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Sérgio Luiz Bezerra Presta 
Formado em Direito pela PUC-PE; Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PE; Pós Graduado em Tributação pela EDESP da FGV Fundação Getúlio Vargas; Representante do Brasil no -The Americas Project-Curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - USA - 1998; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário; Câmara América de Comercia - AMCHAM - Comitê de Legislação; Colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas... (ver mais)

Artigo - Federal - 2003/0583

A MP nº. 135/03 e as alterações na Legislação Tributária
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Publicada através da Edição Extra do DOU da última sexta-feira (31/10), a Medida Provisória nº. 135, de 30 de outubro de 2003 alterou consubstancialmente a legislação tributária federal, nos seguintes pontos:

DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

No Art. 17 da MP nº. 135/03, fica vedada a compensação:

(i) dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;

(ii) os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF cujo débito esteja consolidado no âmbito do REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo;

(iii) os débitos que já tenham sido objeto de compensação anterior e não homologada pela SRF.

O Art. 17 da MP nº. 135/03 determina que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 anos, contado da data do protocolo da declaração de compensação, e caso haja compensação indevida pela PJ, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados pela SRF e PGFN.

Caso não seja homologada a compensação pela SRF, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Não efetuado o pagamento, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado se o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.

DA ISENÇÃO DO PIS/COFINS

O Art. 22 da MP nº. 135/03 determina não pode ser aplicada às isenções previstas para o PIS e a COFINS decorrente das receitas de vendas efetuadas a

PJ estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio e a PJ estabelecida em zona de processamento de exportação, em conformidade com os incisos I e II do § 2o do art. 14 da MP nº. 2.158-35/01, nos casos de:

(i) receitas de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

(ii) receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro;

(iii) receitas de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação para o exterior;

(iv) receitas de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na SECEX.

DA INCIDÊNCIA IR NOS GANHO DE CAPITAL

Segundo o Art. 24 da MP nº. 135/03, a partir de 01/01/2004, o adquirente, PF ou PJ residente ou domiciliada no Brasil, ou quando o adquirente for PF ou PJ residente ou domiciliado no exterior, o seu procurador fica responsável pela retenção e recolhimento do IR incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.

DO IRF DECORRENTE DAS DECISÕES JUDICIAIS

Os Artigos 25 e 26 da MP nº. 135/03 determinam que, a partir de 01/01/2004, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, deverá ser retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Em relação às decisões da Justiça do Trabalho, cabe à fonte pagadora, no prazo de quinze dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento tais de decisões.

DA RETENÇÃO DE IR, CSLL, PIS E COFINS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Os Artigos 27 e 34 da MP nº. 135/03 determinam que, a partir de 01/01/2004 as PJ prestadoras de serviço estão sujeitas ao desconto do IR, à alíquota de 1,5%, que será deduzido do valor apurado no encerramento do período., as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;

Todos os pagamentos efetuados pelas PJ's a outras PJ's de direito privado estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS a uma alíquota de 4,65%, pela prestação de:

a) serviços de limpeza;

b) conservação;

c) manutenção;

d) segurança;

e) vigilância;

f) transporte de valores;

g) locação de mão-de-obra;

h) prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos;

i) administração de contas a pagar e a receber;

O valor retido da CSLL, da COFINS e do PIS será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, com a seguinte divisão por alíquota:

a) de 1% para CSLL;

b) de 3% para a COFINS; e,

c) de 0,65% para o PIS.

Tais valores retidos pela PJ tomadora dos serviços serão considerados como antecipação do que for devido pela PJ prestadora dos serviços que sofreu a retenção, tanto em relação ao IR quanto às respectivas contribuições.

Também estão sujeitos a referida retenção os pagamentos efetuados como remuneração de serviços profissionais, que estão devidamente relacionados no Art. 647 do Regulamento do Importo de Renda (Decreto nº. 300/1999), a seguir transcrito:

"Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudióloga;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta."

As determinações de retenção na fonte da MP nº. 135/03 se aplica inclusive aos pagamentos efetuados por:

a) associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

b) sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

c) fundações de direito privado; ou,

d condomínios edilícios.

As retenções das contribuições serão efetuadas sem prejuízo da retenção do IRF das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas especificas previstas na legislação do IR.

DA INCIDÊNCIA DA CPMF PARA O INVESTIDOR ESTRANGEIRO

O Art. 35 da MP nº. 135/03 dispões que em relação aos investimentos existentes até 31/10/03, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o exterior, de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado.

A antecipação do pagamento da CPMF aplica-se a recursos financeiros não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos referenciados em ações ou índices de ações, negociados em bolsa de valores, em mercado de balcão organizado, ou em bolsa de mercadorias e de futuros, desde que na data do pagamento da contribuição estejam investidos nesses valores mobiliários.

O pagamento da contribuição, nos termos previstos na MP, dispensa nova incidência da contribuição quando da remessa para o exterior dos recursos apurados na efetiva liquidação das operações.

DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO REFIS

Encontramos no Art. 36 da MP nº. 135 que o pagamento indevido ou maior para o REFIS ou no parcelamento a ele alternativo deverá ser restituído a pedido da PJ. Porém, na hipótese de existência de débitos desta PJ relativos a tributos e contribuições federais e administrados pela SRF ou pelo INSS, conforme o caso, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-los de forma preferencial, mediante compensação em procedimento de ofício.

DA APURAÇÃO DO IPI

Os Artigos 40 e 41 da MP nº. 135/03 determinam que o período de apuração do IPI, incidente nas saídas dos produtos dos PJ industriais ou PJ equiparadas a industrial, passa a ser:

(i) de 01/01/2004 a 31/12/2004 de forma quinzenal; e,

(ii) a partir de 01/01/2005 de forma mensal.

As disposições dos Artigos 40 e 41 da MP nº. 135/03 não se aplicam:

(i) aos produtos classificados no capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) da TIPI;

(ii) aos produtos constantes das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 (máquinas, aparelhos de uso agrícola, tratores etc) da TIPI;

(iii) aos produtos classificados no código 2402.20.00 (cigarros), da TIPI.

Para os produtos descritos nos itens (i) a (iii) acima o período de apuração continua a ser decendial.

DO PAGAMENTO DO IPI

Os pagamentos de IPI deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

(i) no caso dos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da TIPI: até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;

(ii) no caso dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; e,

(iii) no caso dos demais produtos:

a) em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 01/01/2004 até 31/12/2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores;

b) em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2005: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

 
Sérgio Luiz Bezerra Presta*
spresta@veirano.com.br
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- Publicado em 11/11/2003



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