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Renan Coelho de Oliveira 
Advogado, contador e consultor de empresas.

Artigo - Federal - 2003/0587

Entendendo as Principais Alterações Introduzidas pela Medida Provisória nº 83, Posteriormente Convertida na Lei 10.666/03
Renan Coelho de Oliveira*

A Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, posteriormente convertida na Lei 10.666, em 08 de maio de 2003, dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção.

Seu bojo é composto por dispositivos de natureza diversa da relevância e urgência inerentes à adoção das Medidas Provisórias, vide art. 62 da Constituição Federal, vez que alteraram o modo de recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviços a empresas, assim como a extinção da escala de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.

Por seu turno, a Instrução Normativa INSS/DC nº 87, de 27 de março de 2003, serviu-se para disciplinar os procedimentos necessários à arrecadação da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou à cooperativa de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada; a arrecadação e o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço à empresa; normatizar a extinção da escala transitória de salário-base e, ainda; estabelecer procedimentos para fins fiscais das empresas que utilizam o processamento eletrônico de dados e para o registro da escrituração contábil e financeira.

Eis as principais alterações introduzidas pela MP 83, convertida na Lei 10.666/03 e disciplinada pela IN INSS/DC 87/03:

1.A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO FILIADO À COOPERATIVA DE TRABALHO OU À COOPERATIVA DE PRODUÇÃO;

Carro chefe para a adoção da Medida Provisória 83, haja vista o caráter de relevância e urgência a que o art. 62 da Constituição Federal referencia, a instituição de contribuição adicional para o financiamento de aposentadoria especial do cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou à cooperativa de produção assegura ao contribuinte individual que presta serviços à empresa expostos a condições prejudiciais à saúde ou integridade física o direito ao benefício de aposentadoria especial, uma vez que, pela sistemática que vigia, esta modalidade de aposentadoria somente era devida aos segurados empregados e aos trabalhadores avulsos.

Nada obstante, referida contribuição encontra amparo no art. 195, §5º da Constituição Federal:

Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

(...)

Assim, acrescentou-se ao percentual de quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou fatura pago pelas empresas que contratam as cooperativas de trabalho, um adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais a incidir sobre a remuneração dos cooperados que venham a exercer atividades que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos, respectivamente.

Já nas cooperativas de produção, a contribuição para assegurar o benefício de aposentadoria especial aos seus cooperados deverá incidir sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado, haja vista que neste caso os cooperados trabalham para a própria cooperativa, que assume a administração do processo produtivo, não havendo, portanto, prestação de serviço para outra empresa - a contratante da cooperativa -, como no caso das cooperativas de trabalho, mas sim um trabalho executado para a própria cooperativa.

2.A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA;

Atribuiu-se à empresa a responsabilidade de, a partir da competência de abril de 2003, ou seja, respeitado o noventídio do art. 195, §6º, da Constituição Federal, arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual descontando diretamente de sua respectiva remuneração e recolhendo referido valor juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte.

Dispõe o art. 216 do Regulamento da Previdência Social - RPS, Decreto 3.048/99:

Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

(...)

§ 31. A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas e vinte por cento em relação aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa arrecadação no dia quinze do mês seguinte ao da competência a que se referir, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

(...)

Percebe-se, pois, que houve uma alteração no procedimento de arrecadação das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais, transferindo-se a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento às empresas a que seus serviços são destinados.

Com efeito, essa alteração tornou obrigatória a faculdade do contribuinte individual deduzir de sua contribuição mensal 45% da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada na Guia de Recolhimentos do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, eis que, com a nova sistemática, esta dedução tornou-se implicitamente obrigatória.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

(...)

§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

Assim, passemos à análise comparativa das sistemáticas revogada e vigente, a fim de apurarmos se houve oneração dos encargos previdenciários do contribuinte individual:

Sistemática revogada

Remuneração: R$ 1.000,00

Contribuição empregador: 20% = R$ 200,00

Dedução art. 30, §4º lei 8.212/91: 45% = R$ 90,00

Contribuição Contribuinte individual: 20% - R$ 90,00 = R$ 110,00

Sistemática vigente

Remuneração: R$ 1.000,00

Contribuição empregador: 20% = R$ 200,00

Contribuição Contribuinte individual: 11% = R$ 110,00

Destarte, percebemos que a obrigação de descontar e recolher a contribuição passou a ser atribuída à própria empresa, e a redução da alíquota de 20% para 11% reflete-se única e exclusivamente da aplicação direta do benefício da dedução supramencionado, que agora deixa de ser uma faculdade. Portanto, não há alteração no ônus previdenciário para o contribuinte individual.

3.A EXTINÇÃO DA ESCALA TRANSITÓRIA DE SALÁRIO-BASE;

Extinguiu-se definitivamente a escala transitória de salário-base a partir de 01/04/2003, passando estes contribuintes a contribuir da mesma forma que os inscritos a partir de 29/11/99, ou seja, independentemente da data de filiação à Previdência Social, todos os contribuintes têm agora definido como salário-de-contribuição a "remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês, observado os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição", atualmente R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e R$ 1.869,34 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), respectivamente;

Essa disposição encontra-se fundamentada no princípio da igualdade tributária, estampado no art. 150, II da Constituição Federal, in verbis:

Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(omissis)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

...

Em decorrência da extinção da escala transitória do salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estes contribuintes passaram a ter como base de cálculo para a contribuição previdenciária a remuneração efetivamente auferida, em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês, observado os limites legais.

Sem maiores esforços, percebemos que esta medida onerou os contribuintes que vinham recolhendo seus encargos previdenciários com apoio na escala de salário-base.

4.PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS PARA O REGISTRO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA;

A partir de 1º de julho de 2003, as empresas e equiparados devem arquivar e conservar em meio digital ou assemelhado, durante 10 anos, sistemas e arquivos utilizados para registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária.

Essas pessoas jurídicas devem apresentar, no prazo de 20 dias da intimação por auditor-fiscal da Previdência Social, a documentação técnica dos sistemas ou os arquivos digitais contendo as informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, em formato especificado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Estão excluídas desta obrigação apenas as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples).

A Portaria nº 42, de 24 de junho de 2003, estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais a serem entregues ao auditor-fiscal da Previdência Social.

A disponibilização das informações em arquivos digitais faz com que seu cruzamento com os dados verificados nos sistemas de processamento de dados do INSS seja mais rápido e seguro.

Desta forma, o INSS procura alinhar-se a outros órgãos governamentais, que já fazem uso desse tipo de recurso, como a Secretaria da Receita Federal, Secretarias Estaduais da Fazenda e a Caixa Econômica Federal, esta última no tocante ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A formatação de dados proposta pelo INSS segue, em grande parte, formato já divulgado pela Secretaria da Receita Federal, em convênio com as Secretarias Estaduais da Fazenda. Assim, o INSS busca desobrigar as empresas de terem que desenvolver ferramentas específicas para cada órgão governamental. (MSB/JEF)

Do aludido, parece-nos que a possível inconstitucionalidade parcial da Medida Provisória nº 83 fora suprimida em decorrência de sua conversão na Lei 10.666/03, posto que enquanto aquela, restringir-se-ia sua competência em tratar de temas relevantes e urgentes, consoante disposição constitucional, assim como de procedimentos que viabilizassem sua consecução.

Por outro lado, conforme exposto, dispositivos outros foram mansa e despercebidamente inseridos, sob a sombra da justificativa, reconhecidamente plausível, do caráter eminentemente relevante e urgente a que a concessão de aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção faz jus.

 
Renan Coelho de Oliveira*
renancoelho@baydenet.com.br

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- Publicado em 13/11/2003



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