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Sérgio Luiz Bezerra Presta 
Formado em Direito pela PUC-PE; Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PE; Pós Graduado em Tributação pela EDESP da FGV Fundação Getúlio Vargas; Representante do Brasil no -The Americas Project-Curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - USA - 1998; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário; Câmara América de Comercia - AMCHAM - Comitê de Legislação; Colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas... (ver mais)

Artigo - Estadual - 2003/0064

Regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do Estado de São Paulo
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Foi publicado hoje, (14/11), o Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº. 48.237 que regulamenta as normas instituídas Convênio ICMS nº. 104/03, e ratificadas pelo Decreto Estadual nº. 48.175/03, que autorizaram o Estado de São Paulo a instituir normas para dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS.

DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS

A fruição dos benefícios constantes do Decreto nº. 48.237/03 a somente ocorrerá:

(i) caso a PJ devedora realize a confissão irretratável do débito fiscal, bem como apresente expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos;

(ii) A PJ utilize os benefícios em relação aos autos de infração lavrados nos quais, por qualquer de seus itens, tenha havido exigência simultânea de imposto;

(iii) Caso a PJ opte por transformar um parcelamento já celebrado e em andamento até a data da publicação do Decreto 48.237/03 (14/11/2003), onde será apurando o saldo devedor sem o acréscimo financeiro que incidiria nas parcelas vincendas;

(iv) no que se refere a multas, o pagamento pela PJ deverá ser observado as determinações do art. 564 do RICMS/SP, ou seja:

a) 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração;

b) 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de 1ª instância administrativa;

c) 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

d) Depois de transitada em julgado a decisão em processo contencioso administrativo, terá o contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal, com a aplicação da redução de 20% (vinte por cento);

Segundo o Decreto nº. 48.237/03:

(i) Será considerado débito fiscal a soma do valor:

a) do imposto;

b) das multas;

c) da atualização monetária;

d) dos juros de mora; e,

e) dos demais acréscimos previstos na legislação estadual;

(ii) a concessão dos benefícios mencionados nos artigos 1º e 2º do Decreto nº. 48.237/03 não dispensa o pagamento das custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, estes fixados na seguinte proporção:

a) 5% (cinco por cento) do valor do débito, para pagamento com 50% (cinqüenta por cento) dos juros e de 100% (cem por cento) das multas para os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2003, desde que pagos integralmente até 22/12/2003;

b) 10% (dez por cento) do valor do débito, para pagamento dos débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2003, liquidados através do parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que o pedido seja protocolado até 15/12/2003 e o pagamento da parcela inicial seja efetuado até 22/12/2003.

DA REDUÇÃO DE MULTA E JUROS

O Decreto nº. 48.237/03 determina que para o pagamento integral até 22/12/2003 do valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, o Estado de São Paulo irá dispensar o pagamento de até:

(i) 50% (cinqüenta por cento) dos juros;

(ii) 100% (cem por cento) das multas.

Porém tal redução aplica-se tão somente para os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2003 que estejam relacionados com o ICM e/ou com o ICMS.

DAS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO

Segundo o Decreto nº. 48.237/03, os débitos fiscais relacionados com o ICM e/ou ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2003 poderão ser pagos em, no máximo, até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que o pedido seja protocolado até 15/12/2003 e o pagamento da parcela inicial seja efetuado até 22/12/ 2003.

O pedido de parcelamento previsto no Art. 2o do Decreto nº. 48.237/03 implica que a PJ devedora:

(i) realize a confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;

(ii) renuncie, expressamente, a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;

(iii) seja realizada a consolidação do valor do débito fiscal na data do pagamento da primeira parcela, com os acréscimos previstos na legislação estadual.

Aplicam-se ao parcelamento previsto no Art. 2o do Decreto nº. 48.237/03 as disposições dos artigos 570 a 584 do RICMS/SP, e as demais normas legais em vigor relativas a parcelamento de débitos fiscais.

DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO

O acordo de parcelamento previsto no Art. 2o do Decreto nº. 48.237/03 será automaticamente considerado rompido, com o respectivo prosseguimento da cobrança do saldo devedor, na forma da lei, caso a PJ optante:

(i) não proceda ao recolhimento não integral de qualquer uma das parcelas;

(ii) atrase o recolhimento de qualquer uma das parcelas em prazo superior a 30 (trinta) dias;

DO RECOLHIMENTO DA PARCELA COM ATRASO

Na hipótese da PJ efetuar o recolhimento de parcela com atraso não superior a 30 (trinta) dias, ao seu valor deverá ser acrescido o montante correspondente a duas vezes a taxa de acréscimo financeiro.

DA VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO

Os benefícios do parcelamento previsto no Art. 2o do Decreto nº. 48.237/03 não se aplica a débito fiscal:

(i) com parcelamento já em curso em 17/12/2003;

(ii) decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou à industrialização;

(iii) de operação submetida ao regime de sujeição passiva por substituição tributária, em relação ao imposto retido;

(iv) de PJ inscrita no regime da empresa de pequeno porte.

DO CANCELAMENTO DE DÉBITOS

Ficam cancelados os débitos relativos a ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2003, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores, atualizados em 17/10/2003, forem iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais).

O cancelamento não se aplica em caso de pendência de decisão administrativa ou judicial que puder eventualmente restabelecer a exigência de valor superior a R$ 300,00 (trezentos reais).

As providências necessárias ao cancelamento dos débitos fiscais serão determinadas e adotadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em relação aos débitos não inscritos e pela Procuradoria Geral do Estado em relação aos débitos inscritos ou ajuizados.

O arquivamento das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados será requerido independentemente do recolhimento das despesas processuais e honorários advocatícios.

DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Para os débitos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/07/2003, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, mediante recolhimento em uma única parcela até o dia 22/12/2003.

DAS VEDAÇÕES GERAIS

O Decreto nº. 48.237/03 não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

 
Sérgio Luiz Bezerra Presta*
spresta@veirano.com.br

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- Publicado em 19/11/2003



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