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Paulo Rogério Magri 
Contador da ASPR

Artigo - Federal - 2003/0603

Escrituração contábil - obrigatoriedade ou oportunidade?
Paulo Rogério Magri*

Provavelmente muitos dos leitores já devem ter ouvido que as empresas optantes pelo lucro presumido não necessitam de escrituração contábil.

Esta interpretação baseia-se no fato de que a legislação tributária federal faculta a estas empresas a adoção do Livro Caixa, dispensando a escrituração contábil completa, desde que conste neste livro toda a movimentação financeira, inclusive bancária (artigo 527 do RIR/99).

É realmente o que a maioria destas empresas faz. No entanto, esquecem-se os empresários e muitos contadores que, concomitantemente à legislação tributária, é necessário o atendimento à Legislação Comercial e, principalmente, ao Novo Código Civil (NCC). Este último, em seus artigos 970 e 1.179, dispensa de escrituração contábil somente o pequeno empresário assegurando-lhe tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.

Em nosso entendimento, o termo pequeno empresário alcança tão-somente as microempresas e as empresas de pequeno porte, ou seja, aquelas cuja receita bruta anual não ultrapasse MR$ 1.200, e que sejam optantes pelo SIMPLES.

Ainda sobre o assunto, o artigo 7º da Lei nº 9.317/96 (lei do SIMPLES) estabelece que estas empresas ficam dispensadas de escrituração comercial, desde que mantenham o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário.

As empresas tributadas pelo lucro presumido que não vêm observando o disposto no NCC, valendo-se exclusivamente da legislação tributária, certamente se depararão com situação bastante desfavorável em relação às demais. Isto porque perdem a oportunidade de remunerar os sócios sem a incidência de impostos. Referimo-nos à distribuição de lucros, pois conforme determina o § 2º do artigo 48 da IN 93/97, é permitido à empresa distribuir todo o lucro apurado sem a incidência do imposto de renda na fonte (IRF), desde que comprovado através de escrituração contábil.

É bem verdade que a referida IN permite o pagamento de lucros apurados de forma presumida. Nesta hipótese, aplica-se o percentual de presunção sobre o faturamento, diminuindo-se os impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. Note-se que, neste caso, faz-se necessário aguardar o encerramento do período (trimestre) para distribuição do lucro, o que, por si só, já representa uma desvantagem.

Para tornarem claras as vantagens e desvantagens a que nos referimos, vejamos qual seria o lucro passível de distribuição, em ambas as hipóteses, para um faturamento de MR$100 em determinado trimestre, considerando que as despesas da empresa correspondem a 20% do seu faturamento:

Sem escrituração  Com escrituração 
DescriçãoValor DescriçãoValor
Faturamento100 Faturamento100
% de Presunção32% (-) Tributos *13,33
Lucro32  PIS/COFINS3,65
(-) Tributos *13,33  ISS **2
PIS/COFINS3,65  IRPJ4,80
ISS **2  CSLL2,88
IRPJ4,80 (-) Despesas gerais20
CSLL2,88   
Lucro passível de distribuição18,67 Lucro passível de distribuição66,67

Notas: * Deve ser considerado ainda, dentre os tributos, o INSS.

** Alíquota mínima

Vale ressaltar que a remuneração dos sócios pode ter duas naturezas distintas:

(a) remuneração do trabalho, que é o pró-labore retirado mensalmente pelo sócio que efetivamente trabalha na empresa, sócio este que se dedica integralmente ao negócio. Esta parcela da remuneração é tributada tanto pelo IRF quanto pelo INSS, observando-se as regras específicas; e

(b) remuneração do capital, que pode ser efetuada por intermédio de juros sobre o capital próprio ou distribuição de lucros/dividendos, sendo esta última isenta de qualquer tributação.

Por esta razão, é de suma importância a distinção dos valores pagos aos sócios a título de remuneração do trabalho e distribuição de lucros, sob pena de sujeitar-se à tributação integral dos valores pagos aos sócios.

Lembramos que, em outubro, entrou em vigor o Decreto nº 4.729, de 09.06.03, que passou a exigir contribuição previdenciária sobre as antecipações de lucros das empresas prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas.

A partir de então, estas empresas sujeitam-se à contribuição previdenciária sobre lucros decorrentes de períodos de apuração (trimestres) não encerrados, a menos que demonstrem, através de escrituração contábil completa que possuem lucros suficientes para distribuição, evitando configurarem-se como antecipação.

Tudo isso faz-nos pensar sobre o que exatamente representa a escrituração contábil para as empresas. Por um lado, a necessidade de cumprimento às legislações comercial, civil e tributária e, por outro, a oportunidade de licitamente diminuir a carga tributária incidente sobre a remuneração dos sócios.

Sob este prisma, torna-se imprescindível a escrituração contábil, suportando assim a isenção de impostos e contribuições na distribuição de lucros, ainda que decorrentes de períodos de apuração não encerrados.

 
Paulo Rogério Magri*
paulo@aspr.com.br

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- Publicado em 03/12/2003



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