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Sérgio Luiz Bezerra Presta 
Formado em Direito pela PUC-PE; Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PE; Pós Graduado em Tributação pela EDESP da FGV Fundação Getúlio Vargas; Representante do Brasil no -The Americas Project-Curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - USA - 1998; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário; Câmara América de Comercia - AMCHAM - Comitê de Legislação; Colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas... (ver mais)

Artigo - Federal - 2003/0581

A MP nº. 135/03 e a Não-Cumulatividade da COFINS
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Publicada através da Edição Extra do DOU da última sexta-feira (31/10), a Medida Provisória nº. 135, de 30 de outubro de 2003 acabou com a cumulatividade da COFINS. Abaixo alguns comentários sobre os 16 artigos da MP nº. 135/03 que tratam da não-cumulatividade da COFINS:

DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS

A partir de 29/01/2004, ou seja, 90 (noventa) dias da edição da MP nº. 135/03 a COFINS que tem como fato gerador e base de cálculo o faturamento mensal da PJ, assim entendido o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, terá incidência não-cumulativa.

DA EXCEÇÃO A NÃO-CUMULATIVADE DA COFINS

Não estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade instituída pela MP nº. 135/03 as seguintes receitas:

(i) isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;

(ii) não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado;

(iii) auferidas pela PJ revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

(iv) de venda de:

a) gasolina, exceto gasolinas de aviação;

b) óleo diesel;

c) gás liquefeito de petróleo - GLP;

d) Álcool para fins carburantes;

e) Querosene de aviação;

e) caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI;

f) produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

g) componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI;

h) produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI;

i) ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição;

Também não estão sujeitas a não-cumulatividade instituída pela MP nº. 135/03:

(i) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

(ii) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.

DA NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO-CUMULATIVA

Segundo determina a MP nº. 135/03 a COFINS não-cumulativa não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

(i) exportação de mercadorias para o exterior;

(ii) prestação de serviços para PF ou PJ domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;

(iii) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

Na hipótese da PJ vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do Art. 3o da MP nº. 135/03, para fins de:

(i) dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;

(ii) compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes antes da edição da MP nº. 135/03, ou seja COFINS com alíquota de 3% e cumulativa:

(i) os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito;

(ii) as PJ's tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

(iii) as empresas de seguros privados;

(iv) as entidades de previdência privada, abertas e fechadas

(v) as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;

(vi) as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

(vii) as empresas de capitalização;

(viiii) as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores;

(ix) as PJ's optantes pelo SIMPLES;

(x) as PJ's imunes a impostos;

(xi) os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no Art. 61 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da CF de 1988;

(xii) as sociedades cooperativas;

(xiiii) as receitas decorrentes das operações:

a) sujeitas à substituição tributária da COFINS;

b) de compra e venda de veículos automotores equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.

(xiv) as receitas submetidas ao regime especial de tributação para PJ's integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA

A PJ que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito da COFINS não-cumulativa por qualquer das formas previstas na MP nº. 135/03, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Porém, esta hipótese de ressarcimento aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.

DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA COFINS NÃO-CUMULATIVA

Segundo a MP nº. 135/03 para determinação do valor da COFINS deverá ser aplicado pela PJ sobre a base de cálculo a alíquota de 7,6%; do resultado poderá ser descontado todos os créditos calculados em relação a:

(i) bens adquiridos para revenda, exceto em relação às receitas auferidas por PJ revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária e a receita de venda dos seguintes produtos:

a) gasolina, exceto gasolinas de aviação;

b) óleo diesel;

c) gás liquefeito de petróleo - GLP;

d) Álcool para fins carburantes;

e) Querosene de aviação;

e) caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI;

f) produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

g) componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI;

h) produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI.

(ii) bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;

(iii) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da PJ;

(iv) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a PJ, utilizados nas atividades da empresa;

(v) despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de PJ, exceto de optante pelo SIMPLES;

(vi) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;

(vii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;

(viii) bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenham integrado faturamento do mês ou de mês anterior.

DA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA

Para a determinação do crédito da MP nº. 135/03, a PJ deverá aplicar a alíquota de 7,6% sobre o valor:

(i) dos itens abaixo adquiridos no mês:

a) bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;

b) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da PJ;

(ii) dos itens abaixo incorridos no mês:

a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da PJ;

b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a PJ, utilizados nas atividades da empresa;

c) despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de PJ, exceto de optante pelo SIMPLES;

(iii) dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, referente aos bens abaixo:

a) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;

b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;

(iv) dos bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior.

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA

Segundo a MP nº. 135/03, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga pela PJ a PF.

DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA

A MP nº. 135/03 determina que o direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, aplica-se, exclusivamente, em relação:

(i) aos bens e serviços adquiridos, exclusivamente, de PJ domiciliada no País;

(ii) aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, exclusivamente, a PJ domiciliada no País;

(iii) aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto na MP nº. 135/03.

O crédito não aproveitado pela PJ em um determinado mês poderá ser utilizado nos meses subseqüentes. E o aproveitamento do respectivo crédito não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.

DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA

A MP nº. 135/03 determina que para o aproveitamento dos créditos por PJ que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal (classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM), poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, desde que adquiridos, no mesmo período, de PF residentes no País.

Para a efetivação do crédito presumido, deverá ser observado que:

(i) o seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a 70% (setenta por cento) da alíquota de 7,6%, ou seja, 5,32%;

(ii) o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela SRF;

DA UTILIZAÇÃO PARCIAL DA COFINS NÃO-CUMULATIVA

A MP nº. 135/03 determina que no caso da PJ sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deverá ser apurado observado as receitas da PJ, exclusivamente, em relação aos:

(i) custos;

(ii) despesas; e,

(iii) encargos.

Deverão ser observadas pela PJ as normas que serão editadas pela SRF, para o caso de custos, despesas e encargos que forem vinculados às receitas proporcionais, onde o crédito será determinado, critério da PJ, pelo método de:

(i) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou

(ii) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.

O método eleito pela PJ para determinação do crédito decorrente de receitas proporcionais será aplicado por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela SRF, e o valor dos créditos apurados não constitui receita bruta da PJ, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.

DA UTILIZAÇÃO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA NOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS

A PJ que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado venda, somente poderá utilizar o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção a partir da efetivação da venda, calculados na forma do art. 3o da MP nº. 153/03.

Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a PJ poderá utilizar crédito presumido, em relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda. Caso o crédito presumido será calculado mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de PF ou PJ residente ou domiciliada no exterior.

O crédito a ser descontado na aquisição de imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado venda e o crédito presumido apurado mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de PF ou PJ residente ou domiciliada no exterior, deverão ser utilizados na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.

Caso ocorra modificação do valor do custo orçado, antes do término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislação do imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de PF ou PJ residente ou domiciliada no exterior e também para o crédito presumido da COFINS não-cumulativa.

A MP nº. 135/03 determina que a PJ que utilizar o crédito presumido da COFINS não-cumulativa, determinará, na data da conclusão da obra ou melhoramento, a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, apurados na forma da legislação do imposto de renda, com os ajustes mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de PF ou PJ residente ou domiciliada no exterior:

(i) Caso o custo realizado for inferior ao custo orçado, em mais de 15% (quinze por cento), deverá ser considerada como postergada a COFINS incidente sobre a diferença;

(ii) Caso o custo realizado for inferior ao custo orçado, em até 15% (quinze por cento), a COFINS incidente sobre a diferença será devida a partir da data da conclusão, sem acréscimos legais;

(iii) Caso o custo realizado for superior ao custo orçado, a PJ terá direito ao crédito correspondente à diferença, no período de apuração em que ocorrer a conclusão, sem acréscimos legais.

A diferença de custo descrita acima deverá ser observada, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento, adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado na forma do Art. 3o da MP nº. 135/03, devendo ainda, em relação a COFINS considerada postergada e ser recolhida os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da contribuição não paga.

Caso a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da COFINS não-cumulativa, na forma prevista pelo Art. 2o da MP nº. 135/03, o custo orçado poderá ser calculado na data de início dessa apuração, observado, quanto aos custos incorridos até essa data, a seguinte forma para calcular crédito presumido:

(i) no cálculo do crédito será aplicado o percentual de 3% sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de PJ domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção;

(ii) o valor do crédito presumido apurado na forma deste parágrafo deverá ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.

As disposições acima não se aplicam às vendas anteriores, realizadas por PJ's, à vigência da Medida Provisória nº. 2.221/01, publicada em 05/09/01, que alterou a Lei nº. 4.591/64 e instituiu o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.

Para os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução, a PJ deverá estorná-los, integralmente, na data do desfazimento do negócio.

DA UTILIZAÇÃO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA NAS OBRAS PÚBLICAS

Segundo determina a MP nº. 135/03, no caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por PJ de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a PJ optante pelo diferimento até a data do recebimento do preço, somente poderá utilizar o crédito a ser descontado na proporção das receitas efetivamente recebidas.

Segundo a MP nº. 135/03 a COFINS não cumulativa incidente nos contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. E, o crédito a ser descontado somente poderá ser utilizado na proporção das receitas reconhecidas pela legislação do imposto de renda.

DA UTILIZAÇÃO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA PELAS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS

A MP nº. 135/03 determina que as empresas comerciais exportadoras que houver adquirido mercadorias de outra PJ, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela PJ vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.

Será considerado vencido o prazo para o pagamento na data em que a PJ vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.

A comercial exportadora deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidas nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.

Segundo a MP nº. 135/03 a empresa comercial exportadora não poderá utilizar o crédito acima, para as mercadorias adquiridas com o fim previsto de exportação, ficando vedada à apuração de créditos vinculados à receita de exportação.

DO PAGAMENTO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA

Segundo a MP nº. 135/03 a COFINS não-cumulativa deverá ser paga no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; e a PJ contribuinte da COFINS não-cumulativa terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos:

(i) bens adquiridos para revenda, exceto em relação às receitas auferidas por PJ revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária e a receita de venda dos seguintes produtos:

a) gasolina, exceto gasolinas de aviação;

b) óleo diesel;

c) gás liquefeito de petróleo - GLP;

d) Álcool para fins carburantes;

e) Querosene de aviação;

e) caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI;

f) produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

g) componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI;

h) produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI.

(ii) bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;

 
Sérgio Luiz Bezerra Presta*
spresta@veirano.com.br
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vazio· 06/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Máquinas e Equipamentos da Indústria de Papel - Suspensão - Lei nº 11.196/2005, art. 55 e Decreto nº 5.653/2005

vazio· 05/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Produtos com Tributação Diferenciada - Vendas à Zona Franca de Manaus - Redução a (0) Zero e Substituição Tributária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 65)

vazio· 03/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Selos de Controle - Crédito Presumido - Lei nº 11.196/2005 (Art. 60)

vazio· 20/12/2005 - PIS/PASEP e COFINS - Cigarros - Alteração na base de cálculo - Lei nº 11.196 de 2005, art. 62

vazio· 15/12/2005 - PIS/PASEP e COFINS - Material de Embalagens - Suspensão - Lei nº 11.196, art. 49

vazio· 14/12/2005 - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS - Instituições Financeiras - Base de Cálculo - Exclusões - Lei nº 11.196/2005, Art. 110


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio Luiz Bezerra Presta.



- Publicado em 10/11/2003



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