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Paulo César Caetano 
Advogado Tributarista, Contador, Pós-graduado em Planejamento Fiscal e Auditoria Contábil, Pós-graduando MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, sócio da Caetano e Carvalho Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2003/0588

Receitas decorrentes das operações de exportações estão Imunes à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Paulo César Caetano*

Preliminarmente destaca-se que a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) que as empresas são obrigadas a recolher, é uma das fontes de recursos previstas no art. 195 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 7.689/88 e tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. Sua base de cálculo é, destarte, o lucro líquido, isto é, o resultado positivo do confronto entre receitas e despesas havidas em determinado período, precedidas dos ajustes legais.

Assim, para se compor à base de cálculo da CSLL, não são quaisquer receitas ou despesas que a integrará, mas sim aquelas qualificadas na legislação tributária como integrantes do conceito jurídico de lucro. De modo que, serão considerada uma série de fatos ou operações previstas em lei para que se componha, ao final de um certo período, o valor do resultado do exercício ou propriamente o lucro.

Imunidade a CSLL - diversas foram às alterações introduzidas em nosso ordenamento jurídico com o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, principalmente no Sistema Tributário Nacional, tanto nos tributos de competência federal como estadual.

Com a promulgação desta Emenda Constitucional, foi incluído o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal de 1988, o qual se encontra assim redigido:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º (...)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

(...)

Verifica-se com a simples leitura do texto acima, que a EC nº 33/2001, instituiu uma imunidade tributária para as receitas de exportações, relativamente à CSLL

Assim, as empresas exportadoras, poderão buscar através da via Judicial, o direito de excluir da composição da base de cálculo da CSLL, as receitas das operações de exportações.

Ressalte-se que a alíquota exigida de CSLL é de 9% (nove por cento) sobre o lucro líquido das empresas exportadoras, cuja composição, está incluso às receitas decorrentes das operações de exportações.

Vários são os institutos jurídicos que se prestam a estabelecer exonerações tributárias, sendo os principais a imunidade, a isenção e a não incidência.

Cabe a Carta Magna estabelecer a competência tributária das pessoas políticas, definindo-lhe o alcance e limite. Nos países que adotam constituições rígidas, como o Brasil, a imunidade, limitação constitucional ao poder de tributar, delimita o campo tributável posto à disposição do ente tributante.

PONTES DE MIRANDA, quando trata sobre o significado da imunidade como instituto de direito tributário, menciona que "A regra jurídica de imunidade é regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos- obsta à atividade legislativa impositiva, retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para por na espécie" (Questões Forenses, t. 3, p. 364, idem, Comentários à Constituição de 1946, Max Limonad).

A imunidade, por sua vez, é garantida pela Constituição. Não pode o Estado, por exemplo, sob qualquer pretexto, instituir tributos sobre livros e jornais. Esta imunidade não pode ser revogada sequer por emenda à Constituição, pois constitui proteção à direito fundamental, a liberdade de expressão, não podendo ser objeto de emendas, tal proteção encontra-se amparo no artigo 60, da CF.

Assim, somente diante de uma nova Constituição tais imunidades podem ser revogadas. É a proteção máxima que o Direito pode oferecer, pois somente através de uma reconstrução dele podem ser removidas.

Portanto, o art. 149, § 2º, I da CF/88, de forma cristalina, imunizou as receitas decorrentes das operações de exportações, impedindo que as contribuições sociais recaiam sobre tais fatos. Sendo complexa a formação da base de cálculo da CSLL, por nela abrigar diversos outros fatos, com o advento constitucional dela se deve excluir as operações de exportação.

Ademais, considerando que a diferença entre receita e lucro, conquanto existam, não sustentam a assertiva de que se estaria diante de realidades reciprocamente excludentes. Isto porque, a receita não exclui o lucro, e vice-versa. Assim, há perfeita compatibilidade entre estes dois conceitos, já que o lucro - sob o ângulo econômico, contábil e, sobretudo, tributário - nada mais é que a receita depurada, isto é, a receita que teve expungidos os custos e despesas necessárias à sua obtenção.

Este entendimento já foi apreciado pela Justiça Federal do Espírito Santo em decisão de mérito prolatada em processo sob nossos cuidados, tendo o Magistrado exarado a posição seguinte: "Por todo o exposto, concedo a segurança, na forma requerida, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento da CSLL relativamente às receitas das operações de exportação, por força do artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, bem como para que se abstenha de exigir da autora as restrições infralegais (já apontadas nesta decisão) ao exercício de seu direito de compensação referente ao recolhimento indevido das parcelas da CSLL sobre as receitas decorrentes de exportação, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33/01, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal".

Concluindo, as empresas exportadoras, a partir de janeiro de 2002, poderão excluir da formação da base de cálculo da CSLL, as receitas decorrentes das operações de exportações, tendo em vista à imunidade constitucional.

 
Paulo César Caetano*
paulo.aca@veloxmail.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo César Caetano.



- Publicado em 14/11/2003



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