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Alexandre Pires 
Administrador; Corretor de Seguros; Consultor de Seguros; palestrante.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0143

Seguro de Vida e desconto em Folha de Pagamento: A inteligência privilegiada
Alexandre Pires*


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Esporadicamente volta à baila a questão da legalidade ou não do empresário contratar seguro de vida ou de acidentes pessoais, na qualidade de estipulante, para seus funcionários, os segurados, através de desconto em folha de pagamento.

Nessas ocasiões é comum ouvir-se que o empresário subsidiaria parte dos valores referentes ao prêmio mensal (pagamento) do seguro com o intuito, talvez, de proporcionar u'a maior satisfação aos seus empregados aparentando, assim, algo da espécie "salário indireto".

Inicialmente, há que se entender que o seguro "...nada mais é que um contrato no qual uma das partes (seguradora) se obriga a indenizar a outra (segurado), por eventuais danos (sinistros) que possam ocorrer, previstos no contrato (riscos cobertos), mediante um pagamento módico (prêmio)". [1]

"A finalidade específica do seguro é restabelecer o equilíbrio financeiro perturbado, ou seja, fazer com que tudo ou quase tudo, volte a ser como era no momento exatamente anterior ao dano (sinistro)". [2]

No que diz respeito ao seguro de vida "claro que é quase tudo porque, na ocorrência da morte do segurado, não há como restituir-lhe a vida mas, sim, restabelecer as condições de sustento familiar em decorrência da falta de quem o mantinha". [3]

O seguro de vida é, em última análise, nas palavras do ilustre mestre Dr. Ricardo Bechara Santos, "...uma verdadeira carta de amor que um segurado deixa para seus entes queridos...em gesto de última vontade...". [4]

Quando um dirigente de empresa decide optar pela contratação de um seguro de vida ou de acidentes pessoais para seus funcionários, quer por motivação de foro íntimo, reconhecendo o caráter social do seguro, quer por imposição sindical dos empregados, jamais o deverá fazer sem a assessoria do único profissional habilitado no mercado para tal, qual seja, o Corretor de Seguros.

O referido profissional deverá prestar uma consultoria completa na área de seguros identificando objetivos, necessidades, vontades e capacidade da empresa para que, junto à mesma, desenhe um produto que a atenderá satisfatoriamente.

Durante esta consultoria nem o porte nem o poder de barganha que a empresa porventura tenha servirá de influência junto a qualquer que seja a seguradora pois, a condução da negociação, o estabelecimento de uma política de relacionamento, a obtenção de determinadas condições favoráveis à empresa e a satisfação da relação custo x benefício caberão, sempre, ao Corretor de Seguros que atua diretamente no mercado segurador.

Uma idéia equivocada e por vezes difundida em comentários cujos partícipes são estranhos aos meandros da seguridade é de que as empresas subsidiam parte do prêmio mensalmente pago às seguradoras, objetivando uma política de bom relacionamento som seus empregados, tal como se fosse, como anteriormente já mencionado, um "salário indireto".

Nada mais errôneo do que tal postura já que a realidade é bem outra. São dois os tipos de contratação de seguro de vida ou de acidentes pessoais disponíveis no mercado, a saber: o contributário, no qual o funcionário, através de desconto em folha de pagamento, paga uma parcela (ou toda ela, dependendo do caso) do prêmio mensal, previamente acordado com a direção da empresa; e, o não-contributário, modalidade na qual a empresa assume a integralidade do pagamento do prêmio mensal do seguro.

Todavia, como em nosso país, as boas intenções grassam, enchendo o inferno com as mesmas, se o empresário, ainda que imbuído da maior boa vontade e compaixão pelos seus empregados se dispuser a arcar com a totalidade do prêmio mensal do seguro tal fato transformar-se-á em obrigatoriedade de sempre mantê-lo, qualquer que seja a seguradora pois, nos tribunais, tal "obrigatoriedade" será reclamada pelos empregados ou pelo sindicato da classe e, invariavelmente, deverá ser mantido tal seguro. Isto, é claro, na modalidade de não-contributário (para o empregado).

Assim, uma vez mais, a assessoria daquele profissional apto a falar sobre seguros - o Corretor de Seguros - se fará presente orientando seu cliente para que, por menor que seja o desconto a ser realizado ao funcionário (modalidade contributária), estipule o percentual que caberá a cada uma das partes - empregador e empregado - no pagamento do referido prêmio mensal. Até porque, em momentos difícieis pelos quais possa vir a passar a empresa - quando é necessário o enxugamento todos os custos - temporariamente, a empresa poderá rescindir o contrato de seguro, retomando-o mais à frente, quando a calmaria se restabelecer, sem que imputação legal qualquer recaia sobre a mesma, já que aquela contratação fora um ato de plena liberalidade.

Uma vez estabelecido o desenho do desejo da empresa e escolhida a seguradora cujo produto melhor atende à mesma, preservando sempre a relação custo x benefício, o Corretor de Seguros - e somente ele - dará início ao processo de contratação que inclui, dentre outras tarefas, a explanação ao grupo segurado (empregados) dos objetivos da empresa, a seguradora e o produto escolhido, seu funcionamento bem como supervisionará ou tomará a si próprio o encargo de obter o preenchimento e a assinatura dos empregados no cartão-proposta para inclusão dos mesmos na apólice do seguro, cartão este que traz em seu bojo a declaração de autorização para desconto em folha de pagamento.

É exatamente neste ponto que reside todo o equívoco no qual "...construiu-se uma corrente de pensamento jurisprudencial no sentido de tornar nulo qualquer desconto que seja efetuado no salário do empregado sem previsão legal ou em acordo coletivo ainda que o empregado autorize, o que tem dado margem a reclamações trabalhistas contra o empregador objetivando a devolução do prêmio descontado e, até mesmo, autuações administrativas da fiscalização do trabalho em face do desconto em apreço". [5]

Se observarmos o artigo nº 462 da CLT que dispõe, verbis, que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo", c/c o parágrafo 4º do mesmo artigo, que preceitua, literis, "Observado o disposto neste capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor de seu salário", erroneamente seremos, levados a crer que a ilegalidade do desconto do seguro é fato patente e, por conseguinte, concordaríamos com a seguinte emenda:

"EMENTA: SEGURO DE VIDA. DESCONTO. Os descontos efetuados a título de seguro de vida são ilegais, pois, na maioria dos casos o empregado, ao ser contratado, é obrigado a aceitar tal condição, sob pena de não obter o emprego, prevalecendo-se o empregador da condição hipossuficiente do empregado. Embargos rejeitados....". [6]

Ora, salta aos olhos a incoerência de tal ementa porque:

1 - Uma das características principais, sem a qual não há seguro, é o princípio da boa-fé. Se houve coação para que o empregado aceite o desconto e, como é obvio, tal desconto é para composição do pagamento do prêmio mensal do seguro, não sendo recolhido em caráter definitivo aos cofres da empresa, qual o motivo de tal coação? A parte recolhida do empregado há que ir, necessariamente, para a seguradora.

2 - Ainda que houvesse a má-fé do empregador (o que por si só descaracterizaria o contrato de seguro) o empregado teria em mãos o Certificado de Seguro para, a qualquer tempo, dirigir-se à seguradora e indagar se aquele Certificado é ou não parte integrante da respectiva apólice. Se não o for, aí sim, caracteriza-se a má-fé do empregador, com a conseqüente coação do empregado e outras medidas judiciais são cabíveis neste caso.

3 - Ainda admitindo-se a má-fé do empregador ao exigir tal submissão do empregado ao desconto, sob pena de não ser contratado, simplesmente o mesmo denunciaria a autoridade competente tal procedimento e o empregador teria que responder judicialmente por seus atos.

Claro está que, com a devida licença daqueles que produziram tal ementa, nada mais incorreto do que falar-se em ilegalidade do desconto.

Por outro lado, se verificarmos que, ao contrário daquela corrente jurisprudencial que produziu, data vênia, o descalabro acima exposto temos, graça a competentes integrantes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, corrente atualíssima que, mesmo sem mergulhar nas profundezas doutrinárias do seguro, o entendem melhor que muitos e produzem arestos como os que seguem:

"DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO EM GRUPO. Em razão da finalidade do seguro em grupo, este não constitui redução ilícita ou desconto indevido do salário, inexistindo ofensa ao art. 462, da CLT. (...)".

(RR nº 1.470/90.5, 2ª T.,DJU, 22.02.1991. p.1.411) [7]

"EMENTA: Descontos. O Direito do Trabalho é dinâmico, posto que dinâmicas são as relações que ele tutela. Nesse passo, a criação de seguros de saúde em grupo ou de seguros de vida, ou ainda, descontos em favor de associações de empregados revelam um avanço a uma democratização da consciência até então minoritária - de que a família e a saúde devem ser protegidas. Acresça-se, ademais, que, na maior parte das vezes o desconto efetuado conta com a anuência do empregado e este desfruta dos benefícios assegurados pelos seguros, o que torna injusta a condenação imposta à empresa no sentido de devolvê-las ao obreiro. Devemos, pois, ter os olhos voltados às inovações e avanços assinalados, buscando, com a construção jurisprudencial, superar os empecilhos criados pela dureza da lei editada há quase cinqüenta anos".

(RR nº 5.356/90.6. AC. Da 2ª T. do TST nº 1.567/91, 9ª Região, Relator Designado Min. Francisco Leocádio, in DJU de 07.06.1991, p. 7.777) [8]

Poderia aqui, transcrever à exaustão tantos Acórdãos e Ementas produzidas pelo TST o qual, de forma primorosa pois fim a tanta controvérsia sobre o assunto quando produziu o Enunciado nº 342 o qual, de modo conclusivo, sepultou, para sempre, toda e qualquer possível pretensão de ilegalidade do desconto em folha de pagamento relativo aos prêmios de seguros de vida ou de acidentes pessoais.

Ainda como se não bastasse tudo isso, há que se falar que o Código de Defesa do Consumidor, que regula as relações de consumo e das prestações de serviço, das quais o seguro é parte integrante, em nada obsta o desconto tão exaustivamente debatido aqui.

Isto posto, esclarecido os procedimentos de contratação de seguro de vida ou de acidentes pessoais e, demonstrada a perfeita e inquestionável legalidade dos descontos em folha de pagamento, há que se tirar a maior lição de tudo eis que, quando se pensar em seguro ou desejar contratar seguro ou, ainda, conhecer sobre seguro, é condição sine qua non que seja procurado o único profissional habilitado para tal, o Corretor de Seguros.

Notas:

1 - Conversando sobre seguro, artigo, Alexandre Pires.

2 - Ibidem;

3 - Ibidem;

4 - Direito de seguro no cotidiano, Ricardo Bechara dos Santos, Ed. Forense, 1999 - 2ª Edição

5 - Ibidem;

6 - Ibidem;

7 - Ibidem;

8 - Ibidem.

 

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Pires.



- Publicado pela FISCOSoft em 20/11/2003

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