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Kiyoshi Harada 
Jurista, com 31 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Artigo - Municipal - 2003/0076

Imposto Sobre Serviços. Implicações da Lei nº 13.656/03
Kiyoshi Harada*

Foi editada recentemente a Lei nº 13.656, de 13 de outubro de 2003, alterando parcialmente a tributação de sociedades de profissionais liberais. Esta lei tem imediatas implicações de ordem prática como veremos.

Primeiramente, pelo menos no âmbito do Município de São Paulo, faz desaparecer a polêmica que se instaurou, diga-se de passagem, sem razão alguma, em torno da eliminação ou não do regime de tributação por alíquota fixa, previsto no § 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, único dispositivo concernente ao ISS, que não foi revogado pela LC nº 116/03.

Em segundo lugar, promoveu uma redução brusca do valor do imposto a ser pago pelas sociedades, nos seguintes termos: a) R$600,00 por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, até o limite de 10 profissionais; b) R$1.200,00 no caso de sociedades com mais de 10 profissionais vinculados à sociedade.

Em terceiro lugar, concedeu desconto de 40% sobre o valor do imposto devido no exercício de 2003, por profissionais autônomos e por sociedades por eles formadas, e de 20% sobre o valor desse imposto, que vier a ser devido no exercício de 2004.

Tudo indica, que o esperto legislador pretendeu fazer com que os profissionais e sociedades, que lograram a obtenção de liminar em ações de natureza coletiva, promovam o pagamento voluntário do imposto. No caso dos

advogados e de sociedades por eles constituídas a liminar, ainda vigente, determinou o pagamento do imposto com base na legislação anterior à majoração introduzida pela Lei nº 13.476/02, que alterou parcialmente a Lei nº 10.423/87, objeto de nova alteração pela lei sob comento. Quem estiver sob o amparo da liminar não terá que se preocupar em efetuar o pagamento com o desconto. Na eventualidade de vir a ser denegada a ordem impetrada, o contribuinte terá o prazo de 30 dias para completar o pagamento do imposto, inclusive com o desconto em questão, sem se sujeitar a qualquer tipo de acréscimo.

Em quarto lugar, a lei sob análise anistiou as infrações relacionadas com a falta de emissão e escrituração de notas fiscais, permanecendo as infrações relativas a outras obrigações acessórias, como aquelas pertinentes à falta de declaração de dados por meios eletrônicos. Na verdade, não cabe falar em anistia se a questão encontra-se sub judice, com medida liminar exonerando o contribuinte da obrigação de emitir e escriturar notas fiscais. Aliás, essa obrigação é incompatível com o regime de tributação por valor fixo anual.

Finalmente, prescreve que o imposto do exercício de 2003 pode ser recolhido em até 6 parcelas, sem esclarecer se o benefício do parcelamento é cumulativo com o do desconto. A norma regulamentar deverá explicitar este ponto obscuro.

Como se vê, esta lei, a exemplo de outras editadas a partir de 2001, ressente-se de falhas técnicas, além do habitual vício da nebulosidade. Altera disposições da Lei nº 13.476/02, sem fazer menor referência a ela; anistia infrações que não existem; legisla sobre matéria submetida ao crivo do Judiciário, como que procurando esvaziar o conteúdo de seu pronunciamento; enfim, a lei contém textos ambíguos.

São Paulo, 16 de outubro de 2003.

 
Kiyoshi Harada*
kiyoshi@haradaadvogados.com.br
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- Publicado em 25/11/2003



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