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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 
Advogado especialista nas áreas comercial e tributária. Assessor Jurídico da ACMINAS - Assoc. Comercial de Minas.

Artigo - Federal - 2003/0585

Prestadoras de Serviços Isentas da COFINS
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*

Comentávamos em artigo anterior sobre a edição da SÚMULA 276 do STJ que consagrou o entendimento de que as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais são isentas do recolhimento da contribuição relativa à COFINS, nos termos do art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, agora confirmada por recente decisão do STJ.

Entretanto a Receita Federal continuará exigindo, como vinha fazendo, que as mencionadas sociedades recolham a COFINS, caso façam opção pelo regime tributário denominado lucro presumido para fins de pagamento do Imposto Sobre a Renda. Além disso, a Receita Federal entende que a Lei nº 9.430/96 revogou a isenção concedida pela Lei Complementar n. 70/91. Com base nestes entendimentos a Receita Federal exige das sociedades civis prestadoras de serviços profissionais o pagamento da COFINS.

A recente Súmula permitirá que as empresas que ainda não ingressaram em juízo, independentemente do regime tributário adotado, poderão fazê-lo, agora, com base nesse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a fim de obterem a restituição dos valores pagos nos últimos 10 anos, como também a suspensão dos pagamentos futuros.

A SÚMULA 276, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às sociedades civis de prestação de serviços, continua valendo. A Primeira Seção do STJ decidiu pela manutenção da orientação. Apenas dois ministros, dos oito que participaram da votação, votaram pela sua anulação.

"As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado". Esse é verbete da súmula, mantido pela Seção. A matéria sumulada trata da isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços, conforme o inciso II, artigo 6º, da Lei Complementar 70/1991, que institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras, dentre outras providências.

Por fim, deve-se esclarecer que as sociedades civis isentas do recolhimento da COFINS são as empresas constituídas, que preencham os seguintes requisitos:

a) ser constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil;

b) tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e

c) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Por outro lado, há os que entendem que "pouco importa se essas empresas foram registradas na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. O que deve ser levado em conta é, essencialmente, a atividade civil efetivamente por ela desenvolvida".

Com base nessa Súmula, as sociedades de profissionais (médicos, advogados, engenheiros, corretores de seguros, etc.) passam a ter um precedente para obter na Justiça a isenção da COFINS através de Ação Declaratória, com pedido de tutela antecipada ou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, o que pode resultar em substancial economia sobre o faturamento bruto da empresa.

Essa economia se torna relevante, principalmente, neste momento, com a edição pelo Governo da Medida Provisória nº 135 de 30 de outubro de 2003 que elevou a alíquota da COFINS para 7,6%, apurada sobre o total das das receitas, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços.

Data de Confecção: 05/11/2003

 
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
marcoaureliochagas@hotmail.com
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas.



- Publicado em 12/11/2003



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