Jurídica na Faculdade de Direito de Anápolis-GO.

Artigo - Federal - 2003/0604

A Fazenda Pública e a Prescrição dos Débitos para com o FGTS.
Jessé Alves de Almeida*

INTRODUÇÃO.

Com o advento da Carta Política de 1988, mesmo a despeito de algumas opiniões em contrário, findou-se a dualidade de regimes de proteção ao tempo de serviço do trabalhador. Até então, como se sabe, conviveram os regimes do FGTS e o da Estabilidade, com fundamentos na Lei 5.107/66 e no art. 477 da CLT, respectivamente.

No ensejo daquela profunda modificação, a Caixa Econômica Federal entendeu por bem levantar débitos dos municípios e Estados brasileiros, e o fez retroagindo ao ano de 1967/68, sob o argumento de que a prescrição, no caso, é trintenária, invocando posição pacificada no Supremo Tribunal Federal, (R. E 100.249 julgado em 02.12.87).

A medida, pelo que parece, veio em resposta à postura dos municípios brasileiros, que ante o permissivo constitucional, passaram a adotar regime estatuário para os seus servidores, desobrigando-se, assim, dos encargos para o com o FGTS.

No que diz respeito, contudo, aos débitos da Fazenda Pública para com o FGTS, no nosso sentir, não se aplica a inteligência do respeitável julgado da Suprema Corte, porquanto naquele caso específico, tratava-se de débito de empresa privada.

Os tribunais inferiores e, mesmo juízes federais, têm olvidado esta particularidade e aplicado, de plano, o acórdão prolatado no referido RE nas demandas que lhes são submetidas, mesmo figurando no pólo passivo pessoa jurídica de direito público.

Este trabalho propõe, despretensiosamente, oferecer uma discussão sobre a prescrição da obrigação relativa ao FGTS, quando figurar a Fazenda Pública no pólo passivo. Aplicar-se-ia a prescrição trintenária nos débitos relativos ao FGTS quando a devedora for a Fazenda Pública, e derrogadas estariam as disposições do Dec. 20.910/32?

A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS.

Embora não seja este o escopo principal de nossa reflexão, é oportuno discorrer sobre a formação conceitual da natureza jurídica dos recolhimentos ao FGTS. Entendeu-se, até a promulgação da Emenda Constitucional 8/77, que o FGTS tinha natureza tributária. Os que defendiam tal posição firmavam-se na conceituação de tributo constante do art. 3º do Código Tributário Nacional, que arrola as características básicas dos tributos, a saber: compulsoriedade; prestação pecuniária, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; e, que não constitua sanção por ato ilícito. Presentes os pressupostos para caracterização do tributo nas prestações relativas ao FGTS, não seria lógico concluir por prazo prescricional diferente daquele estabelecido na Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

A prescrição trintenária aplicável ao FGTS resultou da interpretação que equiparou as contribuições fundiárias às contribuições previdenciárias, com fulcro no art. 19 da Lei 5.107/66:

Art. 19 - Competirá à Previdência Social, por seus órgãos próprios a verificação do cumprimento do disposto nos artigos 2 e 6 desta Lei, procedendo, em nome do Banco Nacional de Habitação, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às respectivas cobranças administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social.(1)

Nos privilégios a que se refere o texto incluía, no entendimento dos defensores da tese, a prescrição trintenária conferida aos créditos relativos à previdência social.

No entanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº. 8/77, a contribuição ao FGTS restou aceita como sendo contribuição de natureza social e não tributária. O Acórdão em que se fundamentam as decisões posteriores reportou-se à referida emenda constitucional e foi exarado nos seguintes termos:

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sua natureza jurídica, constituição, art. 165, XIII, Lei n. 5.107, de 13.9.1966, as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia, equivalente dessa garantia, de índole social promana. Assim, a exigibilidade pelo trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma prevista em Lei, cuida de um direito do trabalhador, dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da administração pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo poder público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige do Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupoem vínculo jurídico, com disciplina do direito do trabalho, não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN. Recurso Extraordinário conhecido por ofensa ao art. 165, XIII, da constituição, e provido, para afastar a prescrição qüinqüenal da ação(2).

O argumento baseia-se no fato de ser o FGTS um direito do trabalhador e de ser o sujeito passivo o empregador. Não é, portanto, nem dívida, nem um crédito da Fazenda Pública. A administração pública tem somente a obrigação de fazer cumprir a determinação legal de garantia aos trabalhadores.

É interessante notar que mudou a posição do Supremo Tribunal Federal com o advento da EC 8/77, o que se vê em acórdão anterior que teve como relator o Ministro Aldir Passarinho:

Contribuições previdenciárias. Prescrição. Tendo sido considerado o FGTS como contribuição previdenciária, em geral, não cabendo deste modo, o debate sobre sua exata natureza jurídica, sequer suscitado, e de ter-se que, sobre o débito discutido incidiu a prescrição qüinqüenal, e que, sendo ele referente a período anterior a 1977, só a partir da emenda constitucional n. 8/77 é que se entendeu que tais contribuições deixaram de ter caráter tributário. (3)

Inobstante a posição do Excelso Pretório, há renomados juristas sustentando a tese de configuração tributária do FGTS, como se pode ver a seguir:

Em nosso entendimento, a contribuição ao FGTS tem todos os traços identificadores da contribuição previdenciária: é obrigatória; é definitiva, porque ninguém pode exigir sua devolução e é de direito público, por decorrer de preceito legal e não de um contrato particular.

Para dar maior realce à semelhança, com a contribuição previdenciária, do encargo constante do art. 15 da Lei que aqui se comenta, vejamos quais as finalidades, fixadas pelo legislador, dos depósitos realizados pela empresa na conta bancária vinculada do empregado: garantia de sua subsistência no caso de dispensa injusta ou de desemprego; aquisição de casa própria; formação de reserva que, em caso de morte do empregado garantirá a subsistência da família durante algum tempo.

Acabamos de elencar as situações que se enquadram perfeitamente nos objetivos da Previdência Social. Julgamos, pois, que, a contribuição ao Fundo de Garantia é mais de caráter previdenciário do que indenizatório...

Doublet e Lavau aceitam a semelhança da contribuição previdenciária com o tributo. De Litala também demonstra, de forma original, que essa contribuição é tributo. Se "uno Del fim fondamentali dello Stato é benessere collectivo" e se o meio mais eficaz para a consecução desse objeto é a Previdência Social, a contribuição que a ela se fizer será para atender a um serviço público ou para satisfazer a um interesse coletivo ("Diritto delle Assicurazioni Sociali").

O próprio legislador se inclina a favor da tese da contribuição ao FGTS ser um tributo. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) estabeleceu em seu art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências nele previstas". Dentre os tributos nomeados no título em questão do Código Tributário não figurava a contribuição ao FGTS. O Governo da União, por meio do Dec. -lei n. 27, de 14.11.86., acrescentou àquele diploma legal o art. 217 para declarar que, mal grado o disposto no art. 17 da nossa Lei Tributária Fundamental, eram preservadas a incidência e a exigibilidade "da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Deste modo, evidenciou-se a natureza tributária do depósito na conta vinculada do empregado. Os dispositivos do Código Tributário que acabamos de mencionar não colidem com a Constituição Federal/88. (4)

Para tornar possível a fixação do prazo prescricional relativo aos depósitos do FGTS, é necessário que se reconheça a existência de dois enfoques, no exame da questão.

O primeiro diz respeito à obrigação do recolhimento, resultante de norma legal imperativa, mais situada no domínio do direito público do que no do direito privado, pois se constitui numa relação jurídica entre a empresa e o Estado. É uma exigência que a lei estabeleceu para o custeio de determinado benefício social. Não se trata, evidentemente, de benefício previdenciário, ainda que, no passado, alguns autores tenham aventado a hipótese de que os depósitos do Fundo teriam conotação previdenciária. "Benefício", aí, equipara-se (ou equivale) a "vantagem", "parcela" ou, como veremos mais adiante, a uma verdadeira "compensação" ou mesmo "indenização" ou "reparação" de natureza pecuniária. A destinação dos depósitos, para esse primeiro enfoque, não é relevante. O que interessa é estabelecer que a contribuição - que se transformará num depósito do Fundo, - é recolhimento compulsório, e corresponde ao que o Código Tributário Nacional (art. 3º.) identificou como "prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" - que é o tributo, enfim.

É certo que o Código Tributário Nacional, ao enumerar as espécies de tributo (art.5º), só fala em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não mencionou outras espécies de contribuições compulsórias com as características da definição que acima transcrevemos. Mas o fato é que vem se tornando irrecusável, - apesar da polêmica que ainda existe a tal respeito - a natureza tributária de vários tipos de contribuição, entre elas, a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que se tem equiparado à contribuição para a Seguridade Social. Mas, apenas para efeito fiscal. E, aí, a nossa contribuição é conotada como "parafiscal".

Em conclusão: O CTN deve ser obedecido, tanto no prazo decadencial de constituição do crédito como no prescricional, para a propositura da ação competente. Advertiria Arnaldo Sussekind, em artigo publicado na Revista LTr 53-9/1022, que o prazo prescricional para o antigo IAPAS ajuizar ação executiva para cobrança de contribuições devidas ao FGTS fluiria a partir da constituição do débito fiscal correspondente; e, quanto, a essa constituição, o prazo de decadência seria de cinco anos, conforme a Súmula do artigo TFR, sendo tranqüilo o entendimento de que essa decadência alcançaria as contribuições devidas ao FGTS. (5)

Como já aventado anteriormente, embora a polêmica agregue celebridades em ambos os pólos contendores, a tese da prescrição qüinqüenal tendo como supedâneo a natureza jurídica tributaria da contribuição ao FGTS não é de relevância para a reflexão aqui proposta.

Vale ressaltar, ainda, que há outros que entendem ser a natureza tributária, mesmo diante da conotação de contribuição social, porquanto, estas são espécies do gênero tributos, haja vista terem sido elencadas no Título "Da Tributação e do Orçamento" e no Capítulo "Do Sistema Tributário Nacional" da Constituição Federal.

A CONVIVÊNCIA DO REGIME DO FGTS COM A ESTABILIDADADE DO ART. 477 DA CLT.

Anteriormente à absorção do regime da estabilidade pelo FGTS, fato que ocorreu sob a batuta da Nova Carta Constitucional, conviviam as figuras dos empregados optantes e dos não-optantes.

Não é demais repetir que em relação ao empregado optante a Empresa recolhia a contribuição relativa ao FGTS em conta bancária vinculada, com a específica destinação de compor o saldo a ser retirado, ao final do contrato de trabalho, nas hipóteses autorizadas em lei. E, com relação ao não-optante, os depósitos eram feitos a título de reserva, pode-se dizer, porquanto, caso fosse despedido o empregado, este receberia uma indenização fixada com base no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese de não ser despedido, adquiria a estabilidade após dez anos de trabalho.

Interessa-nos mais de perto os efeitos desta última situação. Isto porque, não é um risco dizer sem dados estatísticos, que a esmagadora maioria dos entes públicos, até por conveniência, não oportunizava a opção a seus empregados, tornando bastante comum a figura do empregado estável no serviço público. O contrário dava-se na iniciativa privada.

Como conseqüência desta situação, os depósitos relativos ao FGTS dos entes públicos, quando foram feitos - e é também correto afirmar que não se tem notícias de nenhum que os tenha feito - o foram em contas individualizadas - não optantes, as quais, nas palavras de Eduardo Gabriel Saad, a rigor, constituíam uma espécie de reserva que os empregadores eram compelidos a formar para fazer face a eventuais indenizações devidas aos empregados dispensados sem motivo justo. Compunham aquilo que, em passado mais afastado, se denominava Fundo de Indenizações Trabalhistas. Tais contas individualizadas integravam como ainda integram o patrimônio da empresa (destaque não contido no original). (6)

DA NATUREZA DOS DÉBITOS LEVANTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF POR OCASIÃO DOS REGIMES JURÍDICOS ESTATUÁRIOS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.

Como já salientado acima, posto que não havia empregados optantes pelo regime do FGTS nos Entes Públicos, e na contingência de serem demitidos os não-optantes, da Empregadora Pública, esta os indenizava com base no art. 477 (a maior remuneração percebida vezes o número de anos trabalhados) e levantava, ato contúnuo, para si, os depósitos porventura existentes relativamente ao FGTS. Em não tendo havido demissão, indubitavelmente, os empregados teriam sido estabilizados, depois de transcorridos dez anos de serviço.

A rigor, os empregados não faziam jus aos valores notificados, pois ou haviam adquirido a estabilidade e/ou indenizados em caso de demissão. Disso conclui-se que os valores notificados e cobrados pertenciam à própria Fazenda Pública, tornando-se, esta, credora de si mesma. Mas, admitindo o argumento de que os depósitos do FGTS cumprem, também um desiderato enquanto em poder do órgão gestor, que no ínterim de sua efetivação até o ocasional saque, utiliza-os para financiar obras e sustentar empreendimentos diversos, também de interesse social, tem-se que a Fazenda Pública era devedora de tais depósitos, mesmo a despeito das incoerências já apontadas.

Tratava-se, então, e trata-se, ainda, - pois que os Municípios e Estados ainda amargam desembolsos vultosos para honrarem o compromisso assumido -, de dívida da Fazenda Pública. E, como tal, não poderia sofrer tratamento semelhante ao conferido ao empregador pessoa jurídica de direito privado, em face da especialidade do tratamento dado às dividas e a todas as ações de "quaisquer natureza" contra a Fazenda Pública, conferido pelo Dec. 20.910/32.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA.

Preceituava o inciso VI do parágrafo 10 do art. 178 do Código Civil, com a redação que lhe deu o Dec. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, este, intocável pelo Novo Diploma Civil em vigor:

Art. 178. Prescreve:

Parágrafo 10 - Em 5 anos:

VI - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação.

O levantamento, bem como a cobrança dos débitos para o FGTS, eram de competência da Previdência Social, conforme estabelecia o art. 19 da Lei 5.107/66.

Art. 19 - Competirá à Previdência Social, por seus órgãos próprios a verificação do cumprimento do disposto nos arts. 2º e 6º desta lei, procedendo em nome do Banco Nacional de Habitação, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às respectivas cobranças administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social.

Correto, então, inferir-se que a cobrança dar-se-ia por meio da expedição de inscrição na dívida ativa e posterior extração de certidão, a qual passaria a constituir-se em título executivo. Tal sistemática força o entendimento de que a conseqüência do não pagamento e, por, conseguinte, o não lançamento e cobrança, ensejariam a operação da decadência e não da prescrição. Isso porque aquela se refere ao perecimento do direito e esta à cobrança do direito efetivamente constituído.

No entanto, tal entendimento não invalida o argumento da prescrição, uma vez que, embora institutos diferentes, a prescrição tem a força, também, de fazer desaparecer o direito. Esse o entendimento de Maria Helena Diniz:

A decadência é a extinção do direito pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação, enquanto a prescrição extingue a ação, fazendo desaparecer, por via oblíqua, o direito por ela tutelado que não tinha tempo fixado para ser exercido. (7)

Aqui reside o ponto central de nossa reflexão: que norma é aplicável à prescrição do FGTS quando se tratar de débitos da Fazenda Pública? O parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036/90, que regula a prescrição trintenária, ou o Dec. 20.910/32, que trata da prescrição das dívidas e ações da Fazenda Pública?

Antes de adentrarmos à seara de vigência das normas no tempo, tema também não menos complexo, urge considerar o reflexo da Emenda Constitucional 8/77 sobre tudo o que já foi dito. Ou seja, ainda que correto afirmar que o tratamento constitucional dado ao tema afastaria qualquer possibilidade de tratar a matéria de forma diversa na legislação infra-constitucional, não se pode olvidar que o comando constitucional afirma ter o FGTS natureza não tributária, o que a nosso ver, reforça o entendimento aqui esposado. Não sendo um tributo - e, caso fosse, a Fazenda Pública não poderia sofrer a exação em face do princípio da imunidade recíproca - é uma dívida, um débito, uma obrigação. E não se pode dizer destinada aos trabalhadores, porquanto estes, em se tratando da prática vivenciada nos entes públicos, não eram optantes. Uma vez indenizados, o foram com recursos do tesouro público e não do Fundo. Depósitos, porventura existentes, seriam sacados pelo ente empregador.

Portanto, em nada altera a Emenda Constitucional ter definitivamente tratado o FGTS como não-tributo. O enfoque de nossa discussão não é a prescrição qüinqüenal por ser o FGTS um tributo, mas, sim, por ser uma dívida - de que natureza for - da Fazenda Pública.

V.I. - Da "Contradição" entre o Dispositivo do parágrafo 5o do art. 23 da Lei 8.036/90 e o do Dec. 20.910/32.

Não se poderá chegar a uma conclusão correta nas indagações até agora postas, se não se utilizar normas eficientes de hermenêutica. Tal afirmação dá-se em razão de aparente contradição entre as normas acima especificadas. Ao entrar em vigor a Lei 8.036/90, restou revogado o Dec. 20.910/32? Com que fundamento poder-se-ia afirmar que há contradição entre as duas normas?

Tratando das Disposições Contraditórias o premiadíssimo Carlos Maximiliano, em sua ontológica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, leciona:

Não se presumem antinomias ou incompatibilidades nos repositórios jurídicos; se alguém alega a existência de disposições inconciliáveis, deve demonstra-las até a evidência.

Supõe-se que o legislador, e também o escritor do Direito, exprimiram o seu pensamento com o necessário método, cautela, segurança; de sorte que haja unidade de pensamento, coerência de idéias; todas as expressões se combinem e harmonizem. Militam as probabilidades lógicas no sentido de não existirem, sob o mesmo objeto, disposições contraditórias ou entre si incompatíveis, em repositório, lei, tratado, ou sistema jurídico.

Não raro, à primeira vista, duas expressões se contradizem; porém, se as examinarmos atentamente, descobriremos o nexo culto que as concilia. É quase sempre possível integrar o sistema jurídico; descobrir a correlação entre as regras aparentemente antinômicas.

Sempre que descobre uma contradição, deve o hermeneuta desconfiar de si; presumir que não compreendeu bem o sentido de cada um dos seus trechos ao parecer inconciliáveis, sobretudo se ambos se acham no mesmo repositório. Incumbe-lhe, preliminarmente, fazer tentativa para harmonizar os textos; a este esforço ou arte os Estatutos da Universidade De Coimbra, em 1772, denominava Terapêutica Jurídica. (8)

Ainda se nos apresenta oportuna uma digressão sobre a natureza das normas, no que diz respeito ao seu alcance. Neste particular, temos as normas gerais e especiais. Sobre o tema, as lições de Vicente Ráo são elucidativas:

A natureza das normas de direito objetivo também lhes mede os limites qualitativos e quantitativos de sua aplicabilidade e as distingue em normas de direito comum (também chamadas de direito regular, ou geral), normas de direito especial (igualmente ditas de direito singular), e normas de caráter excepcional, restritivas de direitos.

Do direito comum, De Ruggiero, depois de lembrar que o direito tende a regular por modo universal e uniforme todas as relações, diz que constitui um sistema de princípios gerais destinados a impor-se universalmente não só em todo território do Estado, mas, ainda a todas as relações que nele se formam e a todas as pessoas que destas relações participam.

Direito especial é o que disciplina, apenas, certas particulares relações ou grupos de relações, ou se refere a determinadas pessoas e só a estas relações e pessoas se aplica, constituindo, em certo sentido, exceção aos princípios gerais. (9)

Tem-se, então, que quanto ao preceito do Dec. 20.910/32, no que pertine à prescrição de dividas e de "toda e qualquer ação contra a Fazenda Publica", temos uma norma de natureza especial, conquanto o próprio ordenamento de natureza civil seja, em essência, uma norma de direito comum, portanto, geral. É certo que o legislador criou, no bojo do ordenamento civil, uma disposição aplicável tão somente à Fazenda Publica. Quanto a esta, qualquer dívida prescreve em cinco anos.

O mesmo se dá quanto à norma do parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036/90, quando prescreve um benefício a favor do FGTS, estipulando a prescrição de seus créditos somente após o transcurso do prazo de trinta anos.

Estamos, portanto, diante de duas normas de preceito especial. Uma circunscrevendo e conferindo o benefício da prescrição qüinqüenal à Fazenda Pública e outra conferindo o benefício da prescrição trintenária ao FGTS. Temos então que, necessariamente, lidar com duas normas que, aparentemente, são conflitantes.

A Lei de Introdução ao Código Civil, contudo, no nosso entender, oferece a resposta apropriada ao dispor, no parágrafo 2º do art. 2º, o seguinte: "A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

Quando o legislador, através da Lei 8.036/90 tratou da prescrição da obrigação relativa ao FGTS, não teve a intenção jamais de modificar as disposições relativas à prescrição contidas nas disposições especiais. Não é possível induzir ter querido o legislador abolir o sistema de prescrição da legislação ordinária. Por outro lado, não fez também nenhuma referência à revogação daquele sistema, o que nos dá segurança para concluir que quanto à Fazenda Pública, a prescrição, mesmo em se tratando de débitos para com o FGTS, é qüinqüenal, pelo simples fato de que a convivência das duas normas é perfeitamente possível.

Para Carlos Maximiliano, (10)

Contradições absolutas não se presumem. É dever do aplicador comparar e procurar conciliar as disposições várias sobre o mesmo objeto, e do conjunto, assim harmonizado, deduzir o sentido e alcance de cada uma. Só em caso de resistirem às incompatibilidades, vitoriosamente, a todo esforço de aproximação, é que se opina em sentido eliminatório da regra mais antiga, ou de parte da mesma, pois que ainda será possível concluir, de modo que afete apenas a perpetuidade de uma fração do dispositivo anterior, contrariada, de frente, pelo posterior.

CONCLUSÕES.

Não se aplica aos débitos para com o FGTS a prescrição trintenária quando a devedora for a Fazenda Pública. A partir deste entendimento, o lançamento efetuado pela Caixa Econômica Federal, envolvendo recolhimento a partir do ano de 1968, ou até mais remoto, em alguns casos, não deve prosperar, porquanto, atingidos pelos efeitos da prescrição qüinqüenal, sendo aplicável, por conseguinte, à situação, os preceitos do Dec. 20.910/32, que não foi revogado pela Lei 8.036/90. As duas normas convivem no tempo.

Se, por um lado há uma conotação de ordem pública nos depósitos relativos ao FGTS, posto que patrimônio dos trabalhadores, fundo a que vinculam seus interesses e de seus sucessores e do qual depende a segurança do futuro dos mesmos, é certo, por outro lado, que a prescrição qüinqüenal dos débitos da Fazenda Pública, de igual modo, reveste-se de preceito de ordem pública, já que diz respeito ao patrimônio público, afeto a todos os brasileiros de um modo geral. Há todo um fundamento histórico a sustentar a vigência plena e eficaz dos interesses da Fazenda Pública, mormente no presente caso, quando o benefício do Fundo, por não poder estender-se aos hoje servidores públicos, pois ou foram demitidos e indenizados e/ou foram estabilizados por força do art. 477 da CLT, constitui um patrimônio da própria devedora.

Concluir de forma diversa, no nosso modesto entendimento configura protecionismo ao Governo Federal, fato muito comum nos julgados dos Tribunais Superiores. Prefere-se atender interesses oficiais a uma correta e eficiente hermenêutica jurídica. São os chamados "julgamentos políticos", marca indelével da subserviência do Judiciário ao Executivo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, Isis de. Manual da Prescrição Trabalhista, 2 ed., São Paulo: LTr, 1994.

ALVES, Maria Cristina. Da Prescrição e da Decadência. São Paulo: FTD, 2001.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 1995.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1979.

RÁO, Vicente. O Direito e a vida dos Direitos, 5 ed. anotada e atualizada por Ovídio Rocha Barros Sandoval. São Paulo: RT, 1999.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, 5 ed., São Paulo: Saraiva, 1978.

SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários à Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 2 ed., São Paulo: LTr, 1991.

Abstract:

The High Courts fixed the understing about the obligation of FGTS prescription is thirtieth, under the argument do not have the dutied contribution juridical natural of tribute, according leanerd the EC 8/77. The discipline was incorporated in the provision p. 5. - article 23 - Law 8.036/90. However, the sentence do not relate the fact the debits and actions against the public applying, in this case, the fifth prescription. To make reference about is living together two norm of especial precept, although apparently contradictory, do not exclude.

Key Words: Prescription of FGTS contribution.

NOTAS

(1) Art. 19 da Lei 5.107 (Lei do FGTS) revogada pela Lei 8.036/90

(2) R.E. nº 100.249, julgado 02.12.87; publicado no D.O de 01.07.88

(3) R.E. nº 110154/MG

(4) Eduardo Gabriel Saad, Comentarios à Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 2ª ed. SãoPaulo: LTr, 1991, pp 207/208

(5) Isis de Almeida, Manual da Prescrição Trabalhista, 2ª ed. São Paulo: LTr, pp 176/178.

(6) Eduardo Gabriel Saad, ob. Cit., p. 203

(7) Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 178.

(8) Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág 134.

(9) Vicente Ráo, O Direito e a Vida dos Direitos, 5ª ed. São Paulo: RT, 1999, p. 210.

(10) Carlos Maximiliano, ob.cit. p. 356.

 
Jessé Alves de Almeida*
jesse@aee.edu.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Jessé Alves de Almeida.



- Publicado em 03/12/2003



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