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Nelson Camolese 
Consultor Tributário; Bacharel em Direito pela PUC/SP

Artigo - Federal - 2003/0582

MP nº 135/03 restringe direito ao crédito de PIS/Pasep sobre ativo imobilizado
Nelson Camolese*

É realmente uma frustração que o estabelecimento de regimes não-cumulativos para o PIS/Pasep e para a COFINS confirme a sua tendência restritiva ao direito de crédito, em franca oposição ao generoso aumento (acima de 150%) na alíquota dessas mesmas contribuições.

Cito, como exemplo, a limitação do direito ao crédito do ativo imobilizado, que fora efetuada por uma singela alteração na ordem dos termos do art. 3º, VI, da MP nº 135/03, quando comparado com o art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/02. Onde se lia, na Lei nº 10.637/02: "máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado", agora se lê, na MP nº 135/03: "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços". A aparente 'inclusão' dos prestadores de serviço no referido inciso não representa mais do que a ilusão de terem sido, somente agora, contemplados com o direito ao crédito (que já lhes pertencia, a nosso ver), tendo ainda a conseqüência negativa de sujeitá-los, juntamente com os fabricantes e os revendedores de mercadorias, às mesmas limitações de creditamento (ora comentadas) trazidas pela MP nº 135/03, como veremos adiante.

A SRF, na S.C. nº 62/03, da 8ª RF, posicionou-se no sentido de que os bens do ativo imobilizado só dão direito a crédito se eles, a exemplo das "máquinas e equipamentos", forem utilizados na "fabricação de produtos destinados à venda". Já na S.C. nº 136/03, também da 8ª RF, a manifestação foi positiva para as prestadoras de serviços que os empregassem na prestação. Em ambos os casos, no entanto, o ativo imobilizado haveria de estar ligado diretamente às atividades de fabricação de produtos ou de prestação de serviços; outros bens (v.g., móveis de escritório, computadores e etc.), embora relacionados com as outras atividades necessárias dentro do empreendimento comercial, não dariam direito ao crédito.

Ao contrário dessas soluções de consulta, porém, acreditamos que o direito aos créditos do ativo imobilizado, da forma positivada na Lei nº 10.637/02, é mais amplo, não se restringindo aos casos em que esse ativo seja utilizado diretamente na fabricação de produtos ou até mesmo na prestação de serviços.

Com efeito, o art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/02, trata de duas 'espécies' de bens do ativo imobilizado: os bens destinados à produção e os outros bens. Versando sobre o direito de crédito, aos bens de produção (máquinas e equipamentos, que obviamente estão ligados à parte da fabricação) a citada lei acrescenta quaisquer outros bens do ativo imobilizado, sem lhes adjungir qualificativos; a estes se refere simplesmente como "outros bens do ativo imobilizado", para que não restem dúvidas de que também eles, estando ou não na produção (isto é, com ou sem esta qualidade de estar ligado diretamente à ela), trazem consigo o crédito das contribuições ao PIS/Pasep. Reparemos na concordância da parte final do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/02, com o seu próprio caput, nos seguintes termos: "(art. 3º) ... a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... (inciso VI) ... máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado" (grifamos). Portanto, os créditos são relativos a "máquinas e equipamentos utilizados na produção" e a "outros bens do ativo imobilizado". Semanticamente, poderíamos dividir a disposição do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/02, com perfeita simetria, em dois incisos distintos, nos quais os qualificativos de um (máquinas e equipamentos) não interfeririam no outro (ativo imobilizado em geral).

Nesse idêntico sentido também já se manifestou favoravelmente a SRF, nas soluções de consulta de nº 145/03, nº 146/03, nº 147/03 e nº 148/03, todas da 6ª RF. Ilustrativamente, vale transcrever, por seu rigor e taxatividade, parte da S.C. nº 146/03, da 6ª RF: "A expressão 'máquinas e equipamentos, adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros bens incorporados ao ativo imobilizado', contempla todos os bens do ativo imobilizado, inclusive os bens utilizados por unidades administrativas" (grifamos).

Por isso, asseveramos, mais uma vez, que o direito ao crédito do ativo imobilizado não encontra as barreiras (de utilização exclusiva na fabricação) postas na S.C. nº 62/03 e defendida por outros. Em resumo, para dar direito ao crédito é indiferente que o bem esteja ou não na produção, como resta claro do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, bastando que ele contribua à sua maneira para a geração das receitas tributáveis. Entendemos, ainda, que esta interpretação, embora alguns digam o oposto, não tem nada de 'arrojada', contando na atualidade com precedentes favoráveis da própria SRF.

A propósito, e justamente porque esse mesmo direito de crédito é garantido, de forma genérica, ao "ativo imobilizado" (sem a necessidade de quaisquer qualificativos, repetimos), as prestadoras de serviços também poderiam valer-se deles, mesmo antes da malograda 'inclusão' prevista no art. 3º, VI, c/c o art. 15, ambos da MP nº 135/03, ou seja, desde dezembro de 2002. Desse mesmo entendimento já compartilhou a SRF, na S.C. nº 147/03, nos exatos termos: "A expressão 'máquinas e equipamentos, adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros bens incorporados ao ativo imobilizado', contempla todos os bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida. Assim, o crédito a ser descontado pode ser calculado em relação à depreciação dos bens do ativo imobilizado utilizados por empresas comerciais" (grifamos).

Agora, porém, a partir da vigência da MP nº 135/03, a questão ganha novos contornos.

A norma estabelecida no art. 3º, VI, da referida MP (que vale para a COFINS e também para o PIS/Pasep, por força do seu art. 15), clara e expressamente, submete o direito de crédito dos bens incorporados ao ativo imobilizado à condição de serem usados "na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços". E se em matemática a ordem dos fatores não altera o produto, em linguagem normativa, como acabamos de ver, o resultado dessa troca pode ser bem diferente. Assim é que o direito ao crédito do ativo imobilizado deverá, por força da MP nº 135/03, mas somente após a sua eficácia (fevereiro de 2004), tanto para o PIS/Pasep quanto para a COFINS, se render à exigência da utilização desses bens na fabricação ou na prestação, vedando, por conseguinte, crédito para os imobilizados quaisquer.

Além disso, de acordo com esta nova disciplina, as pessoas jurídicas que se dedicam com exclusividade à revenda de produtos jamais poderão se creditar de qualquer valor (de PIS/Pasep e COFINS) referente ao ativo imobilizado, a teor do art. 3º, VI, e art. 15, da MP nº 135/03, pois não realizam as atividades de fabricação e de prestação.

O quanto expusemos até aqui não nos parece precisar de maiores aprofundamentos, ao menos no que atende aos fins desse trabalho sucinto. Não obstante, essas colocações acabam abrindo uma outra questão, que não pode deixar de ser mencionada: a eficácia da MP nº 135/03 interrompe a apropriação dos créditos do ativo imobilizado (não empenhado na fabricação/prestação, é claro) adquirido anteriormente (i.e., até janeiro de 2.004) ou, em vez disso, podemos falar em um 'direito adquirido' ao crédito, o que daria ao contribuinte a faculdade de continuar utilizando-os mesmo depois de fevereiro de 2.004?

A resposta para essa pergunta está longe de encontrar uma resposta consensual. Esse tema, contudo, em razão da sua complexidade, será desenvolvido por nós em outra oportunidade, com o tempo e a extensão que ele exige. Por ora, gostaríamos apenas de reafirmar, como fizemos, que a Lei nº 10.637/02, consagra de forma ampla o direito ao crédito do ativo imobilizado, sem cogitar da necessidade de estar ele dedicado à fabricação de produtos ou à prestação de serviços, ao contrário do que o faz a recém editada MP nº 135/03.

 
Nelson Camolese*
nelson@camolese.com
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- Publicado em 10/11/2003



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